Agravo em Recurso Especial 1036173-31.2022.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036173-31.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1036173-31.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Thiago Affonso Diel em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta que a empresa Faustão Locadora opôs Embargos de Terceiro em face do Estado de Mato Grosso, os quais foram julgados totalmente procedentes. Na sentença, o Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. O Estado interpôs Apelação, Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, todos desprovidos. No julgamento do AREsp 2898278, o Superior Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão e majorou os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O acórdão transitou em julgado em 09/10/2025, tornando o título executivo judicial líquido, certo e exigível. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De início, quanto às custas processuais, ressalto que a isenção conferida aos advogados para a execução de seus honorários encontra amparo na Lei Estadual n.º 7.603/2001. Dessa forma, dispenso o recolhimento das custas iniciais e determino o regular prosseguimento do feito. Por sua vez, constata-se a subsunção do caso ao rito do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão executiva ampara-se em decisão transitada em julgado. ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença, em favor de THIAGO AFFONSO DIEL. Contudo, indefiro o pedido formulado pelo exequente para remessa do feito à Contadoria Judicial para fins de atualização do débito exequendo. Isso porque constitui ônus da parte credora apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários. Esclareço, desde já, que, caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. Determino, ainda, que a secretaria providencie a conversão da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono este feito para intimar as partes do retorno dos autos da Instância Superior.

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 08:13

Trânsito em julgado

09/10/2025, 08:13

Publicação

22/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898278/MT (2025/0110402-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES - MT018477B AGRAVADO: FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: THIAGO AFFONSO DIEL - MT019144 MAYARA DIEL - MT024994 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898278/MT (2025/0110402-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES - MT018477B AGRAVADO: FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: THIAGO AFFONSO DIEL - MT019144 MAYARA DIEL - MT024994 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898278/MT (2025/0110402-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES - MT018477B AGRAVADO: FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: THIAGO AFFONSO DIEL - MT019144 MAYARA DIEL - MT024994 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estado de Mato Grosso contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 143/144): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. 2. Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 184/188). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 1.022, II, parágrafo único, I, c/c 489, §1º, IV e VI, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não supriu as omissões apontadas nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação do art. 185 do CTN e à jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade do registro da penhora para que se possa reconhecer a ineficácia da alienação de bens, uma vez que, havendo o ato translativo ocorrido após a inscrição em dívida ativa, configura-se a existência de fraude; II - art. 185 do CTN, afirmando que a alienação do veículo deu-se após a inscrição em dívida ativa, de modo que deve ser declarada sua ineficácia em relação à Fazenda Pública, pois a boa-fé do adquirente não é elemento a impedir a configuração da fraude à execução fiscal. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 219/227. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 145/148): E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, D Je de 1º.12.2014). Além disso, deve-se ressaltar que o ordenamento jurídico prestigia a tutela da boa-fé de terceiros adquirentes, cuja presunção milita em seu favor, só podendo ser ilidida nos seguintes casos: a) quando houver o registro da penhora (ou da própria execução, como no caso do art. 828, do CPC); e b) em havendo a prova de má-fé do terceiro adquirente. Portanto, no caso em análise para o reconhecimento de fraude à execução, faz-se necessária a comprovação de que o bem alienado já havia sido penhorado, com o devido registro da constrição junto ao DETRAN ou de que houve a má-fé do adquirente do veículo. Nesse sentido, analisando as provas carreadas aos autos, o d. juízo a quo concluiu pela procedência do pedido inicial formulado pela parte embargante/apelada para desconstituir a penhora registrada. [...] Assim, restou demonstrado nos autos que no momento em que o veículo foi vendido ao embargante não havia qualquer ônus sobre ele, já que a penhora se concretizou apenas em momento posterior. Por outro lado, a Fazenda Pública também não logrou êxito em demonstrar a má-fé do adquirente do veículo, não restando presentes as hipóteses de configuração da fraude à execução. Diante disso, em razão da ausência de prova de má-fé na transação feita entre o embargante e o executado, tendo em vista que não tinha conhecimento da demanda ou de nenhum vício, bem como que o auto de penhora, ou seja, sua oficialização, só aconteceu depois de anotada a venda, não há que se falar na hipótese de fraude à execução. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. Entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a alienação do imóvel havia ocorrido após a data de redirecionamento do processo executivo contra o sócio executado, o que caracteriza a fraude à execução. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.377.965/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024 - g.n.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso Recorrido: Faustao Locadora de Veiculos e Turismo Ltda ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1036173-31.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público, (id. 221736190). O recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado.(id.231822193) Na espécie, o Recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o artigo 1022 do CPC, ao argumento que deixou de manifestar expressamente sobre a aplicação do artigo 185 do CTN, que se refere a fraude á execução. Recurso tempestivo (id. 243318678) e isento de preparo. Contrarrazões (id. 248371689). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de manifestar expressamente sobre a aplicação do artigo 185 do CTN. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora consignou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “... diferentemente das razões apresentadas, analisando detidamente os autos, constato que não há omissão a ser sanada, mormente porque o voto condutor do v. acórdão embargado fundamentou-se adequadamente ao concluir pelo não provimento do apelo, entendendo que, no caso concreto, não restou configurada a alegada fraude à execução. Merece registro, por oportuno, que a parte ora embargante, se limitou a argumentar em suas razões do apelo que “a alienação do veículo deu-se APÓS a inscrição em dívida ativa”. [Id. 200670735 – Pág. 09]. De igual modo, nas razões dos aclaratórios, consignou que “o bem penhorado foi vendido a tempo que já existiam créditos tributários já inscritos em dívida ativa em desfavor do alienante”. [Id. 225870181 – Pág. 02]. Vê-se, portanto, das razões apresentadas pela parte apelante/embargante, a inexistência de elementos concretos objetivando a caracterização da alegada fraude à execução pela Fazenda Pública na hipótese. Registre-se que, no presente caso, a alienação do bem móvel se deu antes da propositura da Cautelar Fiscal 1006149-88.2020.8.11.0041, ou seja, naquela oportunidade sequer havia execução fiscal em andamento, de modo a presumir a existência de créditos escritos em dívida ativa em momento anterior à venda do veículo. Diante de tais premissas, destaca-se que o voto condutor do v. acórdão considerou os elementos probatórios apresentados e concluiu pela boa-fé da parte adquirente/apelada, razão pela qual não se vislumbra omissão na apreciação da matéria.”(id. 228248197) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036173-31.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [Estado do Mato Grosso/Procuradoria Geral (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA - CNPJ: 14.392.248/0001-50 (APELADO), THIAGO AFFONSO DIEL - CPF: 032.550.891-74 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ART. 185 DO CTN – RESP 1.141.990/PR – TEMA 290 DO STJ – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes omissões, contradições ou obscuridades no julgado. 2. Decisão embargada que considerou adequadamente os elementos probatórios apresentados, inexistindo elementos concretos que caracterizem a alegada fraude à execução, concluindo pela boa-fé da parte adquirente/apelada, motivo pelo qual não há omissão na apreciação da matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, no presente recurso de apelação cível, negou provimento ao recurso interposto, mantendo a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), conforme entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, Tema 290 do STJ, que determina que basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Contrarrazões no Id. 227504691, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, no presente recurso de apelação cível, negou provimento ao recurso interposto, mantendo a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No caso, é evidente o mero inconformismo da parte ora embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Isso porque em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), conforme entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, Tema 290 do STJ, que determina que basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Todavia, diferentemente das razões apresentadas, analisando detidamente os autos, constato que não há omissão a ser sanada, mormente porque o voto condutor do v. acórdão embargado fundamentou-se adequadamente ao concluir pelo não provimento do apelo, entendendo que, no caso concreto, não restou configurada a alegada fraude à execução. Merece registro, por oportuno, que a parte ora embargante, se limitou a argumentar em suas razões do apelo que “a alienação do veículo deu-se APÓS a inscrição em dívida ativa”. [Id. 200670735 – Pág. 09]. De igual modo, nas razões dos aclaratórios, consignou que “o bem penhorado foi vendido a tempo que já existiam créditos tributários já inscritos em dívida ativa em desfavor do alienante”. [Id. 225870181 – Pág. 02]. Vê-se, portanto, das razões apresentadas pela parte apelante/embargante, a inexistência de elementos concretos objetivando a caracterização da alegada fraude à execução pela Fazenda Pública na hipótese. Registre-se que, no presente caso, a alienação do bem móvel se deu antes da propositura da Cautelar Fiscal 1006149-88.2020.8.11.0041, ou