Agravo em Recurso Especial 0040361-72.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040361-72.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2659392/PR (2024/0201817-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: FERNANDO GALVAO PUHL ADVOGADOS: ANTENOR DEMETERCO NETO - PR028234 JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO - PR029045 AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A AGRAVADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CRISTINA ZANELLO - PR011014 SÍLVIO NAGAMINE - PR023621 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 NAIRA VIEIRA NETO REGI - PR013709 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 NILSON MITIHIRO SUGAWARA - PR053404 CICERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO - PR043069 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CIBELE KOEHLER CABRAL INTERESSADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: COMISSÁRIA GALVÃO S/A INTERESSADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:06

Protocolo de Petição

22/04/2026, 20:46

Publicação

17/04/2026, 03:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 19:44

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2659392/PR (2024/0201817-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: FERNANDO GALVAO PUHL ADVOGADOS: ANTENOR DEMETERCO NETO - PR028234 JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO - PR029045 AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A AGRAVADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CRISTINA ZANELLO - PR011014 SÍLVIO NAGAMINE - PR023621 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 NAIRA VIEIRA NETO REGI - PR013709 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 NILSON MITIHIRO SUGAWARA - PR053404 CICERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO - PR043069 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CIBELE KOEHLER CABRAL INTERESSADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: COMISSÁRIA GALVÃO S/A INTERESSADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Nas razões do agravo interno (fls. 2109-2170 e-STJ), a insurgente noticiou que "conforme petição contida no evento 3050 junto aos autos originários na 14ª Vara Cível de Curitiba foi requerido a substituição processual do polo ativo no processo, devido a uma cessão de crédito havida entre a sra. DILMA e SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA, cuja petição (sobre a sessão de crédito) até hoje não foi analisada pelo juízo do 1º grau". Intimadas as partes, o agravado noticiou que sobreveio decisão do juízo de origem sobre a cessão de crédito mencionada. Em consulta ao site da Corte de origem (autos nº. 0001437-92.1999.8.16.0001), observa-se que, em 21 de maio de 2025, foi proferida decisão onde consta o seguinte: 2. Ante a cessão de crédito informada ao mov. 3050.2, com esteio no art. 778, inciso III, do CPC, retifique-se o polo ativo para substituir Dilma Doroti Lass por SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA. [...] Posteriormente, em 18 de novembro de 2025, determinou-se a habilitação de "Dilma Doroti Lass como terceira interessada, habilitando-se o Dr. Anderson Borcath Barberi como seu advogado". As devidas alterações já foram feitas no feito originário. Ante o exposto, considerando a substituição do polo ativo já deferida na origem, determina-se: (a) retifique-se a autuação do feito, para que passe a constar, como recorrido e agravante, no lugar de DILMA DOROTI LASS, o credor cessionário SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA (fl. 2166 e-STJ); (b) inclua-se DILMA DOROTI LASS na condição de interessada, mantendo-se a representação de seu advogado; (c) retifique-se, ainda, o cadastro/minuta da petição de agravo interno de fls. 2109-2170 e-STJ (pet 00289872/2025), para refletir as mesmas alterações. Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:20

deferimento

15/04/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:31

Protocolo de Petição

30/03/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:31

Documento (Certidão)

27/03/2026, 13:45

Documento (Certidão)

