Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0012899-11.2008.4.03.6182 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0012899-11.2008.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 16:23

Trânsito em julgado

20/05/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 11:50

Publicação

27/04/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2543401/SP (2024/0004112-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 LUCAS BASTOS DA SILVA - SP476891 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA APARECIDA ZUPPARDI INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA INTERESSADO: EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCELLO PECCININI DE CHIARO INTERESSADO: CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER INTERESSADO: ROLF AUGUST MARIA WIEGEL INTERESSADO: MARK STEVEN ABRAMS INTERESSADO: JÜRGEN LUDGER BORN INTERESSADO: ROGER IBRAHIM KARAM INTERESSADO: RONNIE VAZ MOREIRA INTERESSADO: RALF MORDHORST INTERESSADO: DIERK TUTKEN INTERESSADO: DAVID GOTLIB INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:50

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2543401/SP (2024/0004112-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 LUCAS BASTOS DA SILVA - SP476891 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA APARECIDA ZUPPARDI INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA INTERESSADO: EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCELLO PECCININI DE CHIARO INTERESSADO: CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER INTERESSADO: ROLF AUGUST MARIA WIEGEL INTERESSADO: MARK STEVEN ABRAMS INTERESSADO: JÜRGEN LUDGER BORN INTERESSADO: ROGER IBRAHIM KARAM INTERESSADO: RONNIE VAZ MOREIRA INTERESSADO: RALF MORDHORST INTERESSADO: DIERK TUTKEN INTERESSADO: DAVID GOTLIB INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2543401/SP (2024/0004112-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 LUCAS BASTOS DA SILVA - SP476891 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA APARECIDA ZUPPARDI INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA INTERESSADO: EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCELLO PECCININI DE CHIARO INTERESSADO: CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER INTERESSADO: ROLF AUGUST MARIA WIEGEL INTERESSADO: MARK STEVEN ABRAMS INTERESSADO: JÜRGEN LUDGER BORN INTERESSADO: ROGER IBRAHIM KARAM INTERESSADO: RONNIE VAZ MOREIRA INTERESSADO: RALF MORDHORST INTERESSADO: DIERK TUTKEN INTERESSADO: DAVID GOTLIB INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, interpostos por VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/02/2025, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. IRRISORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do CPC/1973, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). 3. Hipótese em que a fixação da quantia prevista na decisão agravada, em autos de embargos à execução fiscal, mostra-se suficiente para remunerar dignamente os causídicos, sem, todavia, se mostrar irrisório ou onerar demasiadamente a Fazenda Pública, não obstante o valor exigido no feito executivo.4. Agravo interno desprovido. Excertos do voto Importa mencionar que o recurso especial da ora agravante, escritório VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, se origina de acórdão que, em cumprimento à decisão desta Corte Superior, proferida às e-STJ fls. 1.113/1.117, fixou a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em autos de embargos à execução fiscal, extintos sem resolução de mérito em relação a coexecutados. (...) Em regra, a revisão do juízo de equidade realizado pelo magistrado para fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, não está sujeita à análise na instância especial, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. (...) Na hipótese dos autos, segundo bem delineado na decisão agravada, a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) resultou em montante irrisório a remunerar o trabalho desempenhado pelos patronos da parte, razão pela qual se revelou possível afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, para conhecer do recurso especial e, por conseguinte, refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem. Assim, sopesando que: a) os embargos à execução fiscal foram extintos por perda superveniente de interesse processual, em decorrência da ilegitimidade passiva dos sócios reconhecida em exceção de pré-executividade; b) a dimensão econômica da execução fiscal, de R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em 2008 (e-STJ fl. 2.458); e (c) a complexidade do feito e o trabalho desenvolvido por cerca de 16 anos, a oposição do embargos à execução fiscal em 2008, cuja sentença sobreveio em 2012 (e-STJ fl. 2.458), recurso ao Tribunal de origem, provimento do recurso especial anterior (e-STJ fls. 1.113/1.117), novos acórdão e embargos de declaração, além da necessidade de interposição do recurso especial e do presente agravo, tenho que a fixação da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é suficiente para remunerar dignamente os causídicos, sem, todavia, se mostrar irrisória ou onerar demasiadamente a Fazenda Pública. A parte embargante alega existir dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o proferido pela Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 1.906.638/S, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 15/03/2024, posto nestes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. JUÍZO EQUITATIVO. VALOR CORRESPONDENTE A MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. I - Na origem, o Município de Campinas opôs embargos à execução contra a União no âmbito do feito executivo fiscal ajuizado pelo ente federal, dando à causa o valor de R$ 58.369.177,54 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em julho de 2009. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão relativa aos vícios no processo administrativo de lançamento e demais questões concernentes à cobrança de maneira suficiente fundamentada. III - Quanto à matéria constante dos artigos 154 e 244, do CPC/2015, e do art. 127 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." IV - Ademais a tese recursal vincula-se à inexistência de irregularidade na notificação de lançamento ou no processo administrativo fiscal de origem ou, ainda, na ausência de prejuízo e consequente possibilidade de preservação do ato administrativo praticado, ainda que fora do rigor formal estabelecido. Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a irregularidade ocorrida na notificação de lançamento - expedida em desconformidade com o que prevê a legislação tributária sobre o tema - não consubstanciou mera formalidade, além de ter resultado em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - A causa tem valor nominal indicado de R$ 58.369.177,54 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em junho de 2009. Os honorários foram fixados, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em novembro de 2017, o que corresponde, sem atualização, a 0,00004% do valor da causa. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, considera que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa. VI - Nesse sentido, merece reforma o acórdão recorrido, para fixar os honorários sucumbenciais - com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença - em 1% do proveito econômico obtido pela parte vencedora, sendo necessário que a Corte de origem verifique se tal base de cálculo corresponde, realmente, ao valor indicado da causa, na medida em que a Fazenda Nacional alega ter havido o reconhecimento de decadência de parte do débito, devendo-se apurar o valor efetivamente controvertido. VII - Agravo da Fazenda Nacional conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento e recurso especial do Município de Campinas conhecido e provido, nos termos da fundamentação. Em suas razões, sustenta a embargante, em síntese: 1. Ao analisar a irrisoriedade dos honorários fixados no caso, o acórdão embargado houve por bem majorá-los (a fixação anterior era de R$10.000,00) e fixá-los em R$ 100.000,00, sob o fundamento de que esse valor seria suficiente para remunerar o feito, ainda que ele corresponda a 0,16% do valor originário da causa. 2. Em contrapartida, o acórdão paradigma da Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 1.906.638/SP, assevera que “(...) A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, considera que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa." 3. Na mesma linha do acórdão embargado, se põem outros precedentes, como o REsp n. 1.608.617/DF, rel. Ministro Og Fernandes, DJe 04/04/2019. 4. Entre os acórdãos citados há similitude fática, pois todos se debruçaram na análise do mesmo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 5. Os precedentes citados em abono à tese eleita no acórdão embargado não devem ser considerados, pois um deles - REsp 934.074/SP - é de 2018 e estaria desatualizado, e o outro - AgInt no REsp 1.510.100/RS - tratou apenas da possibilidade de superação da Súmula 7/STJ, quando os honorários se mostram excessivos ou irrisórios. O tema em dissídio visa saber se aplicado o critério da equidade para a verba honorária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, o percentual arbitrado pode ser inferior a 1% do valor que lhe serviu de base. Em 29/09/2025, em juízo preliminar, admiti os Embargos. Aberta vista à União embargada, são, em resumo, seus argumentos: 1. O art. 20, § 4º, do CPC/73, que determina a fixação por meio de apreciação equitativa, não estabelece limites percentuais, mas remete o julgador às balizas qualitativas do § 3º do mesmo artigo: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esse é o entendimento do STJ. 2. Os precedentes do STJ sobre o assunto assentam que "o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância”, mormente porque, “no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do CPC/1974”. Também há julgados da Casa no sentido de que “o arbitramento em quantia inferior a 1% sobre o valor da causa, por si só, não significa montante irrisório.” 3. A decisão embargada não divergiu sobre a tese jurídica supracitada; ao contrário, aplicou-a com precisão. A fixação em R$ 100.000,00 não resultou de um percentual aleatório, mas de uma análise ponderada que considerou a dimensão econômica da causa, a complexidade do feito e o trabalho desenvolvido ao longo de 16 anos. 4. A tentativa da Embargante de transformar os julgados da Segunda Turma em uma regra matemática inflexível esvazia o próprio conceito de "equidade" previsto em lei. 5. Não há similitude fática entre os julgados contrapostos, pois no primeiro e segundo paradigmas (REsp 1.906.638/SP e REsp 1.608.617/DF) a verba majorada era irrisória em termos absolutos e relativos. Já no caso sob análise, a quantia de R$100.000,00, que se pretende majorar, é substanciosa, do ponto de vista absoluto. Em ambos os paradigmas, a intervenção do STJ se deu diante de valores fixos patentemente insignificantes. No caso em tela, o valor de R$ 100.000,00 é expressivo e remunera adequadamente o trabalho advocatício, ainda que, percentualmente, seja inferior a 1% do vultoso valor da causa. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, “em regra, são incabíveis Embargos de Divergência interpostos com o objetivo de discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, cuja aferição depende das particularidades de cada caso concreto.” É o relatório. Decido. Bem-visto o caso, tem razão a União. De fato, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que, em regra, não se admitem Embargos de Divergência para discutir a irrisoriedade ou exorbitância de honorários. A razão para essa compreensão é simples: quando, em sede de Recurso Especial, se faz análise valorativa de tal verba, a partir das peculiaridades da causa, tal proceder, que é de índole subjetiva, não se harmoniza com a comparação com outros casos, que têm molduras fáticas diversas, inviabilizando a apreciação de quaisquer diferenças. O cotejo há de ser entre teses, não se admitindo a mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. A propósito, são os precedentes da Corte Especial, Primeira e Segunda Seções: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.686.779/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DIVERSAS. SITUAÇÕES FÁTICAS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.745.226/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto (AgInt nos EREsp 1.322.257/RS, Corte Especial, DJe de 19/04/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.744.970/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPRETATIVO ENTRE JULGADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. III - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 7/STJ, não examinando nenhuma controvérsia, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. IV - A Corte especial tem posicionamento consolidado segundo o qual são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de examinarem-se as peculiaridades de cada caso. