Agravo em Recurso Especial 0020489-68.2018.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020489-68.2018.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020489-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$39.200,62 Exequente(s): LOURENÇO BARBOSA VARJÃO representado(a) por Regina Varjão de Souza Executado(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA - AFML SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. I – Em 30/10/2025 a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A noticiou depósito de 79.034,95 a título de condenação principal e 9.089,02 de honorários sucumbenciais (mov. 154/156). Os autos foram recebidos da instância superior em 28/11/2025, com trânsito em julgado em 19/11/2025. Intimado, LOURENÇO BARBOSA VARJÃO, neste ato representado por REGINA VARJÃO DE SOUZA, requereu levantamento do valor incontroverso e início da fase de cumprimento de sentença em virtude de débito remanescente de R$ 33.991,76 de indenização e R$ 5.208,86 de honorários de sucumbência (mov. 171). A decisão de mov. 188 recebeu o pedido de cumprimento de sentença. Intimada, a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA – AFML ofertou impugnação no mov. 196. Intimada, a SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A impugnou o cumprimento de sentença no mov. 204, alegando excesso de execução de R$25.580,12, com depósito em juízo R$17.393,30 (tido por incontroverso, com acréscimo de multa e honorários advocatícios) e acostando apólice de seguro no montante de R$ 33.254,15 (mov. 198 - 204.3). Na sequência, a Escrivania certificou a tempestividade da impugnação e recolhimento de custas processuais, com depósito do montante que a parte executada entendeu devida (mov. 212). II – Defiro o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos por SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, em favor dos beneficiário indicado no mov. 171 (desde com poderes para tanto), acrescido de atualizações até efetivo saque: R$ 82.727,93, Agência: 2711 Conta: 2168845 DV: 1 Operação: 40 Conta Eletrônica: Sim; de indenização; R$ 9.513,73, Agência: 2711 Conta: 2168846 DV: 0 Operação: 40 Conta Eletrônica: Sim; de honorários sucumbenciais; R$ 17.527,04, Agência: 2711 Conta: 2193950 DV: 0 Operação: 40 Conta Eletrônica: Sim. Após levantamento, deve a parte credora promover o abatimento do débito exequendo remanescente. III – Diante do contido na certidão juntada pela Escrivania no seq.212, recebo as impugnações apresentadas (seq.196 e 204), atribuindo-lhes efeito suspensivo (com exceção do cumprimento do item II acima), nos exatos termos legais (CPC, art. 525, §§ 6º e 7º), vez que garantido o Juízo por depósito judicial e apólice de seguro, relevantes os seus fundamentos e por entender, neste momento processual, que o prosseguimento da execução pode acarretar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; preenchidos, portanto, os requisitos do § 6º do art. 525 do CPC. IV – Intime-se a parte exequente/impugnada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020489-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$39.200,62 Exequente(s): LOURENÇO BARBOSA VARJÃO representado(a) por Regina Varjão de Souza Executado(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA - AFML SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. I – Transitado em julgado o processo de conhecimento, considerando a condenação em quantia certa e diante do requerimento do exequente de cumprimento de sentença devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 524 do CPC), intime-se a parte executada para pagar o débito (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC. II – Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. III - Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). IV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. V - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VIII - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CUSTAS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CUSTAS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 12:16

