Agravo em Recurso Especial 0006784-93.2023.8.27.2706 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006784-93.2023.8.27.2706 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0006784-93.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CUNHA & COUTO LTDA ADVOGADO(A): FABIO COSTA CUNHA (OAB TO005439) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se o exequente para indicar meios para satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Araguaína, 27 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0006784-93.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CUNHA & COUTO LTDA ADVOGADO(A): FABIO COSTA CUNHA (OAB TO005439) REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO No evento 112, a exequente formulou pedido intitulando como tutela provisória de urgência. Contudo, o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, de modo que o provimento pleiteado não se subsume a uma tutela de urgência. Em verdade, a narrativa exposta no evento 112 se trata de um requerimento de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de não fazer, constante na sentença proferida no evento 51, nos seguintes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A NULIDADE da cobrança descrita pela inicial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa”. A sentença foi confirmada em sede apelação, cujo acórdão assim expôs: “A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para manter inalterada a Sentença que jugou procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança descrita na inicial. Fixo, ainda, os honorários recursais, em favor da apelada, em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a)”. Diante disso, intime-se o requerido para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 112, bem como comprovar a baixa do débito determinada na sentença do evento 51, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão do não atendimento da intimação para pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais (eventos 105 e 107), acresço ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC. Intime-se o exequente para indicar meios para satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Araguaína, 26 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0006784-93.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CUNHA & COUTO LTDA ADVOGADO(A): FABIO COSTA CUNHA (OAB TO005439) REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o executado, via eProc, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2. CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3. CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4. Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5. Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Araguaína, 8 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0006784-93.2023.8.27.2706/TO AUTOR: CUNHA & COUTO LTDA ADVOGADO(A): FABIO COSTA CUNHA (OAB TO005439) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença, a fim de atender ao disposto no artigo 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Araguaína, 29 de outubro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006784-93.2023.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO AUTOR: CUNHA & COUTO LTDA ADVOGADO(A): FABIO COSTA CUNHA (OAB TO005439) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 21/09/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00067849320238272706/TJTO

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:32

Publicação

28/08/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900241/TO (2025/0116386-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO: CUNHA & COUTO LTDA ADVOGADO: FABIO COSTA CUNHA - TO5439A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900241/TO (2025/0116386-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO: CUNHA & COUTO LTDA ADVOGADO: FABIO COSTA CUNHA - TO5439A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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