Agravo em Recurso Especial 5390379-13.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5390379-13.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:53

Publicação

01/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2899808/RS (2025/0116011-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647 MAURICIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 REQUERIDO: HEXUS FOODS LTDA ADVOGADOS: JAIR JOSÉ TATSCH - RS014080 ANA PAULA TATSCH - RS091386 DECISÃO Por meio da Petição n. 00582466/2025, protocolizada em 25/6/2025, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA. ratifica o pedido de desistência formulado na fl. 194. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 18:10

Desistência de pedido

27/06/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

25/06/2025, 19:01

Publicação

25/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2899808/RS (2025/0116011-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647 MAURICIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 REQUERIDO: HEXUS FOODS LTDA ADVOGADOS: JAIR JOSÉ TATSCH - RS014080 ANA PAULA TATSCH - RS091386 DESPACHO Por meio da Petição n. 00552083/2025, protocolizada em 17/6/2025, COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA. ratifica pedido de desistência formulado à fl. 194. Contudo, não há nos autos instrumento de procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da referida petição. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor da petição ou para ratificar o pedido por meio de advogado regularmente constituído nos autos que tenha poderes para desistir. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 10:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899808/RS (2025/0116011-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647 MAURICIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 AGRAVADO: HEXUS FOODS LTDA ADVOGADOS: JAIR JOSÉ TATSCH - RS014080 ANA PAULA TATSCH - RS091386 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE OS VALORES BLOQUEADOS DESTINAVAM-SE AO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO X DO ART. 833 DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (fl. 81). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 833, IV, e 835, § 1º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de manutenção da penhora de dinheiro da parte recorrente, porquanto os valores são destinados ao pagamento de empregados e ao financiamento das atividades essenciais da cooperativa, e à inobservância do princípio da menor onerosidade da execução, trazendo a seguinte argumentação: Consoante demonstrado pela Recorrente, o bloqueio online efetuado nos saldos bancários compromete a verba alimentar destinada à folha de pagamentos dos funcionários da cooperativa, bem como outros gastos necessários para o seu funcionamento, tornando referido valor impenhorável. Isto porque a Recorrente procede, mensalmente, com o pagamento salarial de seus funcionários por meio da conta do Sicredi, a mesma a qual foi procedida a constrição, impedindo, portanto, o pagamento das folhas de salários daquele mês e de todas as despesas essenciais para subsistência da Recorrente, o que lhe obrigou a encontrar outras fontes de receita. Ademais, a prova documental carreada aos autos pela Recorrente, em outras demandas, já foi reputada como apta a comprovar a impenhorabilidade. [...] Portanto, não sobejam dúvidas quanto à necessidade de integral provimento do presente Recurso Especial, a fim de que se proceda a integral reforma do v. Acórdão recorrido no que concerne ao levantamento, em favor da parte Executada, dos valores depositados nos autos, haja vista a possibilidade de inviabilização da regular continuidade de sua atividade, tratando-se, portanto, de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. [...] Perceba-se que, por se tratar de um princípio, o referido dispositivo deve ser um norteador da interpretação das normas. É dizer: sempre que possível, a execução não deve onerar demasiadamente o devedor. [...] Ou seja, as circunstâncias do caso concreto, - tendo em vista que a manutenção do bloqueio de numerário importará na falta de recursos para pagamento dos salários dos funcionários, dos fornecedores e de outras obrigações essenciais ao funcionamento da cooperativa -, apontam para a necessidade de se aplicar o § 1º do art. 835 do CPC e determinar que a Exequente penhore outros bens ou, então, que a própria Executada possa nomear outros bens à penhora. Nunca é demais lembrar que a Executada (ora Recorrente) não é uma sociedade empresária, mas sim uma cooperativa, ou seja, não está em jogo apenas os seus interesses, mas sim o interesse de inúmeros cooperados. Ademais, conforme amplamente divulgado na mídia, a Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda. (nome fantasia “Piá”) encontra-se em precária situação financeira, sendo obrigada, inclusive, a fechar estabelecimentos. 7 Assim, diante do contexto econômico-financeiro em que está inserida a peticionante – singular, diga-se –, frente a tantos esforços de tantos envolvidos e frente ao elevado passivo a ser equalizado, o cenário inspira prudência, ou seja, deve se ponderar acerca dos atos processuais praticados nos feitos executivos que tramitem contra esta devedora (fls. 117/122). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Eminentes Colegas, o Agravo Interno não prospera, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, verbis: [...] Sem razão a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas constritas. Observo que, no caso em apreço, a parte executada, ora agravante, limitou-se a defender, de forma genérica, a impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de que os valores penhorados são destinados ao pagamento da folha salarial, sem que tenha vindo qualquer comprovação neste sentido. Os documentos trazidos com a petição de liberação de valores no juízo a quo (evento 26) apenas atestam os detalhes da folha de pagamento da empresa, nada comprovando quanto à destinação das verbas constritas. Assim, a parte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, de forma que inviável o acolhimento do pedido com base em meras alegações. [...] Acrescento que as alegações do Agravo Interno não trazem elementos novos a modificar a decisão recorrida, reproduzindo os mesmos argumentos lançados no Agravo de Instrumento, o qual resta mantido, por seus próprios fundamentos (fls. 78/79). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL ADVOGADO(A): RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) AGRAVADO: HEXUS FOODS LTDA ADVOGADO(A): JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) ADVOGADO(A): ANA PAULA TATSCH (OAB RS091386) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de setembro de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia16 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 23 de setembro de 2024, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5390379-13.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 555) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL ADVOGADO(A): RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) AGRAVADO: HEXUS FOODS LTDA ADVOGADO(A): JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) ADVOGADO(A): ANA PAULA TATSCH (OAB RS091386) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia 18 de Julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 24 de julho de 2024, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5390379-13.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 687) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Desistência de pedido

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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