Agravo em Recurso Especial 5075750-81.2018.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5075750-81.2018.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075750-81.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SENIRA MARTINS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) EXEQUENTE: GILSON MARTINS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da obrigação ou requerer o que entender de direito. No decurso, nada requerido, voltem conclusos para extinção da execução.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5075750-81.2018.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: SENIRA MARTINS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) EXEQUENTE: GILSON MARTINS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 15/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075750-81.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SENIRA MARTINS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) EXEQUENTE: GILSON MARTINS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer na petição do evento 141, PET1, que seja cumprida a determinação judicial a fim de que sejam ouvidas as testemunhas no processo administrativo. Consoante se verifica da decisão do TRF4, proferida em sede de apelação (evento 28, VOTOVISTA1 e evento 48, ACOR1), foi reconhecida a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar Revisional nº 08660.019100/2016-13 desde a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas (processo 5075750-81.2018.4.04.7100/RS, evento 75, OUT11, p. 20/24), tendo sido determinada a sua reabertura para oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente e prosseguimento das apurações. A União foi intimada para cumprir a obrigação de fazer conforme certidão do evento 111, em 15/01/2026. No evento 134, PET1, a executada informa que a obrigação foi adimplida, com a reabertura do Processo Revisional n. 08660.019100/2016-13. Extrai-se do ofício juntado no evento 134, ANEXO3, de 27/03/2026, que o início das medidas voltadas ao cumprimento da decisão judicial estão sendo implementadas. Todavia, tendo em vista o prazo decorrido desde a data do ofício, e diante do explicitado pela parte exequente no sentido de que até então não ocorreu a intimação das testemunhas, determino à União que informe o andamento do procedimento administrativo no prazo de 10 dias.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5075750-81.2018.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: SENIRA MARTINS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) EXEQUENTE: GILSON MARTINS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 24/04/2026 - PETIÇÃO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5075750-81.2018.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: SENIRA MARTINS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) EXEQUENTE: GILSON MARTINS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5075750-81.2018.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: SENIRA MARTINS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) EXEQUENTE: GILSON MARTINS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 10/03/2026 - PETIÇÃO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075750-81.2018.4.04.7100/RS AUTOR: SENIRA MARTINS MACHADO ADVOGADO(A): OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO (OAB RS007281) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: - serão as partes intimadas da baixa dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias. - Havendo requerimento de execução de sentença, os cálculos de liquidação podem ser elaborados com auxílio do sistema de cálculos desenvolvido pelo núcleo de contadoria e disponibilizado no endereço eletrônico www.jfrs.jus.br, aba “serviços judiciais”, “cálculos judiciais”, “programas de cálculo”, adequado aos critérios de cálculo definidos pelo Conselho da Justiça Federal. - transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida à baixa dos autos. (Portaria nº 01/2011 desta 1ª Vara Federal).

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 16:21

Decurso de Prazo

13/10/2025, 13:23

Publicação

18/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842212/RS (2025/0023562-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SENIRA MARTINS MACHADO AGRAVADO: GILSON MARTINS DE LIMA ADVOGADO: OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO - RS007281 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842212/RS (2025/0023562-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SENIRA MARTINS MACHADO REPRESENTADO POR: GILSON MARTINS DE LIMA ADVOGADO: OSCAR MACIEL TRINDADE NETTO - RS007281 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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