Agravo em Recurso Especial 0008580-25.2019.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008580-25.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 15:32

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

22/05/2025, 16:13

Publicação

22/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888354/PR (2025/0096997-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VOTORANTIM CIMENTOS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DECRETO MUNICIPAL N. 676/2018. II - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, CONDENANDO O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCONGRUÊNCIA. EFEITOS CONCRETOS Ã IMPETRANTE DIANTE DA IMPOSIÇÃO DA FORMA DE DECLARAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE DEDUÇÃO DO ISS. IV - DECRETO MUNICIPAL N. 676/2018 QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO COMERCIAL NAS NOTAS FISCAIS PARA TOMADORES DE SERVIÇO. V - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 927, III e 928, II, do CPC, no que concerne à necessidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem, visto que o acórdão recorrido deixou de observar o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 603.497/MG, em sede de repercussão geral, que reconheceu expressamente o direito do contribuinte de proceder à referida dedução, independentemente da imposição de exigências formais ou acessórias estabelecidas no art. 5º do Decreto Municipal 676/2018. Argumenta: 22. Diferentemente do que restou decidido no Acórdão recorrido, o Decreto Municipal 676/187 alterou substancialmente os procedimentos internos da Recorrente, uma vez que limita o exercício do direito do contribuinte de deduzir os materiais utilizados nos serviços prestados, desconsiderando o entendimento sedimentado pelo STF, quando do julgamento do RE 603.497/MG, em sede de repercussão geral. 23. Isso porque, o Decreto Municipal 676/18 somente possibilita a referida dedução dos materiais – utilizado na prestação do serviço de concretagem – da base de cálculo do ISS, mediante a emissão de Notas Fiscais, em favor do tomador, com informações que expõem a operação da Recorrente, situação que lhe causa grave prejuízo. 24. Ocorre que, ao assim decidir, o Acórdão recorrido violou os arts. 927, inc. III, e 928, inc. II, do CPC/15, que preveem a necessidade de que os juízes e os tribunais observem os acórdãos proferidos em sede de repercussão geral/recursos repetitivos. [...] 25. Considerando que o STF, quando do julgamento do RE 603.497/MG, em sede de repercussão geral, reconheceu expressamente o direito de os contribuintes procederem com a dedução dos materiais de construção da base de cálculo do ISS, não é razoável que o entendimento do Acórdão recorrido seja mantido, tendo em vista a limitação de forma ilegal, do direito da Recorrente de realizar a referida dedução. 26. Em outras palavras, não se pode permitir que, por meio de um Decreto Municipal, a Fazenda Municipal limite o direito da Recorrente deduzir o valor dos materiais da base de cálculo do ISS por vias transversas, como é o caso da obrigação acessória instituída, tendo em vista que os juízes e os tribunais têm de se atentar às decisões proferidas em sede de repercussão geral, conforme determina os arts. 927, inc. III, e 928, inc. II, do CPC/15. 28. Ao contrário do que restou entendido no Acórdão recorrido, é evidente que o art. 5º, do Decreto Municipal 676/18, implica graves prejuízos à Recorrente, pois a vinculação do material utilizado na prestação dos serviços com as notas fiscais de aquisição somente será possível, caso a Recorrente abra todas as informações dos materiais na nota fiscal de remessa que será emitida em favor do tomador – o que não se pode admitir (fls. 555-556). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 198 do CTN, no que concerne à ilegalidade da obrigação acessória imposta pelo art. 5º do Decreto Municipal 676/2018, visto que tal imposição regulamentar extrapola os limites legais do poder de tributar, ao compelir o contribuinte à prestação de informações que implicam na indevida divulgação de dados sigilosos relativos à natureza e ao estado de seus negócios; somente sendo possível se houvesse previsão constitucional/legal ou decisão judicial. Argumenta: 30. Consignou-se no Acórdão recorrido que a obrigação acessória, instituída pelo art. 5º, do Decreto Municipal 676/18, não implicaria prejuízo à Recorrente, na medida em que não haveria que se falar em qualquer divulgação de seus dados sigilosos quando da emissão de notas fiscais para a dedução da base de cálculo do ISS. 31. No entanto, tal argumentação não deve prevalecer, pois, como demonstrado, a observância da norma contida no art. 5º, do Decreto Municipal 676/18, possibilita a exposição de segredos industriais e o know how da Recorrente. [...] 36. Todavia, no presente caso houve um excesso por parte da Fazenda Municipal, já que configurada clara interferência da Fazenda Municipal na atividade da Recorrente, prejudicando-a gravemente em suas negociações comerciais, expondo a receita e os custos de suas operações, em evidente violação ao art. 198, do CTN, que veda expressamente fiscalizações de divulgarem qualquer dado dos contribuintes sobre a natureza e o estado de seus negócios, sob pena de responsabilização do próprio servidor público. [...] 38. Dessa forma, apenas se houvesse previsão constitucional/legal ou decisão judicial poderia se aventar a possibilidade da invasão da privacidade da pessoa jurídica e a divulgação de dados e segredos comerciais, caso tais previsões tivessem arrimo em justificativa maior para resguardar direitos absolutos, o que não é o caso (fls. 556-558). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que somente é possível a divulgação de dados sigilosos relativos à natureza e ao estado de seus negócios se houvesse previsão constitucional/legal ou decisão judicial. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

