Agravo em Recurso Especial 1006209-49.2020.8.11.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006209-49.2020.8.11.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2020, art. 13, Tabela B, item 4, que prevê a cobrança de diligências para pesquisas em sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, por consulta, impulsiono os autos para intimar o interessado para que promova o recolhimento das custas necessárias em outros nominada “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS” no sitio eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos intimando o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo (preferencialmente conforme sistema SISCALC do TJMT) para prosseguimento da ação. Requerendo o que entender de direito.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006209-49.2020.8.11.0045.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: DURIVALDO JOAO KIRST, MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:13

Publicação

05/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888949/MT (2025/0090533-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DURIVALDO JOAO KIRST AGRAVANTE: MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST ADVOGADOS: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por DURIVALDO JOAO KIRST e MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ e súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/04/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888949/MT (2025/0090533-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DURIVALDO JOAO KIRST AGRAVANTE: MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST ADVOGADOS: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081A Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 11:11

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888949/MT (2025/0090533-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DURIVALDO JOAO KIRST AGRAVANTE: MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST ADVOGADOS: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por DURIVALDO JOAO KIRST e MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ e súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006209-49.2020.8.11.0045 RECORRENTES: MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST E DURIVALDO JOÃO KIRST RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Melania Terezinha Zanella Kirst e Durivaldo João Kirst, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 244853672): “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – PROCESSO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – REGRA DO ART. 330 DO CPC OBSERVADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ABUSIVIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVESTIDA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO RECUPERACIONAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – INVIABILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LEGALIDADE – PRECEDENTES – APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 E TEMA REPETITIVO 885 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se configura inepta a petição inicial quando a documentação considerada essencial à propositura da ação não se mostra imprescindível. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. Na hipótese dos autos, observa-se que a cédula de crédito bancária objeto da demanda contém a informação do crédito exequendo (principal da dívida), em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos". (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1006209-49.2020.8.11.0045, Relator: Desembargador Guiomar Teodoro Borges, j. 02/10/2024, p. 07/10/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 244342156. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação Cível, proposta por Melania Terezinha Zanella Kirst e Durivaldo João Kirst, mantendo, assim, a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 214.186,77, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os Recorrentes alegam violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve apresentação do extrato bancário com comprovação da disponibilização dos valores para a Recuperanda, documento indispensável à propositura da Ação Monitória. Sustentam, ainda, violação à Súmula 247 do STJ, porquanto a juntada do contrato de crédito desacompanhado de extratos bancários aptos a demonstrar a origem e evolução da dívida não satisfaz o requisito de prova escrita a ensejar a procedência do pedido monitório. Aduzem violação aos artigos 49 e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, ao argumento de que o crédito já está sendo pago através do Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado, de modo que a dívida deixou de existir em razão da novação, não se justificando o prosseguimento da execução individual contra as Recuperandas. Sustentam que a continuidade em face dos avalistas fará com que seja pago o crédito em duplicidade. Alegam que o fato gerador da dívida ocorreu em 06.05.2015, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 06.12.2016, submetendo-se o crédito aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam que o Banco do Brasil participou da Assembleia Geral de Credores e concordou com os termos do Plano, estando sujeito ao pagamento na forma ali estipulada. Recurso tempestivo (id 250536681) e preparado (id 250354181). Contrarrazões no id 255439667. