Agravo em Recurso Especial 5003241-20.2020.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003241-20.2020.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5003241-20.2020.8.24.0011/SC RELATOR: Uziel Nunes de Oliveira AUTOR: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB SP096217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 04/05/2026 - Juntada de certidão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5003241-20.2020.8.24.0011/SC RELATOR: Uziel Nunes de Oliveira AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 16/04/2026 - PETIÇÃO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5003241-20.2020.8.24.0011/SC AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) AUTOR: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB SP096217) AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRAMANDAÍ INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC EDITAL Nº 310093644516 RELAÇÃO GERAL DE CREDORES (ART. 7º, §1º, da Lei 11.101/05) OBJETO E PRAZO: Em cumprimento ao disposto nos arts. 99, §1º e 7º, §1º, da Lei 11.101/05, serve o presente edital para: 1º) INTIMAR todos os credores da empresa falida Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21138674000127, Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21138674000208 e Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21138674000550, acerca da relação geral de credores, abaixo elencada (art. 7º, §1º, LRF), bem como do início do prazo de 15 dias corridos, contados da publicação do presente edital, para apresentação de seus pedidos de habilitações ou suas divergências quanto aos créditos abaixo relacionados, diretamente para a Administração Judicial MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, CNPJ 40.611.933/0001-30, tendo como responsável técnico o Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB/RS 40.315), o que poderá ser realizado junto ao site "https://www.administradorjudicial.adv.br/home" ou através do endereço eletrônico "[email protected]". Os pedidos direcionados aos autos da falência não serão considerados; 2º) CIENTIFICAR todos os credores da empresa devedora de que o processo de falência é público e que a comunicação dos credores se dará mediante a publicação de editais. Dessa forma, não serão realizadas intimações individuais acerca do andamento do feito, assim como não serão considerados os pedidos de cadastramento de procuradores nos autos (REsp. n. 1.163.143/SP e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000). RELAÇÃO DE CREDORES (art. 99, §1º, LRF): CRÉDITOS TRABALHISTAS Credor CPF/CNPJ Valor do Crédito (%) MARTA JEANE ALEXANDRINO ALVES XAVIER 469..-00 R$ 15.481,57 ROSANGELA JESUS DOS SANTOS 381..-50 R$ 6.004,15 ELIZANGELA DE JESUS BARROS 034..-52 R$ 7.672,18 JOELZA VARELA RIBEIRO 985..-87 R$ 21.858,33 TOTAL: R$ 51.016,23 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Credor CPF/CNPJ Valor do Crédito (%) ESTADO DE SANTA CATARINA 82../0001-76 R$ 3.443.845,05 MUNICÍPIO DE BRUSQUE 83../0001-94 R$ 16.840,83 TOTAL: R$ 3.460.685,88 CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS Credor CPF/CNPJ Valor do Crédito (%) TEXTIL LIRA LTDA 09../0001-47 R$ 125.111,07 JOSÉ RICARDO SCHROEDER 004..-00 R$ 343.512,58 INTRAL AS INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS 88../0001-22 R$ 102.746,35 OSASUNA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA 12../0001-93 R$ 37.999,41 MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTOS LTDA 00../0005-06 R$ 434.577,93 LAGES SHOPPING CENTER S/A 10../0001-09 R$ 283.577,23 CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RJ 80../0001-63 R$ 76.132,20 TOTAL: R$ 1.403.656,77 TOTAL GERAL: R$ 4.915.358,88 Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5003241-20.2020.8.24.0011/SC RELATOR: Uziel Nunes de Oliveira INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 31/03/2026 - Expedição de Termo de Compromisso