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.897.305/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) E essa jurisprudência é o que convém ao caso. O Ministro Gurgel de Faria, majorou os honorários, antes fixados em R$10.000,00 para R$ 100.000,00, no que foi acompanhado pelo Colegiado, e assim o fez declinando suas razões valorativas: (...) a) os embargos à execução fiscal foram extintos por perda superveniente de interesse processual, em decorrência da ilegitimidade passiva dos sócios reconhecida em exceção de pré-executividade; b) a dimensão econômica da execução fiscal, de R$ 63.844.473,31, em 2008; e (c) a complexidade do feito e o trabalho desenvolvido por cerca de 16 anos, a oposição do embargos à execução fiscal em 2008, cuja sentença sobreveio em 2012, recurso ao Tribunal de origem, provimento do recurso especial anterior, novos acórdão e embargos de declaração, além da necessidade de interposição do recurso especial e do presente agravo, tenho que a fixação da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é suficiente para remunerar dignamente os causídicos, sem, todavia, se mostrar irrisória ou onerar demasiadamente a Fazenda Pública.(...) Esse julgado, com suas peculiaridades, não pode ser controvertido com outros, de molduras fáticas distintas, nos quais, como bem observado pela União, a verba majorada era irrisória em termos absolutos e relativos. Já no caso sob análise, a quantia de R$100.000,00, que se pretende majorar, é substanciosa, do ponto de vista absoluto, e foi cuidadosamente valorada. Em ambos os paradigmas, a intervenção do STJ se deu diante de valores fixos insignificantes. No caso em tela, o valor de R$ 100.000,00 é expressivo, foi sopesado, criteriosamente, e está longe da irrisoriedade. Se não há similitude, inviável o manejo dos Embargos de Divergência, até porque, em última análise, se estaria revisando o julgado da Turma, o que não compete à Seção nesta sede. Também não colhe o argumento da embargante de que a similitude fática repousa na apreciação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, presente nos REsps confrontados. E assim é porque tal dispositivo prevê, expressamente, que o julgador se paute nas balizas qualitativas insertas em seu § 3º: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o seu serviço. Por essa especial razão, são, precisamente, essas balizas, essas peculiaridades, que irão particularizar cada caso, impedindo sua comparação. Por fim, não custa anotar, embora estes Embargos não ultrapassem a barreira do conhecimento, que há precedente da Corte Especial assentando que não há, em verdade, tese fixada neste Tribunal, no sentido de que, a partir do art. 20 e parágrafos do CPC/1973, desconsideradas as particularidade do caso concreto, se deva fixar, por equidade, verba honorária que não fique abaixo de 1% do valor da causa. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência firmou-se no sentido de que, reconhecida a irrisoriedade, aplicava-se o percentual de 1% (um por cento), mas não se admitiu, enquanto tese, que os honorários advocatícios arbitrados em percentual inferior a 1% (um por cento), somente por isso, já seriam reconhecidos como irrisórios (EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 3. No caso posto, constou no acórdão embargado que, tendo em vista a majoração dos honorários realizada pelo Tribunal de origem, não se mostrou patente a irrisoriedade no valor dos honorários advocatícios arbitrados. 4. De sua vez, a análise dos paradigmas citados na petição dos embargos de divergência resta prejudicada, uma vez que os embargantes deixaram de realizar o cotejo analítico entre os arestos, limitando-se a transcrever a ementa dos referidos julgados, não demonstrando, de forma efetiva, o dissídio jurisprudencial. 5. Restaram, pois, desatendidas as exigências do arts. 1.043 e 1.044 do CPC e dos arts. 266 a 267, do RISTJ, para a configuração da suposta divergência pretoriana. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDV nos EAREsp n. 1.125.310/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 07/04/2020, DJe de 23/04/2020.) Do exposto, não conheço dos Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

24/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA, MARIA APARECIDA ZUPPARDI, EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA, MARCELLO PECCININI DE CHIARO, CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER, ROLF AUGUST MARIA WIEGEL, MARK STEVEN ABRAMS, JURGEN LUDGER BORN, ROGER IBRAHIM KARAM, RONNIE VAZ MOREIRA, RALF MORDHORST, DIERK TUTKEN, DAVID GOTLIB ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012899-11.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido, lavrado após retorno dos autos da Corte Superior de Justiça, recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE DOS PATRONOS DA PARTE CONTRIBUINTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Origem proceda à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte recorrente como entender de direito. 2. Os encargos de sucumbência, são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil de 1973, não se aplicando a norma prevista no art. 85 do CPC/2015, porquanto a sentença recorrida foi publicada antes da vigência deste novo código. 3. Dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973: § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior. 4. Na hipótese, em face da condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixa-os em R$ 5.000 (cinco mil reais), o que configura valor condizente com a causa e o trabalho desenvolvido, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Fixação do valor dos honorários advocatícios. Pedido Procedente. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na hipótese dos autos, a sentença proferida em 12 de novembro de 2012, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que nos autos da ação de execução fiscal nº 2008.61.82.006286-8, os representantes legais da pessoa jurídica executada foram excluídos do polo passivo, após a constituição de garantia do débito em dinheiro, caracterizando a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir. A parte embargada não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já fixados nos autos principais, por força do provimento jurisdicional proferido os autos do agravo de instrumento n° 0012831-41.2012.403.0000/SP. 2. Trata-se de feito extinto, sem julgamento do mérito, tem em vista que os representantes legais da pessoa jurídica executada foram excluídos do polo passivo da execução fiscal, após a constituição de garantia do débito em dinheiro, sem qualquer impugnação do crédito executado, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa. 3. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa (R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos - ID. 257564034 - fls. 6/40), a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, tratando-se, tão somente, de feito extinto, sem julgamento, sob o fundamento de que houve exclusão dos representantes legais do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, majoro-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos parcialmente providos. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, argumentando que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos de declaração e (ii) contrariedade ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 (vigente à época da sentença), por ter arbitrado honorários advocatícios em valor irrisório/ínfimo, correspondentes a 0,014% do valor original da causa. Pugna pela sua majoração, fixando os honorários advocatícios, no patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n.º 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF. III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010). VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ). V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)(Grifei). No caso concreto, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, fixou honorários de advocatícios, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação do decisum, in verbis. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa (R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos - ID. 257564034 - fls. 6/40), a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, tratando-se, tão somente, de feito extinto, sem julgamento, sob o fundamento de que houve exclusão dos representantes legais do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, majoro-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispõe: 4º- Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Observo, por outro lado, que o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não está adstrito aos limites contidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, mas deverá atender aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c" (STJ, REsp 716.444, DJ 02/05/2005). Sobre o debate dos autos, para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, como no caso dos autos, a Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa”. É certo que, conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, em situações excepcionalíssimas, é possível a realização de juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Contudo, para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. No caso, contudo, o acórdão recorrido está em conformidade com orientação cristalizada pela Corte Superior de Justiça, especialmente por ter adotado entendimento de que "(...) a simplicidade da causa e "a singeleza do trabalho realizado, tratando-se, tão somente, de feito extinto, sem julgamento, sob o fundamento de que houve exclusão dos representantes legais do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, majoro-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973”. Assim, o reexame dos critérios levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, é inviável em sede de recurso especial, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, providência esta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ Elucidando esse entendimento, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. VICE-DIRETOR DE ESCOLA E COORDENADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELA ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese relacionada à lei aplicável para arbitramento de honorários de sucumbência (direito intertemporal), no caso dos autos, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VIII. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca das circunstâncias fáticas, previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, a parte agravante, ao interpor o Recurso Especial, não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente com relação ao ponto. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. IX. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.981.254/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FIXAÇÃO COM BASE NESTE DIPLOMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deveras, consoante o entendimento pacificado dessa Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, na caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). 2. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados nos termos da exegese do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, de acordo com o esmero processual diante do deslinde do processo pelas partes. Nesse sentido, observa-se que o reexame dos critérios fáticos, levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária, o que não ocorre neste caso. Assim, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte, que impede a revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.979.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) (Grifei) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA, MARIA APARECIDA ZUPPARDI, EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA, MARCELLO PECCININI DE CHIARO, CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER, ROLF AUGUST MARIA WIEGEL, MARK STEVEN ABRAMS, JURGEN LUDGER BORN, ROGER IBRAHIM KARAM, RONNIE VAZ MOREIRA, RALF MORDHORST, DIERK TUTKEN, DAVID GOTLIB ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012899-11.