Agravo em Recurso Especial 5009514-38.2018.4.04.7201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009514-38.2018.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC (originário: processo nº 00027679420014013400/) RELATOR: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 206 - 18/05/2026 - OFÍCIO Evento 195 - 29/04/2026 - Determinada a intimação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias a respeito do extrato e das informações apresentados (191:1 e 192:1), cabendo à União indicar se concorda com o pedido 189:1, e, sendo este o caso, indicar dados para conversão em pagamento. 2. Indicados os dados, requisite-se a respectiva operação à CEF, que deverá ser comprovada em até 10 (dez) dias. 3. Com a comprovação, intimem-se as partes e, nada mais requerido, arquive-se.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC (originário: processo nº 00027679420014013400/) RELATOR: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 180 - 19/03/2026 - OFÍCIO Evento 169 - 02/03/2026 - Decisão interlocutória

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) DESPACHO/DECISÃO 1. Requisite-se à agência custodiante a conversão em renda da União do valor de R$ 29.184,70, a ser abatida do valor destinado ao credor de R$ 214.691,80, conforme dados indicados (156:1), bem como a transferência dos demais valores, com destaque de honorários, conforme dados indicados (161:1 e 167:2), comprovando-se as operações e encerramentos da conta em 10 (dez) dias. 2. Intimem-se e, nada mais requerido, oportunamente arquivem-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de instruir o pedido de destaque de honorários contratuais, deverá a parte exequente, em até 5 (cinco) dias, apresentar o respectivo contrato de honorários advocatícios (151:1, item 3) ou ratificar que a reserva de honorários a que se refere é a constante na declaração do autor apresentada quando deu notícia do acordo (43:7).

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) DESPACHO/DECISÃO 1. Ambas as partes estão de acordo (147:1 e 148:1) quanto aos valores devidos, referentes ao principal (R$214.691,80) e honorários de cumprimento (R$21.469,18), totalizando R$236.160,98, devendo ser retido o valor de PSS de R$ 11.105,46. Por fim, são devidos os honorários à União de R$29.184,70. Por estarem de comum acordo, homologo tais valores, indicados pela União. 2. Outrossim, considerando a informação certificada de que as requisições de pagamento não foram canceladas (149:1), estando os valores depositados em contas vinculadas (149:2), abra-se vistas às partes para manifestação, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) o exequente indicar dados de contas bancárias para transferência de valores, bem como indicar qual valor deve ser transferido ao escritório Bulhões & Advogados Associados e ao escritório Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados; e (ii) a executada indicar dados para conversão de valores, considerando o pedido formulado pelo exequente de "que a sucumbência devida em favor da AGU pelo valor de R$ 29.184,70 seja decotada do valor destinado ao credor de R$ 214.691,80" (147:1). 3. Havendo pedido de destaque de honorário contratuais deverá o exequente acostar o contrato de honorários. 4. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, certifique a secretaria acerca do cancelamento do pagamento das requisições já expedidas nestes autos, em razão do decurso de tempo. 2. Outrossim, tendo em vista a decisão proferida pela instância de revisão, defiro o pedido 138:1, e determino a renovação da intimação da União para impugnação, nos termos da decisão 11:1, alínea "a" a "c". 3. Sem prejuízo, em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente (140:1), intime-se-o para: a) adimplir a obrigação de pagar, no prazo de 15 dias (CPC, art. 523, caput), por intermédio de recolhimento em GRU, conforme descrito pelo credor (140:1), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, ter a dívida acrescida de multa equivalente a 10% do valor do débito e de verba honorária de execução de 10% (CPC, art. 523, § 1.º), além da incidência de penhora sobre seus bens até a satisfação da dívida; e b) querendo, apresentar impugnação à execução proposta nestes autos independentemente de penhora ou nova intimação, cujo prazo será também de 15 (quinze) dias e terá início quando terminado o da alínea anterior (CPC, art. 525). 4. Efetuado o pagamento, cientifique-se a União para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, o que será presumida no caso de silêncio.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009514-38.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: ROLANDO CARDOSO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no § 4º do art. 203 do CPC, bem como no inciso XVI do art. 1º da Portaria nº. 192, de 04/03/2022, desta Vara Federal, INTIMO as partes da baixa dos autos de instância superior com o trânsito em julgado, bem como para que promovam ou comprovem o cumprimento do julgado ou requeiram o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, não havendo manifestação, os autos serão baixados independentemente de nova intimação.

