Agravo em Recurso Especial 0228334-23.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0228334-23.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

30/03/2026, 15:13

Publicação

06/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2888237/RJ (2025/0097409-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA ADVOGADOS: THIAGO NICOLAY - RJ172186 ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO - RJ200807 EMILY DE MEDEIROS PEREIRA - RJ256819 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552 VINÍCIUS PINHO DE OLIVEIRA - RJ242544 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2888237/RJ (2025/0097409-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA ADVOGADOS: THIAGO NICOLAY - RJ172186 ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO - RJ200807 EMILY DE MEDEIROS PEREIRA - RJ256819 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552 VINÍCIUS PINHO DE OLIVEIRA - RJ242544 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888237/RJ (2025/0097409-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA ADVOGADOS: THIAGO NICOLAY - RJ172186 ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO - RJ200807 EMILY DE MEDEIROS PEREIRA - RJ256819 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552 VINÍCIUS PINHO DE OLIVEIRA - RJ242544 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual discute se a exceção de pré-executividade é a via adequada, no processo executivo fiscal, para veicular pretensão relacionada à prescrição intercorrente, ao excesso de execução e à nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 335/355): Não tendo a CDA cumprido com os requisitos impostos pela lei, a ora Recorrente apresentou exceção de pré-executividade, buscando assegurar o seu direito, com a correção/anulação da Certidão de Dívida Ativa - CDA [...] no caso em questão, restou comprovado, seja mediante a ausência de apresentação do processo administrativo, ou mesmo qualquer outra prova que deveria instruir a execução fiscal, a inexistência de pedido para a celebração do suposto acordo de parcelamento [...] o acórdão que originou a interposição deste Recurso Especial violou os artigos 174, caput, e 202 do Código Tributário Nacional; o art. 2º da Lei 6.830/1980; e os artigos 487, inciso II, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não reconhecimento das matérias de ordem pública arguidas em sede de exceção de pré-executividade, que culminam na inequívoca nulidade da CDA que embasa a Execução Fiscal de origem [...] os débitos venceram entre setembro de 2013 e dezembro de 2014 e a ação de execução somente fora proposta em 2021, sete anos após a constituição do débito [...] a execução de origem é excessiva, já que apresenta valores incompatíveis com qualquer taxa de juros ou índice de correção, como demonstrado em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo impositiva a sua verificação pelo Poder Judiciário, sob pena de enriquecimento sem causa do Município do Rio de Janeiro [...] evidente o cabimento de Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos de origem, tendo em vista que na hipótese, além da evidente prescrição e ausência de preenchimento de requisitos formais da CDA, há patente excesso de execução, como constatado exaustivamente nestes autos Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 249/257): Alega o agravante que a decisão recorrida não valorou corretamente os elementos fáticos e jurídicos do processo e não há que se falar em dilação probatória, mas sim na ausência de apresentação de documento essencial por parte do Agravado, que comprovaria a suposta adesão ao parcelamento, concluindo-se, assim, que o referido parcelamento jamais existiu e, portanto, o crédito tributário perseguido está integralmente prescrito. Ora, se a comprovação de um fato impeditivo ou extintivo da execução fiscal consubstanciada em CDA, que goza da presunção de certeza e liquidez, depende de documento que não foi apresentado de plano nos autos, por certo que a Exceção de Pré- Executividade não é meio adequado para o exame do litígio formado. Baseado em tal premissa e amparado pela súmula 393 do STJ1, que este Relator decidiu pelo provimento do apelo do município exequente. Como consignado na decisão agravada, embora a prescrição arguida seja matéria de ordem pública suscetível de análise em sede de exceção de pré- executividade, no caso em exame, não obstante aos argumentos do executado para obtenção dos meios necessários à sua defesa, a controvérsia não se mostra passível de detecção automática. Isso porque o executado assegura, veementemente, que jamais firmou qualquer confissão de dívida e que somente a juntada do processo administrativo. aos autos da execução fiscal traria a prova de que nunca aderiu a qualquer parcelamento dos débitos referentes ao ISS de 2013 e 2014 e, consequentemente, não haveria a interrupção do prazo prescricional estando, portanto, a pretensão da cobrança fulminada pela prescrição. Repita-se, se a análise das causas da interrupção, ou não, da prescrição depende necessariamente de provas que não foram pré-constituídas, não há como o executado se valer da defesa atípica da Exceção de Pré- Executividade em detrimento aos Embargos à Execução previstos no § 2º do artigo 16 da Lei 6830/80, sob pena de inobservância à garantia do crédito, especificada no art. § 1º do mesmo diploma legal Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 311/316). Pois bem. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009 – tema 108). Na mesma linha, a súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerado esse entendimento, na hipótese o órgão julgador a quo, em atenção à documentação juntada pela parte executada, conclui pela inexistência de prova suficiente à comprovação da nulidade do título executivo ou da ocorrência de prescrição, a súmula 7 do STJ é um empecilho ao conhecimento do recurso, na medida em que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame do acervo probatório e essa providência é inadequada na via do especial. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Outrossim, compete às instâncias ordinárias a verificação quanto à existência, ou não, de prova pré-constituída das alegações da parte que suscita a exceção de pré-executividade, sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça proceder a tal análise em sede de recurso especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 727.352/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006) No mesmo sentido, vide: AgInt no AREsp n. 2.417.017/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.144.608/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no REsp n. 2.136.323/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0228334-23.2021.8.19.0001 Recorrente: TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO recorrido: (...) Ora, se a comprovação de um fato impeditivo ou extintivo da execução fiscal consubstanciada em CDA, que goza da presunção de certeza e liquidez, depende de documento que não foi apresentado de plano nos autos, por certo que a Exceção de Pré- Executividade não é meio adequado para o exame do litígio formado. (...) Repita-se, se a análise das causas da interrupção, ou não, da prescrição depende necessariamente de provas que não foram pré-constituídas, não há como o executado se valer da defesa atípica da Exceção de Pré- Executividade em detrimento aos Embargos à Execução previstos no § 2º do artigo 16 da Lei 6830/80, sob pena de inobservância à garantia do crédito, especificada no art. § 1º do mesmo diploma legal." (fls. 254/255) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0228334-23.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0228334-23.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00907712 RECTE: TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY OAB/RJ-172186 ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO OAB/RJ-200807 ADVOGADO: EMILY DE MEDEIROS PEREIRA OAB/RJ-256819 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 336/356, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 7ª Câmara de Direito Público, fls. 250/258 e 312/317, assim ementados: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE ALEGA QUE O MUNICÍPIO CREDOR NÃO APRESENTOU O DOCUMENTO NOS AUTOS MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU O FEITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. MANUTENÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando cobrança de débitos de ISS. 2. O executado apresentou Exceção de Pré- Executividade alegando prescrição do crédito e necessidade de juntada do processo administrativo que ensejou a cobrança, uma vez que desconhece a origem da dívida e suposto parcelamento. 3. Determinação do Juízo a quo para que o município exequente juntasse o processo administrativo aos autos judiciais. 4. Deixando o ente municipal de atender ao comando judicial, sobreveio sentença declaratória de nulidade da CDA e extinção da execução. 5. Apelo do ente municipal que foi provido, por decisão monocrática, com base na súmula 393 do STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 6. Agravo Interno do executado refutando a fundamentação da decisão. Recurso que não merece prosperar. 7. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. QUESTÕES RECURSAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE MODIFICATIVO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração em inconformismo com o Acórdão que deu provimento ao apelo do exequente para reformar sentença que extinguiu a ação executória em razão da ausência da juntada do processo administrativo aos autos da Execução Fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do ora embargante. 2. Alegação de omissão no julgado, porquanto não foi enfrentada a tese levantada pelo embargante de que se utilizou da via de defesa adequada para arguir questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento, de ofício, pelo julgador, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória para o reconhecimento das nulidades absolutas da CDA que embasa a execução. 3. O ponto nodal para o provimento da apelação foi, justamente, a ausência de documentação previamente apresentada pelo excipiente nos autos da Exceção de Pré- Executividade. 4. Clareza na fundamentação e coerência capaz de justificar os elementos de convicção do Órgão Julgador. Recurso de integração e não de substituição, mostrando-se excepcional a concessão da natureza infringente. 5. Ausência de qualquer vício, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido examinadas todas as questões trazidas para conhecimento, sendo devidamente fundamentadas as razões pelas quais foi dado provimento ao recurso do município exequente. 6. Pretensão do recorrente em rediscutir matéria já decidida com intuito de modificar, por via oblíqua, o resultado do julgamento. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO, para manter inalterado o teor do Acórdão recorrido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 174, caput e 202, do Código Tributário Nacional, 2º, da Lei 6830/80 e 487, II e 803, I, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 366/377. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Constata-se que a análise de tal pretensão passa pelo reexame dos fatos, esbarrando o recurso especial no óbice do verbete sumular nº 7 do STJ. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Oportuno destacar que a conclusão quanto à higidez do título executivo extrajudicial - CDA, é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, e, portanto, sua análise se encontra no âmbito fático-probatório, o que atrai a incidência do supramencionado verbete sumular nº 7 do STJ. Sobre o ponto, consignou o v. acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected] 04

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)