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Sistemática de recursos repetitivos – Tema 885 Conforme relatado, os Recorrentes alegam violação aos artigos 49 e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, ao argumento de que o crédito já está sendo pago através do Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado, de modo que a dívida deixou de existir em razão da novação, não se justificando o prosseguimento da execução individual contra as Recuperandas. Sustentam que a continuidade em face dos avalistas fará com que seja pago o crédito em duplicidade. Alegam que o fato gerador da dívida ocorreu em 06.05.2015, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 06.12.2016, submetendo-se o crédito aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam que o Banco do Brasil participou da Assembleia Geral de Credores e concordou com os termos do Plano, estando sujeito ao pagamento na forma ali estipulada. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.333.349/SP, Tema 885, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”, consoante ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 2. Recurso especial não provido”. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, em consonância com o Tema 885 do STJ e a Súmula 581, decidiu que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101 /2005”. (id 244853672 - Pág. 10) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuíza ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, é o caso de negativa de seguimento ao Recurso Especial (Tema 885). Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os Recorrentes alegam violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve apresentação do extrato bancário com comprovação da disponibilização dos valores para a Recuperanda, documento indispensável à propositura da Ação Monitória. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que o Banco Recorrido juntou aos autos o contrato de abertura de crédito firmado, a planilha de débito e o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, sendo desnecessária a apresentação dos extratos bancários, destacando que o contrato objeto da lide acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos, apenas de planilha discriminando a evolução do débito. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a suficiência da documentação apresentada para instruir a ação monitória, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 217 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 885), e inadmito-o, com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo (Súmulas 7 e 518 do STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006209-49.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), DURIVALDO JOAO KIRST - CPF: 494.165.100-68 (APELADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST - CPF: 526.170.419-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPICA DA INICIAL – REJEITADA – PROCESSO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – REGRA DO ART. 330 DO CPC OBSERVADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ABUSIVIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA REVESTIDA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – DECISÃO Agravados: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. e outros – Data de Julgamento: 06 -07-2016). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL – EXTINÇÃO – INVIABILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. (TJ-MT 10399826820188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO – PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO (ART. 49, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA)- PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O art. 49, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência prevê que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. (TJ-MT 10177130620168110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2021). Ressalta-se, portanto, a conclusão de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101 /2005 Com essas considerações, nega-se provimento ao apelo interposto, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Por corolário, majora-se para 12% (doze por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024 Acórdão - DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO RECUPERACIONAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – INVIABILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LEGALIDADE – PRECEDENTES – APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 E TEMA REPETITIVO 885 DO STJ –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se configura inepta a petição inicial quando a documentação considerada essencial à propositura da ação não se mostra imprescindível. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. Na hipótese dos autos, observa-se que a cédula de crédito bancária objeto da demanda contém a informação do crédito exequendo (principal da dívida), em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Apelação: interposta por DURIVALDO JOÃO KIRST e MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST. Ação: Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. Sentença: proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que rejeitou os embargos ofertados pelos Requeridos e julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Monitória, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor R$ 214.186,77 (duzentos e quatorze mil cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, pelo princípio da causalidade, condenou a parte requerida em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Apelo: Em sede de preliminar, os Apelantes pugnam pela extinção da demanda por carência da ação em razão da inépcia da inicial. Alegam que a sentença recorrida está eivada de error in procedendo devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, que no presente caso deveria ter como lastro restritamente “prova escrita”, qual seja: o extrato com a comprovação da liberação dos valores. Defendem que em ações monitórias ajuizadas para fins de cobrança de soma em dinheiro, deverá conter a expressa indicação da importância devida, além de memória de cálculo que explique as operações matemáticas realizadas para se chegar à tal importância, o que afirma não ter sido observado pelo Banco Apelado. No mérito, sustentam que há excesso de cobrança ao argumento de que o Banco Apelado pretende legitimar valores pleiteados mediante “demonstrativo” que foram produzidos de forma errônea e com encargos exorbitantes. Sustentam que o cálculo para atualização de juros deve-se incidir a partir da citação e a correção monetária deveria incidir a partir da propositura da ação, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6.899 de 1981. Noutro ponto, pugnam pela extinção da demanda em razão do deferimento da recuperação judicial dos credores originários e da submissão do crédito exequendo (objeto da demanda) à recuperação. Alegam que a devedora originária, K. Z. COMERCIO DE PNEUS LTDA. – EPP está em recuperação judicial, conforme já informado. Aduzem que, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, houve a suspensão de todas as execuções, de acordo com os preceitos normativos contidos nos artigos 6, § 4º, e 52, inciso III, ambos da Lei nº 11.101/2005, assim, é corolário lógico que seja determinada a suspensão do curso da demanda executiva nos mesmos termos, aos sócios e corresponsáveis pela dívida principal, sob pena de se ferir e negar vigência a dispositivo expresso de legislação federal. Asseveram que, uma vez que o crédito perseguido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e, se está suspensa a execução em relação ao devedor principal, não há razão para o prosseguimento da ação contra os sócios da empresa recuperanda. Invocam a aplicabilidade do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que “todos os créditos vencidos até a data do ajuizamento da ação submetem-se aos efeitos do processo de recuperação.” Assentam que o crédito perseguido na origem teve vencimento anterior ao ajuizamento e, portanto, submete-se ao concurso de credores, de modo que a dívida em questão, após aprovação do plano de recuperação judicial e sua posterior homologação pelo d. Juízo responsável, será novada, nos termos do que preceitua o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Afirmam que o crédito objeto da presente demanda se sujeita a recuperação judicial, notadamente porque o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial ocorrido em 06.05.2015, e a Recuperanda ingressou com seu pedido em 06.12.2016, de sorte que todos os créditos anteriores a essa data, se submeterão aos efeitos do plano de recuperação judicial, nas formas e moldes de pagamentos lá expostos. Convictos nessas assertivas, almejam a reforma e/ou a destituição da sentença recorrida, nos pontos destacados. Contrarrazões apresentadas (ID. 238874263). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR (DA INÉPCIA DA INICIAL/CARÊNCIA DA AÇÃO) Em sede de preliminar, os Apelantes pugnam pela extinção da ação por inépcia da inicial, ao argumento de que a demanda carece de documentação essencial à propositura da ação (art. 485, I e IV, do CPC), qual seja: a prova de creditamento do valor na conta bancária. Defende que referida prova é indispensável à propositura da Ação Monitória, o que não foi providenciado pelo Banco Apelado. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 330, § 1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. Ao que se vê, o documento apontado pelos Apelados como imprescindível para o deferimento da peça inicial, na verdade não o é. Constata-se que o Banco Recorrido juntou aos autos o contrato de abertura de crédito firmado (ID. 43969923); Planilha de Débito (ID. 43969929) e o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 319.609.802 vencível em 29/04/2016 (ID. 238872731). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247 já decidiu que o contrato objeto da lide, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, não sendo imprescindível à apresentação dos extratos, apenas de planilha discriminando a evolução do débito.” Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) E. Câmara: Na origem, trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de DURIVALDO JOAO KIRST e MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST, calcada no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 319.609.802, cujo débito perfazia R$ 214.186,77 (duzentos e quatorze mil cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) na data do ajuizamento da ação. De seu turno, os Apelantes apresentaram Embargos Monitórios, ocasião em que foi aventada a preliminar de inépcia da inicial, alegando que carece de documento idôneo representativo de crédito. No mérito defendeu que houve excesso no valor perseguido, invocando que os juros deveriam fluir a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação, além de almejar a extinção da ação em decorrência da recuperação judicial conferida a devedora originária dos contratos. Entre um ato e outro, sobreveio sentença de mérito em que se rejeitou os embargos ofertados pelos Requeridos e julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Monitória, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor R$ 214.186,77 (duzentos e quatorze mil cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, pelo princípio da causalidade, condenou a parte requerida em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Essa sentença motivou a interposição do vertente Recurso de Apelação pelos Requeridos. Pois bem. Em que pese ao esforço argumentativo dispendido pelos Requeridos, razão nenhuma lhes ampara. De início, quanto à tese defensiva de excesso de cobrança a respeito da incidência dos encargos bancários, bem como a incidência incorreta dos juros e da correção monetária na planilha de débito apresentada pela requerente, não prosperam os argumentos. Isto porque, é assente na jurisprudência atual que, tanto os juros como a correção devem incidir a partir do vencimento da obrigação. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IRRESIGNAÇÃO PARA QUE INCIDA NOS TERMOS DO CONTRATO – BIS IN IDEM – DÍVIDA ATUALIZADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS CONTRATUAIS – APÓS AJUIZAMENTO NÃO SE REGULA PELOS TERMOS DA AVENÇA – JUROS DE MORA – A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. Considerando que autor na data da propositura da ação já havia apresentado a dívida atualizada, deverá a correção monetária incidir a partir desta data, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária, vedado em nosso ordenamento jurídico. Após o ajuizamento da ação, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia inclusive de ofício. Tratando-se de dívida líquida e certa os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação inadimplida. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve ser a do valor da condenação, em consonância com os critérios de ordem gradativa, previsto no art. 85, § 2º do CPC.(TJ-MT 10383986320188110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00021869520138110086 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/08/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/08/2018). De mais a mais, embora tenham alegado excesso, os Apelantes não apontaram o valor correto e não apresentaram o demonstrativo exigido pelo § 3º do art. 702 do CPC, o que decorre na rejeição da tese arguida. Frisa-se, não basta a simples alegação genérica de que o direito de crédito em execução está sendo cobrado em excesso, tampouco se mostra suficiente a mera indicação do valor supostamente incontroverso. Assim, ausente a discriminação do valor correto pelos Recorrentes, conclui-se como frágeis os argumentos dispendidos pelos Recorrentes. Há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano, tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. O Supremo Tribunal Federal, ratificou a Súmula 596 Enunciado, a qual estabelece que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Sessão Plenária de 15/12/1976.” Na mesma toada, o STJ já sumulou entendimento - Súmula 93, a qual dispõe “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187).” A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Capitalização mensal de juros (anatocismo). Prática que, atualmente, está prevista na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Inteligência da Súmula nº 539/STJ. Percentual da taxa de juros remuneratórios. Jurisprudência pátria que possui entendimento consolidado no sentido de que às instituições financeiras é lícito cobrar taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que, no entanto, não seja abusiva. Abusividade que deve ser examinada ao se contrapor a taxa aplicada no caso concreto com a média praticada pelo mercado no período e para o negócio específico em comento. Tema nº 27/STJ. Entendimento de que somente haverá falar em exorbitância da taxa praticada se ela for superior a, ao menos, 150% a média do mercado. Precedentes. Na presente hipótese, pelo que se pode observar de tabela apresentada pela própria apelante, as taxas de juros praticada pelos apelados, embora próximas ao limiar, sempre foram efetivamente inferiores a uma vez e meia a taxa média, razão pela qual não se pode considerá-las abusivas. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00241282120208190021 202300116340, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 30/03/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 04/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. CUSTO EFETIVO TOTAL. CARÁTER INFORMATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963- 17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DESPESAS DE COBRANÇA. NÃO PACTUADAS. 1. É ônus do consumidor indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que reputa abusivas, pois não cabe ao julgador proceder de ofício à análise do tema (Súmula 381 STJ). 2. A pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual (Súmula 382 STJ). 3. Para detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados o julgador deve levar em conta a taxa média praticada pelo mercado em operações da natureza ali discutida, ao tempo da celebração da avença (Súmula 530 STJ). 4. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado ( REsp. nº 1.359.365). 