Agravo em Recurso Especial 1563931-89.2010.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1563931-89.2010.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:43

Publicação

02/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897939/RS (2025/0112766-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ANA CRISTINA TOPOR BECK - RS028697 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 NILTON ROGERIO BORGES MIRANDA - RS041989 AGRAVADO: JANE MARIA TORRES MACHADO ADVOGADOS: CARLOS WILLI CAL - RS029241 SUSANA PAVELACKI - RS060548 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:50

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897939/RS (2025/0112766-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ANA CRISTINA TOPOR BECK - RS028697 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 NILTON ROGERIO BORGES MIRANDA - RS041989 AGRAVADO: JANE MARIA TORRES MACHADO ADVOGADOS: CARLOS WILLI CAL - RS029241 SUSANA PAVELACKI - RS060548 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:46

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:15

Publicação

03/11/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897939/RS (2025/0112766-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ANA CRISTINA TOPOR BECK - RS028697 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 NILTON ROGERIO BORGES MIRANDA - RS041989 AGRAVADO: JANE MARIA TORRES MACHADO ADVOGADOS: CARLOS WILLI CAL - RS029241 SUSANA PAVELACKI - RS060548 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução de sentença. Na decisão, deferiu-se o pedido de complementação de valores para os juros a correção monetária, e determinou-se a exclusão, tão somente, da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Dá-se à causa o valor de alçada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE MORA O DISPOSTO NO ART. 100, § 8O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES PELA FAZENDA, NÃO IMPEDE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA RPV, EM DECORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV, TRATANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A ÉPOCA DO SEU PAGAMENTO, MANTENDO O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425 1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de inconstitucionalidade - ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2o, 9o, 10° e da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. 2. A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (AD Is 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. 3. Liminares em reclamações deferidas pelo STF determinam a aplicação da Lei 11.960/2009 mesmo nas ações de conhecimento em tramitação. Em atenção à orientação da Suprema Corte, e objetivando maior segurança ao jurisdicionado altera-se entendimento anterior acerca da forma de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública. INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI N° 11.960/2009 A partir de 30.06.2009 a atualização monetária será realizada por os índices oficiais da caderneta de poupança. JUROS DE MORA Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento da RPV até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: (...) em casos como o presente, em que se está a discutir o indexador da atualização monetária no período compreendido entre a data da elaboração da conta até o efetivo pagamento de precatórios/RPV já pagos, procede-se à atualização na forma como até então vinha sendo realizado, sendo que a partir de consoante remuneração da caderneta de poupança, na forma da Lei 11.960/2009, ante os termos da liminar acima referida. (...) Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento da RPV até a sua efetiva liquidação, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança. Tendo em vista que o cálculo foi elaborado em julho de 2012 (fl. 41), aplica-se exclusivamente os índices de juros e correção da caderneta de poupança, nos exatos termos da decisão recorrida. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

18/09/2025, 00:00

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