Recurso Especial 0800402-72.2021.4.05.8201 - STJ

Recurso Especial 0800402-72.2021.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

06/08/2025, 15:08

Publicação

05/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2017890/PB (2022/0242306-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADOS: ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA - PB015584 DEJESUS OZORIO DA ROCHA - PB013670 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FAGUNDES ADVOGADO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB019004 AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DECISÃO É necessário chamar o presente feito à ordem. Opostos os embargos de declaração de fls. 285/287 por MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI, sobrevieram duas certidões a reconhecer a oposição dos embargos de declaração fora do prazo legalmente previsto (fl. 289) e a ausência de instrumento de procuração/substabelecimento outorgado pela embargante ao Dr. Marksuell Fernandes de Oliveira OAB/PB 9834, que subscreve a petição de interposição do recurso. Sem atentar-me ao quanto certificado nos autos, despachei no sentido de conhecer dos embargos como agravo interno e determinei a complementação de razões, na forma do art. 1.024, §3º, do CPC. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido da impossibilidade de, com base no princípio da fungibilidade, conhecer-se de embargos de declaração intempestivos como agravo interno. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O recebimento dos embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, do CPC/2015), aplicando-se, por conseguinte, a fungibilidade recursal, só se mostra cabível quando inexistente erro grosseiro e caracterizada a tempestividade recursal, o que não ocorreu na espécie, em que protocolados os declaratórios após esgotado o quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.270.965/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 2.065.067/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Assim, reconsidero a decisão de fl. 304 e passo a novo exame do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por Magna Madalena Brasil Risucci contra a decisão em que não conheci do seu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento; (b) deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados; e (c) impossibilidade de reexame de matéria fática. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória. Alega que não se considerou adequadamente a sua boa-fé nas transações imobiliárias e a inexistência de dolo. Segundo entende, a decisão embargada não abordou suficientemente a questão da presunção de inocência e a necessidade de prova robusta para derrubar tal presunção. Não foi apresentada impugnação pelas partes embargadas (fls. 301/302). É o relatório. Dos embargos não é possível conhecer porque opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, c/c os arts. 994, IV, 219 e 224, todos do Código de Processo Civil. A decisão embargada foi considerada publicada no dia 14/3/2025 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal se iniciou em 17/3/2025 (segunda-feira) e findou-se em 21/3/2025 (sexta-feira). Todavia, os embargos foram opostos somente no dia 1/4/2025 (fl. 285), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. Nesse sentido foi a lavratura da certidão expedida pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, confira-se (fl. 289): O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 266 teve início em 17/03/2025 e término em 21/03/2025 e a petição n. 282299/2025 (EDcl) foi protocolizada em 01/04/2025. Brasília, 01 de abril de 2025. Deixo claro que a regularização da representação processual do embargante acaba por ser despicienda, pois a parte embargante encontra-se representada nos autos por outros advogados e os embargos em questão não poderiam ser conhecidos, de qualquer sorte, porque intempestivos. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 304 e não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

01/08/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 14:00

Documento (Certidão)