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA, MARIA APARECIDA ZUPPARDI, EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA, MARCELLO PECCININI DE CHIARO, CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER, ROLF AUGUST MARIA WIEGEL, MARK STEVEN ABRAMS, JURGEN LUDGER BORN, ROGER IBRAHIM KARAM, RONNIE VAZ MOREIRA, RALF MORDHORST, DIERK TUTKEN, DAVID GOTLIB ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A R E L A T Ó R I O APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA, MARIA APARECIDA ZUPPARDI, EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA, MARCELLO PECCININI DE CHIARO, CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER, ROLF AUGUST MARIA WIEGEL, MARK STEVEN ABRAMS, JURGEN LUDGER BORN, ROGER IBRAHIM KARAM, RONNIE VAZ MOREIRA, RALF MORDHORST, DIERK TUTKEN, DAVID GOTLIB ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A V O T O Inicialmente, ressalto que o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A pretensão de reconhecer o caráter irrisório da verba honorária fixada na instância ordinária não foi veiculada no recurso especial, sendo inaugurada no presente Agravo. III - Revela-se incabível ampliar-se o objeto do recurso especial em sede de agravo interno, aduzindo questões novas, não suscitada no momento oportuno, tendo em vista a configuração da vedada inovação recursal e a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. IV - Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019" (1ª T. AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022). V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.). Na hipótese dos autos, a sentença proferida em 12 de novembro de 2012, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que nos autos da ação de execução fiscal nº 2008.61.82.006286-8, os representantes legais da pessoa jurídica executada foram excluídos do polo passivo, após a constituição de garantia do débito em dinheiro, caracterizando a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir. A parte embargada não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já fixados nos autos principais, por força do provimento jurisdicional proferido os autos do agravo de instrumento n° 0012831-41.2012.403.0000/SP (ID. 257564039 - fls. 5/7). Por sua vez, houve a interposição de apelação pelos patronos da parte contribuinte em face de sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC/1973, tendo em vista que os embargantes, representantes legais da pessoa jurídica executada, foram excluídos do polo passivo nos autos do executivo fiscal (autos nº 2008.61.82.006286-8). Como se percebe, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012899-11.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de embargos de declaração opostos por VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra v. acórdão que, por unanimidade, em cumprimento ao quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente o pedido dos patronos da parte contribuinte para arbitrar os honorários advocatícios em seu favor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante, em síntese, que ao fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no artigo 20, §4°, do CPC/73, o v. acórdão olvidou-se que tal montante traduz-se no ínfimo porcentual de aproximadamente 0,007% do valor da causa em 2008 - R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), que atualizado para hoje perfaz os R$ 140.495.290,85 (cento e quarenta milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) não refletindo com nenhuma exatidão o trabalho executado pela ora Embargante, desconsiderando, completamente, os critérios legais previstos pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Afirma que a remuneração deve ser compatível com a responsabilidade assumida e dignidade do trabalho profissional advocatício desenvolvido, o que por si só afasta a condenação da Embargada em honorários em valor ínfimo. Ressalta que o v. acórdão, ao fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob pretexto de promover a apreciação equitativa, deixou de observar a necessidade de considerar todos os critérios delineados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, os quais, sem dúvida, são essenciais para a devida fixação dos honorários advocatícios. Pede, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração que visam, além do saneamento das omissões anteriormente apontadas, promover o prequestionamento explícito do artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC/73 (ID. 270507557). A União Federal apresentou contrarrazões (ID. 271713372). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012899-11.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES trata-se de feito extinto, sem julgamento do mérito, tem em vista que os representantes legais da pessoa jurídica executada foram excluídos do polo passivo da execução fiscal, após a constituição de garantia do débito em dinheiro, sem qualquer impugnação do crédito executado, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa (R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos - ID. 257564034 - fls. 6/40), a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, tratando-se, tão somente, de feito extinto, sem julgamento, sob o fundamento de que houve exclusão dos representantes legais do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, majoro-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispõe: 4º- Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Observo, por outro lado, que o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não está adstrito aos limites contidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, mas deverá atender aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c" (STJ, REsp 716.444, DJ 02/05/2005). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão de recorrido padece de omissão. - Com efeito, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso sobre a questão atinente à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, bem como não foi abordado o tema relativo à eventual nulidade do lançamento em razão da menção à LC 08/70 na fundamentação legal de uma das certidões de dívida ativa. - Quanto à eventual inobservância dos requisitos legais pelo título executivo consigna-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, possuindo, assim, efeitos de prova pré-constituída. - Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que o título executivo surte efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. - No caso em apreço, a agravante, ora embargante, alega constar da CDA fundamento legal que não se aplica à situação fática, vez que a pessoa jurídica não é contribuinte do PASEP. Todavia, a análise das CDAs executadas revela que elas preenchem os requisitos exigidos pelo art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN, sendo plenamente exequíveis. Ao contrário do que alega a embargante, constam da CDA os fundamentos legais