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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOHN LUKE VILAS BOAS CARR ADVOGADO: LIVIA VILAS BOAS CARR OAB/RJ-122925 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0812632-72.2023.8.19.0209 Recorrente: UNIMED FERJ Recorrido: JOHN LUKE VILAS BOAS CARR DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0812632-72.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0812632-72.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00856684 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 67/90, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 10/09 e 55/58, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO POR FALTA DE PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DOS MATERIAIS QUE SERIAM USADOS NA CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Irresignação da parte ré. 2. Relação existente entre as partes de natureza consumerista, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal. Responsabilidade objetiva somente afastada se provada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, I e II, do art. 14, do CDC. Aplicação do enunciado nº 608, de súmula do C. STJ. 3. Incidência dos preceitos da Lei nº 9.656/1998. 4. Cancelamento de procedimento cirúrgico previamente agendado por falta de pagamento dos fornecedores dos materiais solicitados pelo médico assistente. 5. Realização da cirurgia por força de tutela de urgência concedida aos 28/04/2023. 6. Demandada que sustenta a inexistência de negativa e ser defesa a indicação de marca ou fornecedor exclusivo de material a ser empregado no procedimento, nos termos do art. 4º, da Resolução CFM nº 2.318/2022. 7. Operadora que poderia ter adquirido o material com outro fornecedor, desde que o procedimento pudesse ser realizado a contento, de modo a garantir a sua execução com maior brevidade possível, considerando o estado de saúde da parte autora. 8. Ademais, segundo o enunciado de súmula nº 340, deste E. Tribunal de Justiça "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." 9. Não verificado justo motivo para que a cirurgia do autor fosse desmarcada na véspera. 10. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dever de reparar. 11. Dano moral caracterizado. Arbitramento do montante reparatório em R$10.000,00, que se revela adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o cancelamento de procedimento cirúrgico em paciente portador de tumor cerebral, às vésperas da data agendada, bem como os valores fixados por esta E. Segunda Câmara de Direito Privado, em casos similares, sendo a aludida quantia pleiteada pelo demandante na inicial. 12. Sentença mantida. 13. RECURSO DESPROVIDO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO POR FALTA DE PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DOS MATERIAIS QUE SERIAM USADOS NA CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Irresignação da parte ré que restou desprovida. 2. Alegação de menção de questões diversas daquelas tratadas no presente feito no acórdão embargado e de ausência de resistência ao procedimento cirúrgico. 4. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, mostra-se descabida a oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria suficientemente enfrentada. 7. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025, do CPC, mostrando-se desnecessária referência expressa. 8. RECURSO DESPROVIDO." Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão negou vigência aos artigos 186, 188, inciso I, 421, § 1º, 421 - A, incisos II e III, 422, 478, 757, 760, 927 e 944, §º único do Código Civil, ao artigo 1.022, inciso II, aos artigos 4, § 3º, inciso I e 54, § 4º da Lei 8078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não há que se falar em falha na prestação do serviço, inexistindo danos morais indenizáveis. Alega que o tempo despendido para a aquisição dos materiais não pode ser considerado negativa de autorização. Aduz, ainda, que, na qualidade de operadora de plano de saúde, a comercialização de insumos não é de sua responsabilidade, tratando-se de fortuito externo. Pugna pela reforma do acórdão, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e afastada sua condenação ao pagamento de danos morais. Contrarrazões apresentadas às fls. 136/152. Decisão do C. STJ às fls. 220/222, com determinação de retorno a este Tribunal para adequação por estar a matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos no Tema nº 1.365 do STJ Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 229/230 determina o sobrestamento do feito pelo Tema 1365 do STJ. É o relatório. A controvérsia consubstanciada em "Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" foi afetada ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, nos REsp 2197574/SP e REsp 2165670/SP, paradigmas do Tema 1.365 do STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos paradigmas, firmou a seguinte tese repetitiva: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em exame, considerando os fundamentos adotados no julgado, impõe-se o encaminhamento dos autos ao órgão colegiado para que, em sede de juízo de retratação, a matéria seja apreciada à luz das teses fixadas no Tema 1.365 do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR para reexame da controvérsia em consonância com a orientação vinculante firmada no Tema 1.365 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]