Agravo em Recurso Especial 0161497-50.2002.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0161497-50.2002.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Expedida a citação postal pelo juízo e constatada a inércia do executado, DETERMINO o bloqueio eletrônico de dinheiro pelo SisbaJud, a título de penhora. Na hipótese de não-localização do executado no endereço fiscal cadastrado, DETERMINO o bloqueio eletrônico de dinheiro pelo SisbaJud, a título de arresto. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para ambos os casos. Incluídas as despesas processuais na ordem eletrônica. 2) Junte-se o detalhamento da ordem de bloqueio e o seu resultado. 3) Observado o resultado NEGATIVO do bloqueio realizado, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Proceda-se, de plano, o andamento nº 7 no sistema DCP, sob arquivamento definitivo SEM BAIXA na distribuição, adotando-se o local virtual SUS40, tudo nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020. 4) Vindo alguma manifestação do Estado no prazo legal (art. 40 §§2º4º LEF), desarquive-se, junte-se e voltem conclusos para decisão. Se decorridos 06 (seis) anos sem manifestação do Estado, desarquivem-se os autos e venham conclusos para análise da prescrição (REsp 1.340.553/RS). 5) Anote-se no lembrete: SUS 40 - SISBAJUD NEGATIVO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cite-se, conforme requerido à fl. 456. Após, remetam-se os autos ao Magistrado Auxiliar com atribuição para a análise dos pedidos de impulso processual do ERJ (extinto núcleo 4.0)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:43

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830028/RJ (2025/0003207-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO ADVOGADO: ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO - RJ169864 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FOXY LADY COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTERESSADO: RACHEL DARMONT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830028/RJ (2025/0003207-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO ADVOGADO: ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO - RJ169864 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FOXY LADY COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTERESSADO: RACHEL DARMONT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830028/RJ (2025/0003207-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO ADVOGADO: ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO - RJ169864 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS INTERESSADO: FOXY LADY COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTERESSADO: RACHEL DARMONT DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 130): Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição. Aplicação dos termos do Verbete nº 106, da Súmula do STJ. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou prontamente quando foi intimado para tanto. Transcurso do tempo, de, aproximadamente, 05 (cinco) anos, que se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, período em que o feito restou parado em cartório, aguardando somente a prática desse ato processual. A necessidade de prévia intimação para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, foi apreciada pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no art. 10, do Código de Processo Civil. Julgados desta Corte. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 168/170). No recurso especial (e-STJ fls. 175/212), a recorrente aponta violação do art. 174, I, do CTN (com redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), dizendo que "a citação da Recorrente nunca ocorreu, ou seja, transcorreu-se o prazo de 05 (cinco) anos estabelecidos para a citação depois do ajuizamento da presente execução, operando, assim, a prescrição" (e-STJ fl. 187). Indica ofensa ao art. 135, III, do CTN, e ao art. 4º, V, da Lei n. 6.830/1980, afirmando: "diante da ausência de citação da Recorrente, e tendo esta ingressado nos autos do processo somente em 17.03.2023, resta induvidoso que, entre o pedido de redirecionamento e o ingresso nos autos do processo, transcorreu 13 (treze) anos" (e-STJ fl. 195). Sustenta contrariedade aos arts. 9º e 10º do CPC, e pontua: "Quando o tribunal de origem certificou erroneamente que não foram apresentadas contrarrazões, privou a parte recorrente de exercer plenamente seu direito de defesa" (e-STJ fl. 195). Alega afronta ao arts. 272 e 280 do CPC, na medida em que "não houve a publicação do despacho oportunizando a Recorrida de apresentar suas contrarrazões" (e-STJ fl. 198). Aduz, ainda: "O v. acórdão recorrido padece de vício insanável atinente à ausência de pronunciamento explícito sobre a omissão do julgado quanto à fixação das teses para contagem do prazo quanto a prescrição intercorrente, nos termos do repetitivo REsp 1.340.553 RS, o que acarreta a sua nulidade" (e-STJ fl. 199), nos termos do art. 489, III, § 1º, IV, e do art. 1.022, II, do CPC. Por fim, assevera que "a decisão recorrida, ao desconsiderar o precedente obrigatório, viola o dever de uniformização imposto pelo artigo 926 do CPC" (e-STJ fl. 207) e acrescenta: "O não reconhecimento da prescrição nos termos do precedente vinculante representa uma afronta direta ao artigo 927, inciso III, do CPC" (e-STJ fl. 209). As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015), em razão da ausência de vício de integração, da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmulas 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 251/262). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 276/325), a agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, a sentença declarou "a prescrição originária de ofício", destacando que "passados mais de 20 anos da constituição definitiva do crédito (11/12/1999 - fl. 4) não foi efetivada a citação pessoal da executada nem de seus sócios, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição originária" (e-STJ fl. 70). Ressaltou a aplicação da redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença, principalmente, considerando que a demora na citação se de deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Transcrevo os fundamentos do aresto objeto de recurso especial (e-STJ fls. 132/136): A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do que dispõe o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar nº 118/2005 alterou o inciso I, do art. 174, do CTN, para dispor que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que determinar a citação, não mais prevalecendo a redação anterior que previa a citação válida do devedor como marco para interromper o prazo prescricional. No caso em apreço, a execução fiscal foi distribuída em 2002, portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. No caso a citação somente ocorreu em 28 de março de 2017. Um breve histórico dos atos processuais se faz necessário para uma devida apreciação do apelo oferecido. No ano de 2002 foi distribuída a execução fiscal e em 26 de setembro, do mesmo ano, foi expedida a citação pelo Correio (índex. 05). Aviso de Recebimento dando conta que o executado se mudou (índex. 07). No ano de 2003, requerimento de citação por edital, no ano de 2005, decisão de atendimento ao requerido (índex. 10). Em 2010, informação cartorária de dúvida em cumprir o que foi determinado e foi proferida decisão para que o Estado se manifeste sobre a paralisação do feito (índex. 12). Em petição, no ano de 2011, o exequente requereu o prosseguimento da execução (índex. 14), o que foi deferido (índex. 24). No ano de 2014, despacho para que o exequente se manifeste sobre certidão negativa do Oficial de Justiça (índex. 31). Pedido arresto, no ano seguinte (índex. 33). Despacho, no ano de 2015, sobre o arresto negativo (índex. 40). Requerimento, no mesmo ano, de inclusão no polo passivo dos sócios (índex. 42). Certidão, do ano de 2017, de citação da empresa executada (índex. 56). Despacho, já em 2019, para que o Estado se manifestasse sobre a certidão (índex. 62). No mesmo ano, petição do exequente (índex. 64). No ano seguinte foi prolatada a sentença recorrida (índex. 70). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado sobre a matéria, conforme Verbete nº 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Portanto, o cerne da questão consiste em se verificar se a demora na citação ocorreu por motivos relativos ao mecanismo da Justiça. Pode-se verificar, da simples descrição acima realizada, que a demora na citação decorreu, precipuamente, da não realização dos atos processuais, oportunamente, por parte da Justiça. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou prontamente quando foi intimado para tanto. Inclusive, chama atenção o lapso de tempo entre a determinação do Juízo deferindo a citação por edital, ocorrida em 2005 (índex. 10), e a informação cartorária, do ano de 2010, de dúvida em cumprir o que foi determinado. Note-se que a referida paralisação, por, aproximadamente, 05 (cinco) anos, se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, período em que o feito restou parado em cartório, aguardando somente a prática desse ato processual. Ademais, mesmo que assim não fosse, a sentença deve ser anulada pela ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição. Tal posicionamento encontra amparo no disposto no art. 10, do Código de Processo Civil: [...] Saliente-se que essa necessidade de prévia intimação para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, foi apreciada pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 0034297-33.2020.8.19.0000, n.º 0036088-37.2020.8.19.0000 e n.º 0059055- 76.2020.8.19.0000, nos quais foi firmada a seguinte tese: [...] Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para anular a sentença. No julgamento dos embargos de declaração, esclareceu (e-STJ fls. 169/170): Conforme se pode depreender do acórdão embargado, acolheu-se o entendimento de que a demora na tramitação do feito decorreu de omissão no mecanismo judiciário, o que afasta a ocorrência da prescrição. Portanto, na realidade, o que se verifica é que a embargante busca modificar o entendimento adotado; o que não pode ocorrer por meio da oposição dos embargos de declaração. No que se refere à alegação de não publicação da sentença e da não apreciação das contrarrazões, apesar de irregularidades, não devem ocasionar a nulidade do julgamento, ante a não verificação de efetivo prejuízo. Como a sentença em questão foi de extinção da CDA, não haveria interesse do executado em recorrer. As contrarrazões, apesar de não terem sido expressamente mencionadas no relatório do acórdão, estavam nos autos e foram consideradas por este Relator. Ressaltando-se que as razões apresentadas não teriam o condão de alterar o julgado. Pois bem. Em resumo, o Tribunal justificou a anulação da sentença porque a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, e porque a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar sobre a prescrição. Nesse contexto, já se verifica que o recorrente