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 15:53

Publicação

30/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741821/SC (2024/0339326-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ROLANDO CARDOSO ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741821/SC (2024/0339326-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ROLANDO CARDOSO ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. TTN. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO. RESOLUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8^ DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO ORA POSTA, A GERAR O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO E A ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA N° 2001.34.00.002765-2, HÁ DE SER EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, II, E 924, I, AMBOS DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUANTO AO PERÍODO COMUM ENTRE AS DEMANDAS. 2. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, RESTA VIOLADA A CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO, A INCIDIR AUTOMATICAMENTE A CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 3. ADMITIDO O PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA DEMANDA, FUNDADA NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, QUANTO ÀS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE 01/996 (TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS POSTULADAS NA AÇÃO COLETIVA N° 2001.34.00.002765-2) E A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 4. A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO E O CONSEQÜENTE PROSSEGUIMENTO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PELO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO) IMPÕEM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA EXTINTIVA. 5. CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.086, A INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §82 DO CPC APENAS SERÁ POSSÍVEL NAS HIPÓTESES NAS QUAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE FIXADOS PELA REGRA GERAL DO ART. 85, CONSTITUIRIAM VALOR IRRISÓRIO, O QUE NÃO OCORRE IN CASU. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 166 do CPC. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 337, 502 e 508, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da existência da coisa julgada material antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva cujo título ampara seu pedido de cumprimento de sentença, o que inviabiliza a sua condição de beneficiária do título coletivo, porquanto a ação mandamental foi denegada com a apreciação do mérito, formando coisa julgada material, trazendo a seguinte argumentação: Conforme vem sendo sustentado pela União, a parte exequente já teve processo anteriormente julgado na Justiça Federal do Distrito Federal, configurando coisa julgada material, pois repetiu a mesma pretensão nesse r. Juízo. Consoante se colhem nos autos, na origem, o exequente, técnico do tesouro nacional, impetrou Mandado de Segurança - processo 1997.34.00.011745-0, novo número 0011715- 64.1997.4.01.3400 - contra o Secretário da Receita Federal e outros, perante a Justiça Federal de Brasília/DF em 1996, pretendendo o pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV nos termos da MP nº 831/95, sob o argumento de que a Resolução CRAV nº 001/95, impugnada no writ, que alterou a Resolução CRAV nº 02/93, violou o art. 8º da Medida Provisória 831/95 (atual Lei 9.624/98), ao reduzir o teto da RAV devida aos impetrantes para o limite de 45%. Todos estes que tiveram a segurança denegada. In casu, o então SINDITTEN propôs ação ordinária n. 0002767- 94.2001.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, visando à obtenção de título judicial coletivo que garantisse o direito dos servidores substituídos (Técnicos do Tesouro Nacional -- hoje, Analistas Tributários da Receita Federal), a perceberem as diferenças decorrentes da gratificação RAV, no período de 01/96 até 06/99, afastando-se o limite de teto imposto pela Resolução CRAV 001/95 que alterou o art. 16, da Resolução CRAV 002/93, em especial pela razão de que referida limitação estaria em descompasso com o limite previsto na Medida Provisória n. 831/95. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos substituídos em receber o pagamento da RAV, no período de 01/96 até 06/99, afastando o teto limite de pagamento imposto pela Resolução CRAV n. 001, de 12/06/1995 (que alterou a redação do art. 16, da Resolução CRAV n. 002, de 30/08/1993). AgRg no Agravo de instrumento n. 1.424.442-DF, nestes termos: [...] A presente execução individual fruto da ação coletiva nº 0002767- 94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), como dito, onde se discutiu o afastamento do “teto” da RAV paga aos TTN (previsto em 45% da RAV atribuída à carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional-AFTN, pela Resolução CRAV 01/95), e o reconhecimento do “novo teto” equivalente a 08 (oito) vezes o valor do maior vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, nos termos da Medida Provisória 831/1995, fere a coisa julgada e, consequentemente, o acordo entabulado. Operou-se, assim, a coisa julgada em desfavor da parte exequente, antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva cujo título ampara seu pedido de cumprimento de sentença, o que inviabiliza a sua condição de beneficiária do título coletivo. O Superior Tribunal de Justiça possui sólida e antiga jurisprudência no sentido da impossibilidade do acesso às vias ordinárias quando a ação mandamental é denegada com a apreciação do mérito, visto que formada coisa julgada material (fls. 1.449-1.550). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp n. 1.653.926/PR, Rel.;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Isto porque, em que pese o objeto último tanto da ação individual quanto da ação coletiva ser o pagamento de diferenças a título de RAV, os fundamentos e os termos do provimento almejado em cada uma das demandas não são os mesmos. No MS nº 1997.34.00.011745-0/DF o pedido estava fundamentado no reconhecimento da isonomia com o cargo de Auditor e na irredutibilidade dos vencimentos, o que ensejaria a manutenção do pagamento da RAV em seu limite máximo, com efeitos financeiros desde 06/1995. Ja na ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2) o pedido foi embasado no pagamento da RAV em até o valor máximo e de acordo com a avaliação, vedada vinculação do pagamento da RAV devida aos Técnicos com o valor da RAV paga aos Auditores (art.37, XIII, da CF/88), com reflexos no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. Mais, a denegação do mandado de segurança decorria da ausência do direito líquido ao recebimento da RAV pelo valor máximo previsto no art. 8º, da MP 831/95, de forma indistinta e independente de avaliação, evidenciando um pedido de receber valor fixo e em caráter permanente. Essa foi a premissa da denegação ação mandamental, de que inexistia direito de receber sempre o valor máximo indistintamente, o que ensejou o ajuizamento da ação coletiva com a conformação distinta para pedir as diferenças da RAV até o limite máximo com valor a ser definido com base na avaliação atribuída. Ficou demonstrado que se tratam de pedidos distintos e com causa de pedir diversa que teve como apoio a vedada vinculação de rendimentos entre categorias distintas. Para tanto, esclarecedor o pleito e fundamento da ação coletiva, que buscou o pagamento da RAV: “Vale dizer, pretende o autor seja reconhecido aos técnicos o direito à RAV nos termos da citada medida provisória e posterior lei de conversão, para que, considerando-se à luz de tais normas a avaliação individual e plural, se possa definir o que a eles se pagou a menor naquele período, a esse título.” E, para corroborar, fica mais claro os substratos da sentença proferida na ação coletiva, quando aponta e evidencia que a ação coletiva não buscou a gratificação pelo máximo: “Ressalte-se que o autor não postula o recebimento da gratificação no seu percentual máximo, apenas que seja observado como limite máximo o estabelecido na Medida Provisória n° 831/95, convertida na Lei n° 9624/98, também, para a categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, no período de vigência da legislação de regência.” Cumpre destacar que pela repercussão, as decisões resultantes da ação mandamental não negaram ao agravante o direito substancial à Retribuição Adicional Variável de que trata a Medida Provisória 831/95 (atual Lei 9.624/98), mas apenas a percepção da vantagem pelo valor máximo indistintamente, conforme invocados nas impetrações individuais. Deste modo, fica evidente que as demandas destoam além dos períodos de abrangência da RAV, posto que a diferenciação entre os pedidos não reside apenas no conteúdo e objetivo de cada um, mas também, no aspecto da legalidade. Logo, a divergência também diz respeito a sua extensão. Vejamos: 1) no mandado individual de segurança pediu-se a concessão da segurança para que seja mantido o pagamento da RAV nos termos da lei e no seu limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, tal como feito nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1996. Aqui, a causa de pedir teve apoio na isonomia de tratamento com a RAV paga aos Auditores, via fundamento de irredutibilidade, por ter sido paga no período anterior até maio de 1995. Além disso, a postulação do direito líquido e certo era de pagamento pelo limite máximo da MP 831/95, face o descumprimento após sua consideração e cumprimento regular. 