Agravo em Recurso Especial 0051773-78.2019.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051773-78.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Publicação

25/04/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900482/CE (2025/0117122-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE QUIXADA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900482/CE (2025/0117122-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 10:36

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 10:15

Recebimento

02/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051773-78.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 14092671), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo (Id 11193356) e aos embargos de declaração opostos por si, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (Id 13264310). Consta do acórdão que o recorrente manejou apelação cível visando desconstituir a sentença que, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos à execução por ele manejado, pois "fundados, tão somente, em duas preliminares, de suposto defeito de fundamentação da sentença e ausência de especificação a respeito da liquidação desta (id 8500244)". Ao desprover o apelo (Id 11193356), ressaltou a turma julgadora, "in verbis": "não prosperam os argumentos do município recorrente, na medida em que a sentença encontra-se fundamentada, apontando o magistrado a quo, embora de forma resumida, as razões de seu convencimento, disso não importando qualquer nulidade. Destaque-se também, neste aspecto, que o decisum exequendo foi submetido ao reexame obrigatório e integralmente confirmado na instância revisora (págs. 197/199 e 204/206, do feito originário)." A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta desatenção ao preceituado pelos arts. 202, I; 205 e 206, §5º, todos do CC/2002; art. 917, VI, e § 4º-A, do art. 921 do CPC; art.1º-F da Lei nº 9.494/1997. Foram apresentadas contrarrazões (Id 15558684). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa ao recolhimento das custas recursais. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa à Lei nº 9.494/1997 (art.1º-F); ao Código Civil, nos arts. 202, I; 205 e 206, §5º; bem como ao CPC (art. 917, VI, e art. 921,§ 4º-A, com a redação dada pela Lei 14.195/21). Entretanto, examinando atentamente os autos, observo que o recorrente deixou de cumprir o requisito do prequestionamento, indispensável para permitir o trânsito da insurgência recursal aos Tribunais Superiores, isso porque o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica dos dispositivos indicados como violados, restando ausente o prequestionamento. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPEC[IFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC (EDcl no REsp 1856469/SE), ou seja, "o prequestionamento ficto pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau"; o que não aconteceu na espécie. Acrescente-se que as conclusões do colegiado para o resultado da causa foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, impera observar que a demonstração da violação alegada pelo Município recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051773-78.2019.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0051773-78.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A3 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO,, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. DECISÃO EMBARGADA: conheceu da apelação interposta pelo Município de Quixadá/CE, para negar-lhe provimento, rejeitando a tese de prescrição e de excesso de execução (Id 11193356) RAZÕES DO RECURSO: aduz o embargante (Id 11782088), que o acórdão é omisso, eis que não apreciada, como devida, as teses de prescrição e de excesso da execução. Recurso recebido no Id 12065251. Sem contrarrazões. Dispensada a intimação do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Esclareço, de início, que a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, no caso concreto, é prescindível, uma vez que não se vislumbra prejuízo, em face do desfecho dado ao presente aclaratório, que, já adianto, deve ser desprovido. Nesse sentido o Tema Repetitivo 376 do STJ, segundo o qual "A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente". Nessa premissa, transcrevo trecho voto condutor, em que o Ministro Luiz Fux, destaca que "Com efeito, a norma processual dispensa essa intimação tão-somente na hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I ), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado". Passo à análise do recurso. O recurso de Embargos de Declaração possui hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. É modalidade recursal que não apresenta caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, dissipando obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, os embargos declaratórios buscam suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Quanto ao vício de omissão, o Código de Processo Civil, no art. 1.022, assim estabelece in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. […] O art. 489, por sua vez, prevê, in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: […] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrara existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Destaco, de início, que da leitura da exordial dos Embargos de Declaração vejo que a embargante a todo momento se refere à decisão de primeira instância, primeiro se referindo ao "Magistrado de Piso" e ao "Juízo de Origem", depois para aduzir que a "sentença" é nula, o que já seria suficiente para não conhecer do recurso, em face do não atendimento