Habeas Corpus 0063764-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0063764-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:32

Publicação

07/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984391/SP (2025/0063764-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADOS: VITOR BORGES MARQUES - SP361388 LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA - SP489043 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SIDINEI ARAUJO SANTOS CORRÉU: GRACIELE TEREZINHA RAMIRES SOARES CORRÉU: SAMANTA APARECIDA FONSECA CORRÉU: ALINE PRISCILA PEREIRA CAETANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por meio deste writ, impetrado em benefício de Sidinei Araujo Santos – condenado à pena de 9 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, vedado o recurso em liberdade (Processo n. 1501759-28.2022.8.26.0559 - 4ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP - fls. 582/591) – contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2004959-09.2025.8.26.0000 - fls. 5/10), o impetrante busca, em síntese, assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade em face do reconhecimento do excesso de prazo para envio dos autos a instância superior com réu preso preventivamente e não tendo expectativa de julgamento do recurso de apelação (fl. 3), pois o Juízo de primeiro grau deu andamento para intimação de contrarrazões e sanear o processo, porém já se passaram 274 dias de inércia processual e sequer o processo foi distribuído para a turma (fl. 3). Liminar indeferida (fls. 804/805). Prestadas as informações (fls. 811/840 e 842/843), o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do habeas corpus (fls. 849/851). É o relatório. Com razão o parecer ministerial. Recaindo a presente insurgência em assegurar ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade, ao argumento de excesso de prazo para o envio do processo (n. 1501759-28.2022.8.26.0559) à instância superior após a interposição do recurso de apelação pela defesa e, considerando a informação prestada pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à fl. 812, dando conta de que os autos da apelação citada deram entrada nesta Casa aos 18 de fevereiro último e estão em fase de distribuição, resta, pois, prejudicado este habeas corpus, diante da superveniente alteração do panorama fático-processual (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Prejudicado

03/04/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/03/2025, 17:51

Recebimento

27/03/2025, 17:50

Protocolo de Petição

27/03/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

11/03/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984391/SP (2025/0063764-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADOS: VITOR BORGES MARQUES - SP361388 LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA - SP489043 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SIDINEI ARAUJO SANTOS CORRÉU: GRACIELE TEREZINHA RAMIRES SOARES CORRÉU: SAMANTA APARECIDA FONSECA CORRÉU: ALINE PRISCILA PEREIRA CAETANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por meio deste writ, impetrado em benefício de Sidinei Araujo Santos – condenado à pena de 9 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, vedado o recurso em liberdade (Processo n. 1501759-28.2022.8.26.0559 - 4ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP - fls. 582/591) – contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2004959-09.2025.8.26.0000 - fls. 5/10), o impetrante busca, em síntese, assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade em face do reconhecimento do excesso de prazo para envio dos autos a instância superior com réu preso preventivamente e não tendo expectativa de julgamento do recurso de apelação (fl. 3), pois o Juízo de primeiro grau deu andamento para intimação de contrarrazões e sanear o processo, porém já se passaram 274 dias de inércia processual e sequer o processo foi distribuído para a turma (fl. 3). Liminar indeferida (fls. 804/805). Prestadas as informações (fls. 811/840 e 842/843), o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do habeas corpus (fls. 849/851). É o relatório. Com razão o parecer ministerial. Recaindo a presente insurgência em assegurar ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade, ao argumento de excesso de prazo para o envio do processo (n. 1501759-28.2022.8.26.0559) à instância superior após a interposição do recurso de apelação pela defesa e, considerando a informação prestada pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à fl. 812, dando conta de que os autos da apelação citada deram entrada nesta Casa aos 18 de fevereiro último e estão em fase de distribuição, resta, pois, prejudicado este habeas corpus, diante da superveniente alteração do panorama fático-processual (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984391/SP (2025/0063764-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADOS: VITOR BORGES MARQUES - SP361388 LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA - SP489043 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SIDINEI ARAUJO SANTOS CORRÉU: GRACIELE TEREZINHA RAMIRES SOARES CORRÉU: SAMANTA APARECIDA FONSECA CORRÉU: ALINE PRISCILA PEREIRA CAETANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por meio deste writ, impetrado em benefício de Sidinei Araujo Santos – condenado à pena de 9 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, vedado o recurso em liberdade (Processo n. 1501759-28.2022.8.26.0559 - 4ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP - fls. 582/591) – contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2004959-09.2025.8.26.0000 - fls. 5/10), o impetrante busca, em síntese, assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade em face do reconhecimento do excesso de prazo para envio dos autos a instância superior com réu preso preventivamente e não tendo expectativa de julgamento do recurso de apelação (fl. 3), pois o Juízo de primeiro grau deu andamento para intimação de contrarrazões e sanear o processo, porém já se passaram 274 dias de inércia processual e sequer o processo foi distribuído para a turma (fl. 3). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na espécie, contudo, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo do writ, mormente porque, consoante se verifica da sentença condenatória, a negativa do recurso em liberdade baseou-se na circunstância da reincidência do ora paciente, aliado, ainda, ao quantum de pena que lhe fora aplicado – 9 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Tal o contexto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora e ao Juízo de primeiro grau competente sobre os fatos alegados na inicial, notadamente a respeito do encaminhamento, ou não, até a presente data do recurso de apelação interposto pela defesa em prol de Sidinei Araujo Santos, juntando-se documentação pertinente. Tais informes deverão ser prestados no prazo de 20 dias, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 2/4. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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