Agravo em Recurso Especial 0301932-94.2009.8.09.0102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0301932-94.2009.8.09.0102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente(s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido(s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO, RODRIGO VIANA FREIRE e FELIPE MELAZZO DE CARVALHO em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da ausência de pagamento voluntário pela executada, foi determinada a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 171), medida que resultou na constrição integral do valor executado, conforme comprovantes juntados no mov. 179. Posteriormente, nas movimentações 201 e 202, as partes informaram a satisfação integral da obrigação, requerendo, de forma convergente, a extinção do cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, conforme manifestação da exequente (mov. 202), nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, a extinção dos autos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a execução (art. 924, II, do CPC). Foi expedido alvará judicial para levantamento dos valores, o qual já foi devidamente entregue à parte interessada, conforme certidão constante no mov. 199. Sem custas remanescentes e honorários a deliberar. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente(s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido(s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO, RODRIGO VIANA FREIRE e FELIPE MELAZZO DE CARVALHO em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da ausência de pagamento voluntário pela executada, foi determinada a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 171), medida que resultou na constrição integral do valor executado, conforme comprovantes juntados no mov. 179. Posteriormente, nas movimentações 201 e 202, as partes informaram a satisfação integral da obrigação, requerendo, de forma convergente, a extinção do cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, conforme manifestação da exequente (mov. 202), nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, a extinção dos autos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a execução (art. 924, II, do CPC). Foi expedido alvará judicial para levantamento dos valores, o qual já foi devidamente entregue à parte interessada, conforme certidão constante no mov. 199. Sem custas remanescentes e honorários a deliberar. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente(s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido(s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO, RODRIGO VIANA FREIRE e FELIPE MELAZZO DE CARVALHO em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da ausência de pagamento voluntário pela executada, foi determinada a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 171), medida que resultou na constrição integral do valor executado, conforme comprovantes juntados no mov. 179. Posteriormente, nas movimentações 201 e 202, as partes informaram a satisfação integral da obrigação, requerendo, de forma convergente, a extinção do cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, conforme manifestação da exequente (mov. 202), nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, a extinção dos autos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a execução (art. 924, II, do CPC). Foi expedido alvará judicial para levantamento dos valores, o qual já foi devidamente entregue à parte interessada, conforme certidão constante no mov. 199. Sem custas remanescentes e honorários a deliberar. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente(s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido(s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios (mov. 159), transitado em julgado (mov.. 151), promovido por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO e outros em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. Subsequentemente, foi deferida a sucessão processual da executada pela empresa RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (mov.. 171). Diante da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov.. 171), que resultou no bloqueio total de valores (mov.. 179). A parte executada, devidamente intimada (mov. 183), não se manifestou. Os exequentes, por sua vez, peticionaram no mov. 186, requerendo a conversão do bloqueio em penhora e a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, após a efetivação do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 179), a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, o prazo legal de 5 (cinco) dias transcorreu in albis, conforme alegado e comprovado pelos exequentes na petição do mov. 186. A ausência de manifestação da executada sobre a impenhorabilidade ou excesso dos valores tornados indisponíveis acarreta a preclusão do seu direito de impugnar a constrição e autoriza a conversão do bloqueio em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Uma vez convertida a indisponibilidade em penhora, e não havendo outras pendências, a expedição de alvará para levantamento da quantia em favor do credor é medida que se impõe para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Ante o exposto: DECRETO a preclusão do direito da executada de se manifestar sobre a indisponibilidade realizada no mov. 179. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, CONVERTO em penhora o valor de R$ 24.498,13 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos) bloqueado via SISBAJUD, dispensada a lavratura de termo. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia penhorada, acrescida dos rendimentos, em favor do patrono dos exequentes, Dr. IGOR L. COSTA ARAÚJO, OAB/GO 18.207, conforme dados bancários informados na petição do ev. 186. Após a expedição do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente (s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido (s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO, RODRIGO VIANA FREIRE e FELIPE MELAZZO DE CARVALHO, em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., visando ao recebimento de honorários sucumbenciais fixados em demanda originária. A empresa RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. peticionou nos autos requerendo a substituição processual, instruindo seu pedido com documentos societários que demonstram a evolução da estrutura da empresa originalmente parte na lide. Inicialmente, foi juntado instrumento de alteração contratual da empresa TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ nº 71.770.689/0001-81), com a mudança de denominação social para TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., e posteriormente apresentada documentação referente à cisão, com transferência de ativos e obrigações para a sociedade TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. (CNPJ nº 57.550.225/0001-39). Em decisão anterior, este Juízo determinou a intimação da parte que postulava a substituição processual para que esclarecesse documentalmente a relação jurídica entre as sociedades envolvidas, bem como a legitimidade da assunção do crédito e das obrigações. Em resposta, a empresa RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. ratificou os termos já apresentados, limitando-se a reiterar a documentação anteriormente juntada. Na mesma oportunidade, a parte executada foi intimada para pagamento do débito, conforme art. 523 do CPC, sob pena de multa e honorários. O prazo transcorreu sem pagamento voluntário, tampouco oposição de impugnação. A parte exequente, por sua vez, comprovou o recolhimento das custas para realização de penhora online e requereu a constrição de ativos da empresa RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA., apontando-a como responsável pela dívida exequenda, diante da sucessão integral reconhecida contratualmente. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de substituição processual encontra respaldo no art. 109 do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição das partes quando houver transmissão de direitos em virtude de negócio jurídico. Foi juntado o instrumento de cessão de direitos, no qual a TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. cedeu à empresa RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. todos os direitos, encargos, ônus e responsabilidades relacionados aos processos judiciais listados em anexo, dentre os quais se inclui o presente feito. A cláusula contratual pertinente dispõe, com clareza, que: “As partes reconhecem que a celebração do contrato exige a substituição processual, de forma integral e sem reservas, das partes em todos os processos judiciais e/ou administrativos mencionados, nos quais a TOTALENERGIES figure como parte, sendo a RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. a nova responsável, em seu nome, pelos direitos e obrigações vinculados a tais processos, devendo ser promovida a devida regularização judicial e administrativa para assegurar a plena substituição processual”. Além disso, é relevante destacar que, intimada para efetuar o pagamento da dívida, a RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA., embora devidamente habilitada nos autos e ciente de sua responsabilidade, manteve-se inerte quanto à quitação do débito, operando-se, assim, os efeitos legais do art. 523, §1º do CPC, que impõe multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual sobre o montante executado. A inércia da parte, a assunção contratual das obrigações processuais e materiais, e a ausência de impugnação à legitimidade da constrição pleiteada, autorizam o reconhecimento da sucessão processual no polo passivo, com legitimidade da ZEMA para responder pela dívida em execução. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: DEFIRO a substituição processual da empresa TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. por RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA., que passa a figurar como parte executada nos presentes autos, com a devida regularização no sistema e nos registros judiciais; RECONHEÇO a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC, tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento voluntário por parte da nova responsável; DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD, com repetição diária por 30 (trinta) dias, contra RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.028.361/0001-53, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 24.493,63, conforme planilha apresentada), observando-se o comprovante de recolhimento das custas já juntado; Intime-se a executada (ZEMA) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias sobre eventual bloqueio (art. 854, §3º, CPC), sob pena de conversão em penhora; Em caso de ausência de manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, com a devida transferência à conta vinculada ao Juízo, dispensada a lavratura de termo. Intima-se. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente (s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido (s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO, RODRIGO VIANA FREIRE e FELIPE MELAZZO DE CARVALHO em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando à satisfação relativa aos honorários sucumbenciais. A inicial foi instruída com o demonstrativo do débito. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da Substituição Processual A parte RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou petição (mov. 133) informando a cessão de crédito realizada por TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA., com requerimento de substituição processual e atualização da representação jurídica. Contudo, verifica-se que a empresa que figura como exequente nos autos é TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 71.770.689/0001-81, distinta da empresa mencionada como cedente (CNPJ nº 57.550.225/0001-39). Dessa forma, antes de apreciar o pedido de substituição processual, intime-se a parte requerente para que esclareça, de forma documental e fundamentada: (i) A relação jurídica entre TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; (ii) A legitimidade da cessão de crédito e o cabimento da substituição processual pretendida; (iii) Se há incorporação, sucessão empresarial ou erro material na identificação da empresa cedente. Ressalte-se que o presente pedido de substituição processual refere-se ao crédito principal, não interferindo na habilitação dos patronos quanto aos honorários sucumbenciais, que seguem regularmente processados conforme item II.2. II.2. Regularização processual Retifique-se a natureza da ação para cumprimento de sentença. Inclua-se o procurador da parte exequente no polo ativo, exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência. II.3. Intimação para pagamento Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na forma prevista no inciso pertinente do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o §2º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, a parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Infrutífero o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculos atualizados, com a inclusão da multa e dos honorários, para fins de prosseguimento. II. 4. Recolhimento de custas para atos de constrição Nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e da Resolução n. 81/2017 do TJGO, os atos de constrição mediante sistemas conveniados estão sujeitos à prévia comprovação de recolhimento das respectivas taxas, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as taxas correspondentes, devendo ser apresentado comprovante específico para cada ato requerido. II. 5. SISBAJUD e bloqueios subsequentes Comprovado o recolhimento, e havendo requerimento, determino a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante repetição programada por 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Apresentadas as respostas das instituições financeiras, proceda-se conforme segue: a) Bloqueio integral: promova-se a imediata transferência para conta judicial; b) Bloqueio parcial: mantenha-se o valor bloqueado; c) Bloqueio inferior a R$ 50,00: desbloqueio imediato, salvo se representar 5% ou mais do total da dívida; d) Bloqueio excessivo: desbloqueio do valor excedente. Intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Havendo manifestação, dê-se vista ao exequente. Após, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo-se o valor para conta poupança vinculada ao juízo, dispensada a lavratura de termo. II. 6. Pesquisa e penhora de veículos Infrutífera a tentativa via SISBAJUD, promova-se pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo: a) realize-se a penhora mediante termo nos autos (art. 845, §1º, CPC); em caso de múltiplos veículos, intime-se o exequente para indicação do(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s); c) em se tratando de bem alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Lavrado o termo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular com base em cotação de mercado (dispensada avaliação oficial – art. 871, IV, CPC); b) Indicar as modalidades de expropriação que pretende adotar (arts. 876 e 880 do CPC). Intime-se a parte executada da penhora e da avaliação. Se houver advogado nos autos, por meio deste; se não, pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841 do CPC). O executado será constituído depositário do bem penhorado, salvo pedido de remoção, hipótese em que o exequente deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o local do veículo, para cumprimento do mandado. II. 7. INFOJUD e sigilo fiscal Restando negativa a pesquisa no RENAJUD, requisitem-se via INFOJUD: a) Declarações de Imposto de Renda (IR); b) Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT), referentes aos últimos três anos. Fica decretado o segredo de justiça quanto à movimentação que contiver os dados fiscais, cabendo à Secretaria a devida anotação no sistema Projudi, com a alteração do nível de sigilo para “médio”. II. 8. Necessidade de razoável duração do processo Advirta-se que os meios executivos típicos e atípicos, nessa ordem, devem ser solicitados logo após o início da execução/cumprimento de sentença, observada a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. A solicitação de medidas isoladas e entre longos períodos será considerada como inércia, possibilitando o início da suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC e, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem manifestação útil do interessado, o arquivamento dos autos conforme art. 921, § 1º, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Retifique-se a classe processual e proceda-se à inclusão do procurador da parte exequente no polo ativo, para fins de habilitação quanto aos honorários de sucumbência; b) Intime-se a parte requerente RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, de forma documental e fundamentada: c) A relação jurídica entre TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; (i) A legitimidade da cessão de crédito e o cabimento da substituição processual pretendida; (ii) Se há incorporação, sucessão empresarial ou erro material na identificação da empresa cedente; d) Intime-se a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC; e) Decorridos os prazos legais, cumpra-se rigorosamente o disposto na fundamentação quanto aos atos de constrição e medidas coercitivas, observando-se a ordem legal e o recolhimento prévio das custas, quando exigível; f) Adotem-se as providências sucessivas, conforme a efetividade das medidas executivas, com a devida intimação das partes e conclusão dos autos, sempre que necessário. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa–GO, data da assinatura dgital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