27/03/2026, 13:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2659392/PR (2024/0201817-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: FERNANDO GALVAO PUHL ADVOGADOS: ANTENOR DEMETERCO NETO - PR028234 JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO - PR029045 AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A AGRAVADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CRISTINA ZANELLO - PR011014 SÍLVIO NAGAMINE - PR023621 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 NAIRA VIEIRA NETO REGI - PR013709 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 NILSON MITIHIRO SUGAWARA - PR053404 CICERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO - PR043069 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CIBELE KOEHLER CABRAL INTERESSADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: COMISSÁRIA GALVÃO S/A INTERESSADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Nas razões do agravo interno (fls. 2109-2170 e-STJ), a insurgente noticiou que "conforme petição contida no evento 3050 junto aos autos originários na 14ª Vara Cível de Curitiba foi requerido a substituição processual do polo ativo no processo, devido a uma cessão de crédito havida entre a sra. DILMA e SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA, cuja petição (sobre a sessão de crédito) até hoje não foi analisada pelo juízo do 1º grau". Intimadas as partes, o agravado noticiou que sobreveio decisão do juízo de origem sobre a cessão de crédito mencionada. Em consulta ao site da Corte de origem (autos nº. 0001437-92.1999.8.16.0001), observa-se que, em 21 de maio de 2025, foi proferida decisão onde consta o seguinte: 2. Ante a cessão de crédito informada ao mov. 3050.2, com esteio no art. 778, inciso III, do CPC, retifique-se o polo ativo para substituir Dilma Doroti Lass por SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA. [...] Posteriormente, em 18 de novembro de 2025, determinou-se a habilitação de "Dilma Doroti Lass como terceira interessada, habilitando-se o Dr. Anderson Borcath Barberi como seu advogado". As devidas alterações já foram feitas no feito originário. Ante o exposto, considerando a substituição do polo ativo já deferida na origem, determina-se: (a) retifique-se a autuação do feito, para que passe a constar, como recorrido e agravante, no lugar de DILMA DOROTI LASS, o credor cessionário SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA (fl. 2166 e-STJ); (b) inclua-se DILMA DOROTI LASS na condição de interessada, mantendo-se a representação de seu advogado; (c) retifique-se, ainda, o cadastro/minuta da petição de agravo interno de fls. 2109-2170 e-STJ (pet 00289872/2025), para refletir as mesmas alterações. Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2659392/PR (2024/0201817-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: FERNANDO GALVAO PUHL ADVOGADOS: ANTENOR DEMETERCO NETO - PR028234 JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO - PR029045 AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A AGRAVADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CRISTINA ZANELLO - PR011014 SÍLVIO NAGAMINE - PR023621 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 NAIRA VIEIRA NETO REGI - PR013709 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 NILSON MITIHIRO SUGAWARA - PR053404 CICERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO - PR043069 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CIBELE KOEHLER CABRAL INTERESSADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: COMISSÁRIA GALVÃO S/A INTERESSADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Nas razões do agravo interno, a insurgente noticia que "conforme petição contida no evento 3050 junto aos autos originários na 24ª Vara Cível de Curitiba foi requerido a substituição processual do polo ativo no processo, devido a uma cessão de crédito havida entre a sra. DILMA e SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA, cuja petição (sobre a sessão de crédito) até hoje não foi analisada pelo juízo do 1º grau". Assim, determina-se a intimação das partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se sobreveio decisão do Juízo de origem sobre a referida cessão de crédito e o pedido de substituição processual. Os agravados ficam também intimados para, no mesmo prazo, eventual oposição à cessão fundada nos artigos 286 e seguintes do CC. