Agravo em Recurso Especial 2100589-29.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2100589-29.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:53

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831758/SP (2025/0007765-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDSON CAMILO ADVOGADO: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ PAULO MARTINS GRULI - SP209511 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:21

Protocolo de Petição

28/08/2025, 11:06

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831758/SP (2025/0007765-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDSON CAMILO ADVOGADO: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ PAULO MARTINS GRULI - SP209511 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831758/SP (2025/0007765-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDSON CAMILO ADVOGADO: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ PAULO MARTINS GRULI - SP209511 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 11:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831758/SP (2025/0007765-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON CAMILO ADVOGADO: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ PAULO MARTINS GRULI - SP209511 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDSON CAMILO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PRECLUSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC 113/2021. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS POSSUEM NATUREZA PROCESSUAL, SENDO REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da condenação, que passa a ser o valor da causa após a sentença, conforme entendimento firmado no Tema n. 1.076/STJ; nesse sentido, mesmo diante de trânsito em julgado de acórdão que estabeleça o valor da causa como base de cálculo da verba sucumbencial, não haverá ofensa à coisa julgada ao se utilizar o valor da condenação como parâmetro de cálculo. Argumenta: Sobreveio petição do exequente/recorrente para correção do laudo pericial com alteração do valor dos honorários sucumbenciais para o montante de R$93.583,11, ou seja 20% sobre a condenação. Em decisão posterior o Magistrado de Primeiro Grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que restou consignado no título judicial transitado em julgado, que os honorários sucumbenciais seriam sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Irresignado, o recorrente interpôs agravo de instrumento suscitando o reconhecimento de que após sentença, o valor da causa passa a ser o valor da condenação, conforme Tema nº 1076 que esclarece o disposto no artigo 85, do CPC, contudo, a 7ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso, conforme os termos delineados acima. [...] Conforme disposto pelo r. acórdão, houve trânsito em julgado do acórdão que definiu o valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não sendo possível alterar o que foi definido. Todavia, com o devido respeito, há necessidade de reconhecimento de que após a sentença, o valor da causa passa a ser o valor da condenação, conforme Tema nº 1076, em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça esclarece o disposto no artigo 85, do CPC, não havendo que se falar em coisa julgada. [...] Neste sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há violação da coisa julgada a simples interpretação de título, conferindo-lhe o devido alcance de questão não delimitada expressamente. Portanto, não há que se falar em violação da coisa julgada, tendo em vista que a r. sentença e o r. acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais, evidenciaram a fixação com base no dispositivo legal, sendo possível a correção e reconhecimento dos honorários sobre o valor na condenação no atual momento (fls. 218-220). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, no que concerne ao descabimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sobre o valor inicial da causa, porquanto possível a mensuração do proveito econômico obtido com a causa, que não é irrisório nem inestimável. Afirma: Além disso, o r. acórdão consignou que o entendimento da Câmara seria de que os honorários são fixados sobre o valor da causa. Contudo, é importante frisar que o valor dos honorários só pode ser fixados sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses em que não é possível mensurar o proveito econômico ou quando este for irrisório ou inestimável, sendo ainda o valor da causa baixo, hipóteses que não estão presentes no caso em comento. [...] Portanto, resta evidente que os honorários sucumbenciais devem ser fixados, em regra, sobre o valor da condenação e com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, §2º, do CPC (fls. 218-221). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, encontra-se prejudicada, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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