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•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente(s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido(s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO, RODRIGO VIANA FREIRE e FELIPE MELAZZO DE CARVALHO em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da ausência de pagamento voluntário pela executada, foi determinada a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 171), medida que resultou na constrição integral do valor executado, conforme comprovantes juntados no mov. 179. Posteriormente, nas movimentações 201 e 202, as partes informaram a satisfação integral da obrigação, requerendo, de forma convergente, a extinção do cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, conforme manifestação da exequente (mov. 202), nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, a extinção dos autos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a execução (art. 924, II, do CPC). Foi expedido alvará judicial para levantamento dos valores, o qual já foi devidamente entregue à parte interessada, conforme certidão constante no mov. 199. Sem custas remanescentes e honorários a deliberar. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente(s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido(s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios (mov. 159), transitado em julgado (mov.. 151), promovido por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO e outros em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. Subsequentemente, foi deferida a sucessão processual da executada pela empresa RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (mov.. 171). Diante da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov.. 171), que resultou no bloqueio total de valores (mov.. 179). A parte executada, devidamente intimada (mov. 183), não se manifestou. Os exequentes, por sua vez, peticionaram no mov. 186, requerendo a conversão do bloqueio em penhora e a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, após a efetivação do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 179), a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, o prazo legal de 5 (cinco) dias transcorreu in albis, conforme alegado e comprovado pelos exequentes na petição do mov. 186. A ausência de manifestação da executada sobre a impenhorabilidade ou excesso dos valores tornados indisponíveis acarreta a preclusão do seu direito de impugnar a constrição e autoriza a conversão do bloqueio em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Uma vez convertida a indisponibilidade em penhora, e não havendo outras pendências, a expedição de alvará para levantamento da quantia em favor do credor é medida que se impõe para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Ante o exposto: DECRETO a preclusão do direito da executada de se manifestar sobre a indisponibilidade realizada no mov. 179. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, CONVERTO em penhora o valor de R$ 24.498,13 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos) bloqueado via SISBAJUD, dispensada a lavratura de termo. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia penhorada, acrescida dos rendimentos, em favor do patrono dos exequentes, Dr. IGOR L. COSTA ARAÚJO, OAB/GO 18.207, conforme dados bancários informados na petição do ev. 186. Após a expedição do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 0301932-94.2009.8.09.0102 Promovente (s): TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Promovido (s): COTRIL ALIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IGOR LEONARDO COSTA ARAÚJO, RODRIGO VIANA FREIRE e FELIPE MELAZZO DE CARVALHO em face de TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando à satisfação relativa aos honorários sucumbenciais. A inicial foi instruída com o demonstrativo do débito. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da Substituição Processual A parte RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou petição (mov. 133) informando a cessão de crédito realizada por TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA., com requerimento de substituição processual e atualização da representação jurídica. Contudo, verifica-se que a empresa que figura como exequente nos autos é TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 71.770.689/0001-81, distinta da empresa mencionada como cedente (CNPJ nº 57.550.225/0001-39). Dessa forma, antes de apreciar o pedido de substituição processual, intime-se a parte requerente para que esclareça, de forma documental e fundamentada: (i) A relação jurídica entre TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; (ii) A legitimidade da cessão de crédito e o cabimento da substituição processual pretendida; (iii) Se