Agravo em Recurso Especial 5023878-74.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023878-74.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898670/RS (2025/0113933-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LOJAS PRATA - COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS: MAURO LUCIANO HAUSCHILD - RS056929 BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 ALEXANDRE SANTOS RAMOS - DF060939 GIOVANA BARBOSA FURTADO - DF076747 DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR - RS136805 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898670/RS (2025/0113933-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LOJAS PRATA - COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS: MAURO LUCIANO HAUSCHILD - RS056929 BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 ALEXANDRE SANTOS RAMOS - DF060939 GIOVANA BARBOSA FURTADO - DF076747 DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR - RS136805 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 20:40

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:00

Publicação

27/01/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898670/RS (2025/0113933-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LOJAS PRATA - COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS: MAURO LUCIANO HAUSCHILD - RS056929 BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 ALEXANDRE SANTOS RAMOS - DF060939 GIOVANA BARBOSA FURTADO - DF076747 DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR - RS136805 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898670/RS (2025/0113933-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LOJAS PRATA - COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS: MAURO LUCIANO HAUSCHILD - RS056929 BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 ALEXANDRE SANTOS RAMOS - DF060939 GIOVANA BARBOSA FURTADO - DF076747 DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR - RS136805 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOJAS PRATA - COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 51): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não procede a nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 86): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECALARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ 96-100, a parte‎ ‎recorrente sustenta‎ violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido reproduziu inteiramente a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo para negar provimento ao recurso. Ademais, o Tribunal de origem restou provocado a se manifestar sobre os fundamentos por meio de embargos de declaração. Porém, entendeu que não havia vícios integrativos e, novamente, reproduziu a decisão de indeferimento da liminar. Contrarrazões às fls. 107-116. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 121-123), tendo a parte recorrente apresentado agravo em recurso especial (fls. 131-136). Contraminuta à fl. 140. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A irresignação não merece prosperar. De início, saliento que a parte agravante rebateu os fundamentos de inadmissibilidade lançados pela Corte de origem, razão pela qual conheço do recurso. No entanto, o recurso especial não comporta conhecimento. Em REsp (fls. 96-100), a parte‎ ‎recorrente afirma que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão que julgou seu agravo de instrumento, mas que o acórdão recorrido reproduziu inteiramente a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo para negar provimento ao recurso. Ademais, o Tribunal de origem teria sido provocado a se manifestar sobre os fundamentos por meio de embargos de declaração. Porém, entendeu que não havia vícios integrativos e, novamente, reproduziu a decisão de indeferimento da liminar. Percebe-se, pois, que as razões contidas em REsp são vagas e genéricas, o que configura evidente deficiência na fundamentação, impondo, assim, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO SEM PREJUÍZO A ULTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 525, §1º, V, E 528, §8º, DO CPC. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir 3. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n. 1.211.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) 4. A mera menção superficial de artigos de lei ou exposição do tratamento jurídico da matéria como o recorrente entende correto, sem o adequado e necessário cotejo entre o conteúdo preceituado pela norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, configura fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (...) IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.001.449/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/12/2025, 00:00

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