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2659392/PR (2024/0201817-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: FERNANDO GALVAO PUHL ADVOGADOS: ANTENOR DEMETERCO NETO - PR028234 JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO - PR029045 AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A AGRAVADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CRISTINA ZANELLO - PR011014 SÍLVIO NAGAMINE - PR023621 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 NAIRA VIEIRA NETO REGI - PR013709 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 NILSON MITIHIRO SUGAWARA - PR053404 CICERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO - PR043069 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CIBELE KOEHLER CABRAL INTERESSADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: COMISSÁRIA GALVÃO S/A INTERESSADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2659392/PR (2024/0201817-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: FERNANDO GALVAO PUHL ADVOGADOS: ANTENOR DEMETERCO NETO - PR028234 JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO - PR029045 AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A AGRAVADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CRISTINA ZANELLO - PR011014 SÍLVIO NAGAMINE - PR023621 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 NAIRA VIEIRA NETO REGI - PR013709 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 NILSON MITIHIRO SUGAWARA - PR053404 CICERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO - PR043069 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CIBELE KOEHLER CABRAL INTERESSADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: COMISSÁRIA GALVÃO S/A INTERESSADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por DILMA DOROTI LASS em face da decisão acostada às fls. 1979-1984 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1390-14296 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICANDO O TERMO FINAL DOS DANOS MATERIAIS, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS RESTANTES À PRECLUSÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040361-72.2022.8.16.0000. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF E ART. 11 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE DE FORMA SATISFATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA OU LÓGICA APLICABILIDADE DO CPC 1973. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA APRESENTAREM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. RECEBIMENTO, DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANÁLISE DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. TERMO FINAL DOS DANOS EMERGENTES PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039906-10.2022.8.16.0000. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS E REMESSA DO MONTANTE TOTAL CONSTRITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONSTRIÇÃO EFETIVADA NO JULGAMENTO DO AI 1.563.977-7, ANTES DA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DE VALORES CONSTRITOS DE OUTROS JUÍZOS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE “SÓCIO SOLIDÁRIO” E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÚMULA 581 E TEMA 885 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040361-72.2022.8.16.0000. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS RESTANTES. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS RESTANTES RAZÃO PARA A AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DIREITO RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO AI 1.563.977-7. QUANTIAS CONTROVERSAS GARANTIDAS POR CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. EFEITOS EX NUNC DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ATINGINDO OS ATOS JÁ REALIZADOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RESPEITADA A ORDEM DE VOCAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CPC (TEMA 1.076 STJ). PEDIDO DE NÃO ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS DANOS EMERGENTES E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP 1.973.178/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes (fls. 1443-1447 e 1506-1565 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 1464-1476 e 1605-1616 e-STJ). Novos aclaratórios pela ora agravante (fls. 1645-1656 e-STJ), também rejeitados (fls. 1678-1681 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1710-1809 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigos 245, 474 e 475-J, §1º, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que as impugnações apresentadas na origem não observaram o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, bem como debatiam questões atingidas pela preclusão lógica; (iii) artigos 471 do CPC/73 (art. 505 do CPC/15), bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que, em relação às matérias de ordem pública, somente ocorre preclusão quando há decisão anterior sobre o tema; (iv) artigo 86 do CPC/15, arguindo que a impugnante sucumbiu em parcela relevante dos pedidos, devendo ser distribuída a sucumbência; e, (v) artigo 20, § 4º, do CPC/73, sustentando que os honorários deveriam ter sido fixados de forma equitativa. Ainda, debateu acerca do termo final da indenização danos emergentes. Indicou, também, ofensa aos artigos 487, inc. I, e 490 do CPC/15. Contrarrazões às fls. 1956-1962 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1979-1984 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 1989-2018 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 2025-2026 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Imperioso