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5003241-20.2020.8.24.0011/SC AUTOR: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB SP096217) RÉU: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR SENTENÇA Das determinações 1) O termo legal da falência foi fixado no dia 21/12/2019, nos termos do art. 99, II, da LRF. 2) Retifique-se o polo para inclusão das filiais (CNPJ n. 21.138.674/0002-08 e 21.138.674/0005-50). 2) Nomeio como Administradora Judicial MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, CNPJ 40.611.933/0001-30, com endereço na Rua Doutor Artur Balsini, n. 107, Bairro Velha, Blumenau/SC, CEP: 89036-240, telefone (51) 3092-0111, e-mail [email protected], sítio eletrônico https://www.administradorjudicial.adv.br/home, tendo como responsável técnico o Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB/RS 40.315). Expeça-se o respectivo termo de compromisso.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5003241-20.2020.8.24.0011/SC AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) AUTOR: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB SP096217) AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRAMANDAÍ INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR EDITAL Nº 310092557929 DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OBJETO E PRAZO: Em cumprimento ao disposto no art. 99, §1º, da Lei 11.101/05, serve o presente edital para: 1º) DAR CONHECIMENTO a todos os credores e demais interessados de que o Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira, titular da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, decretou a Falência da empresa Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21.138.674/0001-27, Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21.138.674/0002-08 e Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21.138.674/0005-50, cuja a íntegra da decisão pode ser acessada junto ao site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e também no sítio eletrônico do Administrador Judicial (https://www.administradorjudicial.adv.br/home); 2º) CIENTIFICAR todos os credores da empresa devedora e demais interessados de que a relação geral de credores prevista nos arts. 99, §1º e 7º, §1º, da Lei 11.101/05, está sendo confeccionada e, tão logo aporte aos autos, será devidamente publicada por edital. Nesse período, todavia, já resta possível que eventuais credores apresentem seus pedidos de habilitações diretamente à Administração Judicial MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, na pessoa do responsável técnico Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior, o que poderá ser realizado junto ao site "https://www.administradorjudicial.adv.br/home" ou através do endereço eletrônico "[email protected]". Os pedidos direcionados aos autos da falência não serão considerados; 3º) CIENTIFICAR todos os credores da empresa devedora de que o processo de falência é público e que a comunicação dos credores se dará mediante a publicação de editais. Dessa forma, não serão realizadas intimações individuais acerca do andamento do feito, assim como não serão considerados os pedidos de cadastramento de procuradores nos autos (REsp. n. 1.163.143/SP e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000). Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

Publicação

19/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900276/SC (2025/0116554-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RODRIGO SAGRADIN - SC048067 AGRAVADO: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP0096217 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:50

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900276/SC (2025/0116554-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RODRIGO SAGRADIN - SC048067 AGRAVADO: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP0096217 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5003241-20.2020.8.24.0011/SC AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) AUTOR: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB SP096217) AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AUTOR: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRAMANDAÍ INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR EDITAL Nº 310092557929 DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OBJETO E PRAZO: Em cumprimento ao disposto no art. 99, §1º, da Lei 11.101/05, serve o presente edital para: 1º) DAR CONHECIMENTO a todos os credores e demais interessados de que o Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira, titular da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, decretou a Falência da empresa Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21.138.674/0001-27, Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21.138.674/0002-08 e Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 21.138.674/0005-50, cuja a íntegra da decisão pode ser acessada junto ao site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e também no sítio eletrônico do Administrador Judicial (https://www.administradorjudicial.adv.br/home); 2º) CIENTIFICAR todos os credores da empresa devedora e demais interessados de que a relação geral de credores prevista nos arts. 99, §1º e 7º, §1º, da Lei 11.101/05, está sendo confeccionada e, tão logo aporte aos autos, será devidamente publicada por edital. Nesse período, todavia, já resta possível que eventuais credores apresentem seus pedidos de habilitações diretamente à Administração Judicial MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, na pessoa do responsável técnico Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior, o que poderá ser realizado junto ao site "https://www.administradorjudicial.adv.br/home" ou através do endereço eletrônico "[email protected]". Os pedidos direcionados aos autos da falência não serão considerados; 3º) CIENTIFICAR todos os credores da empresa devedora de que o processo de falência é público e que a comunicação dos credores se dará mediante a publicação de editais. Dessa forma, não serão realizadas intimações individuais acerca do andamento do feito, assim como não serão considerados os pedidos de cadastramento de procuradores nos autos (REsp. n. 1.163.143/SP e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000). Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900276/SC (2025/0116554-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RODRIGO SAGRADIN - SC048067 AGRAVADO: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP0096217 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900276/SC (2025/0116554-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP0096217 AGRAVADO: Y&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: JOSÉ GILMAR BERTOLO - SC017908B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(29)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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