19/05/2025, 22:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

19/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888354/PR (2025/0096997-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:18

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 12:45

Recebimento

20/03/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888354/PR (2025/0096997-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VOTORANTIM CIMENTOS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DECRETO MUNICIPAL N. 676/2018. II - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, CONDENANDO O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCONGRUÊNCIA. EFEITOS CONCRETOS Ã IMPETRANTE DIANTE DA IMPOSIÇÃO DA FORMA DE DECLARAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE DEDUÇÃO DO ISS. IV - DECRETO MUNICIPAL N. 676/2018 QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO COMERCIAL NAS NOTAS FISCAIS PARA TOMADORES DE SERVIÇO. V - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 927, III e 928, II, do CPC, no que concerne à necessidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem, visto que o acórdão recorrido deixou de observar o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 603.497/MG, em sede de repercussão geral, que reconheceu expressamente o direito do contribuinte de proceder à referida dedução, independentemente da imposição de exigências formais ou acessórias estabelecidas no art. 5º do Decreto Municipal 676/2018. Argumenta: 22. Diferentemente do que restou decidido no Acórdão recorrido, o Decreto Municipal 676/187 alterou substancialmente os procedimentos internos da Recorrente, uma vez que limita o exercício do direito do contribuinte de deduzir os materiais utilizados nos serviços prestados, desconsiderando o entendimento sedimentado pelo STF, quando do julgamento do RE 603.497/MG, em sede de repercussão geral. 23. Isso porque, o Decreto Municipal 676/18 somente possibilita a referida dedução dos materiais – utilizado na prestação do serviço de concretagem – da base de cálculo do ISS, mediante a emissão de Notas Fiscais, em favor do tomador, com informações que expõem a operação da Recorrente, situação que lhe causa grave prejuízo. 24. Ocorre que, ao assim decidir, o Acórdão recorrido violou os arts. 927, inc. III, e 928, inc. II, do CPC/15, que preveem a necessidade de que os juízes e os tribunais observem os acórdãos proferidos em sede de repercussão geral/recursos repetitivos. [...] 25. Considerando que o STF, quando do julgamento do RE 603.497/MG, em sede de repercussão geral, reconheceu expressamente o direito de os contribuintes procederem com a dedução dos materiais de construção da base de cálculo do ISS, não é razoável que o entendimento do Acórdão recorrido seja mantido, tendo em vista a limitação de forma ilegal, do direito da Recorrente de realizar a referida dedução. 26. Em outras palavras, não se pode permitir que, por meio de um Decreto Municipal, a Fazenda Municipal limite o direito da Recorrente deduzir o valor dos materiais da base de cálculo do ISS por vias transversas, como é o caso da obrigação acessória instituída, tendo em vista que os juízes e os tribunais têm de se atentar às decisões proferidas em sede de repercussão geral, conforme determina os arts. 927, inc. III, e 928, inc. II, do CPC/15. 28. Ao contrário do que restou entendido no Acórdão recorrido, é evidente que o art. 5º, do Decreto Municipal 676/18, implica graves prejuízos à Recorrente, pois a vinculação do material utilizado na prestação dos serviços com as notas fiscais de aquisição somente será possível, caso a Recorrente abra todas as informações dos materiais na nota fiscal de remessa que será emitida em favor do tomador – o que não se pode admitir (fls. 555-556). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 198 do CTN, no que concerne à ilegalidade da obrigação acessória imposta pelo art. 5º do Decreto Municipal 676/2018, visto que tal imposição regulamentar extrapola os limites legais do poder de tributar, ao compelir o contribuinte à prestação de informações que implicam na indevida divulgação de dados sigilosos relativos à natureza e ao estado de seus negócios; somente sendo possível se houvesse previsão constitucional/legal ou decisão judicial. Argumenta: 30. Consignou-se no Acórdão recorrido que a obrigação acessória, instituída pelo art. 5º, do Decreto Municipal 676/18, não implicaria prejuízo à Recorrente, na medida em que não haveria que se falar em qualquer divulgação de seus dados sigilosos quando da emissão de notas fiscais para a dedução da base de cálculo do ISS. 31. No entanto, tal argumentação não deve prevalecer, pois, como demonstrado, a observância da norma contida no art. 5º, do Decreto Municipal 676/18, possibilita a exposição de segredos industriais e o know how da Recorrente. [...] 