do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica às razões de decidir do acórdão embargado. Veja-se, a propósito, as págs. 06 e 10 do Id 11782088. Ademais, ultrapassada esta questão, os autos evidenciam que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já julgada em decisão que aborda, de forma expressa, os argumentos suscitados pela recorrente, ora embargante. Destaque-se, nesse raciocínio trechos da decisão embargada em que esta relatoria se manifesta, expressamente, acerca da aventada prescrição, in verbis: Quanto à prescrição, entendo que a não apreciação da matéria na instância originária não impede esta seja tratada nesta instância recursal, posto que se trata de matéria de ordem pública e, por isso, não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedente STJ: AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. A preliminar deve ser rejeitada. É que, em consulta à Execução, feito de nº 0223145-62.2000.8.06.0001 (SAJPG), vejo que que a sentença exequenda transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2001 (pág. 208, daqueles autos), sendo apresentada execução em 28 de maio de 2001, acompanhada de planilha de cálculos, descabendo falar, portanto, em prescrição quinquenal. Também não prospera o argumento fundado na prescrição intercorrente, na medida em que esta somente deve ser reconhecida quando verificada a inércia da parte exequente em promover o regular andamento do processo, o que não é o caso dos autos, consoante se pode observar dos autos da execução. Precedente TJCE: (Apelação Cível nº 0061574-82.2000.8.06.0001 (Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2021, data da publicação: 10/05/2021) e Apelação Cível nº 0187739-52.2015.8.06.0001 (Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 01/06/2020) Quanto aos argumentos fundados na deficiência de fundamentação do decisum exequendo e ausência de especificação a respeito da liquidação, melhor sorte não tem o município recorrente, na medida em que, como bem pontuado na instância a quo, as matérias não estão previstas no rol do art. 741 do CPC/1973, aplicável à espécie, em face do princípio tempus regit actum, porquanto vigente à época. Ademais, mesmo possível a alegação dos referidos temas nos embargos à execução, ainda assim não prosperam os argumentos do município recorrente, na medida em que a sentença encontra-se fundamentada, apontando o magistrado a quo, embora de forma resumida, as razões de seu convencimento, disso não importando qualquer nulidade. Destaque-se também, neste aspecto, que o decisum exequendo foi submetido ao reexame obrigatório e integralmente confirmado na instância revisora (págs. 197/199 e 204/206, do feito originário). Também não tem razão o recorrente quando argui omissão quanto ao alegado excesso de execução, na medida em que o acórdão aprecia, de forma expressa a matéria, senão vejamos: Por fim, em relação ao aventado excesso de execução, trata-se, reafirmo, de verdadeira inovação recursal, porquanto não suscitada na primeira instância, conforme se pode ver da exordial dos Embargos à Execução (id 8500197), o que impede sua apreciação nesta instância revisora. Mesmo que assim não fosse, o caso seria de rejeição do argumento, posto que ausente requisito essencial que levaria à sua rejeição, no caso a indicação do valor que o município executado entende devido. Precedentes TJCE: Apelação Cível nº 0050403-63.2021.8.06.0108 (Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) e Apelação/remessa Necessária nº 0004646-05.2015.8.06.0125, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2019, data da publicação: 05/08/2019) Diferente do que tenta demonstrar a parte embargante, não há omissão no voto embargado, posto que proferido de forma clara, com explanação fundamentada das razões de convencimento do magistrado, ficando evidente, reitere-se, a pretensão da parte recorrente de reexame da matéria, o que encontra óbice na Súmula N.º 18 deste TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada". Nessa premissa, os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver a apreciação de matéria já resolvida, ainda que esta se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta, não sendo demais lembrar que perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da decisão não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito. Ressalte-se, por fim, que para fins de prequestionamento ainda assim é necessário que haja a configuração das hipóteses contidas no art. 1022 do CPC, o que não é o caso. Ausente o vício apontado, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço os embargos declaratórios, posto que próprios e tempestivos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas e honorários. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051773-78.2019.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0051773-78.