Agravo em Recurso Especial 1409354-88.2022.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1409354-88.2022.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:53

Documento (Certidão)

26/08/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Natura Cosméticos S. A Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Agravante: Natura Cosméticos S/A. Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Diante disso, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I.C. Agravo em Recurso Especial nº 1409354-88.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2025, 00:00

Retirada

22/05/2025, 01:16

Publicação

22/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt na PET no AREsp 2781216/MS (2024/0410443-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: TÁCIO LACERDA GAMA - SP219045 LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES - SP311678 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KARPOV GOMES SILVA - MS015373 DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que manteve o não conhecimento do recurso por intempestividade. Explicita o recorrente que contra a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial interpôs embargos declaratórios que foram rejeitados e antes do fim do prazo recursal para a interposição de agravo interno apresentou petição afirmando que sobreveio sentença no juízo primevo que teria prejudicado o presente AREsp, porquanto o recurso original é um agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de exibição de provas formulado em ação declaratória. Entretanto, observa o recorrente, antes de findo o prazo para impugnar a referida decisão foi proferida outra decisão não conhecendo do pedido, determinado o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Pugna para que seja cancelado o trânsito em julgado e reconhecida a prejudicialidade do AREsp. É o relatório. Decido. Com razão o recorrente. Tendo a decisão agravada sido publicada em 12/03/2025, o prazo para a interposição de agravo interno se encerraria em 02/04/2025, devendo ser cancelado o referido trânsito em julgado. Avançando na análise da petição de prejudicialidade verifica-se que de fato sobreveio sentença no juízo de origem, advinda do processo vinculado, n. 0058680-82.2011.8.12.0001, conforme se constata da exordial e às fls. e-STJ 830, que tem o condão de prejudicar o presente AREsp tendo em vista a superveniente perda de objeto do recurso. Diante do exposto, determino o cancelamento da certidão de trânsito em julgado às fls. e-STJ 845 e com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 34, XVIII, a do RISTJ reconsidero a decisão de fls. 791, para não conhecer do AREsp diante da sua prejudicialidade. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/05/2025, 00:00

Petição (Memoriais)

20/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

20/05/2025, 18:04

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

20/05/2025, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:01

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2025, 15:51

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:16

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt na PET no AREsp 2781216/MS (2024/0410443-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: TÁCIO LACERDA GAMA - SP219045 LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES - SP311678 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KARPOV GOMES SILVA - MS015373 DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que manteve o não conhecimento do recurso por intempestividade. Explicita o recorrente que contra a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial interpôs embargos declaratórios que foram rejeitados e antes do fim do prazo recursal para a interposição de agravo interno apresentou petição afirmando que sobreveio sentença no juízo primevo que teria prejudicado o presente AREsp, porquanto o recurso original é um agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de exibição de provas formulado em ação declaratória. Entretanto, observa o recorrente, antes de findo o prazo para impugnar a referida decisão foi proferida outra decisão não conhecendo do pedido, determinado o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Pugna para que seja cancelado o trânsito em julgado e reconhecida a prejudicialidade do AREsp. É o relatório. Decido. Com razão o recorrente. Tendo a decisão agravada sido publicada em 12/03/2025, o prazo para a interposição de agravo interno se encerraria em 02/04/2025, devendo ser cancelado o referido trânsito em julgado. Avançando na análise da petição de prejudicialidade verifica-se que de fato sobreveio sentença no juízo de origem, advinda do processo vinculado, n. 0058680-82.2011.8.12.0001, conforme se constata da exordial e às fls. e-STJ 830, que tem o condão de prejudicar o presente AREsp tendo em vista a superveniente perda de objeto do recurso. Diante do exposto, determino o cancelamento da certidão de trânsito em julgado às fls. e-STJ 845 e com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 34, XVIII, a do RISTJ reconsidero a decisão de fls. 791, para não conhecer do AREsp diante da sua prejudicialidade. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2781216/MS (2024/0410443-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: TÁCIO LACERDA GAMA - SP219045 LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES - SP311678 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KARPOV GOMES SILVA - MS015373 DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NATURA COSMÉTICOS S/A à decisão de fl. 791, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme fls. 791, verifica-se que o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração da ora Embargante foi publicado no DJE em 03/10/2023. Assim, o prazo para interposição de Recurso Especial, como se sabe, é de quinze dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme demonstrado em preliminar do Recurso Especial, o E.TJMS suspendeu os prazos processuais nos dias 11, 12 e 13 de outubro de 2023, nos termos da Portaria n. 04/2023 2. Veja-se: [...] Como se verifica, o prazo final para interposição do referido Recurso Especial se encerraria somente em 27/10/2023, data em que foi devidamente protocolado o recurso (fl. 797). [...] Fato é que a tempestividade do recurso nunca representou qualquer celeuma nesses autos. Inicialmente, verifica-se que a própria Recorrida, ora Embargada, por meio de suas contrarrazões (fl. 674 e ss.), reconheceu expressamente que o prazo recursal se encerraria em 27/10/2023: [...] Sua irresignação, contudo, se restringiu em alegar que a Embargante, não obstante ter indicado o fundamento legal da suspensão dos prazos no âmbito do E. TJMS, não teria comprovado a ocorrência dos feriados locais. Ato contínuo, o E. Tribunal a quo, em atenção ao enunciado da Súmula nº 123 deste E.STJ 3, procedeu o juízo de admissibilidade deste Recurso Especial, examinando todos os seus pressupostos recursais gerais e constitucionais, dentre eles a tempestividade, expressamente atestada na decisão (fls. 703 e ss.) (fl. 798). [...] A decisão incorreu, ainda, em omissão quanto à regra do art. 1.003, § 6º, do CPC. A partir da recente Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024, o referido dispositivo passou a prever as providências a serem realizadas pelo Tribunal na hipótese em que a comprovação dos feriados locais pelo Recorrente seja insuficiente. Veja-se: [...] Nesse contexto, é fundamental rememorar que a referida norma processual deverá ter sua aplicação imediata, mesmos nos casos em andamento, nos termos do que prevê o art. 14 do CPC 5 e da jurisprudência pacífica desta C. Corte. Exemplificativamente (fl. 799). [...] Logo, como a decisão foi proferida em 25.11.2024, portanto, sob a vigência do § 6º, do art. 1.003, do CPC, a regra lhe é perfeitamente aplicável. Assim, ao desconsiderar esse dispositivo, negando conhecimento ao recurso de pronto, a decisão embargada incorreu em relevante omissão que merece ser sanada. Nessa linha, e em atenção ao princípio da economia processual, a Embargante pede licença para apresentar cópia da Portaria nº 04/2023, do TJMS (Doc. 01), já citada quando da interposição do Recurso Especial, como visto, a fim de atestar a suspensão dos prazos nos dias 11, 12 e 13/10/2023 e, por consequência, ratificar a tempestividade do seu recurso (fl. 800). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) É certo que o feriado nacional de 12.10.2023 não precisa ser comprovado. Porém, os dias 11.10.2023 e 13.10.2023 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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