há incorporação, sucessão empresarial ou erro material na identificação da empresa cedente. Ressalte-se que o presente pedido de substituição processual refere-se ao crédito principal, não interferindo na habilitação dos patronos quanto aos honorários sucumbenciais, que seguem regularmente processados conforme item II.2. II.2. Regularização processual Retifique-se a natureza da ação para cumprimento de sentença. Inclua-se o procurador da parte exequente no polo ativo, exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência. II.3. Intimação para pagamento Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na forma prevista no inciso pertinente do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o §2º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, a parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Infrutífero o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculos atualizados, com a inclusão da multa e dos honorários, para fins de prosseguimento. II. 4. Recolhimento de custas para atos de constrição Nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e da Resolução n. 81/2017 do TJGO, os atos de constrição mediante sistemas conveniados estão sujeitos à prévia comprovação de recolhimento das respectivas taxas, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as taxas correspondentes, devendo ser apresentado comprovante específico para cada ato requerido. II. 5. SISBAJUD e bloqueios subsequentes Comprovado o recolhimento, e havendo requerimento, determino a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante repetição programada por 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Apresentadas as respostas das instituições financeiras, proceda-se conforme segue: a) Bloqueio integral: promova-se a imediata transferência para conta judicial; b) Bloqueio parcial: mantenha-se o valor bloqueado; c) Bloqueio inferior a R$ 50,00: desbloqueio imediato, salvo se representar 5% ou mais do total da dívida; d) Bloqueio excessivo: desbloqueio do valor excedente. Intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Havendo manifestação, dê-se vista ao exequente. Após, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo-se o valor para conta poupança vinculada ao juízo, dispensada a lavratura de termo. II. 6. Pesquisa e penhora de veículos Infrutífera a tentativa via SISBAJUD, promova-se pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo: a) realize-se a penhora mediante termo nos autos (art. 845, §1º, CPC); em caso de múltiplos veículos, intime-se o exequente para indicação do(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s); c) em se tratando de bem alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Lavrado o termo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular com base em cotação de mercado (dispensada avaliação oficial – art. 871, IV, CPC); b) Indicar as modalidades de expropriação que pretende adotar (arts. 876 e 880 do CPC). Intime-se a parte executada da penhora e da avaliação. Se houver advogado nos autos, por meio deste; se não, pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841 do CPC). O executado será constituído depositário do bem penhorado, salvo pedido de remoção, hipótese em que o exequente deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o local do veículo, para cumprimento do mandado. II. 7. INFOJUD e sigilo fiscal Restando negativa a pesquisa no RENAJUD, requisitem-se via INFOJUD: a) Declarações de Imposto de Renda (IR); b) Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT), referentes aos últimos três anos. Fica decretado o segredo de justiça quanto à movimentação que contiver os dados fiscais, cabendo à Secretaria a devida anotação no sistema Projudi, com a alteração do nível de sigilo para “médio”. II. 8. Necessidade de razoável duração do processo Advirta-se que os meios executivos típicos e atípicos, nessa ordem, devem ser solicitados logo após o início da execução/cumprimento de sentença, observada a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. A solicitação de medidas isoladas e entre longos períodos será considerada como inércia, possibilitando o início da suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC e, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem manifestação útil do interessado, o arquivamento dos autos conforme art. 921, § 1º, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Retifique-se a classe processual e proceda-se à inclusão do procurador da parte exequente no polo ativo, para fins de habilitação quanto aos honorários de sucumbência; b) Intime-se a parte requerente RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, de forma documental e fundamentada: c) A relação jurídica entre TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; (i) A legitimidade da cessão de crédito e o cabimento da substituição processual pretendida; (ii) Se há incorporação, sucessão empresarial ou erro material na identificação da empresa cedente; d) Intime-se a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC; e) Decorridos os prazos legais, cumpra-se rigorosamente o disposto na fundamentação quanto aos atos de constrição e medidas coercitivas, observando-se a ordem legal e o recolhimento prévio das custas, quando exigível; f) Adotem-se as providências sucessivas, conforme a efetividade das medidas executivas, com a devida intimação das partes e conclusão dos autos, sempre que necessário. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa–GO, data da assinatura dgital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

18/11/2025, 00:00

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