Habeas Corpus 0115931-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0115931-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

01/10/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/09/2025, 01:02

Publicação

15/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 993537/MG (2025/0115931-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ROMAGNO FREITAS GARCIA ADVOGADOS: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 993537/MG (2025/0115931-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ROMAGNO FREITAS GARCIA ADVOGADOS: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993537/MG (2025/0115931-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES ADVOGADOS: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ROMAGNO FREITAS GARCIA CORRÉU: ALMIR JOSE DA SILVA FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROMAGNO FREITAS GARCIA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação criminal n. 1.0000.24.386059-0/001 – 116/158). Narram os autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Após o processamento do feito, sobreveio sentença de impronúncia. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação criminal, que foi provida para determinar a pronúncia do paciente. Aqui, a defesa alega, em síntese, que a pronúncia do paciente foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo, violando o art. 155 do Código de Processo Penal. Argumenta que o Tribunal de origem considerou o depoimento do Policial, que afirmou que Levindo teria dito que Alexandre (vítima) imputou a autoria do crime ao paciente, mesmo sem elementos externos de corroboração. Sustenta que a fundamentação para pronunciar o paciente, com base nas declarações isoladas do militar, é insuficiente, o que justifica o pedido de despronúncia, conforme a sentença original. Requer, em liminar, o sobrestamento da ação penal e, no mérito, a concessão da ordem para determinar a impronúncia do paciente. É o relatório. A impetração é inadmissível. Com efeito, é inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie (AgRg no HC n. 889.766/RO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2024). Ademais, o caso não revela ilegalidade manifesta, de constatação evidente, a justificar eventual superação desse óbice e a concessão da ordem de ofício. Ao julgar a apelação, o Tribunal estadual afirmou a presença de materialidade do crime e existência indícios suficientes de autoria, expondo, entre outros aspectos, o seguinte (fls. 153/157 – grifo nosso): Pela prova oral colhida nos autos, corroborada pela prova documental juntada aos autos, reputo que efetivamente existem indícios de que Romagno foi o autor dos disparos que vitimaram Alexandre Matias. Notório dos autos que existe linha investigativa que restou narrada em juízo que indica que a vítima teria dito a Levindo, antes de falecer, ao ser socorrido, que o autor dos disparos teria sido a pessoa de Romagno, ora Apelado. Apesar de Levindo negar ter ouvido tal informação e negado, também, que teria repassado essa informação aos policiais militares, outras informações nos autos colocam em xeque essa negativa, uma vez que diversas testemunhas e informantes narraram que o corréu Almir é pessoa influente e poderosa na região, de grande poderio financeiro e político. Além do mais, é pessoa sabidamente com vasto arsenal de armas de fogo, o que colabora, ainda mais, para amedrontar as possíveis testemunhas. Somado a isso, há nos autos registro acerca da quebra de sigilo telefônico de Romagno que indica ligação, em momento próximo dos fatos, no qual teria ele ligado para Almir, suposto mandante do crime. Registra-se, ainda, que em seu depoimento prestado em sede policial, Romagno afirmou que sequer estaria em Rosário da Limeira no dia dos fatos, informação esta que contrasta, a princípio, com a informação presente dos autos, já que essa ligação saiu de dentro da cidade, conforme documentação de ordem n° 76. Além disso, tanto a viúva da vítima, quanto sua filha, narram que deixaram a cidade de Rosário da Limeira por medo de Romagno, pois ele teria, depois dos fatos, passado a frequentar a cidade e, de forma intimidatória, passado a encarar os familiares de Alexandre Matias. Importante salientar que, conforme o depoimento dos Policiais Civis Tayrone e Gilbert, a vítima, antes de falecer, estava cooperando como informante na investigação de alguns roubos a banco na região, praticados pelo chamado “Novo Cangaço”. Sua participação se dava exatamente no que concernia às armas utilizadas nesses roubos. A ligação dessas armas com o caso em comento se dá ao fato de Almir, corréu, ter iniciado procedimento investigatório junto à polícia acerca de um suposto furto de armamentos de seu arsenal particular. Essas armas, pelo menos em parte, foram utilizadas nos roubos supracitados. Alexandre Matias, por sua vez, apresentou a informação de que, na verdade, essas armas não foram furtadas, mas sim vendidas por Almir para