Agravo em Recurso Especial 0807220-91.2022.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807220-91.2022.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807220-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CESAR ROBERTO BOTENTUIT Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - oab MA15311 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS -oab MG74659 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da consulta ao sistema SISBAJUD. São Luís, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807220-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CESAR ROBERTO BOTENTUIT Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA -oab MA15311 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO -oab MA5715-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por CESAR ROBERTO BOTENTUIT em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de desarquivamento para que seja iniciada a execução do julgado. Com efeito, INTIME-SE a parte executada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2.º, I, do CPC), em caso negativo, intimem-se pessoalmente por AR, para efetuar de forma voluntária, o pagamento da quantia de R$ 38.431,50 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Caso não seja efetuado o pagamento da dívida, no prazo estabelecido, fica desde já ciente a parte executada, da aplicação da multa, e os honorários do paragrafo 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que por ocasião da satisfação do crédito, o devedor deverá recolher as custas a serem apuradas nos termos do art. 20, § 1.º da Lei n.º 12.193/2023. Intime-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís (MA), data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807220-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CESAR ROBERTO BOTENTUIT Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - MA15311 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, tomarem conhecimento do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e requererem o que entenderem de direito. São Luís, 27 de junho de 2025. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:13

Publicação

09/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895724/MA (2025/0109383-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA005715 AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BOTENTUIT ADVOGADO: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - MA015311 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 4.2.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.2.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não comprovou. No caso, juntou a Portaria conjunta n. 9 do TJMA, informando a indisponibilidade do sistema eletrônico entre os dias 20 e 24.2.2025. Registre-se que nos termos do art. 224 do CPC, a indisponibilidade de comunicação eletrônica só influenciará no prazo processual caso coincida com o começo do prazo (art. 231, V, do CPC) ou com o final deste. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 21:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 20:45

Publicação

07/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:41

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895724/MA (2025/0109383-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA005715 AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BOTENTUIT ADVOGADO: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - MA015311 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 4.2.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.2.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não comprovou. No caso, juntou a Portaria conjunta n. 9 do TJMA, informando a indisponibilidade do sistema eletrônico entre os dias 20 e 24.2.2025. Registre-se que nos termos do art. 224 do CPC, a indisponibilidade de comunicação eletrônica só influenciará no prazo processual caso coincida com o começo do prazo (art. 231, V, do CPC) ou com o final deste. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) Recorrido: Cezar Roberto Botentuit Advogadas: Maiane Cibele de Mesquita Serra (OAB/MA 15.311) e outra DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807220-91.2022.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça. Na origem, o recorrido ajuizou demanda, com pedido de tutela de urgência, pretendendo que a recorrente fosse compelida a autorizar e fornecer todo o material solicitado para a cirurgia de prostatectomia radical robótica, além de pugnar pela condenação do plano de saúde em danos morais (Id 30025084). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, confirmando em definitivo a tutela provisória, e condenando a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (Id 30025143). O colegiado negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, sob o fundamento de que “[…] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente” (Id 36802990). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (Id 40894077). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do CPC; ao art. 421, caput e parágrafo único do CC; ao art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98 e ao art. 4º, III, da Lei 9.961/2000. Aduz, em resumo, que a cirurgia de prostatectomia radical por robótica não é prevista no rol da ANS e, por esta razão, não pode ser obrigada a custear o procedimento médico pleiteado pelo recorrido (Id 41714402). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inicialmente, a recorrente sustenta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou pontos fundamentais para o deslinde da controvérsia. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, o órgão colegiado anotou que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente (Id 40894077). Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao referido dispositivo, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[...] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Noutro giro, observo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: "[…] na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente” (STJ - REsp: 2168008, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 09/09/2024). Ou ainda: “[…] a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.215/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Sendo assim, oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STJ n. 83, pois o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5715). Embargado: Cezar Roberto Botentuit. Advogado: Maiane Cibele de Mesquita Serra (OAB/MA 15311). Proc de Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MOLÉSTIA COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO COM CIRURGIA ROBÓTICA. NEGATIVA DO PLANO. TRATAMENTO PRESCRITO MENOS INVASIVO. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. LEI 14.454/2022. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INTERNA INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. A questão de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, diante da novel legislação nº 14.454/2022 e entendimento pacificado do STJ (o que possibilitaria a cirurgia robótica menos invasiva) foi amplamente discutida nos autos, devendo a parte que entender que suas razões não foram acolhidas buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 29 de outubro de 2024 a 05 de novembro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807220-91.2022.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de novembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em face do Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, nos autos da Apelação Cível oposta face Cezar Roberto Botentuit, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença de origem; Em suas razões o embargante suscita que o Acórdão foi omisso e contraditório, tendo em vista que o rol da ANS é taxativo, o que violaria o art. 10 da Lei n.º 9.656/98, conforme já entendeu o STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para, atribuindo efeitos infringentes, dar provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, a questão de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, diante da novel legislação nº 14.454/2022 e entendimento pacificado do STJ (o que possibilitaria a cirurgia robótica menos invasiva) foi amplamente discutida nos autos, devendo a parte que entender que suas razões não foram acolhidas buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. Destarte, não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MOLÉSTIA COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO COM CIRURGIA ROBÓTICA. NEGATIVA DO PLANO. TRATAMENTO PRESCRITO MENOS INVASIVO. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. LEI 14.454/2022. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE ATER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta, residindo aí o dano moral em caso de negativa. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. III. Resta deixar claro que o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo as operadoras se adaptarem a novel legislação nº 14.454/2022 que obriga o oferecimento da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos na lista da ANS, desde que indicados por médico com eficácia comprovada no dia a dia dos hospitais e centros de tratamento, como se deu nos autos (STJ - AgInt no REsp: 1931386 SP 2021/0101923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). IV. No presente caso, a cirurgia robótica possui comprovada eficácia no tratamento da moléstia, sendo utilizada nos mais diversos hospitais do país, por ser menos invasiva e dolorosa ao paciente, não podendo o plano de saúde suplantar o direito a terapêutica mais humana. V. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais e astreintes em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu à espécie, quando da fixação de R$ 6.000,00 (seis mil reais). VI. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial”. Desse modo, tenho que o julgado não se ressente de qualquer contradição omissão ou erro material, revelando-se nesse ponto o nítido propósito dos embargos de declaração opostos de protelar o desfecho do processo, devendo o recorrente buscar as instâncias superiores para ver reformando o que entende não satisfazer seus direitos. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado. Adverte-se que, a reincidência de novos Embargos de Declaração nitidamente protelatórios, implicarão a imposição das multas e reprimendas contidas no CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5715). Apelado: Cezar Roberto Botentuit. Advogado: Maiane Cibele de Mesquita Serra (OAB/MA 15311). Proc de Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MOLÉSTIA COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO COM CIRURGIA ROBÓTICA. NEGATIVA DO PLANO. TRATAMENTO PRESCRITO MENOS INVASIVO. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. LEI 14.454/2022. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE ATER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta, residindo aí o dano moral em caso de negativa. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. III. Resta deixar claro que o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo as operadoras se adaptarem a novel legislação nº 14.454/2022 que obriga o oferecimento da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos na lista da ANS, desde que indicados por médico com eficácia comprovada no dia a dia dos hospitais e centros de tratamento, como se deu nos autos (STJ - AgInt no REsp: 1931386 SP 2021/0101923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). IV. No presente caso, a cirurgia robótica possui comprovada eficácia no tratamento da moléstia, sendo utilizada nos mais diversos hospitais do país, por ser menos invasiva e dolorosa ao paciente, não podendo o plano de saúde suplantar o direito a terapêutica mais humana. V. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais e astreintes em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu à espécie, quando da fixação de R$ 6.000,00 (seis mil reais). VI. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 11 de junho de 2024 a 18 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807220-91.2022.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 20 de junho de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, inconformada com a r. sentença (ID 30025143) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por CEZAR ROBERTO BOTENTUIT para: a) Condenar a Ré, ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 à parte autora a título de danos morais, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir deste julgado; b) Condenar o plano ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes teses: a) Que diferentemente da conclusão obtida pelo douto magistrado de base, as despesas decorrentes do evento em saúde em discussão nos autos presentes não são passíveis de cobertura contratual, uma vez que procedimentos realizados por robótica não são previstos pelo Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em vigor; b) Que a Prostato Vesiculectomia Radical Robótica não é relacionada pelo Rol de Procedimentos Médicos e Eventos em Saúde da ANS, de maneira que as despesas dele decorrentes ainda não foram incorporadas aos orçamentos das operadoras de planos e seguros de saúde; c) Que observada a lei de regência – Lei n.º 9656/98 – e demais regulamentações da matéria, os planos de saúde não podem ser compelidos a custear tratamentos outros além daqueles descritos no rol determinado pela lei ou outros não contratados, sob pena da quebra injustificada do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e; d) Que, a negativa de cobertura do evento em discussão deu-se de maneira escorreita, posto que com base na lei, e no contrato celebrado pelas partes, de modo que inexistem quaisquer danos morais suportados. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para reformar totalmente a r. Decisão, julgando-se improcedentes os pedidos acostados à inicial. Sem Contrarrazões. Encaminhado os autos a d. PGJ, a mesma deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o que cabia relatar. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela e Reparação por Danos Morais ajuizada por Cezar Roberto Botentuit em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (PLANO DE SAÚDE CASSI), ao argumento de que, embora portador de câncer próstata (Adenocarcinoma de Próstata – CID 10 C61) teve seu tratamento cirúrgico robótico negado ao argumento de que tal procedimento não consta no rol da ANS, devendo, todavia, se submeter ao tratamento convencional. Sobre o tema, entendo que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas; mas, não, que tipo de tratamento é indicado para a respectiva cura. Neste sentir, a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta, residindo aí o dano moral em caso de negativa. Deixa-se claro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. Passando ao caso em comento, restou comprovado que: “Autor é segurado do Plano de Saúde CASSI, Carteira n° 1001004065610011, desde 1998 (Doc. 4) sendo fiel cumpridor de suas obrigações contratuais, não possuindo quaisquer faturas em aberto, conforme faz prova os últimos comprovantes de pagamento anexos (Doc. 05). O Requerente foi diagnosticado no mês de novembro de 2021 com câncer próstata (Adenocarcinoma de Próstata – CID 10 C61), ocasião em que o médico responsável pelo seu tratamento indicou com URGÊNCIA de forma fundamentada a cirurgia de Prostato Vesiculectomia Radical Robótica, conforme laudo médico em anexo (Doc. 06)”. Conforme laudo médico anexados aos autos, a cirurgia indicada pelo meio robótico é muito menos dolorosa e invasiva, tendo resultados comprovados”. Neste sentir, restou incontroverso que o tratamento solicitado, foi exatamente para minimizar os transtornos em que o paciente se encontra, sendo, portanto legítimo o pleito requerido, tendo em vista que a eleição do tratamento compete ao médico e não ao plano, até mesmo, porque, a avaliação de junta médica contratada pela agravada deve ser considerada com as devidas ponderações. Precisa-se de deixar claro que o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo as operadoras se adaptarem a novel legislação nº 14.454/2022 que obriga o oferecimento da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos na lista da ANS, desde que indicados por médico com eficácia comprovada no dia a dia dos hospitais e centros de tratamento, como se deu nos autos. A propósito: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local quanto aos danos morais demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1732163 SP 2020/0181433-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER DO ESÔFAGO. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA. DESIMPORTANTE. PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. No presente caso, é desimportante a discussão acerca da natureza do rol, uma vez que os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente para tratamento do beneficiário, acometido por Neoplasia Escamosa do Esôfago Médio, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde, estão previstos expressamente no rol da ANS.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1931386 SP 2021/0101923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO DO RECURSO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA COM RANIBIZUMABE - ABUSIVIDADE. 1. Segundo a Lei nº 14.454/22, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". 2. Mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento da patologia apresentada pela autora. (TJ-MG - AC: 00422939120158130625 São João del-Rei, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 13/04/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023). Nessas razões, é nula a cláusula que limita direitos inerentes à vida e a saúde do segurado, sendo insubsistente a alegação de ter agido por força obrigatória do contrato, ai residindo o ato ilícito e o dano moral. No presente caso, a cirurgia robótica possui comprovada eficácia no tratamento da moléstia, sendo utilizada nos mais diversos hospitais do pais, por ser menos invasiva e dolorosa ao paciente, não podendo o plano de saúde suplantar o direito a terapêutica mais humana. Conforme bem pontuado na decisão pelo Magistrado: “Não há divergência sobre o quadro clínico da parte autora e acerca da recusa, pela requerida, de cobertura do tratamento cirúrgico pleiteado. Cinge a controvérsia, destarte, acerca da licitude da mencionada recusa e da ocorrência de danos morais. Depreende-se dos autos que o autor é beneficiário de plano de saúde de autogestão operado pela ré (ID. 60990335) e foi diagnosticado com câncer de próstata, sendo-lhe recomendada a realização de cirurgia robótica (id. 60990337), tendo o plano recusado o tratamento, sob o fundamento de o tratamento não possuir cobertura contratual e não constar no rol estabelecido pela ANS (ID. 60990339). Não merece, portanto, guarida, o argumento da ré de que o tratamento almejado pela autora não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nem existe cobertura obrigatória prevista no contrato. Veja-se, nesse sentido, julgado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEMEDICAMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. ROL DEPROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a exclusão de cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (STJ -REsp: 1884869 DF2020/0177922-8, Relator: Ministra NANCYANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 18/02/2021) “(...) 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas emfavor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quemestabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual” (STJ, REsp 1639018/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/02/2018). Assente-se, ademais, que a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente que, diante da avaliação do seu estado e da gravidade da doença, indica a melhor medida terapêutica para o seu caso. Como bem esclareceu o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 668.216/SP (DJU de 2.4.2007), cumpre ao médico especialista, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento mais conveniente para acura do paciente”. Partindo novamente ao que fora trazido a apreciação, presumem-se a gravidade e os danos gerados na saúde do autor, assim como a necessidade do tratamento médico especializado, estando demonstrada, in casu, a situação de urgência, e a má prestação de serviço, decorrente da prática abusiva do plano, residindo aí o dever de indenizar. Nessa esteira, é sabido que o valor indenizatório deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo pedagógico-punitivo da indenização, cabendo, assim, ao prudente arbítrio dos juízes a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações, a fim de evitar que o ressarcimento se traduza em arbitrariedade. No presente, observo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atendeu estas condicionares, haja vista a prova da negativa do tratamento e toda ansiedade e angústia de ver negado tratamento que melhor viesse a restabelecer sua saúde. Neste cenário, a doutrina e jurisprudência apenas permitem a intervenção do Judiciário quando o valor arbitrado destoa dos requisitos legais referentes a razoabilidade e proporcionalidade e, uma vez não ocorrendo tal agressão, é de rigor a manutenção do julgado. A propósito, a jurisprudência, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF" (AgRg no REsp 1.376.617/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 19/8/2015). 