registrar, inicialmente, que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Ademais, compete à parte demonstrar o cabimento do recurso, indicando expressamente os dispositivos legais tidos por vulnerados ou objeto de interpretação divergente - sob pena de, ausente tal indicação, restar inviabilizado o exame da ofensa à legislação federal infraconstitucional ou da divergência jurisprudencial (mesmo em relação às matérias de ordem pública). Outrossim, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, que deve conter carga normativa suficiente para permitir a alteração do julgado buscada pela parte. A apresentação de razões recursais que não preenchem estes requisitos atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1742169/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021; AgInt no AREsp 1739182/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AREsp 944.639/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021; AgInt no AREsp 1614511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020; AgInt no AREsp 1376071/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no AREsp 1264572/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018; AgInt no AREsp 1202430/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 1.1. Especificamente em relação ao presente recurso, destaca-se que a apresentação de razões recursais prolixas, não lineares, e sem o necessário encadeamento lógico entre as teses de violação à lei federal e seus argumentos, tornam tarefa hercúlea a compreensão da insurgência da parte. De todo modo, serão apreciadas, nos tópicos a seguir, as alegações que puderam, com esforço, ser compreendidas e relacionadas aos dispositivos legais mencionados. Todavia, apesar da atenta leitura da extensa peça recursal, não se identificou a necessária alegação de ofensa à lei federal que desse suporte ao debate acerca do termo final da indenização danos emergentes. Igualmente, não foi possível compreender de que forma teriam sido violados os artigos 487, inc. I, e 490 do CPC/15, mencionados na peça. Em relação a esses pontos, portanto, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. Preliminarmente, o recurso especial aduz a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto não sanados os seguintes vícios no acórdão recorrido: (a) omissão, por não ter indicado expressamente as datas em que: foram realizadas as penhoras; iniciou-se a execução; foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica e interposto agravo sobre tal questão; foi oposta exceção de pré-executividade e, ainda, aclaratórios em face da decisão que a rejeitou; (b) omissão, por não ter indicado o dia exato em que as impugnantes outorgaram as procurações aos seus advogados, para que se pudesse verificar se seus representantes haviam sido intimados no ano de 2014 sobre as penhoras anteriores; (c) omissão, por não ter informado se, após as primeiras penhoras, houve intimação da parte devedora para manifestação; ou seja, sobre quantas vezes as impugnantes foram intimadas para apresentar impugnação; (d) omissão, em relação à lista de dispositivos cujo prequestionamento foi requerido. 2.1. Necessário rememorar, todavia, que o julgador não é órgão de consulta, não lhe sendo imposto o dever de responder a "questionários" apresentados pelos litigantes. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RHC n. 191.795/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.121.276/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.913.453/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; EDcl no REsp n. 1.312.505/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015; AgRg no REsp n. 1.232.463/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 13/4/2011. Em decorrência, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Confira-se: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.156.716/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no REsp n. 1.835.486/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024. Por tais razões, conforme reiterada jurisprudência deste STJ, o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pressupõe, dentre outros requisitos, a demonstração da relevância da tese supostamente omitida, ou seja, que sua análise possa modificar a conclusão do julgamento Em semelhante sentido: AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024; REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.344.775/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.257/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. Na presente hipótese, em relação aos vícios (a) e (b) acima listados, a parte indica omissão por não constarem expressamente do acórdão recorrido as datas em que ocorreram determinados atos processuais. Todavia, não esclarece, especificamente, a relevância do registro expresso, na decisão, das referidas datas. Ora, é certo que se faz necessário identificar a data de ocorrência de determinado ato processual para cômputo de determinado prazo, por exemplo. Todavia, a insurgente, não esclarece de