Agravo em Recurso Especial 0198996-38.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0198996-38.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte exequente pelo prazo de dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes da remessa dos autos à Central de Arquivamento, nos termos do art. 207, § 1º, inciso I da CNCGJ.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 08:47

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887428/RJ (2025/0096302-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST - RJ081617 KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE - RJ170550 GIZELLE SAMPAIO CHERMONT - RJ123926 AGRAVADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA - SP312849 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887428/RJ (2025/0096302-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST - RJ081617 KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE - RJ170550 GIZELLE SAMPAIO CHERMONT - RJ123926 AGRAVADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA - SP312849 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 12:06

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 11:45

Recebimento

20/03/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Agravado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0198996-38.2020.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0198996-38.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00034119 AGTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE OAB/RJ-170550 ADVOGADO: GIZELLE SAMPAIO CHERMONT OAB/RJ-123926 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 AGDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA OAB/SP-312849 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0198996-38.2020.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0198996-38.2020.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0198996-38.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00034119 AGTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE OAB/RJ-170550 ADVOGADO: GIZELLE SAMPAIO CHERMONT OAB/RJ-123926 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 AGDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA OAB/SP-312849 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/09/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887428/RJ (2025/0096302-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST - RJ081617 KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE - RJ170550 GIZELLE SAMPAIO CHERMONT - RJ123926 AGRAVADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA - SP312849 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA OAB/SP-312849 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0198996-38.2020.8.19.0001 Recorrente: Real Auto Ônibus Ltda. - Em Recuperação Judicial Recorrida: Azul Companhia de Seguros Gerais D E C I S Ã O recorrido: "(...) Não obstante a Ré afirme que não há prova nos autos da sua culpa no acidente, verifica-se que o Segurado teve o seu veículo atingido na traseira pelo veículo da Ré, em clara inobservância às regras do trânsito. Se o motorista colide com o veículo que vai à frente, é porque não estava atento ou porque não guardou a distância de segurança, ou desenvolvia velocidade incompatível com o local. A jurisprudência é firme no entendimento de que aquele que colhe outro por trás, ou pelas laterais, tem contra si a presunção de culpa pelo evento. Essa presunção inverte o ônus probatório, cabendo ao que colide pela traseira, ou pela lateral, comprovar ter havido culpa do motorista que o precedia (...)" (fl. 326). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0198996-38.2020.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0198996-38.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00927639 RECTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE OAB/RJ-170550 ADVOGADO: GIZELLE SAMPAIO CHERMONT OAB/RJ-123926 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 Trata-se de Recurso Especial, fls. 335/347, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da 13ª Câmara de Direito Privado, fls. 323/333, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. A PRESUNÇÃO DE CULPA É DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1- Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de ressarcimento de danos da Seguradora em virtude de pagamento da indenização de veículo segurado objeto de sinistro causado pela Ré. 2- Não obstante a Ré afirme que não há prova nos autos da sua culpa no acidente, verifica-se que o Segurado teve o seu veículo atingido na traseira pelo veículo da Ré, em clara inobservância às regras do trânsito. Se o motorista colide com o veículo que vai à frente, é porque não estava atento ou porque não guardou a distância de segurança, ou desenvolvia velocidade incompatível com o local. 3- Vale dizer que nenhuma prova foi produzida pela Ré nesse sentido, o acidente ocorreu porque o condutor do veículo Peugeot 207, que trafegava à sua frente, efetuou freada brusca, fazendo com que a motorista da Ré imediatamente freasse para tentar evitar a colisão, porém, infelizmente, isso não foi possível. 5- O Boletim de Registro de Ocorrência, lavrado na 10ª Delegacia Policial (indexadores 24/26), confirma a mecânica do evento, ou seja, que o acidente ocorreu em trânsito congestionado, conforme as declarações prestadas pelo Policial Militar. 6- A própria motorista do coletivo envolvido na colisão, ao prestar declarações no Registro de Ocorrência, confirma a versão apresentada pelo Autor na inicial. 7- Quanto ao indeferimento da prova oral requerida pela Ré, esta pouco ou em nada contribuiria para o deslinde da questão examinada, pois, na condição de motorista do coletivo envolvido no acidente, evidente o seu interesse no desfecho da demanda. Além disso, observa-se que as suas declarações já foram prestadas e se encontram no Registro de Ocorrência anexado em index 25. 8- Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto ou julgar a lide de forma antecipada. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. 9- Restando comprovada a culpa do preposto da empresa Ré no acidente, e tendo a parte Autora demonstrado que suportou prejuízos de rigor o dever de indenizar. 10- Se a Seguradora efetua o pagamento da indenização pelo sinistro, tem o direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do caput do art. 786, do Código Civil. Verbete nº 188 do STF que se mantém vigente. 11- A teor do art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário. 12- Não é devido o abatimento do valor da franquia, uma vez que na hipótese de perda total do bem a indenização deve ser integral, descontado o valor do salvado, não se exigindo o pagamento da franquia, conforme vedação expressa no art. 6º da Circular SUSEP nº 269/2004. 13- DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. Aduz que a única prova colacionada aos autos, o Registro de Ocorrência, não é hábil a ensejar a responsabilidade do acidente ao recorrente. Contrarrazões, fls. 395/398. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

12/12/2024, 00:00

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