2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não restou comprovado o exercício regular de direito e de que houve a efetiva comprovação do ato ilícito, demandaria revolvimento de fatos e provas o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1505352/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Por fim, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao dano moral e material devem incidir a partir da data da citação. Já a correção monetária, na indenização por dano moral, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Diante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários majorados a 20% (art. 85, §11º, do CPC). É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807220-91.2022.8.10.0001. AUTOR: CESAR ROBERTO BOTENTUIT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - oab MA15311 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO oab- MA5715-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA E EM CARÁTER LIMINAR) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CEZAR ROBERTO BOTENTUIT em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PLANO DE SAÚDE CASSI), todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à requerida; que no mês de novembro de 2021 foi diagnosticado com com câncer próstata (Adenocarcinoma de Próstata – CID 10 C61), ocasião em que o médico responsável pelo seu tratamento indicou com urgência de forma fundamentada a cirurgia de Prostato Vesiculectomia Radical Robótica. Informa que solicitou a realização do procedimento orientado pelo médico, contudo, o plano Requerido negou tal solicitação, sob a justificativa de que o procedimento não se encontra no rol da ANS e não possui cobertura obrigatória. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência para que a requerida forneça todo o material cirúrgico solicitado, c) no mérito, a confirmação do pedido de liminar, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Foi concedida à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferida a tutela de urgência (ID. 60999017). Regularmente citada, a operadora Requerida apresentou contestação (ID. 62572403), afirmando ser entidade entidade que atua na área de prestação de serviços de saúde suplementar, sob o modelo de AUTOGESTÃO. Argumenta, ainda, que foi válida a negativa, uma vez que o procedimento solicitado não possui cobertura contratual, tampouco consta no rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Ao final, pugnou pela total improcedência do pedido inicial. Petição em ID. 62863895, na qual o autor informa o descumprimento da liminar. Manifestação do plano em ID. 69989952 Em decisão de ID. 89798968, houve indeferimento do pedido de produção de outras provas, uma vez que a presente já se encontrava devidamente instruída para o julgamento do mérito É o relatório. D E C I D O FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e se faz prescindível a produção de outros elementos probatórios para o deslinde da demanda. Ademais, as partes não requereram qualquer outra diligência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Não há divergência sobre o quadro clínico da parte autora e acerca da recusa, pela requerida, de cobertura do tratamento cirúrgico pleiteado. Cinge a controvérsia, destarte, acerca da licitude da mencionada recusa e da ocorrência de danos morais. Depreende-se dos autos que o autor é beneficiário de plano de saúde de autogestão operado pela ré (ID. 60990335) e foi diagnosticado com câncer de próstata, sendo-lhe recomendada a realização de cirurgia robótica (id. 60990337), tendo o plano recusado o tratamento, sob o fundamento de o tratamento não possuir cobertura contratual e não constar no rol estabelecido pela ANS (ID. 60990339). É bem verdade que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à hipótese em tela, por força do disposto na Súmula 608 do STJ, que prevê: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Diante disso, a presente demanda encontra-se regulada pelas normas civis ordinárias. Não obstante, o Código Civil e o ordenamento jurídico privado como um todo, é regido e fundamentado por três fundamentos, dentre os quais se destacam o da Ademais, os negócios jurídicos de toda e qualquer ordem devem ser interpretados conforme a boa-fé e corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado (art. 113, §1º, I, do CC), e os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e boa-fé tanto nas tratativas quanto na execução contratual (art. 422 do CC) eticidade e o da sociabilidade. Pelo primeiro, dispensa-se especial preocupação à ética e à boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais. Em relação ao segundo, o ordenamento jurídico se afasta do cunho individualista para vangloriar o desenvolvimento social a partir de institutos próprios para tanto, como o da função social dos contratos (art. 421 do CC). Ora, a condição de segurada da autora lhe garante o direito à assistência à saúde, o que inclui o custeio dos tratamentos cirúrgicos necessários à obtenção da qualidade de vida própria da dignidade humana que fundamenta a República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF). Seria um contrassenso as partes contratarem a preservação da saúde da autora e a ré, operadora de saúde, impedir a assistência necessária sob argumento de que não existiu contratação suficientemente abrangente para concluir o tratamento necessário, o qual não possui cunho estético. Quer dizer, ao contratar, o beneficiário deposita sua confiança no proponente, de forma que as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser excepcionais e claramente informadas no contrato, merecendo análise das cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva. Não merece, portanto, guarida, o argumento da ré de que o tratamento almejado pela autora não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nem existe cobertura obrigatória prevista no contrato. Veja-se, nesse sentido, julgado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEMEDICAMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. ROL DEPROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a exclusão de cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (STJ -REsp: 1884869 DF2020/0177922-8, Relator: Ministra NANCYANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 18/02/2021) “(...) 