das cobranças (pág. 21/62), bem como os termos inicias de correção monetária e juros, a indicação da legislação que orienta o cálculo de tais encargos e a indicação da quantia devida. - No que se refere às CDAs n. 80.6.06.137426-10 e n. 80.7.06.032551-61 não há menção à LC 08/70 nos campos de fundamentação legal. Já no que tange à CDA n. 80.7.06.032552-42 há de fato a indicação do art. 1º da LC 08/70 na fundamentação legal, todavia, este não é o único dispositivo que embasa a fundamentação e os demais mencionados (art. 1º da lei 9.249/95, art. 2º e 3º da lei 9.718/98, entre outros) relacionam-se exatamente à cobrança de PIS realizada em face da agravante. - Desse modo, ainda que a CDA n. 80.7.06.032552-42 apresente um dispositivo legal que não se aplica ao caso, não há na referida certidão qualquer omissão ou fundamentação deficitária que impeça a regular cobrança do crédito tributário, ou que torne inviável o conhecimento dos aspectos relativos a origem e tipo de crédito. Precedente no voto. - Portanto, deve ser mantido o parcial provimento do agravo, nos termos do acórdão de fls. 134/136 apenas para que seja expurgada da CDA a parcela decorrente da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º §1º da Lei n. 9.718/98. A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes estabelecidos pela CDA executada, não é caso de declarar-se a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, sendo caso de substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, pois para a verificação do quanto devido, são necessários apenas cálculos aritméticos, como no caso em debate. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré- executividade impõe-se o ressarcimento das quantias despendidas àquele que teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender de execução indevida. - Inaplicável ao caso o art. 85 do Novo Código de Processo Civil, em razão da incidência do Enunciado n. 6 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". - Juízo de retratação, artigo 1.030, II do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, fixando-se a verba honorária devida. (grifei) (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 371614..SIGLA_CLASSE: AI 0015933-76.2009.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200903000159336..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.03.00.015933-6,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, DJEN DATA:02/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1: DJEN DATA:22/06/2021..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 16/08/2021. Considerando a sucumbência da parte autora, esta foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos corréus, em partes iguais, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Ao apelo interposto pelo autor, foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos. (grifei). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002745-63.2020.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3) E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FINANCIAMENTO. BNDES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. A existência da dívida resta comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo BNDES, sobretudo pelo contrato de financiamento firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação (p. 15/26 do Id n. 254182244). 2. As defesas dos réus, por seu turno, não negam a assinatura do contrato de financiamento. Pelo contrário, confirmam sua celebração tal qual alega o autor e como demonstrado por meio dos documentos trazidos aos autos. 3. O contrato de financiamento foi firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação. Cabia aos contratantes o cumprimento das cláusulas contratuais. 4. O BNDES se sub-rogou nos direitos, créditos e garantias constituídas em favor do Banco Mercantil S.A., referente ao contrato de financiamento tratado nos autos, por força do art. 14 da Lei n. 9.365/96, segundo o qual, com a liquidação da instituição que funciona como agente financeiro do BNDES, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de operações de repasse, são transmitidos automaticamente para o banco de fomento. 5. Os documentos de "encontro de contas", que seriam extraídos do processo que tramitou perante a Justiça Estadual, não foram colacionados aos autos. Não foram apresentadas pelos réus quaisquer provas para desconstituir o direito do autor. Os réus, em sua defesa, não apresentaram elementos para contestar a existência da dívida, nem o seu inadimplemento, os quais se tornaram, por conseguinte, incontroversos (art. 302 do CPC/73). 6. A ausência de elementos para a determinar o valor total da dívida deverá ser objeto de liquidação de sentença. Cumpre assinalar que para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizado pelos índices oficiais. 7. Tendo em vista que os atos processuais foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. 8. Apelação provida. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0020188-76.2010.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. TRF3 - 5ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.).EMEN: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/1973. NORMA VIGENTE. DATA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, é irrisório, de forma a justificar a excepcional intervenção desta Corte para o seu redimensionamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido do cabimento de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no julgamento de impugnação de crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. 4. O marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil de 2015 é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional correspondente à sentença. Precedente da Corte Especial. 5. Proferida a decisão do sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, referida norma processual deve ser aplicada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo. 7. O não acolhimento de pedido de impugnação de crédito formulado pelo credor no bojo do processo de recuperação judicial não tem o condão de exonerar a recuperanda do pagamento do débito. O incidente tem como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. Não é possível concluir que o valor do crédito objeto da controvérsia corresponde exatamente ao proveito econômico do incidente, para fins sucumbenciais. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações não existentes na espécie. 