Decurso de Prazo

19/09/2025, 16:13

Publicação

28/08/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:06

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020489-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$39.200,62 Exequente(s): LOURENÇO BARBOSA VARJÃO representado(a) por Regina Varjão de Souza Executado(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA - AFML SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. I – Transitado em julgado o processo de conhecimento, considerando a condenação em quantia certa e diante do requerimento do exequente de cumprimento de sentença devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 524 do CPC), intime-se a parte executada para pagar o débito (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC. II – Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. III - Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). IV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. V - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VIII - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900210/PR (2025/0117255-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - PR088898 AGRAVADO: LOURENCO BARBOSA VARJAO REPRESENTADO POR: REGINA VARJAO DE SOUZA ADVOGADOS: GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 ANA CARLA PISOLER MORANDI DA SILVA - PR079104 JOAO PAULO AKAISHI FILHO - PR034857 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA ADVOGADO: MARCELO MITSI - PR021127 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (prescrição), Súmula 5/STJ (termo inicial da correção monetária), Súmula 7/STJ (termo inicial da correção monetária), Súmula 5/STJ (complementação de indenização securitária), Súmula 7/STJ (complementação de indenização securitária) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (prescrição), Súmula 5/STJ (termo inicial da correção monetária), Súmula 7/STJ (termo inicial da correção monetária), Súmula 5/STJ (complementação de indenização securitária) e Súmula 7/STJ (complementação de indenização securitária). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014 Recurso: 0020489-68.2018.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): LOURENÇO BARBOSA VARJÃO Apelado(s): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA - AFML Constatou-se o falecimento do apelante LOURENÇO BARBOSA VARJÃO no ano de 2022 e determinou-se a suspensão processual para habilitação do espólio ou dos seus herdeiros, bem como a regularização da representação processual, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, I e § 2º, II, ambos do Código de Processo Civil (mov. 166.1 - recurso). O Espólio de Lourenço Barbora Varjão, representado pela inventariante Regina Varjão de Souza, peticionou nos autos pleiteando a substituição processual, com habilitação da herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. Outrossim, pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC (mov. 171.1 – recurso). Defiro a substituição processual, habilitando-se o Espólio do apelante nos autos, representado pela herdeira inventariante Regina Varjão de Souza, e encaminho os autos à Seção da 9ª Câmara Cível para que promova as alterações necessárias na autuação dos autos, conforme documentos e procuração de mov. 171.1/171/6 – recurso). Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça à inventariante, herdeira do apelante, por não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, especialmente, no que se refere à interposição do recurso, faz-se algumas considerações. Compulsando os autos originários verifica-se que a ação foi proposta pelo apelante LOURENÇO BARBOSA VARJÃO, tendo o juízo a quo deferido a gratuidade da justiça (mov. 11.1 - autos originários), o que foi mantido na sentença (mov. 121.1 – autos originários). No apelo interposto por LOURENÇO BARBOSA VARJÃO pleiteou a manutenção da gratuidade e não realizou o preparo recursal (mov. 135.1 – autos originários). Tendo em vista a substituição processual deferida neste momento, tem-se necessária a comprovação pela herdeira dos requisitos necessários para a manutenção da gratuidade da justiça em seu favor. Trouxe com a petição de mov. 171.1 – recurso declaração de hipossuficiência (mov. 171.4) e carteira de trabalho (mov. 171.5). Assim, determino a intimação do apelante Espólio de Lourenço Barbora Varjão, representado pela inventariante Regina Varjão de Souza, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos relativos à sua renda atual, de modo a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça, especificamente as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos 3 (três) últimos exercícios, bem como os 3 (três) últimos extratos de todas as suas contas bancárias e ativos financeiros, comprovantes de propriedade de bens, de modo a demonstrar a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido e não conhecimento do recurso de apelação. Após, voltem conclusos para análise do recurso. Intimem-se ambas as partes. Curitiba, 26 de outubro de 2023. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014/4 Recurso: 0020489-68.2018.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Requerido(s): LOURENÇO BARBOSA VARJÃO Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1874811/SC e nº 1874788/SC (Tema 1112/STJ), bem como a determinação de resgate do referido Tema pelo SEI n° 0129011-74.2021.8.16.6000, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim decidiu a Corte Superior, quando do Julgamento do Tema 1112: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). No caso dos autos, o Colegiado consignou que: “Incumbia à seguradora - e não à estipulante -, repassar as informações relativas ao seguro aos segurados, vez que é quem detém o conhecimento das cláusulas contratuais, estando em condições de cumprir o princípio da informação que rege tais contratos” (fl. 8, mov. 137.2, acórdão de Apelação Cível). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1112/STJ AR10