terceiros, em razão da dificuldade financeira que sua empresa cafeeira passava no momento dos fatos, tratando-se de inverídica a denúncia realizada pelo corréu acerca do furto delas. Somado a isso, a vítima também teria ingressado com uma Reclamação Trabalhista em desfavor de Almir, para receber sua quitação trabalhista e ser dada baixa em sua CTPS, para que pudesse buscar um novo emprego. Contudo, antes do resultado final da ação trabalhista, teve sua vida ceifada, supostamente, por Romagno a mando de Almir. Nota-se que existem provas e depoimentos que apontam narrativa diversa. Entretanto, neste momento processual, não se busca a prova incontroversa de autoria, mas sim, apenas indícios dela, indícios estes, que entendo presentes. Assim, a versão defensiva, apesar de forte, não ilide completamente a dúvida acerca da autoria, devendo ser mantida a pronúncia, já que se busca, neste estágio processual, apenas indícios de autoria. Como já elucidado no início deste voto, a Decisão de Pronúncia é mero juízo de admissibilidade que tem como único objetivo, caso cumpridos os requisitos, quais sejam, presença de prova de materialidade e indícios de autoria, direcionar os réus para o Júri popular, a quem cabe uma análise mais acurada dos fatos. [...] Por todo exposto, nota-se que não se faz um juízo final de condenação ou não do recorrente, mas apenas a avaliação se estão presentes os requisitos elencados no art. 413, do CPP, para a pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade e os indícios de autoria. Diante de todo o exposto, fica claro que caberá ao Conselho de Sentença, após todo o trâmite específico do Tribunal do Júri, contendo inclusive manifestações orais da acusação e da defesa e nova inquirição das testemunhas, chegar a um veredito final. Tal o cenário, além de a via escolhida não permitir reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, não vislumbro a dita violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas na segunda fase do procedimento do júri (AgRg no AREsp n. 2.223.231/AM, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/2/2024). Em outras palavras, a pronúncia é um juízo de justa causa, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios. Tal entendimento não viola o disposto no art. 155 do CPP pois, como se sabe, o juiz não pode condenar exclusivamente com base em prova do inquérito policial, mas isso não impede que a decisão de pronúncia seja com base nessa prova (HC n. 265.842/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para o acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016) - (HC n. 465.298/PB, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/12/2019). E, pelo que se verifica dos trechos transcritos, o entendimento do Tribunal a quo não foi firmado exclusivamente no depoimento do policial (testemunho indireto) ou apenas em elementos do inquérito, mas sim em um conjunto de elementos e provas do qual o depoimento policial é parte, inclusive, com referência à contradição entre o depoimento do paciente e a quebra de sigilo telefônico. De mais a mais, pela própria natureza do crime e a forma como foi praticado, é compreensível que a testemunha tenha receio de repetir seu depoimento em juízo ou, mesmo, de confirmar as versões prestadas anteriormente. Não há como desconsiderar que, de acordo com os autos, o corréu Almir é pessoa influente e poderosa na região, com elevado poderio financeiro e político e que sabidamente detém vasto arsenal de armas; e a viúva e sua filha narram que deixaram a cidade por medo de Romagno, visto que após os fatos ele tem frequentado a cidade e passado a encarar, de forma intimidatória, os familiares da vítima. Somado a isso, há indicação de que a vítima, antes de falecer, estava cooperando como informante na investigação de alguns roubos a banco na região, praticados pelo chamado “Novo Cangaço” (fl. 154), bem como que parte das armas utilizadas nesses roubos eram do arsenal particular de Almir. Ora, esta Corte tem reconhecido que a circunstância extraordinária de temor gerada por grupos criminosos, os quais comumente inibem o comparecimento de testemunhas para prestar depoimento, exige que o mérito da ação penal seja resolvido de forma diferenciada. Nessas situações, justifica-se um tratamento distinto em relação à jurisprudência dominante quanto à utilização exclusiva de testemunhos indiretos e elementos informativos do inquérito. A propósito, o AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 3/1/2025. Por fim, ressalta-se que não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, examinar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo suficiente no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame (AgRg no HC n. 761.921/RS, Ministro Sebastião Reis Júnior, para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/5/2023). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/04/2025, 00:00

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