Agravo em Recurso Especial 0109599-79.2011.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0109599-79.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0109599-79.2011.8.26.0100 (583.00.2011.109599) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ribeiro Dias - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A - - notre dame intermédica saude s/a - Vistos. Ante o retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. acórdão. Os presentes autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (artigo 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça). Conforme o Capítulo XI, Seção XXVI, artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que os autos do processo de conhecimento tenham tramitado em fato físico. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"). A petição será cadastrada como incidente processual apartado e receberá numeração própria. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 377554/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ELIZETE DA SILVA MOUTINHO (OAB 207674/SP), SANDRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 262543/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:24

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:22

Publicação

03/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no RE no AgInt no AREsp 2747106/SP (2024/0349570-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA RIBEIRO DIAS ALMEIDA CARVALHO ADVOGADOS: JONATAS LUCENA PEREIRA - SP285933 SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 RECORRIDO: MATERNIDADE DO BRAZ LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE CASTRO BACILE - SP271221 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.082-1.088), apresentada para impugnar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.055-1.062), não sendo possível a apresentação de novo extraordinário em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa. 3. Ademais, observa-se que a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário (fls. 1.076-1.078) foi publicada em 14/3/2025 (fl. 1.079), sem que tenha sido manejado contra ela qualquer recurso cabível, do que se extrai o seu trânsito em julgado. 4. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:10

Mero expediente

30/05/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:00

Petição (Contra-razões)

25/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

25/04/2025, 15:54

Publicação

07/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no RE no AgInt no AREsp 2747106/SP (2024/0349570-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA RIBEIRO DIAS ALMEIDA CARVALHO ADVOGADOS: JONATAS LUCENA PEREIRA - SP285933 SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 RECORRIDO: MATERNIDADE DO BRAZ LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE CASTRO BACILE - SP271221 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

04/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no RE no AgInt no AREsp 2747106/SP (2024/0349570-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA RIBEIRO DIAS ALMEIDA CARVALHO ADVOGADOS: JONATAS LUCENA PEREIRA - SP285933 SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 RECORRIDO: MATERNIDADE DO BRAZ LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE CASTRO BACILE - SP271221 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.082-1.088), apresentada para impugnar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.055-1.062), não sendo possível a apresentação de novo extraordinário em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa. 3. Ademais, observa-se que a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário (fls. 1.076-1.078) foi publicada em 14/3/2025 (fl. 1.079), sem que tenha sido manejado contra ela qualquer recurso cabível, do que se extrai o seu trânsito em julgado. 4. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2747106/SP (2024/0349570-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA RIBEIRO DIAS ALMEIDA CARVALHO ADVOGADOS: JONATAS LUCENA PEREIRA - SP285933 SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 RECORRIDO: MATERNIDADE DO BRAZ LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE CASTRO BACILE - SP271221 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.043): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

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