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas emfavor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quemestabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual” (STJ, REsp 1639018/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/02/2018). Assente-se, ademais, que a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente que, diante da avaliação do seu estado e da gravidade da doença, indica a melhor medida terapêutica para o seu caso. Como bem esclareceu o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 668.216/SP (DJU de 2.4.2007), cumpre ao médico especialista, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento mais conveniente para acura do paciente Portanto, considerando que houve expressa indicação médica para a realização dos procedimentos, a recusa da ré é inadmissível. No que diz respeito aos danos morais, em que pesem as alegações da ré, cabível a condenação, pois a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento trivial ou passageiro, atingindo o estado emocional do autor, que, diagnosticado com câncer de próstata, sofreu ante a negativa em autorizar a realização do tratamento necessário para o controle da doença grave. Este o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVOA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005)" (AgRg no Ag 1318727/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 525.097/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 22/09/2014)” Quanto ao valor da indenização, não pode ser exagerado que configure enriquecimento sem causa, nem ínfimo que estimule seu causador a continuar seu procedimento. Nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, o valor da indenização deve levar em consideração a extensão do dano e, no caso de prejuízo moral, os parâmetros a serem considerados são o grau de culpa do ofensor, a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima e a situação econômico-financeira das partes. Acrescente-se, ainda, que deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo o valor compensar o abalo moral e prevenir novas falhas sem promover enriquecimento indevido. O montante não pode ser ínfimo nem excessivo, devendo corresponder à realidade do gravame. Portanto, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como a capacidade econômica das partes, o quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 deve ser mantido, uma vez que se revela razoável e adequado a reparar os danos experimentados, sem acarretar enriquecimento ilícito do autor. CONCLUSÃO Diante do acima epigrafado JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial e, por consequência, confirmo em definitivo a liminar deferida em ID. 60999017 o que faço com base no art. 487 inciso I do CPC. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 à parte autora a título de danos morais, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir deste julgado. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final, Respondendo na 8ª Vara

08/08/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807220-91.2022.8.10.0001. AUTOR: CESAR ROBERTO BOTENTUIT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - OAB/MA 15311 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) DECISÃO AGRAVANTE: REPRESENTAÇÃO SUL AMERICA Advogado (s): THIAGO PESSOA ROCHA AGRAVADO: CESAR AUGUSTO BORJA FERNANDEZ CARDILLO Advogado (s):WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR, LUIZA MACEDO DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. AGRAVADO QUE, ACOMETIDO POR NEOPLASIA DE PRÓSTATA, REALIZOU CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do exame da legalidade da negativa de fornecimento de prótese peniana inflável, descrita em detalhado relatório médico, a paciente que realizou cirurgia de prostatectomia radical. 2. Segundo o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 3. “Nos planos de saúde, é obrigatória apenas a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais sem a finalidade estética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos implantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto custo ou não." (REsp 1.673.822/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 11/5/2018). 4. Considerando todo o contexto aqui narrado, não poderia a Agravante ter se recusado a cobrir os custos do tratamento em discussão, o qual é recomendado para casos como o do Agravado, sob o argumento de que o rol da ANS excluiria a referida prótese de sua cobertura. O rol de coberturas obrigatórias, e que constam da RN nº 262 da ANS, se refere às coberturas mínimas e não impede que as operadoras ofereçam planos com cobertura mais ampla. Este rol de procedimentos funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual. 5. Em juízo de cognição sumária, portanto, cabe ao plano de saúde custear o tratamento médico indicado ao Agravado, na forma delineada na decisão primeva. 