36. Todavia, no presente caso houve um excesso por parte da Fazenda Municipal, já que configurada clara interferência da Fazenda Municipal na atividade da Recorrente, prejudicando-a gravemente em suas negociações comerciais, expondo a receita e os custos de suas operações, em evidente violação ao art. 198, do CTN, que veda expressamente fiscalizações de divulgarem qualquer dado dos contribuintes sobre a natureza e o estado de seus negócios, sob pena de responsabilização do próprio servidor público. [...] 38. Dessa forma, apenas se houvesse previsão constitucional/legal ou decisão judicial poderia se aventar a possibilidade da invasão da privacidade da pessoa jurídica e a divulgação de dados e segredos comerciais, caso tais previsões tivessem arrimo em justificativa maior para resguardar direitos absolutos, o que não é o caso (fls. 556-558). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que somente é possível a divulgação de dados sigilosos relativos à natureza e ao estado de seus negócios se houvesse previsão constitucional/legal ou decisão judicial. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO impetrante: o LC nº 116/2003. Art. 7 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) o § 2 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Essa matéria já foi debatida em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no Recurso Extraordinário 603.497/MG, apreciado sob a sistemática da repercussão geral. No referido julgamento, o STF se manifestou pela possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais utilizados na construção civil, sem que isso implique em ofensa às disposições constitucionais aplicáveis ao ISSQN. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603497 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05- 2010 EMENT VOL-02400-08 PP-01639). Dúvida não há, portanto, de que os prestadores de serviços de concretagem, que constituem serviços de construção civil consoante item 7.02 da LC nº 116/2003, podem proceder à dedução da base de cálculo dos valores empregados na aquisição dos materiais utilizados no respectivo serviço. Nesse contexto, veio o Decreto Municipal nº 676/2018, instituindo a Declaração de Deduções Eletrônica (DDE): meio exclusivo para a comprovação da dedução da base de cálculo do ISS (art. 2º). Para tanto, os contribuintes deverão se atentar ao registro consoante art. 5º do Decreto: Art. 5º Para fins de registro das informações e documentos, os contribuintes deverão declarar as Notas Fiscais de Aquisição de Material no sistema, bem como as respectivas Notas de Remessa de mercadoria para os tomadores de serviço, podendo haver tantas Notas de Remessa de mercadoria quanto possível, respeitadas as quantidades, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central custos e preços constantes da aquisição, oriundas de uma Nota Fiscal de Aquisição de Material. §1º Serão aceitas Notas de Remessa de mercadoria vinculadas a uma Nota Fiscal de Aquisição de Material para diferentes tomadores de serviço, respeitadas as quantidades, custos e preços constantes da aquisição. §2º Serão aceitas Notas de Remessa de mercadoria anteriores à instituição da DDE, respeitadas as demais regras deste decreto. Aqui, segundo a contribuinte, há exigência do registro das informações dos materiais utilizados no serviço (como natureza, volume, quantidade, valor de aquisição etc.) o que viria a violar, primordialmente, seu direito ao sigilo de dados e de segredos comerciais. Certo que o Código Tributário Nacional, em seu art. 198, veda “a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Sendo assim, o Decreto em voga prevê que o prestador de serviço deve lançar no sistema DDE as Notas Fiscais de Aquisição do Material – com o detalhamento dos produtos adquiridos – e as Notas de Remessa de mercadoria, sendo essas últimas as emitidas aos tomadores de serviços. A Nota Fiscal de Remessa se presta para acompanhar a circulação da mercadoria, não guardando relação com o preço de venda praticado ou com os custos de produção. Tanto é assim que o parágrafo primeiro do artigo impugnado dispõe que serão aceitas Notas de Remessa de mercadoria vinculadas a uma Nota Fiscal de Aquisição de Material para diferentes tomadores de serviços. Com ambas as notas (aquisição e remessa) lançadas no sistema DDE, o Município de Curitiba terá o registro para conferência e quantificação da base de cálculo, pois, como é cediço, os valores dos