que forma o mero registro das datas na decisão poderia modificar a conclusão do Tribunal local. Ademais, ao menos do que se extrai das razões recursais, a omissão alegada não reside na ausência de menção a determinado ato processual - mas sim na ausência de registro da data em que ocorreram. Logo, a Corte de origem não teria omitido a existência de qualquer ato. Ocorre que, mesmo descrevendo todo o trâmite processual, e os atos que a antecederam, o órgão julgador concluiu, de forma fundamentada, que o prazo para impugnação teve início apenas com a decisão proferida em abril/2015 (fls. 1417-1418 e-STJ). Logo, a Corte de origem decidiu expressamente acerca da tempestividade das impugnações, e as razões recursais apresentadas não demonstram a relevância da suposta omissão (ausência de registro expresso das datas). 2.2. No que tange ao item (c) acima, constou do acórdão recorrido (fls. 1417-1418 e-STJ): Verifica-se que na decisão (mov. 1.37 págs.), o Juízo determinou a conversão do a quo bloqueio em penhora, sendo que à época integravam o polo passivo da lide apenas os acionistas da Construtora San Roman S/A. (Comissária Galvão S/A.), quais sejam, Espólio de Nelson Torres Galvão, Ramon Andres Doria, Nelson Batista Torres Galvão, Tania Maria Galvão Perez Centeno e Galvão Participações S/A. Determinou ainda o magistrado “Às partes, para os devidos fins”. Depois disso, em outra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 1.41, pág. 107), quando já integravam a lide todos os executados, foi deferida a penhora e determinada a intimação dos executados, no entanto, a intimação somente foi direcionada aos procuradores de alguns dos executados. Confira-se: [...] Em momento posterior, ocorreu novo deferimento de penhora e determinação de intimação dos executados, assim que efetuada a penhora (mov. 1.43, pág. 49). E, no despacho de mov. 1.46, p. 48, foi determinada a intimação da parte executada para que fosse apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, sendo referida decisão publicada no dia 13/04/2015, iniciando-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em 14/04/2015 (mov. 1.46, p. 54/55), razão pela qual, o final do prazo de 15 (quinze) dias, com base no CPC/1973, ocorreu no dia 28/04/2015, de modo que todas as impugnações foram apresentadas tempestivamente. Como visto, o Tribunal a quo indicou, expressamente, os motivos pelos quais considerou que as intimações de penhoras anteriores não ensejaram a abertura de prazo para as impugnações posteriormente apresentadas. Não há falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Por tal razão, eventual insurgência quanto aos fundamentos apresentados constituiu tese de mérito, e não de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2.3. Ademais, em relação ao vício (d) acima, necessário observar que o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte. Inclusive porque "quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 917.715/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019). Cabe ao órgão julgador emitir pronunciamento sobre as questões/teses essenciais ao deslinde do feito - independentemente de expressa referência aos dispositivos legais. Assim, o pedido de prequestionamento explícito dos dispositivos legais não dá ensejo a abertura da via dos aclaratórios - nem se mostra apto a configurar negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos artigos 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/15. 3. No mérito, discute-se a tempestividade das impugnações ao cumprimento de sentença, e eventual preclusão. Em análise ao acórdão recorrido, conforme trecho acima transcrito, observa-se que a Corte de origem afirmou expressamente a tempestividade da impugnações. Todavia, considerou também que a controvérsia estaria preclusa, "porquanto já reconhecida, há muito, a tempestividade das impugnações pelo Juízo a quo, mesmo que de forma tácita, em decorrência do recebimento, deferimento do efeito suspensivo e análise de preliminares apresentadas" (fl. 1418 e-STJ). Ainda que se vislumbre a possibilidade de superação do segundo fundamento, mostra-se inviável a reforma do acórdão em relação à tempestividade das impugnações. Conforme excerto acima transcrito, o Tribunal local, em análise aos fatos que envolvem a demanda, e seu longo trâmite, considerou que somente com a intimação ocorrida em 13/04/2015 iniciou-se o prazo para as impugnações posteriormente apresentadas - seja porque as partes impugnantes não integravam o feito quando das intimações anteriores, seja porque não haviam sido efetivamente intimadas anteriormente. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Esclareça-se que a incidência do óbice ora mencionado nada tem a ver com a data de ocorrência dos fatos (que, se fossem relevantes, poderiam ensejar o acolhimento da preliminar recursal) - mas sim com a ocorrência ou não de intimação das impugnantes em relação às penhoras anteriores. Tendo a Corte local considerado que não foram intimadas das primeiras penhoras, resta inviável derruir tal conclusão em sede especial. 