Agravo em Recurso Especial 5000474-30.2017.8.21.0065 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000474-30.2017.8.21.0065 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5000474-30.2017.8.21.0065/RS RELATOR: RAFAEL GOMES CIPRIANI SILVA AUTOR: MACIEL VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A): ANGELO ROSA JARDIM (OAB rs087212) ADVOGADO(A): VICTOR SÉRGIO PEREIRA DA ROSA (OAB RS041983) ADVOGADO(A): OSCAR MEDEIROS RAMOS (OAB RS030339) RÉU: SILVANE SILVEIRA ADVOGADO(A): Cirano Bemfica Soares (OAB RS058676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 28/04/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> SON1CIV Número: 50004743020178210065/TJRS

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:43

Publicação

27/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2895944/RS (2025/0109472-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SILVANE SILVEIRA ADVOGADO: CIRANO BEMFICA SOARES - RS058676 EMBARGADO: MACIEL VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: OSCAR MEDEIROS RAMOS - RS030339 ÂNGELO ROSA JARDIM - RS087212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2895944/RS (2025/0109472-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SILVANE SILVEIRA ADVOGADO: CIRANO BEMFICA SOARES - RS058676 EMBARGADO: MACIEL VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: OSCAR MEDEIROS RAMOS - RS030339 ÂNGELO ROSA JARDIM - RS087212 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

30/10/2025, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895944/RS (2025/0109472-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SILVANE SILVEIRA ADVOGADO: CIRANO BEMFICA SOARES - RS058676 AGRAVADO: MACIEL VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: OSCAR MEDEIROS RAMOS - RS030339 ÂNGELO ROSA JARDIM - RS087212 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILVANE SILVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal, na deficiência na fundamentação e na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, de acordo com a certidão de decurso do prazo de fl. 273. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de locação de imóvel. O julgado foi assim ementado (fl. 195): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA ACOBERTAR EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ESCRITO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA LOCATÁRIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 222): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO PADECE DA OMISSÃO ALEGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não analisou nem valorou os diversos indícios existentes nos autos capazes de comprovar a alegada simulação do contrato de aluguel; b) 371 do CPC, visto que o juiz deve analisar a prova constante dos autos para formar sua convicção, o que não ocorreu; c) 446, I, do CPC, pois autoriza a parte provar, por meio de testemunhas, a simulação de contratos, o que foi ignorado; d) 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que houve recusa de enfrentamento da prova dos autos capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e e) 167 do Código Civil, já que é nulo o negócio simulado. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a simulação do contrato de locação e a nulidade do negócio jurídico. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que em momento algum houve ofensa a dispositivos legais capaz de alterar as decisões proferidas, uma vez que os julgadores, em ambas as instâncias, justificaram plenamente sua conclusão na instrução apresentada, não havendo possibilidade de alteração mediante os recursos apresentados (fls. 240-242). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de locação de imóvel em que o autor pleiteou a rescisão do contrato de aluguel, o despejo e a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, rescindiu o contrato de aluguel e decretou o despejo da ré, condenando-a ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido não analisou nem valorou os diversos indícios existentes nos autos capazes de comprovar a alegada simulação do contrato de aluguel. A Corte estadual concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois todas as questões relevantes foram devidamente analisadas e fundamentadas. Não se verifica a alegada ofensa aos artigos mencionados, pois a questão referente à análise dos indícios de simulação foi devidamente analisada pela Corte estadual, de modo que não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Arts. 371 e 446, I, do CPC e 167 do CC No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos acima, pois não analisou a prova testemunhal, capaz de comprovar a simulação do contrato de locação. A Corte estadual concluiu que a prova testemunhal não fora suficiente para comprovar a alegada simulação, mantendo a decisão de procedência da ação de despejo nestes termos (fls. 192-194): No caso, constata-se que o autor/apelado logrou comprovar a existência de contrato de locação devidamente assinado pela apelante, com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme documento juntado no evento 3, PROCJUDIC1, pág. s 9-10. Cabia, portanto, à apelante demonstrar a alegada simulação e/ou vício na contratação, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a parca documentação apresentada com a contestação em nada macula a existência e validade do contrato de locação que instruiu a exordial. Da mesma forma, em relação a prova testemunhal colhida, não há como se concluir que houve vício de vontade ou simulação passível de invalidar o instrumento, sendo pertinente consignar que a apelante, em depoimento pessoal, confirmou que sabe ler, assim como a testemunha Adão, que era seu companheiro na época dos fatos. Cabe destacar que o presente feito é calcado no contrato de locação firmado entre os ora litigantes, não tendo o condão de abranger negociação celebrada pelo réu/apelado com terceiro que lhe transferiu a titularidade do imóvel locado. Assim, eventual discussão acerca de compra e venda do imóvel, em si, deve ser objeto de ação própria, envolvendo as partes que participaram daquela transação. [...] Portanto, não provada a ocorrência de simulação e tampouco que a recorrente tenha sido induzida a erro, tem-se que subsiste hígido o contrato de locação e, diante da falta de comprovação dos pagamentos dos aluguéis, é caso de manutenção da sentença de procedência da ação. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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