6. Recurso conhecido e não provido. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada por CESAR ROBERTO BOTENTUIT, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em breve síntese, que é associado ao plano de saúde requerido por força da Apólice n.° 1001004065610011, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que foi diagnosticado em novembro de 2021 com câncer na próstata (adenocarcinoma de Próstata – CID 10 C61), ocasião em que o seu médico indicou com urgência a cirurgia de Prostato Vesiculectomia Radical Robótica conforme demonstra o laudo anexado aos autos. Aduz que de posse da documentação necessária para o protocolo do pedido de autorização para o procedimento cirúrgico, o Requerente, dirigiu-se à Central de Autorizações do Hospital São Domingos e foi informado que não poderia receber a documentação para análise do plano de saúde requerido, tendo sido negado, posto não figurar no rol da ANS. Dessa forma, face à urgência do tratamento por se tratar de doença com altos índices de mortalidade, o autor ingressou com a presente ação requerendo o deferimento da tutela de urgência antecipatória de caráter LIMINAR para determinar que o Plano seja obrigado a autorizar e custear a cirurgia de Prostato Vesiculectomia Radical Robótica bem como todos os materiais, honorários profissionais e demais despesas correlatas no Hospital São Domingos, que é o único nosocômio na cidade de São Luís que dispõe de todo o aparato hábil (Robô Da Vinci) a realizar o procedimento cirúrgico, nos termos do Laudo Médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de imposição de multa diária em caso de eventual desobediência. É breve o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante previsão do art. 300 do CPC. Ademais, tendo em vista que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, sob pena de causar grave prejuízo aos jurisdicionados. Pois bem, na presente demanda, existem elementos suficientes que possibilitam uma decisão com base num juízo sumário da causa. Tais elementos são extraídos dos relatórios médicos, os quais atestam que a parte autora possui neoplasia maligna da próstata, sendo a cirurgia urgente e necessária para o reestabelecimento de sua saúde conforme atesta laudos e exames de médicos especializados. Ora, sendo detectada a urgência do procedimento para que o autor não perca sua visão, evidente, pois, que o plano de saúde deve arcar com os custos, posto que é para essa finalidade que o mesmo é contratado. Ademais, tratando-se de risco grave de vida, o risco de ineficácia do provimento jurisdicional desejado, caso fosse concedido o pedido somente ao final, ficaria desprovida da assistência técnica de que tanto necessita. Vale dizer, o bem ora tutelado é de primordial relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que ainda não há elementos sólidos de convicção. Portanto, ao menos por ora, de rigor a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar a vida e a saúde da Autora, sem prejuízo de futura revogação, após a regular dilação probatória e a colheita de maiores elementos de prova. Cumpre lembrar, por fim, que a medida não se afigura irreversível, uma vez que, na eventual modificação do julgado, em sede de cognição exauriente, permanecerá a responsabilidade da parte Autora por todos os valores devidos até o julgamento do mérito do feito. Assim entende a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037164-47.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8037164-47.2020.8.05.0000, em que é Agravante a REPRESENTAÇÃO SUL AMÉRICA e Agravado CÉSAR AUGUSTO BORJA FERNANDEZ CARDILLO. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80371644720208050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021) Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a Ré CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie a cirurgia de Prostato Vesiculectomia Radical Robótica bem como todos os materiais, honorários profissionais e demais despesas correlatas no Hospital São Domingos, que é o único nosocômio na cidade de São Luís que dispõe de todo o aparato hábil (Robô Da Vinci) a realizar o procedimento cirúrgico, nos termos do Laudo Médico. Por fim, fica estabelecida multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do autor, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Outrossim, face à natureza do litígio em questão, onde comumente resta evidenciado o desinteresse das partes na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, podendo, este juízo, a qualquer tempo ou, ainda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes promover a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, via PJE. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial. Ficando advertida que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Apresentada contestação, a parte autora fica desde já intimada, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação e apresentada manifestação (réplica), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requererem o julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação, autos conclusos para julgamento. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís - MA, 15 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(20)