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: LOURENÇO BARBOSA VARJÃO Embargada: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014/8 Recurso: 0020489-68.2018.8.16.0014 ED 8 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Seguro Trata-se de embargos de declaração opostos por LOURENÇO BARBOSA VARJÃO em face da decisão que determinou, com fundamento no Tema 1112/STJ, o sobrestamento do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. Aduziu que a decisão está eivada de contradição, tendo em vista que “o objeto dos presentes autos não passa exclusivamente pela necessidade de análise do dever de informação da seguradora, porquanto diversos são os outros fundamentos que permitem decidir o mérito da pretensão autoral” (fl. 03, mov. 1.1), circunstância que não se subsome ao referido tema. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Com efeito, a Corte Superior determinou o sobrestamento nos Tribunais de origem dos recursos que tratem do Tema “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”. A Câmara julgadora, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo ora Embargante, assim consignou: “Quanto ao mérito, o cerne da questão está em aferir se a seguradora apelada possui responsabilidade contratual de indenizar o apelante em complemento à indenização já paga administrativamente pelo sinistro ocorrido. (...) Os contratos de seguro, como no caso dos autos, em geral se dão na forma de adesão, sendo vedado ao consumidor discutir as cláusulas da avença, competindo-lhe apenas aderir ou não a elas. Nessa toada, sabe-se que a sujeição do segurado aos termos firmados pela empresa estipulante não retira o dever da seguradora, como administradora do seguro, de esclarecer e informar previamente o consumidor sobre o produto ofertado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada (art. 6ª, III e 14, ambos do CDC). O dever de informação decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição da República), bem como do princípio da boa-fé objetiva que regula as relações contratuais (art. 4º, III e art. 51, inciso IV, ambos do CDC). Fixada a responsabilidade da seguradora pelo dever de prestar informações aos segurados sobre os termos do contrato de seguro em grupo, passa-se a analisar se no caso concreto o segurado, ora apelante, teve acesso às informações necessárias do seguro contratado. (...)” (fls. 06/07, mov. 137.2 – acórdão de Apelação). Dentre as teses arguidas nas razões recursais, a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. apontou, dentre outras questões, ofensa ao artigo 801 do Código Civil, defendendo que o dever de informação ao segurado constitui obrigação da estipulante e não da seguradora. Nesse contexto, havendo discussão acerca da responsabilidade pelo dever de informação, não há como acolher as alegações apontadas em sede de embargos de declaração, porquanto o despacho proferido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Outrossim, tem-se que as questões debatidas em sede de embargos de declaração se confundem com o julgamento do mérito da demanda, o que é inviável nesta sede recursal. Cumpre destacar, ainda, que os embargos de declaração possuem a função meramente integrativa da decisão recorrida a fim de aprimorá-la no caso de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem, contudo, introduzir a possibilidade de nova discussão sobre as questões já tratadas no julgado embargado, de forma que “O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos” (EDcl no AgInt na Rcl n. 35.330/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe 01.07.2022). Destarte, a manutenção do sobrestamento deste recurso especial é medida que se impõe, uma que vez que versa sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por LOURENÇO BARBOSA VARJÃO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LOURENÇO BARBOSA VARJÃO (Representado) Requerida: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. Lourenço Barbosa Varjão (Representado) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 394 e 397 do Código Civil, afirmando, para tanto, que os juros de mora devem incidir desde o pagamento parcial realizado administrativamente pela Seguradora. Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Observa-se que o acórdão atacado esclareceu que sobre a complementação da indenização do seguro deveria incidir correção monetária e juros de mora, estes em 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Veja-se: ‘Ainda, igualmente como foi decidido nos autos 083854-33.2017.8.16.0014, a forma de cálculo da diferença da indenização deverá observar o seguinte: o valor original de R$ 20.343,93 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) deverá ser corrigido monetariamente desde a expedição da tabela, em 29/09/2006, até a data dos pagamentos administrativos em 28/12/2017, nos valores de R$ 5.569,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais) e R$ 5.555,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), totalizando o importe de R$ 11.251,00 (onze mil duzentos e cinquenta e um reais) (mov. 1.7) e, deduzidos os valores já pagos, sobre o saldo apurado deverá incidir correção monetária até o efetivo pagamento pela média do INPC-IGP/DI, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC).’ A matéria referente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, pode ser reanalisada neste momento. Todavia, não merecem apreço as insurgências da parte. É que no caso a natureza jurídica da obrigação é contratual, caso em que, em regra, os juros incidem a partir da citação - art. 405 CC. Não se ignora que em casos específicos, como nos citados autos 0004756-28.2019.8.16.0014, esta Câmara já entendeu que a depender de comprovação de que a seguradora já estava ciente da pretensão do autor antes mesmo do ajuizamento da ação, desde o momento em que adimpliu a menor com o pagamento do seguro, seria possível a fixação dos juros de mora desde a data do pagamento a menor, em que já se encontraria em mora. No caso em tela, entretanto, não há qualquer prova de que a seguradora já estaria ciente, ou que teria sido notificada extrajudicialmente, de que a pretensão do autor/embargante era receber a indenização no valor do Capital Segurado de R$ 20.343,93 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), conforme tabela de mov. 1.12 referente à apólice nº 205. A seguradora pagou ao autor o valor do capital segurado que entendia devido administrativamente e somente na demanda judicial a matéria referente ao valor do capital segurado devido a maior ficou controvertida. Desta forma, somente com a citação a seguradora restou em mora” (fls. 03/04, mov. 42.1 – acórdão de Embargos de Declração2). Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – ausência de ciência da Seguradora acerca da pretensão da complementação -, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Não bastasse, a conclusão constante do acórdão objurgado está em consonância com a orientação firmada na Corte Superior, que é firme no sentido de que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Precedentes” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.508.274/ES, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13.06.2022). E ainda, no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da seguradora. 2. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SUSCITADA” (EDcl no REsp n. 1.713.291/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 24.04.2020). Portanto, a admissibilidade do recurso também encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014/6 Recurso: 0020489-68.2018.8.16.0014 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Lourenço Barbosa Varjão (Representado). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. Requerido: LOURENÇO BARBOSA VARJÃO Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal, afirmando, para tanto, que a despeito da “absoluta validade da previsão contratual que atribui ao estipulante o dever de informar o segurado no seguro de vida em grupo, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que a previsão contratual que atribui ao estipulante o dever de informar o segurado no seguro de vida em grupo afronta os direitos do consumidor” (fl. 11, mov. 1.1). O Colegiado, ao analisar a questão, assim consignou: “Os contratos de seguro, como no caso dos autos, em geral se dão na forma de adesão, sendo vedado ao consumidor discutir as cláusulas da avença, competindo-lhe apenas aderir ou não a elas. Nessa toada, sabe-se que a sujeição do segurado aos termos firmados pela empresa estipulante não retira o dever da seguradora, como administradora do seguro, de esclarecer e informar previamente o consumidor sobre o produto ofertado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada (art. 6ª, III e 14, ambos do CDC). O dever de informação decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição da República), bem como do princípio da boa-fé objetiva que regula as relações contratuais (art. 4º, III e art. 51, inciso IV, ambos do CDC)” (fls. 06/07, mov. 137.2 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, é de se destacar que a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve ser direta aos artigos apontados como infringidos, e não ocorrer de forma reflexa. Com efeito, “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (RE 1158862 ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 23.05.2019). E ainda, no mesmo sentido: “(...) 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1271262 ED-AgR, Relator: DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 20.10.2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020489-68.2018.8.16.0014/5 Recurso: 0020489-68.2018.8.16.0014 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

01/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CUSTAS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CUSTAS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(38)