Agravo em Recurso Especial 5054568-31.2021.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5054568-31.2021.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5054568-31.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50611378220208240023/SC) RELATOR: SABRINA MENEGATTI PITSICA ACUSADO: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 02/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5054568-31.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50545683120218240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 121 - 26/08/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicado Evento 119 - 26/08/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 06:27

Trânsito em julgado

05/08/2025, 05:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:51

Protocolo de Petição

10/07/2025, 14:31

Publicação

30/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2900132/SC (2025/0117258-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2900132/SC (2025/0117258-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2900132/SC (2025/0117258-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 884.469/SC (fl. 619). Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, quais sejam, Súmula 7/STJ (art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 386 do CPP), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 59 do CP) – (fls. 599/600). Nas razões do agravo regimental, o agravante sustentou que os fundamentos tidos como não atacados foram devidamente impugnados. O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo provimento do regimental, para dar conhecimento ao agravo, porém, com desprovimento do recurso especial (fls. 622/625). É o relatório. A decisão merece reconsideração. E assim o afirmo por observar que a defesa do agravante rebateu de modo suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem – Súmula 7/STJ (art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 386 do CPP) e Súmulas 83 e 7/STJ (art. 59 do CP). Assim, não vislumbro a incidência da Súmula 182/STJ à espécie. Logo, o agravo é admissível. Passo, pois, à análise do recurso especial. Colhe-se dos autos que a conclusão no sentido da prática do tráfico de drogas por parte do agravante – não obstante se reconheça a pequena quantidade de drogas apreendida em seu poder (10 g de maconha) – está calcada num contexto de anterior condenação por associação para o tráfico – cujos fatos teriam direta relação com os apurados no presente feito –, em detalhado relatório de conversas telefônicas, vídeos e fotografias mostrando o réu manipulando entorpecentes, bem como na palavra dos policiais que atuaram na investigação do crime em questão (fls. 383/390). Nesse cenário, é certo que o acolhimento do pleito absolutório – fundado na tese de insuficiência probatória – demandaria o reexame da prova coligida, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático-probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.357.113/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/9/2023 - grifo nosso). Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 2.337.750/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.244.586/TO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/3/2023; e AgRg no TP n. 2.096/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019, entre muitos outros. No tocante ao pleito de revisão da dosimetria com o consequente afastamento da valoração negativa da personalidade, observo que o acórdão encontra ressonância no entendimento jurisprudencial desta Corte, para a qual a valoração da personalidade do réu deve ser fundamentada em elementos concretos dos autos. No caso vertente, as especificidades do caso, devidamente avaliadas e consideradas pelas instâncias de origem (soberanas na análise fático-probatória), resultaram na conclusão de que o réu possui personalidade deturpada e voltada à prática delituosa (fls. 288/289), tratando-se de fundamentação idônea para elevação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.522.125/MG, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 31/3/2025; e AgRg no REsp n. 2.121.494/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 27/2/2025. Por fim, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de não considerar necessária a realização de perícia para aferição da personalidade do agente. Nesse sentido, confira-se: [...] 4. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. No caso, o réu obteve vídeos íntimos de forma clandestina e passou a ameaçá-la caso revelasse as violências sexuais por ela sofridas. [...] (AgRg no HC n. 924.377/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900132/SC (2025/0117258-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: RAI FRASSETTO BARIANI CARVALHO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 33 da Lei n. 11.343/06; art. 386 do CPP), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 59 do CP). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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