9. Recurso especial não conhecido...EMEN: (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1765555 2017.02.03628-9, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/05/2019 RT VOL.:01008 PG:00377..DTPB:.) EMEN: PROCESSUAL CIVIL. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva desobrigar o autor do pagamento da contribuição proveniente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural (Funrural), prevista no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91. O valor da causa, em junho de 2010, era de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em via de sentença, o juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal a quo manteve a decisão, entretanto, posteriormente, em 7/5/2018, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e, invertendo os ônus sucumbenciais, arbitrou a verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - In casu, a sentença foi publicada em 4/8/2011 (fl. 75), portanto, antes do início da vigência do CPC/2015, a qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ. III - De acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl na MC n. 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017), o marco inicial da aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), é a data da prolação da sentença ou do ato jurisdicional a ela equivalente. Dessa forma, no caso em tela, a distribuição dos ônus sucumbencial, realizada no acórdão recorrido, deveria ter observado as disposições pertinentes estabelecidas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC1973), vigente até 17/3/2016, uma vez que a sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/1973. Sendo que a posterior inversão da distribuição do ônus sucumbencial, determinada durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em via recursal, não teve o condão de interferir na circunstância descrita, diante do caráter substitutivo da sentença atribuído ao acórdão. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.734.126/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.656.736/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/9/2018 e REsp n. 1.758.936/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1º/3/2019. IV - Recurso especial improvido...EMEN: (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1798725 2019.00.51877-1, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/04/2019..DTPB:.).EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Hipótese em que a sentença de extinção da Execução Fiscal, decorrente do cancelamento da CDA, foi proferida em 16.6.2014 e publicada em 19.6.2014. 3. A Apelação foi interposta na vigência do CPC/1973 e, embora tenha sido julgada quando em vigor o CPC/2015, discute exclusivamente o tema relacionado à verba honorária, razão pela qual é manifestamente improcedente sustentar a tese de violação do art. 85 do CPC/2015, pois o arbitramento necessariamente segue o regime do art. 20 do CPC/1973. 4. Em relação aos honorários, o acórdão recorrido consignou: "Desta forma, por haver o causídico da executada/embargante haver atuado zelosamente, impõe-se, em atenção aos critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3°, do artigo 20, do CPC/73, notadamente em relação ao baixo grau de complexidade da demanda, a vultuosa quantia executada, o local da prestação do serviço (Serra/ES) e o tempo exigido para o seu serviço - aproximadamente 12 (doze) anos, majorar a verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual englobará tanto a demanda principal quanto os embargos, em alusão ao disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73. Posto isto, a teor da fundamentação retroaduzida, conheço da Remessa Necessária e dos recursos para negar provimento ao interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA e conferir parcial provimento ao manejado por TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o fito de majorar os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo, incólume, em seus demais termos, a Sentença objurgada." (fl. 314, e-STJ) 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a avaliação das situações de natureza fática. 6. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo de acordo com apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em virtude do valor da causa. 7. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias e implica reavaliação da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7/STJ. 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido...EMEN: (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1741862 2018.01.14215-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018..DTPB:.) Por fim, conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela embargante para majorar os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima explicitados. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Desembargador Federal Ali Mazloum: Trata-se de embargos de declaração opostos por VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra contra v. acórdão que, por unanimidade, em cumprimento ao quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente o pedido dos patronos da parte contribuinte para arbitrar os honorários advocatícios em seu favor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Alega-se, em síntese, que ao fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no artigo 20, §4°, do CPC/73, o v. acórdão olvidou-se que tal montante traduz-se no ínfimo porcentual de aproximadamente 0,007% do valor da causa em 2008 - R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), que atualizado para hoje perfaz os R$ 140.495.290,85 (cento e quarenta milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) não refletindo com nenhuma exatidão o trabalho executado pela ora Embargante, desconsiderando, completamente, os critérios legais previstos pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, que visam, além do saneamento das omissões apontadas, promover o prequestionamento explícito do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/73. A União Federal apresentou contrarrazões. O Eminente Relator Desembargador Federal PAULO FONTES acolheu parcialmente os embargos declaratórios, para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 10.000,00. Data vênia, divirjo do Eminente Relator, no tocante ao quantum majorado da verba honorária. Pois bem. Conforme bem observado pelo ilustre relator, em consonância