Agravo em Recurso Especial 5002491-23.2020.8.21.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002491-23.2020.8.21.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002491-23.2020.8.21.0004/RS RELATOR: HUMBERTO MOGLIA DUTRA RÉU: DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT (OAB RS075780) ADVOGADO(A): André Fagundes Machado (OAB RS073564) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB RS075691) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 07/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002491-23.2020.8.21.0004/RS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte ré, Banco do Brasil, para informar os dados necessários para expedição de alvará (nome do beneficiário, número do banco, nome do banco, número da conta, tipo de conta, número da agência, nome e CPF (ou CNPJ) do autorizado titular da conta), para devolução do valor que foi pago em dobro referente aos honorários do perito.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002491-23.2020.8.21.0004/RS RÉU: DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB RS075691) ADVOGADO(A): André Fagundes Machado (OAB RS073564) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT (OAB RS075780) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO No presente feito foi determinado que os demandados arcassem com o pagamento dos honorários periciais, quando da determinação de realização da prova. Em razão disso, ambo depositaram o valor nos autos, sendo realizada a perícia e liberados os valores ao perito. Contudo, o Banco do Brasil depositou o valor integral, tendo sobrado, portanto, nos autos, montante que não foi utilizado, já que o co-demandado pagou a metade e o Banco do Brasil a outra. Portanto, os valores ainda em depósito judicial se referem ao valor depositado a maior pelo Banco do Brasil, a título de honorários periciais, devendo ser expedido alvará em favor do Banco do Brasil, para levantamento de tais valores. Após, dar baixa nos autos.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002491-23.2020.8.21.0004/RS AUTOR: SIDNEI TAVARES MIRANDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) RÉU: DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB RS075691) ADVOGADO(A): André Fagundes Machado (OAB RS073564) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT (OAB RS075780) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno do feito do TJ/RS, devendo requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, o feito será arquivado. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser distribuído como feito autônomo, via EPROC, vinculando ao presente feito.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:33

Publicação

25/04/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894251/RS (2025/0106096-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE FAGUNDES MACHADO - RS073564 FERNANDA FAGUNDES MACHADO - RS075691 JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT - RS075780 AGRAVADO: SIDNEI TAVARES MIRANDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS CERATO JUNIOR - RS061818 FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA - RS062075 CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES - RS0036763 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894251/RS (2025/0106096-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE FAGUNDES MACHADO - RS073564 FERNANDA FAGUNDES MACHADO - RS075691 JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT - RS075780 AGRAVADO: SIDNEI TAVARES MIRANDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS CERATO JUNIOR - RS061818 FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA - RS062075 CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES - RS0036763 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:20

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 12:30

Recebimento

27/03/2025, 06:07

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894251/RS (2025/0106096-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE FAGUNDES MACHADO - RS073564 FERNANDA FAGUNDES MACHADO - RS075691 JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT - RS075780 AGRAVADO: SIDNEI TAVARES MIRANDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS CERATO JUNIOR - RS061818 FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA - RS062075 CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES - RS0036763 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DALE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIDNEI TAVARES MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) APELANTE: DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): André Fagundes Machado (OAB RS073564) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB RS075691) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5002491-23.2020.8.21.0004/RS (Pauta: 376) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

13/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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