Agravo em Recurso Especial 1009549-68.2015.8.26.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009549-68.2015.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009549-68.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jardja Maria Soares de Oliveira Aragaki - Betel Individualizadora de Agua e Administração de Condomiínios Ltda - - Condomínio Praia do Jangá - Vistos. 1. Cumpram-se os v. Acórdãos de fls.484/489, 496/499, 559/560, 1005/1006, 1018/1019, 1061/1062, e 1093/1097. 2. Nos termos do Provimento CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência recíproca, bem como pelo fato da autora ser beneficiária da gratuidade processual, o condomínio réu deverá proceder ao recolhimento de 50% da taxa judiciária que seria devida pela autora (baseada no valor da causa atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP), bem como 50% das despesas processuais pendentes com valores também atualizados (taxa postal da carta de citação expedida, diligência do oficial de justiça, pesquisas realizadas, custas do edital, custas de preparo, etc), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme v. Acórdão de fls.484/489. 3. Decorrido o prazo e no silêncio, cumpra-se o artigo 1.098, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestação do(a) exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, hipótese em que deverá ser observado o correto cadastro de incidente de cumprimento de sentença (nos mesmos autos), e prosseguimento do feito apenas nos autos dependentes (artigo 513, § 1º do Novo Código de Processo Civil). 5. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº.1789/2017, DJE de 02/08/2017. Intime-se. - ADV: DEIBD DE ALMEIDA LIMA (OAB 298320/SP), ADRIANA NEVES CARDOSO (OAB 174953/SP), EMILIO BARBOSA BITTENCOURT (OAB 248976/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP)

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:18

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 10:59

Publicação

19/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AREsp 2886208/SP (2025/0094305-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI ADVOGADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA - SP279188 AGRAVADO: CONDOMINIO PRAIA DO JANGA ADVOGADOS: ADRIANA NEVES CARDOSO - SP174953 EMILIO BARBOSA BITTENCOURT - SP248976 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

16/11/2025, 08:20

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:17

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:30

Publicação

15/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AREsp 2886208/SP (2025/0094305-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI ADVOGADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA - SP279188 AGRAVADO: CONDOMINIO PRAIA DO JANGA ADVOGADOS: ADRIANA NEVES CARDOSO - SP174953 EMILIO BARBOSA BITTENCOURT - SP248976 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2886208/SP (2025/0094305-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI ADVOGADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA - SP279188 RECORRIDO: CONDOMINIO PRAIA DO JANGA ADVOGADOS: ADRIANA NEVES CARDOSO - SP174953 EMILIO BARBOSA BITTENCOURT - SP248976 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886208/SP (2025/0094305-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI ADVOGADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA - SP279188 EMBARGADO: CONDOMINIO PRAIA DO JANGA ADVOGADOS: ADRIANA NEVES CARDOSO - SP174953 EMILIO BARBOSA BITTENCOURT - SP248976 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 605) A r. decisão afirma que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Contudo, tal conclusão é equivocada e omissa, pois ignora que o Agravo em Recurso Especial impugnou expressamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. No tocante à divergência jurisprudencial, foram colacionados julgados paradigmas, com transcrição de trechos relevantes, detalhamento das ementas, fonte e explicitação das similitudes fático-jurídicas entre os casos confrontados, atendendo aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Além das ementas e transcrições, os acórdãos colacionados versam sobre temas jurídicos análogos, relativos à responsabilidade civil de condomínios, sendo assim plenamente aptos ao confronto, conforme a jurisprudência da própria Corte Especial. Assim, ao concluir pela ausência de impugnação específica, a decisão incorre em omissão grave, pois não analisa o conteúdo efetivo das razões recursais apresentadas. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: divergência não comprovada. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886208/SP (2025/0094305-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI ADVOGADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA - SP279188 AGRAVADO: CONDOMINIO PRAIA DO JANGA ADVOGADOS: ADRIANA NEVES CARDOSO - SP174953 EMILIO BARBOSA BITTENCOURT - SP248976 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

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