Agravo em Recurso Especial 5380642-83.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5380642-83.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 18:53

Trânsito em julgado

27/03/2026, 18:53

Publicação

05/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894848/RS (2025/0107696-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 ANGÉLICA SALVAGNI - RS093571 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 AGRAVADO: BEATRIZ MAGLIA DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉ ARAÚJO PONSSONI - RS053570 LEANDRO PORN - RS072968 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: CPFL TRANSMISSAO S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:30

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894848/RS (2025/0107696-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 ANGÉLICA SALVAGNI - RS093571 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 AGRAVADO: BEATRIZ MAGLIA DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉ ARAÚJO PONSSONI - RS053570 LEANDRO PORN - RS072968 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: CPFL TRANSMISSAO S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:47

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894848/RS (2025/0107696-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 ANGÉLICA SALVAGNI - RS093571 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 AGRAVADO: BEATRIZ MAGLIA DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉ ARAÚJO PONSSONI - RS053570 LEANDRO PORN - RS072968 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: CPFL TRANSMISSAO S.A. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.110): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO POR MORTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-PAR. Nas ações em que a parte visa complementação de indenização de auxílio por morte, devem figurar no polo passivo as empresas do Grupo Econômico CEEE, em razão destas serem sucessoras da CEEE, a qual era empregadora do ex-funcionário falecido, então cônjuge da demandante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.140). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, notadamente sobre a ausência dos requisitos legais para a configuração da responsabilidade solidária. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 337, 339 e 485, VI, do Código de Processo Civil, e 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade solidária não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. Afirma que o simples fato de integrar um grupo econômico não é suficiente para impor a responsabilidade por obrigação de outra empresa do conglomerado, configurando a decisão recorrida um erro de julgamento. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls.184). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 187-192), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 238-246). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 11, 337, 339, 485, VI, e 489, II, § 1º, IV e V, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e erro de julgamento ao reconhecer sua legitimidade passiva e a responsabilidade solidária. As alegações, contudo, não merecem acolhida, pois partem de premissa equivocada sobre a natureza da prestação jurisdicional entregue e buscam, por via transversa, o reexame de matéria cuja análise é vedada nesta instância especial. O Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara, completa e fundamentada, expondo as razões que o levaram a reconhecer a legitimidade passiva das empresas do grupo econômico. Conforme se extrai do voto condutor, a Câmara Julgadora delimitou a matéria e aplicou o direito à espécie, considerando as particularidades do caso (fls.108): Conforme relatado, a matéria controvertida nos autos, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se à legitimidade para responder a demanda que visa a complementação de indenização do auxílio por morte recebido pelo falecimento de cônjuge, enquanto servidor aposentado da CEEE. (...) Nas ações desta natureza (indenização de auxílio por morte), tenho que devem figurar no polo passivo apenas as empresas do Grupo Econômico CEEE, em razão destas serem sucessoras da CEEE, a qual era empregadora do ex-funcionário falecido, então cônjuge da demandante. Na espécie, ademais, a própria empregadora CEEE-D reconheceu sua obrigação para pagamento da indenização do auxílio por morte, já tendo realizado o pagamento parcial administrativo em 19/05/2021. E, na medida em que a CEEE-D, CEEE-PAR, CEEE-G e CEEE-T integram o mesmo grupo econômico, na forma do artigo 5º da Lei 12.593/20061, todas são legítimas para responder a presente demanda. No caso em tela, o órgão julgador enfrentou diretamente a questão central devolvida a seu exame: a legitimidade passiva das empresas do Grupo CEEE. A Corte a quo expôs de forma explícita os fundamentos que a levaram a manter as recorrentes no polo passivo, destacando: (I) a natureza da demanda (indenização de auxílio por morte); (II) o fato de as empresas do grupo serem sucessoras da CEEE, antiga empregadora do falecido; (III) o reconhecimento da obrigação pela própria CEEE-D, que efetuou pagamento administrativo parcial; e (IV) a caracterização do grupo econômico com base em legislação específica. O que a parte recorrente aponta como "omissão" ou "falta de fundamentação" traduz, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O Poder Judiciário não funciona como um órgão consultivo, obrigado a responder a um "questionário" das partes. Da mesma forma, não se sustenta a alegação de "decisão surpresa" (art. 11 do CPC). A legitimidade passiva não foi um fundamento novo ou inesperado; foi a questão central do Agravo de Instrumento, debatida exaustivamente pelas partes. A decisão da Corte de origem foi a resposta jurisdicional à exata controvérsia que lhe foi submetida, garantindo-se plenamente o contraditório. Verifica-se, portanto, que a conclusão do acórdão recorrido está clara e devidamente fundamentada, de modo que os pontos que a parte reputa “vícios” não são capazes de derruir os fundamentos deduzidos pela Câmara Julgadora. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não configura ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Quanto a tese de ilegitimidade passiva (arts. 337, 339, 485, VI, do CPC) e a vedação à presunção de solidariedade (art. 265 do CC), tenho que a análise encontra óbice intransponível nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. O argumento da parte recorrente desconsidera a origem da responsabilidade reconhecida pelo Tribunal a quo. A solidariedade, no caso, não foi "presumida"; ela foi declarada como uma consequência jurídica de uma situação fática e contratual específica: a sucessão de obrigações dentro de um grupo econômico. Nesse sentido, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva das recorrentes com base em duas premissas centrais: (I) a análise do conjunto fático-probatório, que demonstrou que as empresas CEEE-D, CEEE-PAR, CEEE-G e CEEE-T são sucessoras da antiga empregadora e integram o mesmo grupo econômico; e (II) a aplicação de legislação estadual para fundamentar essa conclusão. Assim, essa conclusão não decorreu de uma mera interpretação abstrata da lei, mas sim da análise de elementos concretos dos autos, como a estrutura societária das empresas e, principalmente, o fato de que "a própria empregadora CEEE-D reconheceu sua obrigação para pagamento da indenização do auxílio por morte, já tendo realizado o pagamento parcial administrativo em 19/05/2021" (fls.108). A tese da parte recorrente, que busca afastar sua legitimidade, vai de encontro direto a essas premissas fáticas. Para acolher o argumento de ilegitimidade passiva, seria indispensável que esta Corte Superior reavaliasse as provas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a existência do grupo econômico e a sucessão de obrigações. Seria necessário, por exemplo, reinterpretar o ato administrativo de pagamento parcial e os documentos que definem a relação entre as empresas do grupo. Tal procedimento, contudo, é expressamente vedado em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. A função desta Corte é uniformizar a interpretação da lei federal, e não atuar como uma terceira instância de julgamento, reanalisando fatos e provas. A propósito: CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO OBSTADA NESTA CORTE POR FORÇA DASSÚMULAS STJ/5 e 7. PRESCRIÇÃO. PONTO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA STF/283.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravantedemandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, comcomo do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sedede Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. II - O fundamento do Acórdão recorrido concernente à preclusão daanálise da questão relativa à prescrição, não foi impugnado nasrazões do Recurso Especial, atraindo, à hipótese, a aplicação daSúmula 283 do Supremo Tribunal Federal.Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1383619 RS 2011/0014326-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6.404/76. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. 1.- O conteúdo normativo dos mencionados artigos da legislaçãoinfraconstitucional não foi objeto de debate no Acórdão recorrido eno Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravantedemandaria o reexame do ato de reestruturação da Companhia, o que évedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 destaCorte. 3. - Só se conhece do Recurso Especial pela alínea c, se o dissídiojurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a demonstração dasimilitude fática e os pontos divergentes das decisões. 4. - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 32717 RS 2011/0102796-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) De igual modo, a análise da responsabilidade das recorrentes exigiria, inevitavelmente, a interpretação de cláusulas de contratos sociais, protocolos de cisão, atas de assembleias e outros atos societários que definiram a reestruturação do grupo CEEE e a sucessão de suas obrigações. Aferir se a responsabilidade pelo pagamento da indenização foi transferida a uma empresa específica ou se permaneceu como obrigação solidária de todo o grupo é uma questão que só pode ser resolvida mediante o exame desses documentos de natureza contratual e empresarial. Essa análise, no entanto, é vedada nesta instância especial, conforme o disposto na Súmula 5/STJ. Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, o recurso encontraria barreira na Súmula 280/STF. Isso porque a própria controvérsia sobre a titularidade da obrigação está intrinsecamente ligada à interpretação de normas de direito local. O acórdão recorrido fundamenta a origem do direito à "indenização de auxílio por morte" na Lei Estadual nº 4.136/61 e em atos normativos infralegais, como a Resolução 370/81. Assim, para aferir a quem foi transferida a responsabilidade pelo pagamento de tal verba, seria indispensável interpretar o alcance dessas normas locais para, só então, analisar a sucessão de obrigações. Essa tarefa, contudo, escapa à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, cuja missão é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. A eventual ofensa a dispositivo de lei federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, decorrente da prévia análise de direito local, o que não autoriza a abertura da via especial. Conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Além de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, verifica-se que não há como examinar a alegada prescrição, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2119966 PR 2024/0021079-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Portanto, seja pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de interpretação de atos contratuais (Súmula 5/STJ) ou de análise de direito local (Súmula 280/STF), a pretensão recursal não pode ser conhecida. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2894848/RS (2025/0107696-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 ANGÉLICA SALVAGNI - RS093571 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 AGRAVADO: BEATRIZ MAGLIA DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉ ARAÚJO PONSSONI - RS053570 LEANDRO PORN - RS072968 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: CPFL TRANSMISSAO S.A. DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 249-250). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 110): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO POR MORTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-PAR. Nas ações em que a parte visa complementação de indenização de auxílio por morte, devem figurar no polo passivo as empresas do Grupo Econômico CEEE, em razão destas serem sucessoras da CEEE, a qual era empregadora do ex-funcionário falecido, então cônjuge da demandante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 140): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO POR MORTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-PAR. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC não merecem acolhimento os embargos de declaração, visto que opostos apenas para prequestionar ou rever a decisão proferida. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 261): Com o devido respeito, o entendimento firmado no decisum deve ser revisto, porquanto, ao contrário do que nele se afirma, a Agravante efetivamente impugnou, de forma específica e em capítulo autônomo de seu Agravo em Recurso Especial, a aplicação da Súmula 280 do STF, juntamente com os demais fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 268). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 249-250, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894848/RS (2025/0107696-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 ANGÉLICA SALVAGNI - RS093571 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 AGRAVADO: BEATRIZ MAGLIA DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉ ARAÚJO PONSSONI - RS053570 LEANDRO PORN - RS072968 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: CPFL TRANSMISSAO S.A. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A): Márcia Helena Somensi ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia AGRAVADO: BEATRIZ MAGLIA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968) ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PROCURADOR(A): DENISE PIRES FINCATO INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T PROCURADOR(A): CAROLINA SAMPAIO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de agosto de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente 80 - 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 15 DE AGOSTO DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão telepresencial, que desde já fica designada para o mesmo dia 15 de agosto de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá por videoconferência, com o seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão telepresencial, os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial [email protected] ou do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Agravo de Instrumento Nº 5380642-83.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 312) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia ADVOGADO(A): Márcia Helena Somensi AGRAVADO: BEATRIZ MAGLIA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968) ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PROCURADOR(A): ADRIANA DE ÁVILA JUNG INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T PROCURADOR(A): CAROLINA SAMPAIO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): FELIPE DA SILVA TROIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de abril de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente 80 - 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 25 DE ABRIL DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão híbrida (presencial e telepresencial/videoconferência), que desde já fica designada para o mesmo dia 25 de abril de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça e também com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão híbrida (presencial e telepresencial/videoconferência), os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência de julgamento e preferência para sustentação oral feito presencialmente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito até o horário de início da sessão (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). A inscrição por via eletrônica somente será recebida mediante o correto preenchimento de todos os dados de identificação do processo no formulário eletrônico disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça (artigo 214, §2º, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memorias eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores deste órgão colegiado, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial [email protected] ou dos telefones (51) 3210-7670 e (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Agravo de Instrumento Nº 5380642-83.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 981) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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