25/06/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 12:32

Publicação

13/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2017890/PB (2022/0242306-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADOS: ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA - PB015584 DEJESUS OZORIO DA ROCHA - PB013670 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FAGUNDES ADVOGADO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB019004 AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DECISÃO É necessário chamar o presente feito à ordem. Opostos os embargos de declaração de fls. 285/287 por MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI, sobrevieram duas certidões a reconhecer a oposição dos embargos de declaração fora do prazo legalmente previsto (fl. 289) e a ausência de instrumento de procuração/substabelecimento outorgado pela embargante ao Dr. Marksuell Fernandes de Oliveira OAB/PB 9834, que subscreve a petição de interposição do recurso. Sem atentar-me ao quanto certificado nos autos, despachei no sentido de conhecer dos embargos como agravo interno e determinei a complementação de razões, na forma do art. 1.024, §3º, do CPC. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido da impossibilidade de, com base no princípio da fungibilidade, conhecer-se de embargos de declaração intempestivos como agravo interno. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O recebimento dos embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, do CPC/2015), aplicando-se, por conseguinte, a fungibilidade recursal, só se mostra cabível quando inexistente erro grosseiro e caracterizada a tempestividade recursal, o que não ocorreu na espécie, em que protocolados os declaratórios após esgotado o quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.270.965/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 2.065.067/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Assim, reconsidero a decisão de fl. 304 e passo a novo exame do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por Magna Madalena Brasil Risucci contra a decisão em que não conheci do seu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento; (b) deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados; e (c) impossibilidade de reexame de matéria fática. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória. Alega que não se considerou adequadamente a sua boa-fé nas transações imobiliárias e a inexistência de dolo. Segundo entende, a decisão embargada não abordou suficientemente a questão da presunção de inocência e a necessidade de prova robusta para derrubar tal presunção. Não foi apresentada impugnação pelas partes embargadas (fls. 301/302). É o relatório. Dos embargos não é possível conhecer porque opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, c/c os arts. 994, IV, 219 e 224, todos do Código de Processo Civil. A decisão embargada foi considerada publicada no dia 14/3/2025 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal se iniciou em 17/3/2025 (segunda-feira) e findou-se em 21/3/2025 (sexta-feira). Todavia, os embargos foram opostos somente no dia 1/4/2025 (fl. 285), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. Nesse sentido foi a lavratura da certidão expedida pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, confira-se (fl. 289): O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 266 teve início em 17/03/2025 e término em 21/03/2025 e a petição n. 282299/2025 (EDcl) foi protocolizada em 01/04/2025. Brasília, 01 de abril de 2025. Deixo claro que a regularização da representação processual do embargante acaba por ser despicienda, pois a parte embargante encontra-se representada nos autos por outros advogados e os embargos em questão não poderiam ser conhecidos, de qualquer sorte, porque intempestivos. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 304 e não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2017890/PB (2022/0242306-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADOS: ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA - PB015584 DEJESUS OZORIO DA ROCHA - PB013670 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FAGUNDES ADVOGADO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB019004 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 165/166): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE CONTRA CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. Compulsando estes autos, bem como os autos principais, verifica-se que: a) a Ação de Improbidade Administrativa que originou a execução correlata (Processo 000143-91.2013.4.05.8201) foi ajuizada em 22/01/2013, julgada procedente no Primeiro Grau em 18/06/2014 e transitada em julgado em 07/02/2018; b) o divórcio consensual entre a Embargante e o Executado foi decretado judicialmente (com homologação de acordo) em 22/08/2012, mas, em sentido diverso da partilha homologada, em 12/06/2013, quando já tinha sido ajuizada a aludida Ação de Improbidade Administrativa, houve uma transação particular entre os ex-casados para permutar bens, de modo a transferir o bem versado nestes autos para a propriedade da Embargante, excluindo-o do patrimônio do executado; c) em 25/02/2014, o Executado nomeou sua ex-esposa (ora Embargante) como Procuradora para fins de concedê-la poderes especiais para vender, ceder, prometer ou transferir o imóvel em comento. Não foi comprovado o registro da transferência da propriedade do bem no respectivo Cartório de Imóveis 5. A hipótese, pois, é de "contrato particular de compromisso de permuta amigável de bens partilhados" celebrado posteriormente ao ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face de um dos ex-cônjuges contratantes, destacando-se que o respectivo instrumento nunca foi levado a registro. Nesse quadro, considero presentes os requisitos para considerar que tal contrato particular foi celebrado com o vício de "fraude contra credores" acima pormenorizado. Isso porque, considerando tal contrato particular como oneroso (já que todos os bens permutados entre os ex-cônjuges possuem valor econômico), restam preenchidos os seguintes requisitos do art 159 do CC/02: a) o contrato oneroso foi celebrado por devedor com potencial de posteriormente ser reduzido à insolvência por força de ação de improbidade administrativa já em trâmite em desfavor dele; b) e há motivos para considerar que tal circunstância era conhecida pela contratante (ora embargante), uma vez que ela, além de ser ex-esposa do devedor, também é do mesmo meio político (destacando-se que os atos ímprobos versados no processo principal ocorreram no Município no qual o executado é ex-Prefeito, cargo atualmente ocupado pela Embargante). 