Agravo em Recurso Especial 1015318-11.2023.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015318-11.2023.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015318-11.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Condafe Comércio de Roupas Ltda - Me - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. Diga o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. O pedido de cumprimento de sentença deve observar o Comunicado nº1789/2017, Provimento CG nº16/2016 e artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. No portal e-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deve o interessado proceder ao correto cadastro das partes: exequente e executado, sob pena de determinação para sua inclusão. Deverão ser anexados ao pedido os seguintes documentos: procuração dos advogado das partes, planilhas de cálculo e demais documentos pertinentes ao pedido na fase executiva, bem como não sendo caso de assistência judiciária ou isenção (Juizado Especial da Fazenda Pública), o recolhimento das custas inicias de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença - GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6 - Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Interposto o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo com as comunicações necessárias, nos termos do Comunicado nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900515/SP (2025/0117180-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONDAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO DE SOUZA - SP052507 DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES - SP150050 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900515/SP (2025/0117180-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONDAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO DE SOUZA - SP052507 DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES - SP150050 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900515/SP (2025/0117180-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONDAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO DE SOUZA - SP052507 DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES - SP150050 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:08

Redistribuição

12/09/2025, 14:45

Recebimento

08/09/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900515/SP (2025/0117180-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES - SP150050 AGRAVADO: CONDAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO DE SOUZA - SP052507 DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE PIRACICABA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DA AUTORA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA PELA NÃO ASSINATURA TEMPESTIVA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE — COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE MENSAGEM AO ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO INFORMADO PELA AUTORA QUANDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS — DESNECESSIDADE DE EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO PARTICULAR INTERESSADO — PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — LICITUDE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE — APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, II, do CPC, bem como ao art. 422 do CC, no que concerne à impossibilidade de aplicação de multa em razão de suposto descumprimento contratual, consistente na assinatura intempestiva do instrumento jurídico avençado, porquanto ausente confirmação de recebimento, pela recorrente, de e-mail para a assinatura do contrato, sendo da contraparte o ônus probatório; além disso, foi ferida a boa-fé objetiva, pois cumpriria ao recorrido reiterar o e-mail convocatório, ou utilizar outro meio de comunicação. Argumenta: Em síntese, a Recorrente participou do Pregão Eletrônico 262/2001, saindo-se vitoriosa, porém, foi multada em 20% (vinte por cento) do valor do contrato por ter supostamente deixado de cumprir obrigação contratual consistente na assinatura do contrato em tempo hábil. [...] Conforme será demonstrado, em que pese o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha dado provimento ao recurso interposto pela parte adversa, mantendo as penalidades com base no entendimento do art. 7º da revogada Lei 10.520/02, é certo que os fundamentos que sustentaram a decisão violam normas federais. Isso porque, analisando os autos, verifica-se que a manutenção das penalidades é alicerçada pelo equivocado motivo do Recorrente ter recebido o e-mail para assinatura do contrato em 21/07/2022 e, assinando apenas em 05/08/2022, o ato seria intempestivo, pois a ata de registro de preços já estava vencida, causando prejuízo à administração pública. No entanto, conforme foi demonstrado durante todo processo, o Recorrente provou que não houve confirmação de recebimento de e-mail para assinatura do instrumento na data em questão, de modo que todas as alegações autorais foram devidamente fundamentadas pelos documentos colacionados aos autos. [...] Além disso, é importante destacar que, conforme bem salientado pelo Ministério Público às fls. 145/149, o Recorrido demonstrou nos autos apenas o envio do e-mail em 21/072022, MAS NÃO PROVOU SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELA EMPRESA AUTORA, ORA RECORRENTE. Note-se que o e-mail acima copiado se encerra com as seguintes palavras (fls. 87): [...] Portanto, o que se quer demonstrar neste recurso especial é a evidente afronta ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil pelo Tribunal de Origem, uma vez que reformou a decisão do Juiz a quo, mesmo sem qualquer prova de ciência da Recorrente quanto ao e-mail enviado pela Recorrida em 21/07/2022. [...] Além disso, a decisão combatida também violou o artigo 422 do Código Civil, pois, conforme consta nos autos, apesar do expresso pedido de confirmação do recebimento do e-mail enviado em 21/07, tal confirmação não foi acostada aos autos e, assim, diante da alegada urgência da assinatura do contrato (cujo prazo estava prestes a se esvair) e em face da ausência de confirmação do recebimento do e-mail, seria razoável esperar que a Recorrida reiterasse o e-mail convocatório e/ou fizesse contato por alguma outra via. [...] Conclui-se, portanto, que a Recorrida feriu a boa-fé objetiva, porque, por um lado, violou a lei e o contrato em questão ao não enviar o instrumento para assinatura na data correta e, por outro lado, ao penalizar a parte contrária, mesmo não tendo cumprido a sua parte. [...] Diante disso, devem ser afastadas as penalidades aplicadas pela Administração à Autora, em violação à boa-fé objetiva que rege as relações contratuais contemporâneas, inclusive em matéria de direito administrativo (fls. 229-237). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por outro lado, não há se falar em necessidade de efetiva comprovação do recebimento da mensagem pela Autora, dado que restou suficientemente comprovado o envio da mensagem eletrônica ao destinatário correto (fls. 86 e 87; fls. 101 e 102). Ademais, ressalte-se que, embora conste no e-mail o pedido de confirmação de recebimento, tal ato tem como objetivo a mera formalização do recebimento, considerando-se que a validade e a eficácia dos atos de comunicação da Administração Pública não devem ser condicionadas ao ato unilateral do particular interessado de expressa confirmação do recebimento da mensagem eletrônica enviada (fls. 220-221). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, no que cinge à alegada ofensa ao art. 422 do CC, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito desse dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual “ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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