seja, naquela oportunidade sequer havia execução fiscal em andamento, de modo a presumir a existência de créditos escritos em dívida ativa em momento anterior à venda do veículo. Diante de tais premissas, destaca-se que o voto condutor do v. acórdão considerou os elementos probatórios apresentados e concluiu pela boa-fé da parte adquirente/apelada, razão pela qual não se vislumbra omissão na apreciação da matéria. Conclui-se, portanto, que as questões apresentadas pela parte apelante, ora embargante, foram decididas de forma fundamentada, de modo que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as questões pontualmente apresentadas, tampouco concordar com suas razões, identificando e sustentando fundamentadamente suas razões de decidir, o que ocorreu ao longo do decisum embargado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036173-31.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por FAUSTÃO LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA - CNPJ: 14.392.248/0001-50 (EMBARGANTE), em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que sustenta que seu veículo foi penhorado através do sistema RENAJUD, e que o adquiriu junto a TIM TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI, pelo valor de R$ 95.000,00 afirmando que não tem qualquer relação com o processo principal, e requer o cancelamento das medidas constritivas, com fulcro no art. 678 do CPC. A Fazenda Estadual em sua contestação se opôs aos argumentos apresentados sob argumento de que o Embargante deixou de informar de quem efetuou a compra do referido bem, e tampouco acostou contrato de compra e venda, afirmando ser indiferente a data de alienação do bem pois estaria configurada a fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, sendo irrelevante a boa-fé em que foi efetuado o negócio jurídico, requerendo, por fim a improcedência dos pedidos exordiais. Por sua vez a embargante impugnou os argumentos tecidos pela embargada protestando pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostraram suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta. Nos termos dos artigos 674 e 675 do Código de Processo Civil, aquele que não faz parte do processo de execução, e sofre constrição sobre bens que lhe pertença ou que detenha a posse, pode opor os embargos de terceiros, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta[...]”. Extrai-se da citada legislação, que cabe ao embargante demonstrar ser terceiro e proprietário ou ter posse sobre o bem objeto de constrição na ação de execução. No caso dos autos a questão controvertida pende quanto a legitimidade da penhora efetuada sobre o veículo ÔNIBUS, MBENZ/MPOLO PARADISO R, RENAVAM 00948173564,PLACAS NJW8600, ANO 2007/2007, CHASSI 9BM3821767B547891, penhorado via RENAJUD nos autos da Cautelar Fiscal 1006149-88.2020.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VERDE TRANSPORTES LTDA e OUTROS. Os documentos colacionados aos autos revelam que a embargante, efetuou a transferência de propriedade em 21.02.2019, conforme Extrato de Veículo via DETRANNET (ID 95800211). Em 13.02.2020 a Cautelar fiscal foi distribuída, com a restrição efetivada em 01.09.2020, via sistema RENAJUD. A despeito de tudo isso, não se pode negar ao adquirente o direito de comparecer em juízo e reclamar o reconhecimento à propriedade, o que fez pela via adequada e no momento oportuno. E o exame atento da prova autuada favorece a sua pretensão. Os bens alienados em fraude à execução ficam sujeitos à execução, conforme lição do art. 790, V, do Código de Processo Civil, diploma que também traduz o que vem a ser a fraude de execução: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV – quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” No caso dos autos, a venda do bem para a embargante se deu em 21.02.2019, valendo ressaltar a inexistência de qualquer restrição no departamento estadual de trânsito, que só veio ocorrer em 01.09.2020, com a efetivação da penhora. Registro, que por oportunidade da efetivação da venda a Cautelar fiscal sequer havia sido protocolada. A jurisprudência tem prestigiado a presunção de boa-fé em favor do adquirente de bem: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DO REGISTRO DA PENHORA - DESCONHECIMENTO DA EXECUÇÃO – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 371 DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Embora o art. 185 do CTN dispõe que presume-se como fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo com débito fiscal escrito em dívida ativa, deve ser afastada ante a comprovação de que o adquirente é terceiro de boa-fé, já que antes da compra do bem não havia qualquer constrição sobre o automóvel junto ao órgão de trânsito, ou seja, não tinha nem como saber da existência de qualquer ato constritivo, conforme comprovado nos autos. Não obstante as razões apresentadas pelo recorrente, essas não se sustentam, uma vez que não comprovou nos autos o registro prévio da constrição no prontuário do veículo, ou mesmo a prova da má-fé do apelado (terceiro adquirente), consoante o enunciado de Símula n. 375 do STJ que dita: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (N.U 0013015-25.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021)). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO BEM ALIENADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Súmula n° 375, para configurar a fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Pois, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito. Ou seja, a boa-fé se presume e a má-fé exige a comprovação de sua existência. Comprovado que o bem foi alienado antes da constrição judicial e ausente a comprovação de má-fé do adquirente é cabível a desconstituição da penhora. (TRF4, AC 5004024-81.2017.