não impugnou o julgado recorrido quanto ao fundamento da ausência de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). No mais, a recorrente aponta violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), ao argumento de que não houve sua citação, razão pela qual operou-se a prescrição. Contudo, o acórdão recorrido concluiu que não se configurou a prescrição, uma vez que a demora na citação ocorreu por motivos relacionados aos mecanismos da Justiça. Vê-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, incidindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ACÓRDÃO LOCAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PENSÃO ESPECIAL. MATÉRIA DE MÉRITO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido entendeu que a concessão da "pensão de mercê" afronta os princípios fundamentais que regulam a Administração Pública, tais como os da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Porém, não houve a interposição de recurso extraordinário para se questionar a matéria que é capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ. 2. Constata-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.587/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ademais, indica ofensa ao art. 135, III, do CTN, e ao art. 4º, V, da Lei n. 6.830/1980, deduzindo alegação relacionada à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Contudo, essa questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, evidenciando a falta de prequestionamento de que trata a Súmula 282 do STF. Não houve oposição de embargos de declaração relacionado ao tema, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Quanto ao tema prescrição, o aresto objurgado não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve reestruturação da carreira dos recorrentes pela Lei Estadual n.º 437/2009. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.467.115/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) Sobre a contrariedade aos arts. 9º e 10º do CPC, bem como aos arts. 272 e 280 do CPC, também não houve prequestionamento. Embora o Tribunal de origem tenha tratado de questões relacionadas às contrarrazões, não cuidou, em momento nenhum, da certificação errônea ou da falta de intimação para sua apresentação. Os pontos específicos alegados no recurso especial não foram analisados pelo Tribunal de origem e também não foram objeto dos embargos de declaração, razão pela qual aplicáveis os entendimentos pacificados nas Súmulas 282 e 356 do STF. Na realidade, o Tribunal de origem afastou a nulidade referente às contrarrazões, destacando a efetiva juntada das contrarrazões e o efetivo exame de suas razões, em que pese não mencionadas no relatório. Vê-se, portanto, que as razões recursais também estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, incidindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ACÓRDÃO LOCAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PENSÃO ESPECIAL. MATÉRIA DE MÉRITO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido entendeu que a concessão da "pensão de mercê" afronta os princípios fundamentais que regulam a Administração Pública, tais como os da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Porém, não houve a interposição de recurso extraordinário para se questionar a matéria que é capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ. 2. Constata-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.587/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) No que diz respeito à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a recorrente baseia sua fundamentação, em resumo, na observância da jurisprudência acerca da prescrição intercorrente. Constata-se que a recorrente deduz alegação genérica a respeito de suposta omissão na apreciação dessa matéria, à luz de precedentes obrigatórios, sem, porém, especificar, com precisão, a sua importância para o exame da causa que, ressalte-se, refere-se à prescrição direta. Contudo, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a alegação de vício de integração deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e da relevância ao deslinde da demanda. A inobservância dessa exigência impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp n. 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp n. 1627076/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp n. 1134984/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp n. 1720264/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. Da mesma forma, em relação aos arts. 926 e 927 do CPC/2015, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, dado que sobre tal norma (e sobre a respectiva tese) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 4. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "os DARF's acostados aos presentes autos não possuem qualquer informação acerca do faturamento do contribuinte, conquanto estampem o valor recolhido. Assim, não obstante provarem os documentos de arrecadação fiscal o pagamento do Finsocial, não logram comprovar se esse recolhimento foi superior à alíquota de 0,5%" (AgRg no REsp n. 720.182/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 8/11/2005, DJ de 19/12/2005). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cite-se, conforme requerido à fl. 456. Após, remetam-se os autos ao Magistrado Auxiliar com atribuição para a análise dos pedidos de impulso processual do ERJ (extinto núcleo 4.0)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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