Habeas Corpus 0117013-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0117013-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 07:45

Trânsito em julgado

25/11/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:06

Protocolo de Petição

15/10/2025, 17:45

Publicação

13/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no HC 993660/SP (2025/0117013-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JHONATAN ALVES DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 19:40

Recebimento

08/10/2025, 10:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 993660/SP (2025/0117013-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JHONATAN ALVES DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Publicação

05/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 993660/SP (2025/0117013-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JHONATAN ALVES DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Determino que seja desentranhada dos autos a petição de fls. 119-122 (agravo regimental), conforme expressamente requerido pela defesa à fl. 124. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

04/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 20:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993660/SP (2025/0117013-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JHONATAN ALVES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JHONATAN ALVES DA SILVA, neste habeas corpus impetrado de próprio punho, alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001181-78.2012.8.26.0240). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante-paciente pleiteia, por meio deste writ, seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, compensando-a, por conseguinte, com a agravante da reincidência. Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 2/4/2025 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 9/12/2015, portanto há mais de 9 anos. A decisão transitou em julgado em 14/3/2016 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa, além de não haver interposto recurso especial, deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Por não estar o paciente assistido por advogado, neste writ impetrado de próprio punho, intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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