Agravo em Recurso Especial 5016206-97.2024.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016206-97.2024.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898592/SC (2025/0114535-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO MANOEL FABENI NETO ADVOGADO: RICARDO SOUTO WILLE - SC019601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIO MANOEL FABENI NETO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 564): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONTÉM INDICATIVOS SUFICIENTES ACERCA DA POSSÍVEL AUTORIA DO ACUSADO. CONFLITO DE VERSÕES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO IGUALMENTE INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 381, inciso II, III, IV e V, do CPP, e do art. 489, §1º, do CPC, uma vez que o o tribunal de origem não teria fundamentado, de maneira adequada e suficiente, o afastamento da tese de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença de pronúncia. Com contrarrazões (fls. 586-593), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 596-597), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 660-669). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Sobre a violação do princípio da correlação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que (fls. 563): "No caso em apreço, conforme verificado, há indícios suficientes acerca da participação do recorrente no crime de homicídio duplamente qualificado, de modo que a conduta por ele desempenhada será devidamente apreciada pelo Conselho de Sentença. Portanto, se houve ou não disparos efetuados pelo ora recorrente - que visavam atingir a vítima -, tal elucidação ficará a cargo dos jurados, pois, friso que este Colegiado não deve adentrar ao mérito da demanda. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. [...] 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Além disso, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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