Agravo em Recurso Especial 5003380-86.2018.4.04.7106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003380-86.2018.4.04.7106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003380-86.2018.4.04.7106/RS RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXECUTADO: GIANFRANCO CAROCCIA ADVOGADO(A): EVERSON DORNELLES DE DORNELLES (OAB RS069423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 14/08/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50033808620184047106/TRF

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:23

Publicação

14/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899975/RS (2025/0116049-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEUSA DA SILVA CAROCCIA AGRAVADO: SILVA & CAROCCIA LTDA AGRAVADO: GIANFRANCO CAROCCIA ADVOGADOS: NASSER JUDEH - RS030879 EVERSON DORNELLES DE DORNELLES - RS069423 FRACIG CARVALHO CALILL - RS079254 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15 e incidência da súmula 07/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899975/RS (2025/0116049-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEUSA DA SILVA CAROCCIA AGRAVADO: SILVA & CAROCCIA LTDA AGRAVADO: GIANFRANCO CAROCCIA ADVOGADOS: NASSER JUDEH - RS030879 EVERSON DORNELLES DE DORNELLES - RS069423 FRACIG CARVALHO CALILL - RS079254 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 16:07

Redistribuição

05/05/2025, 16:00

Recebimento

05/05/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 14:05

Publicação

05/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899975/RS (2025/0116049-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEUSA DA SILVA CAROCCIA AGRAVADO: SILVA & CAROCCIA LTDA AGRAVADO: GIANFRANCO CAROCCIA ADVOGADOS: NASSER JUDEH - RS030879 EVERSON DORNELLES DE DORNELLES - RS069423 FRACIG CARVALHO CALILL - RS079254 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899975/RS (2025/0116049-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEUSA DA SILVA CAROCCIA AGRAVADO: SILVA & CAROCCIA LTDA AGRAVADO: GIANFRANCO CAROCCIA ADVOGADOS: NASSER JUDEH - RS030879 EVERSON DORNELLES DE DORNELLES - RS069423 FRACIG CARVALHO CALILL - RS079254 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15 e incidência da súmula 07/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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