Agravo em Recurso Especial 0801218-78.2018.8.12.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801218-78.2018.8.12.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

25/05/2026, 13:23

Publicação

15/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2828138/MS (2024/0453055-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIOGO BOSSAY ADVOGADOS: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO - MS011232 NELSON FERREIRA CANDIDO NETO - MS005316 ALDAIR CAPATTI DE AQUINO - MS002162B AGRAVADO: PEDRO LUIZ JUNIOR AGRAVADO: SUELTON LOPES LUIZ AGRAVADO: SUELENTON LOPES LUIZ ADVOGADO: CESAR MELO GARCIA - MS020649 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AQUIDAUANENSE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA ADVOGADO: LUISA HELENA FRANCO GODOY - MS024095 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2828138/MS (2024/0453055-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIOGO BOSSAY ADVOGADOS: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO - MS011232 NELSON FERREIRA CANDIDO NETO - MS005316 ALDAIR CAPATTI DE AQUINO - MS002162B AGRAVADO: PEDRO LUIZ JUNIOR AGRAVADO: SUELTON LOPES LUIZ AGRAVADO: SUELENTON LOPES LUIZ ADVOGADO: CESAR MELO GARCIA - MS020649 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AQUIDAUANENSE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA ADVOGADO: LUISA HELENA FRANCO GODOY - MS024095 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:47