insumos que possibilitam a dedução no ISS devido. A DDE, portanto, não é emitida para o tomador de serviço, mas serve de arquivo de conferência para o cadastro municipal, protegido sob o manto do sigilo fiscal, da mesma forma que ocorre com os dados fornecidos à Fazenda Pública. Não há nos autos prova a demonstrar direito líquido e certo de prejuízo à atividade empresarial da impetrante, de modo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central que a manutenção de observância do contido no Decreto Municipal é medida que se impõe. Em corroboração, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO COMERCIAL MEDIANTE INFORMAÇÕES SOBRE O TRAÇO DE CONCRETO NAS NOTAS FISCAIS PARA AS TOMADORAS DE SERVIÇO. TEMOR INFUNDADO. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO TORNA ACESSÍVEIS A TERCEIROS DADOS SOBRE O TRAÇO DE CONCRETO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. DECRETO MUNICIPAL Nº 676/2018. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 198, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE QUEBRA DE SIGILO COMERCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA EM PROGRAMA ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016107-40.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.07.2020) (grifou-se) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0008580- 25.2019.8.16.0004 de mandado de segurança em que é impetrante Votorantim Cimentos S/A e autoridade coatora Secretário de Finanças do Município de Curitiba. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Votorantim Cimentos S/A em face de ato imputado ao Secretário de Finanças do Município de Curitiba. Em linhas gerais, narra a petição inicial que a impetrante, na condição de prestadora de serviços de concretagem, previsto no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 1 116/2003, apura e recolhe ISSQN, deduzindo do valor global da nota fiscal os valores correspondentes aos custos incorridos com os materiais fornecidos na execução de suas atividades (art. 7ª, §2º, I, da LC nº 116/2003 e RE 603.497). Contudo, o Decreto nº 676/2018 do Município de Curitiba criou a Declaração de Deduções Eletrônica (DDE), obrigação acessória condicionante à dedução citada, que implicaria na “abertura de todos os dados e informações dos materiais utilizados no serviço (como natureza, volume, quantidades, valores de aquisição etc.)”. Isso, alega-se, implicaria em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, livre iniciativa, livre concorrência e ao sigilo de dados, expondo segredo industrial da impetrante (mistura para obtenção do “traço de concreto”). Daí o presente mandamus pelo qual se requer a declaração de abusividade/ilegalidade/inconstitucionalidade dos “efeitos da exigência contida no 5º do Decreto Municipal nº 676/2018, de modo que seja reconhecido o direito de a Impetrante não se sujeitar ao cumprimento da obrigação de emitir as Notas Fiscais em favor dos tomadores com o detalhamento integral dos materiais utilizados na prestação do serviço, permitindo que a empresa permaneça adotando o procedimento realizado anteriormente e determinando que a Autoridade Coatora, se lhe for pertinente, viabilize uma outra forma de indicação de detalhamento (quantidades, volumes, custos e preços) dos materiais, que não implique na publicidade destas informações a todo o mercado nacional, bem como que os tomadores do serviço (clientes da Impetrante) que são legalmente 1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central responsáveis por efetuar a retenção do ISS não sofrerão qualquer prejuízo com a decisão que afasta a indevida obrigação instituída pelo Fisco Municipal”. Junta documentos (seq. 1.2 a 1.10). O pedido liminar foi indeferido (seq. 11.1). Inconformada, a impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (seq. 29.2), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (seq. 5.1, autos n° 6523-12.2020.8.16.0000). Notificado, o Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba/PR, via Município de Curitiba, apresentou informações (seq. 30.1). Argui a impossibilidade jurídica do pedido, pois mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF). Ademais, defende a inexistência de ato ilegal ou abusivo, alegando que a exigência do Decreto Municipal nº 676/2018 não afronta direitos da impetrante, mesmo porque a composição do concreto pode ser extraída de pequena amostra do concreto já curado examinada em laboratório; que não há outra forma de comprovação dos materiais aplicados nas obras se não sua discriminação; e, que a nota fiscal de remessa se presta apenas para acompanhar a circulação da mercadoria. Pugna, ao final, pela denegação da segurança. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 34.1). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção (seq. 41.1). O feito foi convertido em diligência, a fim de oportunizar à impetrante se manifestar sobre a inadequação da via eleita (seq. 45.1). A impetrante ratificou seu interesse no regular processamento do feito, com a concessão da segurança (seq. 48.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. O mandado de segurança é garantia constitucional 2 prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e tem, pela própria definição constitucional, “utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na 2 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão 3 e aptidão para ser exercido no momento da impetração”. Logo, “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (...). Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que 4 não há instrução probatória no mandado de segurança”. Assim sendo, a depender do justo receio ou da efetiva violação a direito líquido e certo, o mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo, respectivamente. Em sua modalidade preventiva, exige-se ato preparatório ou indício razoável de atividade censurável da atividade pública. Posto isso, torna-se nítida a lógica contida na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. De fato, como alegado pelo Município de Curitiba, o presente remédio constitucional é meio inidôneo para se impugnar ato normativo de caráter geral e abstrato. Contudo, cabível contra “leis e decretos de efeitos concretos”, tal como o Decreto Municipal nº 676/2018 sob análise, na medida em que disciplinador de regime tributário aplicável à impetrante, equivalendo, nesse aspecto, a ato administrativo. Sobre o tema, a doutrina: “Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. Vê-se, portanto, que o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não 5 haja recurso capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante.” A operatividade do dispositivo questionado (art. 5º do Decreto Municipal nº 676/2018) é imediata, haja vista que impõe um fazer à impetrante, consubstanciado na forma de declaração de notas fiscais, para fins de dedução de ISS, isto é, obrigação acessória. É dizer, desde sua publicação, a norma vem operando concretamente no exercício da atividade econômica por parte da impetrante, o que torna cabível o manejo desta ação, a fim de levar à análise judicial a presença, ou não, de ilegalidade ou abusividade do ato administrativo. 3 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 533. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 23ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 36. 5 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 42. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em sentido análogo, o seguinte acórdão pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ CONCRETOS INDICATIVOS DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EXIGIRÁ O PAGAMENTO DE ISS SOBRE O VALOR DOS INSUMOS QUE A IMPETRANTE UTILIZA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA IMINÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE QUE SE FUNDAMENTA NÃO APENAS NO FATO DE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL DETERMINAR A INCLUSÃO DOS INSUMOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE CONCRETAGEM, MAS TAMBÉM NO FATO DE QUE EMPRESAS PARA AS QUAIS PRESTOU SERVIÇOS FORAM AUTUADAS POR DEIXAREM DE INCLUIR O VALOR DOS INSUMOS NO CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE CONCRETAGEM QUE LHES FORA PRESTADO PELA ORA APELANTE. INDICATIVOS CONCRETOS DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INCLUIRÁ, NA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM, O VALOR DOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS MENCIONADOS SERVIÇOS. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000371-38.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 08.08.2018) (grifou-se) Superada a tese preliminar levantada pelo Município de Curitiba e identificada a regularidade processual, passa-se ao mérito. A base de cálculo do ISSQN corresponde ao preço do serviço, de modo que nela não se inclui, dentre outros, o valor de materiais fornecidos pelo prestador de serviços de construção civil, como a ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e denego em definitivo a segurança. Diante do princípio da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como da inteligência dos enunciados da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Curitiba, 20 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(18)