Agravo em Recurso Especial 1000679-86.2016.8.26.0142 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000679-86.2016.8.26.0142 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000679-86.2016.8.26.0142 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Silvia Regina Cavalini Palmieri Elliott - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ANGELA CARBONI MARTINHONI (OAB 197017/SP), MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI (OAB 198090/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), GEOVANNI RODRIGUES LOPES (OAB 370917/SP)

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 16:23

Trânsito em julgado

19/12/2025, 16:23

Publicação

26/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887523/SP (2025/0096483-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT ADVOGADOS: EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 GEOVANNI RODRIGUES LOPES - SP370917 CLEITON JOSÉ DO CARMO - SP441851 TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA - SP517919 AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLINA ADVOGADOS: ANGELA CARBONI MARTINHONI - SP197017 EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI - SP274764 MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI - SP198090 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887523/SP (2025/0096483-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT ADVOGADOS: EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 GEOVANNI RODRIGUES LOPES - SP370917 CLEITON JOSÉ DO CARMO - SP441851 TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA - SP517919 AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLINA ADVOGADOS: ANGELA CARBONI MARTINHONI - SP197017 EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI - SP274764 MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI - SP198090 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:18

Petição (Impugnação)

09/10/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887523/SP (2025/0096483-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT ADVOGADOS: EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 GEOVANNI RODRIGUES LOPES - SP370917 CLEITON JOSÉ DO CARMO - SP441851 TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA - SP517919 AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLINA ADVOGADOS: ANGELA CARBONI MARTINHONI - SP197017 EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI - SP274764 MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI - SP198090 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 000679-86.2016.8.26.0142, assim ementado (fl. 323): ATO ADMINISTRATIVO. Obra de alargamento de estrada municipal realizada pela Prefeitura de Colina. Destruição de cerca viva (vegetação) erguida na divisa de propriedade privada com a via pública, de forma arbitrária, sem prévia notificação. Ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Embora se reconheça a turbação, com invasão de faixa de terra pertencente ao imóvel, ela já se consumou, tornando inútil a liminar de manutenção de posse. Entretanto, é devida a reparação de danos materiais mediante indenização equivalente ao gasto da construção de um muro de tijolos e da calçada, cujo valor será apurado em liquidação. Improcedente o pedido de reparação de danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 349-354). Nas razões do recurso especial, interposto pela mesma parte, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta ao seguinte dispositivo (fls. 466-476): art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, alegando que o acórdão recorrido deixou de apreciar o pedido de indenização de danos materiais pela invasão de terras, apesar de ter reconhecido a invasão (fl. 472). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, uma vez que "não houve a eliminação da contradição acerca da eliminação da contradição consistente na condenação do Recorrido ao pagamento da invasão da faixa de terra da Recorrente, mesmo após ter sido reconhecida a respectiva invasão pelo próprio R. Acórdão, o que evidencia a violação ao art. 1022, I do CPC" (fl. 476). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 480-488. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 489-491), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 494-501). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 511-520. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de violação ao art. 1.022 (fl. 489). b) Reexame fático-probatório da Súmula n. 7 do STJ (fl. 490). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a de que "o acórdão foi contraditório ao reconhecer a invasão de terras, porém não condenar o agravado a reparação por isso" (fl. 500), de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 331), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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