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A3 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. MATÉRIA ESTRANHA AO RITO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS PREVISTO NO ART. 741 DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Quixadá/CE contra sentença do Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, em Embargos à Execução, manejados pelo recorrente em face do Município de Fortaleza/CE, recorrido. Decisão recorrida: julgou improcedentes os embargos à execução, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que estes não tratam de nenhuma das hipóteses do art. 741 do CPC/73, posto que fundados, tão somente, em duas preliminares, de suposto defeito de fundamentação da sentença e ausência de especificação a respeito da liquidação desta (id 8500244). Embargos de declaração, opostos pelo Município de Fortaleza/CE (id 8500251), acolhidos, sendo o julgado integrado, para fazer constar a condenação do Município de Quixadá ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação e determinar que o Município de Fortaleza apresente planilha atualizada dos valores devidos, no prazo de 30 dias (id 8500259). Razões do recurso: aduz Município de Quixadá/CE, em súmula, a necessidade de reforma da sentença apelada, vez que proferida erroneamente, na medida em que o magistrado a quo não atentou para a matéria debatida em embargos do devedor, limitando-se a entender que a matéria ventilada não poderia ser objeto da defesa. Afirma que a defesa do Município de Quixadá vem fundada na existência de prescrição, assim como sinalizou para o excesso de execução, porém, o Magistrado de piso, em sede de sentença, de forma equivocada, entendeu que a matéria trazida pelo Município de Quixadá não poderia ser objeto de Embargos à Execução, julgando os mesmos improcedentes, não adentrando assim ao mérito das alegações do Município (id 8500263). Contrarrazões de id 8500268. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do Recurso de Apelação interposto, sem adentrar, porém, no mérito, à vista da inexistência de interesse público primário no objeto da presente demanda (id 10959328). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O caso, já antecipo, é de não provimento do recurso. Ajuizada execução do titulo executivo judicial, sob a égide do CPC/1973, vigente à época, o Município de Quixadá/CE opôs Embargos à Execução aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, e, em seguida, a inexigibilidade do título executado, "Porque no texto da sentença não houve fundamentação e a mesmas não fixa a forma da liquidação da sentença". Rejeitados os embargos, o ente público interpõe apelação em que renova o argumento da prescrição, agora sob a forma intercorrente, e inova apresentando argumento fundado em excesso de execução, sem, contudo, o valor que entende devido. Com efeito, ao rejeitar os Embargos à Execução, opostos pelo Município de Quixadá/CE, em face de Execução de Título Judicial contra si movida pelo Município de Fortaleza/CE, o Juízo não se pronunciou sobre uma possível prescrição, alegada pelo município embargante, na medida em que a sentença apreciou apenas os argumentos, ambos rejeitados, de suposto defeito de fundamentação da sentença e ausência de especificação a respeito da liquidação da mesma. Quanto à prescrição, entendo que a não apreciação da matéria na instância originária não impede esta seja tratada nesta instância recursal, posto que se trata de matéria de ordem pública e, por isso, não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedente STJ: AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. A preliminar deve ser rejeitada. É que, em consulta à Execução, feito de nº 0223145-62.2000.8.06.0001 (SAJPG), vejo que que a sentença exequenda transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2001 (pág. 208, daqueles autos), sendo apresentada execução em 28 de maio de 2001, acompanhada de planilha de cálculos, descabendo falar, portanto, em prescrição quinquenal. Também não prospera o argumento fundado na prescrição intercorrente, na medida em que esta somente deve ser reconhecida quando verificada a inércia da parte exequente em promover o regular andamento do processo, o que não é o caso dos autos, consoante se pode observar dos autos da execução. Precedente TJCE: (Apelação Cível nº 0061574-82.2000.8.06.0001 (Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2021, data da publicação: 10/05/2021) e Apelação Cível nº 0187739-52.2015.8.06.0001 (Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 01/06/2020) Quanto aos argumentos funados na deficiência de fundamentação do decisum exequendo e ausência de especificação a respeito da liquidação, melhor sorte não tem o município recorrente, na medida em que, como bem pontuado na instância a quo, as matérias não estão previstas no rol do art. 741 do CPC/1973, aplicável à espécie, em face do princípio tempus regit actum, porquanto vigente à época. Ademais, mesmo possível a alegação dos referidos temas nos embargos à execução, ainda assim não prosperam os argumentos do município recorrente, na medida em que a sentença encontra-se fundamentada, apontando o magistrado a quo, embora de forma resumida, as razões de seu convencimento, disso não importando qualquer nulidade. Destaque-se também, neste aspecto, que o decisum exequendo foi submetido ao reexame obrigatório e integralmente confirmado na instância revisora (págs. 197/199 e 204/206, do feito originário). Por fim, em relação ao aventado excesso de execução, trata-se, reafirmo, de verdadeira inovação recursal, porquanto não suscitada na primeira instância, conforme se pode ver da exordial dos Embargos à Execução (id 8500197), o que impede sua apreciação nesta instância revisora. Mesmo que assim não fosse, o caso seria de rejeição do argumento, posto que ausente requisito essencial que levaria à sua rejeição, no caso a indicação do valor que o município executado entende devido. Precedentes TJCE: Apelação Cível nº 0050403-63.2021.8.06.0108 (Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) e Apelação/remessa Necessária nº 0004646-05.2015.8.06.0125, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2019, data da publicação: 05/08/2019). Ante o exposto, conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença apelada nos termos em que proferida. Sem custas (art. 5º, inc. V, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Honorários de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), para torná-los definitivos em 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900482/CE (2025/0117122-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE QUIXADA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051773-78.