Agravo em Recurso Especial 0007890-38.2006.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007890-38.2006.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação dos Servidores da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará - ASTECE - Apelado: Fundação de Teleducação do Estado do Ceará - FUNTELC - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0007890-38.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Diante do exposto: (a) em atenção à determinação superior, nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação das Teses 181 e 660 da Repercussão Geral. (b) escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da causa e devolvam-se os autos à instância de origem, com baixa no acervo da Vice-Presidência. Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Felipe Melo Abelleira (OAB: 13422/CE) - Jany Geyre Monte Feijao (OAB: 16449/CE) - Milene de Oliveira Garcia Albuquerque (OAB: 15389/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 15:11

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:53

Publicação

08/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889205/CE (2025/0088185-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOC DOS SERVID DA FUNDAC DE TELEDUCAC DO ESTADO DO CE ADVOGADO: FELIPE MELO ABELLEIRA - CE013422 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CROACI AGUIAR - CE005923 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOC DOS SERVID DA FUNDAC DE TELEDUCAC DO ESTADO DO CE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOC DOS SERVID DA FUNDAC DE TELEDUCAC DO ESTADO DO CE, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889205/CE (2025/0088185-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOC DOS SERVID DA FUNDAC DE TELEDUCAC DO ESTADO DO CE ADVOGADO: FELIPE MELO ABELLEIRA - CE013422 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CROACI AGUIAR - CE005923 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 11:11

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 10:45

Recebimento

19/03/2025, 22:54

Recebimento

19/03/2025, 22:47

Recebimento

19/03/2025, 12:03

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 20:00

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Recebimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(16)

legal