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 16:51

Protocolo de Petição

08/04/2026, 16:36

Publicação

07/04/2026, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2828138/MS (2024/0453055-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIOGO BOSSAY ADVOGADOS: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO - MS011232 NELSON FERREIRA CANDIDO NETO - MS005316 ALDAIR CAPATTI DE AQUINO - MS002162B RECORRIDO: PEDRO LUIZ JUNIOR RECORRIDO: SUELTON LOPES LUIZ RECORRIDO: SUELENTON LOPES LUIZ ADVOGADO: CESAR MELO GARCIA - MS020649 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AQUIDAUANENSE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA ADVOGADO: LUISA HELENA FRANCO GODOY - MS024095 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.290): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que esta Corte não teria analisado concretamente o conteúdo das razões expostas no agravo em recurso especial, em alegada violação ao dever de fundamentação das decisões. Sustenta que, em seu recurso, teria impugnado de forma específica o fundamento sobre a ausência de cotejo analítico, com a indicação do acórdão paradigma, a transcrição integral de trechos relevantes do referido julgado e tabela comparativa das similitudes fáticas e das divergências. Alega que a jurisprudência desta Corte admitiria que a ausência do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas não constituiria óbice ao conhecimento do recurso, quando fosse possível verificar a similitude fática e a divergência a partir dos elementos constantes do próprio recurso. Defende que, ainda que existisse deficiência formal na impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, este Tribunal deveria aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para apreciar o mérito da controvérsia. Argumenta que não se aplicaria a Súmula n. 7/STJ, pois não pretenderia o reexame do acervo fático-probatório, mas a revaloração dos fatos explicitamente mencionados no acórdão recorrido. Aduz que a responsabilidade civil do médico seria subjetiva e exigiria a comprovação de culpa do profissional, o que não teria sido demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. Assevera que o valor indenizatório fixado para cada parte recorrida seria irrazoável e desproporcional e que não haveria demonstração da ocorrência do dano e da sua extensão. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.294-1.299): A insurgência não merece ser provida. Com efeito, da análise da completude do corrente processado, verifica-se que a parte agravante não infirmou adequadamente os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, em estudo minucioso dos autos deste agravo, tem-se que o decisum unipessoal de segundo grau que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.068/1.082) fundou-se em cinco fundamentos distintos: (1) Não cabimento de recurso especial em face de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição. (2) Inexistência de negativa de prestação jurisdicional em face da alegada violação aos artigos 11, 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões e argumentos relevantes para o julgamento da lide. (3) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula do STJ, visto que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (4) Em relação à apontada violação ao artigo 373 do Código Civil e aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, incidência do enunciado nº 07 da Súmula do STJ, na medida em que "a convicção a que chegou o acórdão quanto à responsabilidade civil por erro médico e ao dever de indenizar decorreu da análise das provas juntadas aos autos e produzidas durante a instrução processual, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fáticas já estabelecidas e o revolvimento das provas". (fl. 1.073) (5) Deficiência do cotejo analítico necessário para se comprovar o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal), não tendo a parte observado corretamente as exigências do artigo 255 do Regimento Interno do STJ e do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, além de não ter sido apresentada a certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de infirmar especificamente, e de modo suficiente, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. De fato, quanto ao primeiro fundamento da decisão de segundo grau (não cabimento de recurso especial por afronta a dispositivos da Constituição Federal), cabia à parte agravante, em sede de agravo em recurso especial, explicitar de que maneira seria possível ao STJ analisar e julgar matéria constitucional, sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, proceder este não realizado no caso em apreço. Ainda, no ponto, era ônus da parte explicar por quais razões e linhas de argumentação jurídica, e com base em quais fundamentos legais ou constitucionais, não é o recurso extraordinário o instrumento adequado à impugnação de matéria constitucional constante em acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. No entanto, na hipótese, a parte agravante não se desincumbiu da obrigação que lhe competia. Mesmo que se pudesse pensar de modo diverso, insta salientar que, se a norma constitucional tivesse sido citada no especial a título de reforço argumentativo ou obter dictum, não caberia ao Superior Tribunal de Justiça realizar esforço hermenêutico para concluir se o dispositivo teria sido efetivamente apontado como violado ou não pela parte. Isso porque, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente". (AgInt no AREsp n. 867.299/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/8/2022) Por sua vez, em relação ao fundamento de ausência de violação aos artigos 11, 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, tem-se que não bastava à parte agravante reiterar que houve ofensa aos referidos dispositivos legais, mas ao revés, deveria ter demonstrado concretamente, através do cotejo detalhado e minucioso entre suas alegações contidas no recurso de apelação, que teses jurídicas de extremo relevo (e de que maneira se externaria essa relevância) ventiladas naquela peça - necessariamente vinculadas a um dispositivo de lei federal -, as quais obrigatoriamente teriam o condão de modificar por completo ou parcialmente o resultado do julgamento na origem caso fossem acolhidas, e de que modo isso seria possível, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, e que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, a omissão persistiu, configurando negativa de prestação jurisdicional. Todavia, na hipótese, tal atitude não foi adotada pela parte agravante. Outrossim, em face da aplicabilidade do enunciado nº 83 da Súmula do STJ, tendo em vista o entendimento da Corte de origem estar no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal Superior, saliente-se que "para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.650.642/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024), proceder este não realizado pela parte agravante na petição de agravo em recurso especial. Ou, ainda, "para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp n. 2.543.403/PR, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2025), atitude não adotada pela parte agravante no caso em apreço. Já no que concerne ao óbice da Súmula nº 07 do STJ, este Sodalício possui entendimento de que "para contornar o óbice referido, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. O recorrente lança mão de argumentos genéricos que poderiam ser aplicados a qualquer caso concreto e que não tiveram o condão de demonstrar porque não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas. No STJ, 'é firme o entendimento de que, para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à defesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória, mas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem'." (AgInt no REsp n. 1.935.445/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024), ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. [...] Noutra vereda, quanto ao quinto argumento do decisum que obstou a subida do apelo raro, ausência de comprovação do dissenso pretoriano, vale destacar que, para refutá-lo, a parte deveria ter indicado o dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como deveria ter demonstrado a divergência, a qual se dá por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados, além da demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, mas conclusões jurídicas diametralmente opostas, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu no caso em apreço. Assim, ao deixar de infirmar adequadamente todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a previsão contida no artigo 932, inciso III, do CPC e a do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, que assevera que não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: [...] Importa salientar, ainda, que "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". (AgRg no AREsp n. 2.646.426/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024). A propósito: [...] Dessa forma, observa-se que não havia mesmo como se conhecer do recurso de agravo, pois incidente à espécie os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Por outro lado, em relação às alegações da parte agravante de observar o princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de flexibilizar as regras formais em favor do conhecimento do seu recurso especial, cabe pontuar que "conforme entendimento desta Casa, o acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, razão pela qual não há que se falar em formalismo exacerbado, mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar princípios constitucionais, tais como o contraditório e a ampla defesa". (AgInt no AREsp n. 1.823.566/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021) A propósito: [...] Por fim, quanto à matéria constitucional suscitada como malferida pela parte agravante, registre-se que “a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento”. (AgRg no AREsp n. 2.600.452/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828138/MS (2024/0453055-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUIZ JUNIOR AGRAVANTE: SUELTON LOPES LUIZ AGRAVANTE: SUELENTON LOPES LUIZ ADVOGADO: CESAR MELO GARCIA - MS020649 AGRAVANTE: DIOGO BOSSAY ADVOGADOS: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO - MS011232 NELSON FERREIRA CANDIDO NETO - MS005316 ALDAIR CAPATTI DE AQUINO - MS002162B AGRAVADO: DIOGO BOSSAY ADVOGADOS: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO - MS011232 NELSON FERREIRA CANDIDO NETO - MS005316 ALDAIR CAPATTI DE AQUINO - MS002162B AGRAVADO: PEDRO LUIZ JUNIOR AGRAVADO: SUELTON LOPES LUIZ AGRAVADO: SUELENTON LOPES LUIZ ADVOGADO: CESAR MELO GARCIA - MS020649 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUELTON LOPES LUIZ e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC), Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Luiz Junior Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Apelante: Suelenton Lopes Luiz Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Apelante: Suelton Lopes Luiz Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Apelante: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelante: Diogo Bossay Advogado: Nelson Ferreira Candido Neto (OAB: 5316/MS) Apelado: Associação Aquidauanense de Assitência Hospitalar Apelado: Diogo Bossay Advogado: Nelson Ferreira Candido Neto (OAB: 5316/MS) Apelado: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelado: Pedro Luiz Junior Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Apelado: Suelenton Lopes Luiz Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Apelado: Suelton Lopes Luiz Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - ERRO MÉDICO - MORTE DA PACIENTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANTIDA - ERRO MÉDICO - CULPA - COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A responsabilidade do Município, na hipótese de erro médico de hospital credenciado ao SUS, é solidária, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano oriundo de culpa do médico demanda a comprovação de que tenha ocorrido negligência, imprudência ou imperícia do profissional (art. 186 e 951 do CC). O Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de morte por erro médico tem entendido como adequado e proporcional o valor de R$100.000,00 para cada autor. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. Diante do caráter eventual e extraordinário da verba que era decorrente de horas extras, não é possível projetar a condenação por todo o período de atividade laborativa da vítima até sua aposentadoria, porquanto para que haja o dever de indenizar lucros cessantes, deve haver um juízo de circunstâncias objetivas e concretas. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801218-78.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

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