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 14092671), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo (Id 11193356) e aos embargos de declaração opostos por si, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (Id 13264310). Consta do acórdão que o recorrente manejou apelação cível visando desconstituir a sentença que, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos à execução por ele manejado, pois "fundados, tão somente, em duas preliminares, de suposto defeito de fundamentação da sentença e ausência de especificação a respeito da liquidação desta (id 8500244)". Ao desprover o apelo (Id 11193356), ressaltou a turma julgadora, "in verbis": "não prosperam os argumentos do município recorrente, na medida em que a sentença encontra-se fundamentada, apontando o magistrado a quo, embora de forma resumida, as razões de seu convencimento, disso não importando qualquer nulidade. Destaque-se também, neste aspecto, que o decisum exequendo foi submetido ao reexame obrigatório e integralmente confirmado na instância revisora (págs. 197/199 e 204/206, do feito originário)." A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta desatenção ao preceituado pelos arts. 202, I; 205 e 206, §5º, todos do CC/2002; art. 917, VI, e § 4º-A, do art. 921 do CPC; art.1º-F da Lei nº 9.494/1997. Foram apresentadas contrarrazões (Id 15558684). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa ao recolhimento das custas recursais. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa à Lei nº 9.494/1997 (art.1º-F); ao Código Civil, nos arts. 202, I; 205 e 206, §5º; bem como ao CPC (art. 917, VI, e art. 921,§ 4º-A, com a redação dada pela Lei 14.195/21). Entretanto, examinando atentamente os autos, observo que o recorrente deixou de cumprir o requisito do prequestionamento, indispensável para permitir o trânsito da insurgência recursal aos Tribunais Superiores, isso porque o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica dos dispositivos indicados como violados, restando ausente o prequestionamento. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPEC[IFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC (EDcl no REsp 1856469/SE), ou seja, "o prequestionamento ficto pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau"; o que não aconteceu na espécie. Acrescente-se que as conclusões do colegiado para o resultado da causa foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, impera observar que a demonstração da violação alegada pelo Município recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051773-78.2019.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0051773-78.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A3 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO,, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. DECISÃO EMBARGADA: conheceu da apelação interposta pelo Município de Quixadá/CE, para negar-lhe provimento, rejeitando a tese de prescrição e de excesso de execução (Id 11193356) RAZÕES DO RECURSO: aduz o embargante (Id 11782088), que o acórdão é omisso, eis que não apreciada, como devida, as teses de prescrição e de excesso da execução. Recurso recebido no Id 12065251. Sem contrarrazões. Dispensada a intimação do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Esclareço, de início, que a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, no caso concreto, é prescindível, uma vez que não se vislumbra prejuízo, em face do desfecho dado ao presente aclaratório, que, já adianto, deve ser desprovido. Nesse sentido o Tema Repetitivo 376 do STJ, segundo o qual "A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente". Nessa premissa, transcrevo trecho voto condutor, em que o Ministro Luiz Fux, destaca que "Com efeito, a norma processual dispensa essa intimação tão-somente na hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I ), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado". Passo à análise do recurso. O recurso de Embargos de Declaração possui hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. É modalidade recursal que não apresenta caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, dissipando obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, os embargos declaratórios buscam suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Quanto ao vício de omissão, o Código de Processo Civil, no art. 1.022, assim estabelece in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. […] O art. 489, por sua vez, prevê, in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: […] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrara existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Destaco, de início, que da leitura da exordial dos Embargos de Declaração vejo que a embargante a todo momento se refere à decisão de primeira instância, primeiro se referindo ao "Magistrado de Piso" e ao "Juízo de Origem", depois para aduzir que a "sentença" é nula, o que já seria suficiente para não conhecer do recurso, em face do não atendimento do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica às razões de decidir do acórdão embargado. Veja-se, a propósito, as págs. 06 e 10 do Id 11782088. Ademais, ultrapassada esta questão, os autos evidenciam que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já julgada em decisão que aborda, de