Agravo em Recurso Especial 1006504-90.2017.8.26.0266 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006504-90.2017.8.26.0266 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006504-90.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafaela Zenira Fodra - - Gabrieli Maria Fodra - Juliana Rodrigues Cervantes e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo, após as providências de praxe. Intimem-se. - ADV: RICARDO MORAES REIS (OAB 179975/SP), NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), JULIANA MARTINS COELHO (OAB 335794/SP), JULIANA MARTINS COELHO (OAB 335794/SP), RICARDO MORAES REIS (OAB 179975/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juliana Rodrigues Cervantes - Apelante: Sylvina Maria Pontes Quintas - Apelada: Rafaela Zenira Fodra - Apelada: Gabrieli Maria Fodra - Interessada: Erika Simões Franco Ramalho - Interessado: Luiz Fernando Ferreira Ramalho - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Juliana Martins Coelho (OAB: 335794/SP) - Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) - Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - 4º andar Nº 1006504-90.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliana Rodrigues Cervantes - Apelante: Sylvina Maria Pontes Quintas - Apelada: Rafaela Zenira Fodra - Apelada: Gabrieli Maria Fodra - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Juliana Martins Coelho (OAB: 335794/SP) - Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) - Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1006504-90.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-90.2017.8.26.0266/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Juliana Rodrigues Cervantes e outro - Embargda: Rafaela Zenira Fodra e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Rejeitaram os embargos declaratórios. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO AO MERO REEXAME DA MATÉRIA EMBARGOS REJEITADOSDISPOSITIVO: REJEITAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Martins Coelho (OAB: 335794/SP) - Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) - Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - 4º Andar

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-90.2017.8.26.0266/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Rafaela Zenira Fodra e outro - Embargda: Juliana Rodrigues Cervantes e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Acolhem os embargos declaratórios com efeito integrativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ARESTO OMISSO QUANTO À MANUTENÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA CONSTATAÇÃO DE QUE ORDEM JUDICIAL RESTOU INÓCUA, POIS OS ATUAIS ADQUIRENTES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL JÁ HAVIAM PAGO O PREÇO DO NEGÓCIO CESSAÇÃO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL DA CÂMARA ESPECIALIZADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO.DISPOSITIVO: ACOLHEM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INTEGRATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP) - Juliana Martins Coelho (OAB: 335794/SP) - Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - 4º Andar

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliana Rodrigues Cervantes e outro - Apelada: Rafaela Zenira Fodra e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Não conhecem em parte e negam provimento na parte conhecida. V.U. - RECURSO APELAÇÃO MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA SENTENÇA E QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTES PONTOS.CONTRATO TRESPASSE RESPONSABILIDADE DAS ALIENANTES DE PROMOVER A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO INÉRCIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO OMISSÃO, ADEMAIS, ACERCA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUJO OBJETO É A MESMA CASA LOTÉRICA DECLARATÓRIA PROCEDENTE APELAÇÃO DESPROVIDA.DISPOSITIVO: NÃO CONHECEM EM PARTE E NEGAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Martins Coelho (OAB: 335794/SP) - Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) - Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-90.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juliana Rodrigues Cervantes - Apelante: Sylvina Maria Pontes Quintas - Apelada: Rafaela Zenira Fodra - Apelada: Gabrieli Maria Fodra - Interessada: Erika Simões Franco Ramalho - Interessado: Luiz Fernando Ferreira Ramalho - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 02/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 12 Link da sessão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmU3MjBlNjctYzlmZi00MDcyLThkZTctZDI2NzUxOWUxNjk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d12a406d-8a47-4fcc-9e55-7251186558d4%22%7d Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Juliana Martins Coelho (OAB: 335794/SP) - Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) - Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - 4º andar Nº 1006504-90.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliana Rodrigues Cervantes e outro; Advogada: Juliana Martins Coelho (OAB: 335794/SP); Advogada: Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP); Apelada: Rafaela Zenira Fodra e outro; Advogado: Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP); Interessada: Erika Simões Franco Ramalho e outro; Advogada: Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) DILIGÊNCIA - SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 1006504-90.2017.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006504-90.2017.8.26.0266; Assunto: Espécies de Contratos;

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006504-90.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafaela Zenira Fodra - - Gabrieli Maria Fodra - Juliana Rodrigues Cervantes e outro - Manifestem-se as partes acerca do retorno deste processo a essa vara, dentro do prazo legal. - ADV: RICARDO MORAES REIS (OAB 179975/SP), RICARDO MORAES REIS (OAB 179975/SP), NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), JULIANA MARTINS COELHO (OAB 335794/SP), JULIANA MARTINS COELHO (OAB 335794/SP)

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:53

Publicação

25/04/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892040/SP (2025/0103620-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA RODRIGUES CERVANTES VOLPI AGRAVANTE: SYLVINA MARIA PONTES QUINTAS ADVOGADOS: JULIANA MARTINS COELHO - SP335794 NICOLLI MERLINO - SP299702 AGRAVADO: GABRIELI MARIA FODRA AGRAVADO: RAFAELA ZENIRA FODRA ADVOGADO: RICARDO MORAES REIS - SP179975 INTERESSADO: ERIKA SIMOES FRANCO RAMALHO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA RAMALHO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SYLVINA MARIA PONTES QUINTAS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SYLVINA MARIA PONTES QUINTAS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18.04.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892040/SP (2025/0103620-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA RODRIGUES CERVANTES VOLPI AGRAVANTE: SYLVINA MARIA PONTES QUINTAS ADVOGADOS: JULIANA MARTINS COELHO - SP335794 NICOLLI MERLINO - SP299702 AGRAVADO: GABRIELI MARIA FODRA AGRAVADO: RAFAELA ZENIRA FODRA ADVOGADO: RICARDO MORAES REIS - SP179975 INTERESSADO: ERIKA SIMOES FRANCO RAMALHO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA RAMALHO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SYLVINA MARIA PONTES QUINTAS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SYLVINA MARIA PONTES QUINTAS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18.04.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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