Recurso Especial 5045805-18.2020.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5045805-18.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045805-18.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI IMPETRANTE: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO(A): THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 12/01/2026 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045805-18.2020.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO(A): THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) DESPACHO/DECISÃO Evento 172 - Expeça-se certidão de inteiro teor. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. (sp)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045805-18.2020.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO(A): THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial, para fins de compensação na esfera administrativa do crédito tributário declarado nesta ação, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigos 485, inciso VIII e. art. 775 do Código de Processo Civil. Custas ex lege, sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. (am)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045805-18.2020.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO(A): THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) DESPACHO/DECISÃO Evento 141 - Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:51

Protocolo de Petição

01/09/2025, 18:33

Publicação

19/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166438/RJ (2024/0321083-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 NATASHA TEIXEIRA PINHEIRO - RJ166854 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383 BRENDA TELES DE FREITAS - DF060814 DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA - DF029843 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:48

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166438/RJ (2024/0321083-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 NATASHA TEIXEIRA PINHEIRO - RJ166854 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383 BRENDA TELES DE FREITAS - DF060814 DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA - DF029843 DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎“a”,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎proferido‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎TRF‎‎ ‎‎da‎‎ ‎2ª‎‎ ‎‎Região,‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado‎‎ ‎‎(fl. 2981): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. LEI 10.865/04. ACRÉSCIMO. ICMS - IMPORTAÇÃO. VALOR DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF. TEMA 1262. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 2. A despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para a exclusão do valor do ISS e das próprias contribuições são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, conforme precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 1.227.448 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 27-04-2020; e RE 1.167.877, 2ª Turma, AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 22-02-2023. 3. Não há como se admitir a restituição na via administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por estar em dissonância com a tese firmada pelo STF, no RE 1.420.691, em repercussão geral, sob o Tema 1262, no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”, reconhecendo, no entanto, o direito à compensação pretérita na via administrativa e à restituição, via precatório/RPV, essa última do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança. 4. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas. Embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎rejeitados. A‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎s ‎‎artigos‎‎ ‎‎489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civi,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎argumento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎deixou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestar‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Acrescenta‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎ao‎‎s ‎arts.‎ 1º, 3º e 7º, inciso II, da Lei n. 10.865/2004,‎ buscando a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada legalidade da incidência das contribuições PIS/COFINS-Importação sobre os valores pagos, entregues, empregados ou remetidos ao exterior antes a retenção do Imposto sobre a Renda, em razão da prestação de serviços por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, sem exclusão dos valores dessas mesmas exações em suas bases de cálculo. Com‎‎ ‎‎contrarrazões. Juízo‎‎ ‎‎positivo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎fl.‎‎ ‎‎3117. O‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎apresentou‎‎ ‎‎parecer‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎‎3132-3137,‎‎ ‎‎opinando‎‎ no sentido de que, rejeitada a preliminar de nulidade, o recurso especial não seja conhecido. É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎Passo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎s ‎‎artigos‎‎ 489 e ‎‎1.022,‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎porquanto‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎manifestou-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎maneira‎‎ ‎‎clara‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎relevantes‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎solução‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎tutela‎‎ ‎‎jurisdicional‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎prestada‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎eficaz,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎havendo‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎anulação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎proferido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sede‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração. Destaque-se,‎‎ ‎‎ainda,‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎conforme‎‎ ‎‎asseverado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal,‎‎ acórdão recorrido analisou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição, nem negativa de prestação jurisdicional. Quanto‎‎ ‎‎aos arts. 1º, 3º e 7º, II, da Lei nº 10.865/2004,‎‎ também como exposto no parecer do‎‎ Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal, evidencia-se que os artigos não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Ainda que assim não fosse,‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia,‎‎ ‎‎manifestou-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎ (fls. 2977-2980): O cerne da controvérsia cinge-se à inclusão ou não do valor do ISS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS importação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01, consoante a seguinte ementa: [...] Com efeito, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para a exclusão do ISS e das próprias contribuições são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, conforme precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: [...] Ademais, a matéria em exame, em razão da jurisprudência pacífica contrária à pretensão fazendária, foi objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que a incluiu na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, veiculada pela Portaria PGFN nº 502/2016, eu seu item 1.31-PIS/COFINS, alínea “w”1, in verbis: [...] Desse modo, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito da impetrante de recolher as contribuições ao PIS/COFINS-Importação sem a inclusão do valor do ISS e das próprias contribuições em sua base de cálculo. Desse‎‎ ‎‎modo,‎‎ ‎‎verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎controvérsia‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎dirimida‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎constitucional,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎modo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎apresenta‎‎ ‎‎inviável‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎ponto,‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎usurpar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎reservada‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎Supremo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Federal. Nesse‎‎ ‎‎sentido: PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎TRIBUTÁRIO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎NEGATIVA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PRESTAÇÃO‎‎ ‎‎JURISDICIONAL.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284/STF.‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎927‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎211/STJ.‎‎ ‎‎SUBMISSÃO‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎ANTERIORIDADE‎‎ ‎‎NONAGESIMAL.‎‎ ‎‎COMPETÊNCIA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STF.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIDO. [...] 6.‎‎ ‎‎No‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎diz‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎princípio‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎anterioridade‎‎ ‎‎nonagesimal,‎‎ ‎‎solucionada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎luz‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎constitucional,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎este‎‎ ‎‎e.STJ‎‎ ‎‎rever‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎chegou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎usurpação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STF. 7.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.391.695/SP,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Mauro‎‎ ‎‎Campbell‎‎ ‎‎Marques,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎18/4/2024.) PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎MANDADO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SEGURANÇA.‎‎ ‎‎DIFERENCIAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ALÍQUOTA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ICMS.‎‎ ‎‎CAUSA‎‎ ‎‎DECIDIDA‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎BASE‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎FUNDAMENTO‎‎ ‎‎EMINENTEMENTE‎‎ ‎‎CONSTITUCIONAL.‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎EXTRAORDINÁRIO‎‎ ‎‎INTERPOSTO‎‎ ‎‎CONJUNTAMENTE‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎ESPECIAL,‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎INAPLICABILIDADE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎1.032‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/2015.‎‎ ‎‎PRECEDENTES‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO. [...] III.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎decidiu‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎causa‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎eminentemente‎‎ ‎‎constitucional‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎além‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎constitucionalidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎diferencial‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎alíquotas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎operações‎‎ ‎‎interestaduais,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎observância‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎princípios‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎anterioridade‎‎ ‎‎plena‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎anterioridade‎‎ ‎‎nonagesimal‎‎ ‎‎-,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎modo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎inviável‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎apreciação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sede‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Recurso‎‎ ‎‎Especial,‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎usurpação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STF.‎‎ ‎‎Precedentes. IV.‎‎ ‎‎Na‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎interpôs‎‎ ‎‎Recurso‎‎ ‎‎Extraordinário,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎afasta‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.032‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎vigente‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎época‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎interposição‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎Recurso‎‎ ‎‎Especial.‎‎ ‎‎Nesse‎‎ ‎‎sentido:‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎1.531.075/SC,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MAURO‎‎ ‎‎CAMPBELL‎‎ ‎‎MARQUES,‎‎ ‎‎SEGUNDA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎19/08/2016.‎‎ ‎‎Ainda:‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎862.724/PE,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎HERMAN‎‎ ‎‎BENJAMIN,‎‎ ‎‎SEGUNDA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎06/10/2016. V.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.876.748/RS,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Assusete‎‎ ‎‎Magalhães,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎19/4/2022.) Ademais, a parte recorrente não interpôs agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial, porquanto a imutabilidade da referida fundamentação no processo torna desnecessário o exame do apelo especial. Desse modo, no presente caso, incide, no mínimo, a Súmula 126/STJ. Acrescente-se, ainda, que a parte recorrente não impugnou a fundamentação destacada no trecho acima transcrito, nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎parcialmente‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎nessa‎‎ ‎‎extensão,‎‎ ‎‎nego-lhe‎‎ ‎‎provimento. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: CASTROL BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO(A): THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 12ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de abril de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de abril de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5045805-18.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CASTROL BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THAIS FONTES DA COSTA (OAB RJ189383) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de dezembro de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5045805-18.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(45)