forma expressa, os argumentos suscitados pela recorrente, ora embargante. Destaque-se, nesse raciocínio trechos da decisão embargada em que esta relatoria se manifesta, expressamente, acerca da aventada prescrição, in verbis: Quanto à prescrição, entendo que a não apreciação da matéria na instância originária não impede esta seja tratada nesta instância recursal, posto que se trata de matéria de ordem pública e, por isso, não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedente STJ: AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. A preliminar deve ser rejeitada. É que, em consulta à Execução, feito de nº 0223145-62.2000.8.06.0001 (SAJPG), vejo que que a sentença exequenda transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2001 (pág. 208, daqueles autos), sendo apresentada execução em 28 de maio de 2001, acompanhada de planilha de cálculos, descabendo falar, portanto, em prescrição quinquenal. Também não prospera o argumento fundado na prescrição intercorrente, na medida em que esta somente deve ser reconhecida quando verificada a inércia da parte exequente em promover o regular andamento do processo, o que não é o caso dos autos, consoante se pode observar dos autos da execução. Precedente TJCE: (Apelação Cível nº 0061574-82.2000.8.06.0001 (Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2021, data da publicação: 10/05/2021) e Apelação Cível nº 0187739-52.2015.8.06.0001 (Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 01/06/2020) Quanto aos argumentos fundados na deficiência de fundamentação do decisum exequendo e ausência de especificação a respeito da liquidação, melhor sorte não tem o município recorrente, na medida em que, como bem pontuado na instância a quo, as matérias não estão previstas no rol do art. 741 do CPC/1973, aplicável à espécie, em face do princípio tempus regit actum, porquanto vigente à época. Ademais, mesmo possível a alegação dos referidos temas nos embargos à execução, ainda assim não prosperam os argumentos do município recorrente, na medida em que a sentença encontra-se fundamentada, apontando o magistrado a quo, embora de forma resumida, as razões de seu convencimento, disso não importando qualquer nulidade. Destaque-se também, neste aspecto, que o decisum exequendo foi submetido ao reexame obrigatório e integralmente confirmado na instância revisora (págs. 197/199 e 204/206, do feito originário). Também não tem razão o recorrente quando argui omissão quanto ao alegado excesso de execução, na medida em que o acórdão aprecia, de forma expressa a matéria, senão vejamos: Por fim, em relação ao aventado excesso de execução, trata-se, reafirmo, de verdadeira inovação recursal, porquanto não suscitada na primeira instância, conforme se pode ver da exordial dos Embargos à Execução (id 8500197), o que impede sua apreciação nesta instância revisora. Mesmo que assim não fosse, o caso seria de rejeição do argumento, posto que ausente requisito essencial que levaria à sua rejeição, no caso a indicação do valor que o município executado entende devido. Precedentes TJCE: Apelação Cível nº 0050403-63.2021.8.06.0108 (Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) e Apelação/remessa Necessária nº 0004646-05.2015.8.06.0125, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2019, data da publicação: 05/08/2019) Diferente do que tenta demonstrar a parte embargante, não há omissão no voto embargado, posto que proferido de forma clara, com explanação fundamentada das razões de convencimento do magistrado, ficando evidente, reitere-se, a pretensão da parte recorrente de reexame da matéria, o que encontra óbice na Súmula N.º 18 deste TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada". Nessa premissa, os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver a apreciação de matéria já resolvida, ainda que esta se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta, não sendo demais lembrar que perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da decisão não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito. Ressalte-se, por fim, que para fins de prequestionamento ainda assim é necessário que haja a configuração das hipóteses contidas no art. 1022 do CPC, o que não é o caso. Ausente o vício apontado, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço os embargos declaratórios, posto que próprios e tempestivos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas e honorários. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051773-78.2019.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0051773-78.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A3 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. MATÉRIA ESTRANHA AO RITO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS PREVISTO NO ART. 741 DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Quixadá/CE contra sentença do Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, em Embargos à Execução, manejados pelo recorrente em face do Município de Fortaleza/CE, recorrido. Decisão recorrida: julgou improcedentes os embargos à execução, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que estes não tratam de nenhuma das hipóteses do art. 741 do CPC/73, posto que fundados, tão somente, em duas preliminares, de suposto defeito de fundamentação da sentença e ausência de especificação a respeito da liquidação desta (id 8500244). Embargos de declaração, opostos pelo Município de Fortaleza/CE (id 8500251), acolhidos, sendo o julgado integrado, para fazer constar a condenação do Município de Quixadá ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação e determinar que o Município de