Recurso Especial 0001605-66.2007.8.08.0024 - STJ

Recurso Especial 0001605-66.2007.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:03

Publicação

15/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2185759/ES (2024/0451652-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: JORGE GABRIEL RODNITZKY - ES002097 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EDUARDO CASSEB LOIS - ES015119 INTERESSADO: DARIO LOURENCO DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2185759/ES (2024/0451652-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: JORGE GABRIEL RODNITZKY - ES002097 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EDUARDO CASSEB LOIS - ES015119 INTERESSADO: DARIO LOURENCO DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:02

Documento (Certidão)

09/06/2025, 15:30

Publicação

07/04/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2185759/ES (2024/0451652-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: JORGE GABRIEL RODNITZKY - ES002097 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EDUARDO CASSEB LOIS - ES015119 INTERESSADO: DARIO LOURENCO DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: [...] 3.1. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado. Óbice das Súmulas 282 e 356/STF. O recurso especial da municipalidade está ancorado na suposta violação ao art. 39, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que tal dispositivo de lei federal não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, que sobre ele não se manifestou, carecendo, assim, do necessário requisito do prequestionamento. Tem-se, por conseguinte, a incidência das Súmulas 282 e 365, ambos do STF. [...] 3.2. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Como acima asseverado, o acórdão recorrido está assentado em fundamento essencialmente constitucional, já que a questão foi decidida tendo em conta a interpretação conferida ao dispositivo do art. 151, III, da Constituição Federal, que impede a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. [...] É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185759/ES (2024/0451652-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EDUARDO CASSEB LOIS - ES015119 RECORRIDO: DARIO LOURENCO DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: JORGE GABRIEL RODNITZKY - ES002097 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICíPIO DE VITÓRIA contra o acórdão assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI RESTRITIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A isenção tributária somente se dá por meio de expressa previsão legal, cuja interpretação deve ser restrita e literal, nos exatos termos do art. 111, II e 176, ambos do CTN. II. Não inserido o ente municipal no rol de isentos previstos na Lei Estadual n° 9.974/2013, não pode a Lei Federal n° 6.830/80, fazê-lo por pagamento de taxa estadual (custas processuais), pois a Lei Federal não pode, sob pena de inconstitucionalidade, renunciar a receitas provenientes de tributos estaduais e municipais, por previsão contida no artigo 151, III, da CF. III. Apelação conhecida e improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial a recorrente aponta violação do art. 39 da Lei 6830/1980, argumentado, em suma, que a Fazenda Pública é isenta de custas e emolumentos, não sendo devida a condenação nesse ônus. É o relatório. Decido. Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. A respeito da alegação de que seria inexigível o pagamento de custas processuais pela Fazenda nas ações executivas, o STJ firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, independentemente de qual esfera do Poder Judiciário tramitar a ação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.107.543/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 26.4.2010. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. (...) 4. No caso vertente, esta egrégia Corte Superior, no REsp. 1.107.543/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (Representativo do Controvérsia), da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento, segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. 5. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo a declarar o direito da recorrente à isenção das custas processuais (EDcl no AgRg no REsp 1276844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC. 1. A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário na qual a demanda tramita. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido (REsp 1254027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe de 31/8/2011). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE. ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.144.687/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa e as demais despesas processuais devidas a pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário. 3. A isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80 refere-se exclusivamente às custas processuais e emolumentos, devendo a Fazenda Pública, quando vencida, apenas ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Esse mesmo entendimento é aplicável às execuções fiscais propostas pela União perante a Justiça Estadual. Precedente. 4. De acordo com o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 5. No caso, considerando-se que a execução foi extinta antes da realização da citação, sem qualquer adiantamento de despesa por parte do executado e a pedido da própria exequente - que reconheceu o transcurso do lapso prescricional - não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 6. Recurso especial provido (REsp 1205580/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/12/2010, DJe de 10/12/2010). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Eresp nº 43.192/RS, Primeira Seção, é no sentido de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1180437/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2010, DJe de 26/3/2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial afastar a condenação da Fazenda Pública nas custas e emolumentos. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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