5. O Custo Efetivo Anual (CET), por não se tratar de uma taxa adicional, tendo apenas caráter informativo, não pode ser confundido com a taxa de juros efetivamente praticada para efeitos de aferição de eventual abusividade, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça. 6. É suficiente a previsão, no contrato bancário, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros. 7. Os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, admite-se capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 8. Inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, quando ausente cumulação com a comissão de permanência, conforme súmula 296, do STJ, quando contratado no mesmo percentual do contrato. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53062039720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ). Não se visualiza, portanto, excesso de cobrança no pleito do Banco Requerente. No que tange o pedido de extinção do processo em virtude da recuperação judicial da devedora originária, igualmente essa argumentação não merece prosperar. Conforme sedimentado no Tema 885 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101 /2005". De igual teor, a Súmula 581 do STJ estabelece que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Assim é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1. Agravo contra decisão que homologou plano de recuperação judicial. A agravante, com base no art. 49, § 1º da LRF, impugna a cláusula 6.1.1 do plano que dispõe: "Ficam suspensas, as obrigações e execuções de seus fiadores, avalistas, controladores e/ou coobrigados a qualquer título, inclusive por determinação judicial que venha desconsiderar a qualquer tempo a personalidade jurídica da (s) recuperanda (s) em desfavor dos sócios e administradores, enquanto regularmente adimplido e até o cumprimento integral do PRJ, ocasião em que ocorrerá a liberação das obrigações e extinção de eventuais garantias prestadas". 2. De regra não compete ao juízo interferir na vontade soberana dos credores, alterando o conteúdo do plano de recuperação judicial. No entanto, isso não significa necessariamente a absoluta impossibilidade de promover o virtuoso controle de legalidade quanto à licitude das providências decididas em assembleia, vez que a vontade dos credores, ao aprovarem o plano, deve ser respeitada nos limites da Lei, sendo certo que a soberania da assembleia para avaliar as condições em que se dará a recuperação econômica não pode se sobrepujar aos ditames legais. 3. De fato, afigura-se presente um descompasso entre a cláusula 6.1.1 do PRJ e o art. 49, § 1º da LRF, a cláusula atinge a garantia fidejussória que dispunha o credor que com ela não anuiu, sendo certo que em termos práticos a referida suspensão produz o mesmo efeito de uma supressão, pois em ambos os casos o credor não teria a seu dispor a possibilidade de buscar seu crédito do garante. 4. Conforme sedimentado no Tema 885 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005"; e Súmula STJ 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 5. Ainda que seja possível flexibilizar essa regra de modo a suprimir ou suspender a via garantida pela lei, é necessária a anuência do credor, conforme mostra a mais recente orientação sobre o caso: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (RESP 1794209/SP). 6. Dado provimento ao recurso para declarar ineficaz a cláusula 6.1.1. do plano de recuperação judicial em face da agravante. (TJ-RJ - AI: 00576442720228190000 202200279045, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE – VIABILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS A COOBRIGADOS AVALISTAS - NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos O deferimento e homologação do plano de recuperação judicial não interfere nas relações do credor com os coobrigados da sociedade recuperanda, podendo prosseguir as ações contra eles ajuizadas, nos termos do art. 49, § 1o, da Lei no 11.101 /2005. (RAI n. 29429/2016 – 2ª. Câmara Cível – Agra vantes: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA. E OUTRO(S)

08/10/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006209-49.2020.8.11.0045.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: DURIVALDO JOAO KIRST, MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST Vistos etc. I – Relatório: 1. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente Ação Monitória em face de DURIVALDO JOAO KIRST e MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST, qualificados nos autos, calcada no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 319.609.802, cujo débito perfazia R$ 214.186,77 (duzentos e quatorze mil cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) na data do ajuizamento da ação. Despacho determinando a expedição de mandado de monitório e citação dos requeridos (Id. 47161463). Após diversas tentativas de citação, a diligência fora efetivada no Id. 127682934. Embargos à monitória no Id. 130088270, momento em que foi aventada a preliminar de inépcia da inicial, alegando que carece de documento idôneo representativo de crédito. No mérito defendeu que houve excesso no valor perseguido, invocando que os juros deveriam fluir a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação, além de almejar a extinção da ação em decorrência da recuperação judicial conferida a devedora originária dos contratos. Impugnação aos Embargos no Id. 132134812. Despacho (Id. 155097308) determinando a intimação das partes para apresentarem as provas que desejam produzir. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 155665817 e Id. 157214033). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Considerando que as questões relevantes ao deslinde da causa são apenas de direito, e que as partes quanto instadas a especificar as provas, pugnaram pelo julgamento antecipado, dou o feito por preparado para julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). No que tange a preliminar de inépcia da inicial em razão da suposta ausência de documento idôneo representativo de crédito, é mister rememorar os termos dos artigos 700 e 701, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. In casu, foi aportado à exordial documentos que demonstram de forma suficiente a existência do fato que constitui o direito do autor, pois o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 319.609.802 evidencia a presença da relação jurídica entre credor e devedor, bem como denota indício da existência do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Ademais, aplico analogicamente os termos da Súmula nº 247 do STJ, a qual prevê que: “contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Superada essa questão, passo a análise meritória. Como se sabe, é cabível a parte ré, na ação monitória, opor embargos, que conforme art. 702 do Código de Processo Civil, deverá seguir os seguintes ditames: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifei e negritei) Pois bem. Um dos pontos aventados pela parte embargante/requerida foi a incidência incorreta dos juros e da correção monetária na planilha de débito apresentada pela requerente, defendendo que àqueles só teriam o termo inicial na citação, e a última na propositura da ação. Sem maiores delongas, as afirmações do embargante não merecem prosperar, isso porque tanto os juros como a correção devem incidir a partir do vencimento da obrigação. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IRRESIGNAÇÃO PARA QUE INCIDA NOS TERMOS DO CONTRATO – BIS IN IDEM – DÍVIDA ATUALIZADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS CONTRATUAIS – APÓS AJUIZAMENTO NÃO SE REGULA PELOS TERMOS DA AVENÇA – JUROS DE MORA – A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. Considerando que autor na data da propositura da ação já havia apresentado a dívida atualizada, deverá a correção monetária incidir a partir desta data, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária, vedado em nosso ordenamento jurídico. Após o ajuizamento da ação, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia inclusive de ofício. Tratando-se de dívida líquida e certa os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação inadimplida. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve ser a do valor da condenação, em consonância com os critérios de ordem gradativa, previsto no art. 85, § 2º do CPC.(TJ-MT 10383986320188110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00021869520138110086 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/08/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/08/2018) Assim, caem por terra as alegações dos embargantes. Ademais, embora tenham alegado excesso, os requeridos não apontaram o valor correto e não apresentaram o demonstrativo exigido pelo §3º do art. 702 do CPC, o que decorre na rejeição da tese arguida. No que tange o pedido de extinção do processo em virtude da recuperação judicial da devedora originária, igualmente essa argumentação não merece prosperar. Vê-se que a ação foi proposta em face dos fiadores e não contra a empresa que está em recuperação. Destarte, no caso em comento, a recuperação judicial não tem qualquer influência no prosseguimento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL – EXTINÇÃO – INVIABILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. (TJ-MT 10399826820188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO – PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO (ART. 49, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA)- PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O art. 49, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência prevê que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. (TJ-MT 10177130620168110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2021) Desta forma, não existem razões para a extinção almejada e a procedência da presente ação monitória é medida de rigor. Por derradeiro, esclareço que na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda. Logo, tendo sido atualizada a importância devida até a propositura da ação, a dívida passa a ser corrigida a partir da data de ajuizamento e pelos índices oficiais, além de ser acrescida de juros de mora a partir da citação. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos ofertados pelos Requeridos e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória, com julgamento de mérito, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial de Id. 43969923, forte no art. 702, § 8º, do CPC, no valor R$ 214.186,77 (duzentos e quatorze mil cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC. Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos intimando o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo (preferencialmente conforme sistema SISCALC do TJMT) para prosseguimento da ação. Requerendo o que entender de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(34)

legal

Todos os documentos(24)