Agravo em Recurso Especial 0700010-82.2016.8.24.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700010-82.2016.8.24.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0700010-82.2016.8.24.0071/SC RÉU: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição no evento 588, observo que, conforme informações prestadas pela Contadoria judicial, não há qualquer incorreção nos cálculos apresentados, uma vez que as custas processuais serão imputadas aos vencidos, nos exatos termos do art. 804 do CPP, de maneira solidária, salvo previsão diversa em sentença. Dessa forma, não verifico necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria ou readequação dos cálculos, uma vez que a informação nos autos está correta, pelo que indefiro o pedido. Autorizo, entretanto, o parcelamento das custas. Informações sobre o parcelamento das custas poderão ser obtidas por meio do link https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas, não dependendo de autorização. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0700010-82.2016.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio RÉU: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 582 - 23/01/2026 - Atos da Contadoria-Informação/Parecer

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0700010-82.2016.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio RÉU: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 567 - 04/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0700010-82.2016.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio RÉU: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 563 - 04/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 09:05

Decurso de Prazo

12/09/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 21:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 21:05

Publicação

27/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2899804/SC (2025/0115930-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO: RICARDO ANGELO PAVIN - SC025261 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:30

Recebimento

20/08/2025, 14:05

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 17:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899804/SC (2025/0115930-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO: RICARDO ANGELO PAVIN - SC025261 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HILARIO HENRIQUE GOLDBECK e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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