2) Na ação coletiva do sindicato, a causa de pedir era condenação no pagamento da RAV até o limite da MP 831/95, com base na avaliação, sendo esta variável, a fim de obter o valor correto e nos termos da sua aferição individual de cada representado. Por isso que as pretensões de recebimento da RAV de forma permanente e pelo teto, segundo formulado na impetração do mandamus individual, foram invariavelmente rechaçadas pelo STJ, por serem consideradas ilegais. Noutro plano, resultaram deferidas pelo mesmo Tribunal de Superior, as pretensões que buscavam a percepção da vantagem de acordo com a MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez que o Sindicato proponente da ação coletiva pediu o pagamento da RAV até o limite máximo, apurado pelas avaliações pessoais e em respeito às normativas incidentes, segundo os limites do poder discricionário da Administração Pública. Importa destacar que os elementos identificadores da coisa julgada com ação idêntica na linha prevista pelo art. 337 do CPC exige para a identificação da coisa julgada a presença dos três elementos previstos no seu § 2°, ou seja: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tripla identidade entre litígios). Mais, só haveria coisa julgada anterior se o exequente possuísse, de forma indubitável, ação anterior com idêntica conformação da causa de pedir e do mesmo pedido, o que induvidosamente, não é caso da ação mandamental indicada pela executada. Assim, não havendo identidade nem de causa de pedir, nem de pedidos (já que referentes a períodos diversos) entre as ações individual e coletiva, tenho que a coisa julgada formada na ação individual não constitui óbice à execução do título judicial formado na ação coletiva, por não restar configurada a hipótese prevista nos §§1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC. Tema similar tratei na Apelação Cível n. 5003588-45.2019.4.04.7200/SC (julgado na forma estendida pelas 3ª e 4ª Turmas, pela sistemática do art. 942, CPC). No caso, restou definido que inexiste litispendência e/ou coisa julgada na hipótese de ação coletiva e individual, mesmo versando sobre o mesmo direito, quando se adotar a previsão do art. 104 do CDC - suspensão das ações individuais. [...] Em outras palavras, não se configura a hipótese prevista no §1º do art. 337 do CPC, motivo pela qual não cabe cogitar de coisa julgada e, muito menos, ilegitimidade ativa quanto à execução do direito reconhecido na ação coletiva. A distinção dos objetos e fundamentos entre a ações (individual e coletiva), equivale a uma renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual, face divergirem os pleitos requeridos: num (writ individual), o pagamento "no patamar fixo de 8 vezes" e, noutro (ação coletiva), postula "em até 8 vezes e em caráter variável”. Portanto, não há similitude, ou seja, são julgamento distintos, sendo relevante reiterar que não há incompatibilidade alguma entre a sentença denegatória proferida na ação individual e o acórdão em que o Eg. STJ julgou procedente o pedido deduzido no processo coletivo, sob fundamento de se tratar de pretensão diversa da que foi apresentada na impetração individual. Com a vênia da Relatora, entendo que mesmo com o trânsito em julgado da sentença denegatória do writ individual, a sua eficácia preclusiva (art. 508 do CPC) não impedia até o exequente de ajuizar posteriormente nova ação individual sobre o tema, mas com base na Resolução CRAV 001/95, articulando causa de pedir e pedido diversos (nos termos da MP 831/96, atual Lei 9.624/98) Não é o caso, não só porque postulou novamente de forma pessoal, mas porque seu direito executório funda-se em título diverso e obtido em ação coletiva. Ou seja, a aludida eficácia preclusiva não impede o exequente de beneficiar-se da sentença de procedência proferida na ulterior ação coletiva do sindicato representativo da categoria, visto que articulada com causa de pedir e pedido substancialmente distintos daqueles apresentados na impetração individual. Com efeito, não viola a coisa julgada a propositura de nova ação com causa de pedir diversa (fls. 1.483-1.485). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, “em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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