Agravo em Recurso Especial 5012008-56.2020.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012008-56.2020.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012008-56.2020.8.24.0008/SC RÉU: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JOAQUIM (OAB SC028530) DESPACHO/DECISÃO A sentença condenatória transitou em julgado (evento 211) para ambos os réus. Considerando que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor de ALEX DA SILVA ZEFERINO e DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN. Efetivada a prisão, forme-se o processo de execução criminal, encaminhando-o ao juízo competente para execução da pena. Oportunamente, ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:59

Trânsito em julgado

09/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:31

Protocolo de Petição

20/08/2025, 19:20

Publicação

19/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2899491/SC (2025/0115417-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX DA SILVA ZEFERINO ADVOGADO: LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS - SC051221 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN ADVOGADO: PABLO DIETRICH - SC041212 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

15/08/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:49

Petição (Contra-razões)

12/06/2025, 16:11

Protocolo de Petição

12/06/2025, 15:51

Publicação

04/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:14

Documentos

Outros

•14/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2899491/SC (2025/0115417-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX DA SILVA ZEFERINO ADVOGADO: LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS - SC051221 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN ADVOGADO: PABLO DIETRICH - SC041212 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899491/SC (2025/0115417-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALEX DA SILVA ZEFERINO ADVOGADO: BARBARA KREUTZFELD - SC045240 AGRAVANTE: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN ADVOGADO: PABLO DIETRICH - SC041212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5012008-56.2020.8.24.0008/SC (fls. 430/438). No recurso especial, alega-se violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas para sua condenação. Argumentou-se que o único elemento probatório que o vincula ao crime seria uma camiseta encontrada em sua residência, semelhante à utilizada por um dos assaltantes, o que seria insuficiente para embasar um decreto condenatório (fls. 477/488). Inadmitido na origem (fls. 512/515), os autos foram remetidos por meio do presente agravo (fls. 570/578). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 647/652) É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial, não há dúvida de que a insurgência é inadmissível. O exame da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A defesa alega a insuficiência de provas para sua condenação, argumentando que a camiseta encontrada não seria prova suficiente, que não houve reconhecimento de sua pessoa, que sua constituição física não foi comparada com a do assaltante, entre outros argumentos que demandariam o reexame do material probatório. O Tribunal de origem consignou expressamente a existência de elementos probatórios, como se observa do seguinte trecho do acórdão (fl. 434): [...] Como se observa, os depoimentos constantes da vítima e testemunha, associados aos demais elementos de prova constantes nos autos, demonstram sem qualquer dúvida que os acusados, mancomunados entre si, cometeram o crime de roubo duplamente majorado, conforme descrito na denúncia. Isso porque, em que pese os réus não tenham sido reconhecidos durante a ação deletéria - haja vista que utilizavam capacetes - é certo que a investigação policial levada a efeito pela DIC logrou êxito em identificá-los através de suas vestimentas (camiseta utilizada por Daniel no dia dos fatos) e um dos objetos utilizados (mochila utilizada por Alex e reconhecida por uma das vítimas como um dos objetos roubados). [...] Consignou, ainda, que a materialidade e a autoria estavam comprovadas pelos depoimentos da vítima e testemunhas, somados às demais provas dos autos. Destacou que, embora os réus utilizassem capacetes durante o assalto, a investigação policial conseguiu identificá-los, sendo que, na casa de Daniel, foi encontrada uma camiseta com a mesma estampa utilizada por um dos assaltantes no momento do crime. O agravante, portanto, sob o pretexto de buscar a revaloração jurídica, pretende, na verdade, que esta Corte reexamine as provas dos autos para concluir pela sua insuficiência para a condenação, em sentido contrário ao que foi expressamente assentado pelo Tribunal de origem. Descabida a pretensão recursal. Veja-se o AgRg no AREsp n. 2.063.531/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899491/SC (2025/0115417-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALEX DA SILVA ZEFERINO ADVOGADO: BARBARA KREUTZFELD - SC045240 AGRAVANTE: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN ADVOGADO: PABLO DIETRICH - SC041212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX DA SILVA ZEFERINO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5012008-56.2020.8.24.0008/SC (fls. 430/438). No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 155 e 197 do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi fundamentada exclusivamente em acervo oriundo da fase policial, notadamente em confissão extrajudicial colhida na fase policial, não sendo suficiente para embasar uma condenação (fls. 445/456). Inadmitido na origem (fls. 518/522), os autos foram remetidos por meio do presente agravo (fls. 543/551). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 647/652) É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial, não há dúvida de que a insurgência é inadmissível. A tese deduzida no recurso especial é a de que a Corte de origem incorreu em violação dos arts. 155 e 197 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que sua condenação estaria fundamentada exclusivamente em acervo oriundo da fase policial, notadamente em confissão extrajudicial, sem qualquer elemento de corroboração produzido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da leitura do acórdão, verifica-se que a condenação do agravante não se baseou exclusivamente na confissão extrajudicial, mas em um conjunto probatório mais amplo, que incluiu prova irrepetível colhida na fase extrajudicial. O Tribunal a quo consignou que a materialidade e a autoria estavam comprovadas pelos depoimentos da vítima e testemunhas, somados às demais provas dos autos. Destacou que, embora os réus utilizassem capacetes durante o assalto, a investigação policial conseguiu identificá-los, sendo que, na casa do corréu Daniel, foi encontrada uma camiseta com a mesma estampa utilizada por um dos assaltantes no momento do crime. A apreensão da camiseta verde na casa do corréu, identificada como sendo a mesma utilizada por um dos criminosos nas filmagens, foi considerada para formação do convencimento do julgador, independentemente da confissão extrajudicial. Esta prova, confrontada com as imagens das câmeras de segurança, formou contexto probatório considerado pelo Tribunal de origem. Além disso, o acórdão também menciona a apreensão de uma mochila subtraída da vítima na posse do agravante, circunstância que foi apontada pelo policial Luiz Roberto Sarandy Machado em seu depoimento judicial, o que constitui prova produzida em juízo e sob o crivo do contraditório. Em seu conjunto, as provas consideradas pelas instâncias ordinárias não se limitaram à confissão extrajudicial, incluindo provas irrepetíveis, os depoimentos da vítima, e elementos judicializados, que, somados, foram suficientes para embasar a condenação. Para desconstituir a conclusão do Tribunal sobre a identidade entre a camiseta apreendida e a que aparece nas filmagens, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEX DA SILVA ZEFERINO RÉU: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN EDITAL Nº 310057652364 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juíza de Direito Intimando: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para: a) CONDENAR o acusado ALEX DA SILVA ZEFERINO, já qualificado nos autos, à pena de 6 anos e 26 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (antiga redação); b) CONDENAR o acusado DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN, já qualificado nos autos, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (antiga redação); Condeno os réus ao pagamento das custas processuais proporcionalmente (CPP, art. 804). Concedo, contudo, a gratuidade judiciária em favor do réu ALEX por estar comprovado o estado de miserabilidade, vez que era assistido da Defensoria Pública. Outrossim, diante da suspensão provisória das atribuições funcionais da 7ª Defensoria Pública, desde já NOMEIO o advogado Ricardo Wippel (OAB/SC nº 43.495) para atuar como defensor dativo em favor do réu ALEX DA SILVA ZEFERINO, que deverá ser intimado desta sentença para eventual interposição de recurso. Deixo de arbitrar o valor mínimo da indenização em função do crime (CPP, art. 387, caput e IV), nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a vítima. Transitada em julgado: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III); c) Formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução, oportunamente; d) Quando necessário, expeçam-se os mandados de prisão; e) Destinem-se os bens, conforme a fundamentação. Por fim, arquivem-se". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012008-56.2020.8.24.0008/SC

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

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