Fortaleza apresente planilha atualizada dos valores devidos, no prazo de 30 dias (id 8500259). Razões do recurso: aduz Município de Quixadá/CE, em súmula, a necessidade de reforma da sentença apelada, vez que proferida erroneamente, na medida em que o magistrado a quo não atentou para a matéria debatida em embargos do devedor, limitando-se a entender que a matéria ventilada não poderia ser objeto da defesa. Afirma que a defesa do Município de Quixadá vem fundada na existência de prescrição, assim como sinalizou para o excesso de execução, porém, o Magistrado de piso, em sede de sentença, de forma equivocada, entendeu que a matéria trazida pelo Município de Quixadá não poderia ser objeto de Embargos à Execução, julgando os mesmos improcedentes, não adentrando assim ao mérito das alegações do Município (id 8500263). Contrarrazões de id 8500268. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do Recurso de Apelação interposto, sem adentrar, porém, no mérito, à vista da inexistência de interesse público primário no objeto da presente demanda (id 10959328). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O caso, já antecipo, é de não provimento do recurso. Ajuizada execução do titulo executivo judicial, sob a égide do CPC/1973, vigente à época, o Município de Quixadá/CE opôs Embargos à Execução aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, e, em seguida, a inexigibilidade do título executado, "Porque no texto da sentença não houve fundamentação e a mesmas não fixa a forma da liquidação da sentença". Rejeitados os embargos, o ente público interpõe apelação em que renova o argumento da prescrição, agora sob a forma intercorrente, e inova apresentando argumento fundado em excesso de execução, sem, contudo, o valor que entende devido. Com efeito, ao rejeitar os Embargos à Execução, opostos pelo Município de Quixadá/CE, em face de Execução de Título Judicial contra si movida pelo Município de Fortaleza/CE, o Juízo não se pronunciou sobre uma possível prescrição, alegada pelo município embargante, na medida em que a sentença apreciou apenas os argumentos, ambos rejeitados, de suposto defeito de fundamentação da sentença e ausência de especificação a respeito da liquidação da mesma. Quanto à prescrição, entendo que a não apreciação da matéria na instância originária não impede esta seja tratada nesta instância recursal, posto que se trata de matéria de ordem pública e, por isso, não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedente STJ: AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. A preliminar deve ser rejeitada. É que, em consulta à Execução, feito de nº 0223145-62.2000.8.06.0001 (SAJPG), vejo que que a sentença exequenda transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2001 (pág. 208, daqueles autos), sendo apresentada execução em 28 de maio de 2001, acompanhada de planilha de cálculos, descabendo falar, portanto, em prescrição quinquenal. Também não prospera o argumento fundado na prescrição intercorrente, na medida em que esta somente deve ser reconhecida quando verificada a inércia da parte exequente em promover o regular andamento do processo, o que não é o caso dos autos, consoante se pode observar dos autos da execução. Precedente TJCE: (Apelação Cível nº 0061574-82.2000.8.06.0001 (Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2021, data da publicação: 10/05/2021) e Apelação Cível nº 0187739-52.2015.8.06.0001 (Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 01/06/2020) Quanto aos argumentos funados na deficiência de fundamentação do decisum exequendo e ausência de especificação a respeito da liquidação, melhor sorte não tem o município recorrente, na medida em que, como bem pontuado na instância a quo, as matérias não estão previstas no rol do art. 741 do CPC/1973, aplicável à espécie, em face do princípio tempus regit actum, porquanto vigente à época. Ademais, mesmo possível a alegação dos referidos temas nos embargos à execução, ainda assim não prosperam os argumentos do município recorrente, na medida em que a sentença encontra-se fundamentada, apontando o magistrado a quo, embora de forma resumida, as razões de seu convencimento, disso não importando qualquer nulidade. Destaque-se também, neste aspecto, que o decisum exequendo foi submetido ao reexame obrigatório e integralmente confirmado na instância revisora (págs. 197/199 e 204/206, do feito originário). Por fim, em relação ao aventado excesso de execução, trata-se, reafirmo, de verdadeira inovação recursal, porquanto não suscitada na primeira instância, conforme se pode ver da exordial dos Embargos à Execução (id 8500197), o que impede sua apreciação nesta instância revisora. Mesmo que assim não fosse, o caso seria de rejeição do argumento, posto que ausente requisito essencial que levaria à sua rejeição, no caso a indicação do valor que o município executado entende devido. Precedentes TJCE: Apelação Cível nº 0050403-63.2021.8.06.0108 (Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) e Apelação/remessa Necessária nº 0004646-05.2015.8.06.0125, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2019, data da publicação: 05/08/2019). Ante o exposto, conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença apelada nos termos em que proferida. Sem custas (art. 5º, inc. V, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Honorários de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), para torná-los definitivos em 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900482/CE (2025/0117122-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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