Agravo em Recurso Especial 0005335-78.2015.8.26.0291 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005335-78.2015.8.26.0291 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-78.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mebrás - Metais do Brasil Ltda - Danilo Coelho Serralheria ME - - Danilo Coelho - Ciência às partes do v. Acórdão. Manifeste-se o interessado requerendo o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB 355568/SP), ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB 355568/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-78.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mebrás - Metais do Brasil Ltda - Danilo Coelho Serralheria ME - - Danilo Coelho - Ficam as partes cientificadas que o processo físico digitalizado que encontra-se em cartório, após o encerramento do prazo do Edital que está sendo expedido no procedimento nº 0002106-61.2025.8.26.0291, será eliminado/descartado nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, sendo possível às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados. NADA MAIS. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB 355568/SP), ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB 355568/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-78.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mebrás - Metais do Brasil Ltda - Danilo Coelho Serralheria ME - - Danilo Coelho - Ficam as partes cientificadas que o processo físico digitalizado que encontra-se em cartório, após o encerramento do prazo do Edital que está sendo expedido no procedimento nº 0002106-61.2025.8.26.0291, será eliminado/descartado nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, sendo possível às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados. NADA MAIS. - ADV: ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB 355568/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB 355568/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2849212/SP (2025/0030403-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 JOSE DE MIRANDA - SP014679 MARIA JULIA MASSAROTTI GONÇALVES - SP472724 CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: DANILO COELHO AGRAVADO: DANILO COELHO SERRALHERIA ADVOGADO: ORLANDO LESSI JUNIOR - SP355568 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2849212/SP (2025/0030403-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 JOSE DE MIRANDA - SP014679 MARIA JULIA MASSAROTTI GONÇALVES - SP472724 CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: DANILO COELHO AGRAVADO: DANILO COELHO SERRALHERIA ADVOGADO: ORLANDO LESSI JUNIOR - SP355568 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2849212/SP (2025/0030403-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 JOSE DE MIRANDA - SP014679 MARIA JULIA MASSAROTTI GONÇALVES - SP472724 CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: DANILO COELHO AGRAVADO: DANILO COELHO SERRALHERIA ADVOGADO: ORLANDO LESSI JUNIOR - SP355568 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 353-360) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (fls. 364-365). É o relatório. Decido. A parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da impossibilidade de análise de matéria constitucional, da falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 328-329). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 292): APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional de seis meses. Art. 59, da Lei 7.357/1985. Permanência dos autos em arquivo de 18/09/2019 até 24/08/2021. Prescrição consumada. Sentença mantida, mas por outro fundamento. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 320-324). Nas razões do recurso especial (fls. 297-310), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 14 e 921 do CPC, sustentando que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois (fl. 307): [...] não pode ser adotada a retroatividade do instituto da prescrição intercorrente para alcançar o lapso temporal anterior a sua existência, devendo-se aplicar a nova lei tão somente a partir de sua vigência, diante do mencionado postulado, prevista nos artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da LINDB e ainda o princípio da não surpresa. A insurgência não merece prosperar. A tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 348-349) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849212/SP (2025/0030403-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADOS: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 JOSE DE MIRANDA - SP014679 MARIA JULIA MASSAROTTI GONÇALVES - SP472724 CAMILOTTI, CASTELLANI, HADDAD, DELLOVA E CROTTI- SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: DANILO COELHO AGRAVADO: DANILO COELHO SERRALHERIA ADVOGADO: ORLANDO LESSI JUNIOR - SP355568 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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