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/03/2020). Assim, na hipótese, a aquisição do bem se deu antes da penhora que resultou na restrição no DETRAN, e não há nos autos demonstração de relações de parentesco ou amizade entre o embargante e o executado, circunstâncias que poderiam afastar a presunção de boa-fé que milita em favor da nova adquirente. Consigno, pois, que o embargante conseguiu comprovar, de modo satisfatório, o fato constitutivo de seu direito, com o documento que comprova a propriedade do citado veículo, muito antes da penhora realizada na Cautelar Fiscal. Assim, uma vez que não comprovada a ma-fé, a penhora posterior à aquisição do bem pelo terceiro de boa-fé, não deve prevalecer. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - LIBERAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO SUB JUDICE - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os Embargos de Terceiro visam a proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2.[...]A transferência de propriedade de bem móvel (veículo) opera-se com a mera tradição, prescindindo-se assim de registro perante o órgão de trânsito, conforme a disposição contida no artigo 1267 do Código Civil. [...] Assim, a embargante adquiriu a propriedade do veículo por meio da tradição, sendo este ato suficiente para a transferência da propriedade, prescindindo-se assim de ela comprovar a propriedade legítima do referido bem pela onerosidade do negócio e pela boa-fé. (TRF-3 - ACR: 1031 SP 0001031-45.2010.4.03.6124, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 30/09/2013, QUINTA TURMA). 3.A jurisprudência da Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível a declaração de fraude à execução, ainda que exista ação judicial em curso no momento da alienação do bem, mas não tenha ainda havido penhora ou o registro da constrição. 4.Não estando anotada no prontuário do veículo a penhora, nem comprovada a má-fé do adquirente, não há falar em fraude à execução, nos termos da Sumula 375 do STJ. 5.O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303 que prescreve: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” 6.Recurso parcialmente provido. (N.U 0000310-78.2017.8.11.0082,, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 30/10/2018) Assim, em consonância com a fundamentação supra JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FAUSTÃO LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA - CNPJ: 14.392.248/0001-50 (EMBARGANTE), em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o veículo ÔNIBUS, MBENZ/MPOLO PARADISO R, RENAVAM 00948173564,PLACAS NJW8600, ANO 2007/2007, CHASSI 9BM3821767B547891, levada a efeito nos autos da Cautelar Fiscal 1006149-88.2020.8.11.0041 Transitado em julgado em julgado, proceda-se com a baixa no sistema RENAJUD para cancelar a referida penhora, após arquivem-se os autos. Junte-se cópia desta sentença nos autos da Cautelar Fiscal 1006149-88.2020.8.11.0041. Sem custas, eis que a embargada é isenta. Condeno a parte exequente/embargado no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC. Condeno ainda o ESTADO DE MATO GROSSO na restituição das custas processuais adiantadas pela parte embargante Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1036173-31.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA EMBARGADO: ESTADO DO MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL Intimação - DESPACHO Vistos. FAUSTAO LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA representada por FAUSTO DE LIMA JUNIOR ingressou com os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Inicialmente associe este feito ao nº: 1006149-88.2020.8.11.0041, eis que distribuído por dependência. Relata a embargante, em breve resumo, que seu veículo foi penhorado através do sistema RENAJUD, e que o adquiriu junto a TIM TRANSPORTES INTEGRADOS. Afirmou, ainda, que não tem qualquer relação com o processo principal, e requer o cancelamento das medidas constritivas, com fulcro no art. 678 do CPC. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Nos termos do artigo 98, §º 6, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pelo requerente, em 6 (seis) parcelas mensais, as quais deverão ser pagas até o 15 (décimo quinto) dia de cada mês, iniciando-se no mês seguinte a publicação desta decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO. 1. Em observância ao disposto no art. 82 do Código de Processo Civil e ao comando previsto nos arts. 5º e 12, ambos da Lei Estadual nº 14.376/2002, inexistindo previsão legal para o pagamento das despesas processuais ao final da demanda, elas devem ser adiantadas pela parte a cada ato processual, não sendo possível autorizar o recolhimento das custas ao final do processo. 2. Para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC, possível a autorização do parcelamento das custas processuais, inclusive de ofício. RECURSO DESPROVIDO. PARCELAMENTO DEFERIDO DE OFÍCIO.(TJ-GO - AI: 04166897920198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 09/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2019) Importante consignar que cabe ao requerente/embargante efetuar a comprovação do aludido pagamento nos autos. Havendo comprovação dos pagamentos, informe ao Departamento de Controle e Arrecadação (DCA/TJMT). Atendida a determinação acima, cite-se o embargado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono este feito para intimar as partes do retorno dos autos da Instância Superior.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)