6. É difícil acreditar que a Recorrente não tinha conhecimento sobre a Ação de Improbidade Administrativa em tela, sobretudo levando em conta que os fatos apurados na referida ação dizem respeito à Convênio celebrado em 2005, cuja respectiva execução, fiscalização e investigação prolongaram-se nos anos seguintes, quando a Embargante ainda era casada com o ora Executado. Em outras palavras, pelo cenário delineado, conclusão outra não há senão que a Embargante, à época da celebração do "contrato particular de compromisso de permuta amigável de bens partilhados", tinha conhecimento de que o seu ex-marido figurava como demandado em Ação de Improbidade, bem como de que estaria permutando os bens já partilhados em ação de divórcio para evitar que os seus credores tivessem como cobrar-lhe a reparação ao Erário a que ele poderia ser condenado. [...] 8. Quanto à redução almejada pela Recorrente, também se verifica descabida, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra naquelas previstas no § 8º do art. 85 do CPC, além de não ter comprovado que preenche os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. 9. Apelações do Particular e do Município de Fagundes/PB improvidas. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega violação aos arts. 681 e 790, IV do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, considerando que, como terceira de boa-fé, opôs embargos de terceiros impugnando a penhora do seu imóvel. Alega inexistir fraude contra credores, dado o fato de que a permuta do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação por improbidade administrativa, não havendo que se falar em má-fé. Pede a redução dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado é desproporcional ao seu rendimento mensal, colocando em risco o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 217/226). O recurso foi admitido na origem (fl. 229). É o relatório. Na origem, MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ajuizou ação de embargante de terceiro contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, o MUNICÍPIO DE FAGUNDES e GILBERTO MUNIZ DANTAS, pois, em ação de divórcio, houve acordo para que o imóvel cuja penhora se pretende desconstituir ficasse sob sua propriedade, celebrando-se um contrato de permuta amigável. Afirma não possuir responsabilidade patrimonial pela dívida que originou a execução, devendo a execução recair sobre bens do executado. O Juízo de primeiro grau excluiu o ex-cônjuge da autor da lide e julgou improcedente o pedido formulado, considerando que, apesar de o divórcio consensual ter sido decretado judicialmente em 22/8/2012, em 12/06/2013, quando já ajuizada a ação por improbidade administrativa, celebraram os ex-cônjuges uma permuta de bens, transferindo o bem para a propriedade da embargante. O magistrado consignou, ainda, que a embargante tinha conhecimento de que o seu ex-marido figurava como demandado em ação de improbidade e que o contrato foi celebrado para evitar a reparação do erário. Por fim, indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à FUNASA, fixados em 10% sobre o valor da causa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento aos apelos, mantendo, com base na fundamentação formulada na sentença, a improcedência dos pedidos. Indeferiu, ainda, o pedido de redução do valor dos honorários, entendendo não se enquadrar a causa no quanto disposto no § 8º do art. 85 do CPC. O recurso especial devolve a esta Corte a alegação de que não haveria fraude contra credores e exorbitarem os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. No tocante à alínea c do inciso III do art. 105 da CF, o recurso não pode ser conhecido. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas, não havendo, assim, a devida demonstração da similitude dos casos pretensamente confrontados. Por outro lado, a parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Incide no presente, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANAL DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. [...] 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.848.965/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido. (REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019, sem destaques no original.) O recurso também não pode ser conhecido com fundamento na alínea do inciso III do art. 105 da CF. No tocante aos honorários, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) Sequer a menção ao art. 5º, XXXVI, da CF, feita pela parte ao tratar do presente tópico alteraria essa conclusão, pois, sabidamente, é incabível o recurso especial em relação a matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Aliás, o Tribunal de origem afastou a redução dos honorários considerando inaplicável o §8º do art. 85 do CPC. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais comprometeria o constitucional acesso à jurisdição. Incide, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No tocante à alegada afronta aos arts. 681 e 790, IV, do CPC, relembro os termos das normas em questão: Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Os dispositivos em questão não contêm comando normativo capaz de sustentar a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu estar o imóvel em nome do executado, já ter havido a partilha de bens, e consubstanciar fraude a celebração de contrato particular de permuta, sequer registrado, após o ajuizamento da ação por improbidade. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Aliás, ao confrontar as razões do recurso especial e o acórdão recorrido, constato que o Tribunal de origem não apreciou os artigos em questão. E, ao consultar os autos, vejo que não foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionar a matéria controvertida. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da questão objeto do recurso especial impossibilita o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto por não ter sido atendido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem ao presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a Corte Regional entendeu presente fraude contra credores evidenciada pela celebração de contrato particular de permuta amigável de bens após o ajuizamento da ação por improbidade, concluindo que o mote para a celebração desse acordo foi a tentativa de evitar que o imóvel viesse a ressarcir os danos causados ao erário em futura execução. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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