3.1. Em obiter dictum, destaca-se que são inúmeros os executados no feito originário, representados por advogados diversos, e que foram sendo incluídos na demanda em momentos diversos (ainda que possam ter vindo a constituir advogados que já atuavam em favor de outros devedores). Todavia, o fato de que o advogado já atuava na demanda não afasta o direito do executado posteriormente incluído de apresentar sua defesa. Ademais, segundo os fatos narrados pela insurgente, as três primeiras penhoras ensejaram o bloqueio dos seguintes valores: R$ 20,18; R$ 4.662,89; e, R$ R$ 393.009,17. Os referidos montantes, todavia, nem sequer se aproximavam do valor exequendo (o qual, apesar de ainda bastante controvertido, ultrapassava os R$ 3 milhões em março/2015). E, à luz da jurisprudência do STJ relativa às normas do CPC/73, fazia-se necessária a garantia integral do juízo para que fosse possível impugnar o cumprimento de sentença - de modo que as três primeiras penhoras, nos valores acima indicados, não poderiam ter ensejado a abertura do prazo para impugnação. Logo, de fato, somente com a quarta penhora, seguida de específica "intimação da parte executada para que fosse apresentada impugnação ao cumprimento de sentença" (fl. 1418 e-STJ), teve início o respectivo prazo. 4. Por fim, em relação aos honorários, destaca-se que a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que "a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). Na hipótese, a sentença foi proferida em 2022, de modo que a verba honorários está sujeita às regras do CPC/15 - e não do CPC/73. 4.1. Outrossim, "a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.527.339/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 11/5/2020). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AOS LIMITES DA INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela ora agravante para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido com a impugnação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-72.2022.8.16.0000 Recurso: 0040361-72.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Dilma Doroti Lass Agravado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. MARIA BATISTA GALVÃO Janaina Missau Galvão CARLOS VALENTIN PUHL MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA Fernando Galvão Puhl GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TANIA MARIA GALVÃO PEREZ CENTENO Espólio de Nelson Torres Galvao Nelson Batista Torres Galvão CENTRO SÉCULO XXI SA GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO Gerson Carlos da Silva LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Galvão Participações S.A mariângela batista galvão simão ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA EMILIANO GALVÃO RAMON ANDRES DORIA NELMA GALVÃO PUHL RODANO PARTICIPAÇÕES S.A NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº 0001437-92.1999.8.16.0001, o juiz de direito substituto, Dr. Lucas Cavalcanti da Silva, no que aqui interessa, acolheu em parte a impugnação "para determinar que, nos cálculos da execução, sejam limitados os valores da multa de 1,5% (atualizados) até o trânsito em julgado da sentença, sobre os quais incidirão, a partir daí, apenas juros e correção monetária", determinando, em consequência, "encaminhem-se os autos à Contadoria para retificação da conta, a fim de que a multa de 1,5% sobre os valores das parcelas incida até o trânsito em julgado, após o que o montante deverá ser apenas atualizado, com juros e correção, na forma decidida pelo Tribunal de Justiça" (mov. 2812.1). Na sequência, opostos embargos de declaração, sobreveio a decisão que os rejeitou, mas consignou que "tratando-se de questão nova e ainda controversa, tenho por bem condicionar o levantamento restante dos valores controversos depositados à preclusão da presente decisão" (mov. 2951.1). Após longo arrazoado em petição com 104 laudas, a agravante requer: i) "seja concedido o efeito “suspensivo” a este recurso para modificar a decisão do juízo a quo no sentido de determinar ao autos a remessa ao CONTADOR JUDICIAL até que seja julgado o recurso pendente no STJ, ou no mínimo até o julgamento definitivo deste Agravo, INCLUSIVE se os autos irem ao Contador a credora terá que arcar com CUSTAS e depois quando os autos irem novamente terá que arcar com novas custas"; e ii) "em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o efeito “ativo”, que seja autorizado o levantamento imediato, independente do transito em julgado da presente decisão, os saldos financeiros da “Missau”, emitindo-se IMEDIATAMENTE EMITIDO O ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento dos valores". No mov. 71.1-TJ, a Secretaria certificou que "os presentes autos foram distribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Renato Lopes de Paiva,que se encontra dispensado das medidas urgentes". Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. I – No que diz respeito à suspensão da remessa dos autos à Contadoria, observo que o próprio juiz singular condicionou a diligência à preclusão da decisão agravada, até porque, conforme ele bem observou, a decisão do Tribunal nos recursos já interpostos pelas partes poderá refletir nos critérios de atualização do débito. Já em relação à pretensão de imediato levantamento dos valores ainda depositados judicialmente, entendo que a pretensão da agravante esbarra na regra que veda a concessão de liminares quando há risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), além de que, segundo consta dos autos, a agravante já levantou quantia considerável (R$ 1.065.780,74, mov. 1220.1), inexistindo razões para autorizar novo levantamento até melhor exame das questões controvertidas pelo Tribunal. Posto isso, INDEFIRO tanto o efeito suspensivo quanto a antecipação da tutela recursal. II – Comunique-se ao juiz da causa. III – Intimem-se os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC. IV – Oportunamente, remetam-se os autos conclusos ao em. Des. Relator. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-72.2022.8.16.0000 Recurso: 0040361-72.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Dilma Doroti Lass (RG: 11259146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.631.929-20) Rua Maximo Asinelli, 106 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-050 Agravado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. (CPF/CNPJ: 76.522.127/0001-32) R. ITACOLOMI, 000407 - PORTÃO - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 MARIA BATISTA GALVÃO (RG: 1687999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.353.859-72) Emílio Cornelsen, 198 132 - CURITIBA/PR Janaina Missau Galvão (CPF/CNPJ: 060.738.849-82) Rua Emílio Cornelsen, 129 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-220 CARLOS VALENTIN PUHL (CPF/CNPJ: 016.591.209-00) R. EMILIO CORNELSEN, 000179 AP 154- COLIBRI BL A-2 ED - AHÚ - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-220 MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.036.052/0001-80) Avenida Anita Garibaldi, 491 ap.31 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-180 Fernando Galvão Puhl (CPF/CNPJ: 921.378.579-87) Rua Emílio Cornelsen, 570 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-220 GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Fontana, 75 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-070 TANIA MARIA GALVÃO PEREZ CENTENO (RG: 6764924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.359.779-34) R. VENANCIO ALVES PEREIRA, 000057 - PILARZINHO - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-140 Espólio de Nelson Torres Galvao (CPF/CNPJ: 001.736.149-49)..., S/N - CURITIBA/PR Nelson Batista Torres Galvão (RG: 9672575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 252.873.979-68) rua Emilio Cornelsen, 129 ap 154 - CURITIBA/PR CENTRO SÉCULO XXI SA (CPF/CNPJ: 02.191.115/0001-36) Rua Monsenhor Celso, 231 3 andar - Centro - CURITIBA/PR GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 76.522.135/0001-89) Rua Monsenhor Celso, 231, 231 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-922 MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO (RG: 6372686 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.631.309-97) Rua Emilio Cornelsen, 198 Apto. 142 - CURITIBA/PR Gerson Carlos da Silva (CPF/CNPJ: 583.330.539-04) Rua Deputado Antônio Lopes Júnior, 639 casa 02 - CURITIBA/PR LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 06.374.850/0001-36) RUA MONSENHOR CELSO, 231 sala - CURITIBA/PR Galvão Participações S.A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estados Unidos, 202 - CURITIBA/PR mariângela batista galvão simão (CPF/CNPJ: 580.670.279-00) rua emilio cornelsen, 198 42 - CURITIBA/PR ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 06.374.873/0001-40) Rua Monsenhor Celso, 231 SALA B - Centro - CURITIBA/PR EMILIANO GALVÃO (RG: 51461207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 997.260.769-00) Rua Manoel Eufrásio, 634 apto 604 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 RAMON ANDRES DORIA (CPF/CNPJ: 005.105.059-53) Rua Itupava, 1314 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-305 NELMA GALVÃO PUHL (CPF/CNPJ: 166.503.799-72) R. EMILIO CORNELSEN, 000179 AP 154- COLIBRI BL A-2 ED - AHU - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-220 RODANO PARTICIPAÇÕES S.A (CPF/CNPJ: 03.569.680/0001-57) Rua Marechal Deodoro, 51 - Centro - CURITIBA/PR NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 13.007.176/0001-17) Avenida Cândido de Abreu, 526 Térreo, loja 10 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Em razão da prevenção, com urgência, encaminhe-se ao gabinete do Des. Renato Lopes de Paiva. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º grau

14/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(62)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

deferimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(79)

legal