com o entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível estimar o proveito econômico obtido pelo excipiente nas causas em que a exceção de pré-executividade é acolhida para excluir um dos co-executados do polo passivo, com o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais, de modo que fica autorizada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Na hipótese em exame, considerando-se o valor da causa R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos - ID. 257564034 - fls. 6/40), no tocante ao valor dos honorários advocatícios, deve ser observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (executivo fiscal ajuizado em 2008), nos exatos termos disciplinado pelo artigo 20, § 3º, do CPC/73 c/c §4º, do mesmo diploma legal, vigente à época, in verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Nessa linha de raciocínio, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/73, ART. 20, § 4º). REVISÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no REsp 1.452.790/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. "A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016). 3. Na espécie, os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem mostram-se insuficientes, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual comportam majoração, para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no AREsp n. 1.119.129/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) E também, desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Com razão a embargante, vez que restou omisso o v. acórdão acerca da aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/1973. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 4. Deste modo, não está o julgador limitado à aplicação do §3º, do CPC (entre 10% e 20%), sendo aplicável ao caso o disposto no §4º (equidade/razoabilidade). 5. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, tendo em vista o valor atribuído à causa é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), valor a ser atualizado desde o ajuizamento da presente ação em 6/2012, ainda, considerado o trabalho realizado pelo Patrono do executado, e o tempo exigido para o seu serviço fixo os honorários advocatícios em 1% sobre o valor dado à causa, atualizado até o efetivo pagamento, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 e entendimento desta E. Quarta Turma. 6. Embargos acolhidos. (ApCiv 0035981-32.2012.4.03.6182, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 11/11/2022) Nestes termos, pelo meu entendimento, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo razoável a majoração da verba honorária em 1% do valor dado à causa. Ante o exposto, com a devida vênia à relatoria, acolho os embargos de declaração opostos, em maior extensão, para majorar o valor dos honorários advocatícios em 1% do valor dado à causa. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na hipótese dos autos, a sentença proferida em 12 de novembro de 2012, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que nos autos da ação de execução fiscal nº 2008.61.82.006286-8, os representantes legais da pessoa jurídica executada foram excluídos do polo passivo, após a constituição de garantia do débito em dinheiro, caracterizando a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir. A parte embargada não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já fixados nos autos principais, por força do provimento jurisdicional proferido os autos do agravo de instrumento n° 0012831-41.2012.403.0000/SP. 2. Trata-se de feito extinto, sem julgamento do mérito, tem em vista que os representantes legais da pessoa jurídica executada foram excluídos do polo passivo da execução fiscal, após a constituição de garantia do débito em dinheiro, sem qualquer impugnação do crédito executado, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa. 3. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa (R$ 63.844.473,31 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos - ID. 257564034 - fls. 6/40), a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, tratando-se, tão somente, de feito extinto, sem julgamento, sob o fundamento de que houve exclusão dos representantes legais do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, majoro-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela embargante para majorar os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Des. Fed. Mauricio Kato, vencido o Des. Fed. Ali Mazloum que acolhia os embargos de declaração opostos, em maior extensão, para majorar o valor dos honorários advocatícios em 1% do valor dado à causa., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO RAMOS DE ARRUDA, MARIA APARECIDA ZUPPARDI, EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA, MARCELLO PECCININI DE CHIARO, CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER, ROLF AUGUST MARIA WIEGEL, MARK STEVEN ABRAMS, JURGEN LUDGER BORN, ROGER IBRAHIM KARAM, RONNIE VAZ MOREIRA, RALF MORDHORST, DIERK TUTKEN, DAVID GOTLIB ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de junho de 2023 Destinatário: APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO O processo nº 0012899-11.2008.4.03.6182 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/06/2023 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma HÍBRIDA (PRESENCIAL na sede do TRF3 ou VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma Microsoft Teams Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012899-11.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

13/06/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA ZUPPARDI, RICARDO RAMOS DE ARRUDA, EDUARDO MAURICIO DE OLIVEIRA, MARCELLO PECCININI DE CHIARO, CHRISTIAN REINHARD THEODOR STIER, ROLF AUGUST MARIA WIEGEL, MARK STEVEN ABRAMS, JURGEN LUDGER BORN, ROGER IBRAHIM KARAM, RONNIE VAZ MOREIRA, RALF MORDHORST, DIERK TUTKEN, DAVID GOTLIB Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da virtualização dos presentes autos, efetuada em conformidade com o disposto na Resolução PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, com as alterações promovidas pela Resolução PRES nº 247, de 16 de janeiro de 2019, para que apontem, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais desconformidades no procedimento de digitalização. Após, retornem os autos conclusos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0012899-11.2008.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(39)