Recurso Especial 0741924-75.2023.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0741924-75.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:13

Publicação

07/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2159511/DF (2024/0273262-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: LUANNA CAIRES PORTELA ADVOGADOS: WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 CLARA MELO AGUIAR - DF071910 RECORRIDO: CINTIA GOMES ROCHA RECORRIDO: CLINICA DERMATOLOGICA DRA CINTIA ROCHA LTDA ADVOGADOS: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF015396 JULIANA DIAS - DF041868 MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF052810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:30

Não-Provimento

01/04/2025, 15:48

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:04

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2159511/DF (2024/0273262-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: LUANNA CAIRES PORTELA ADVOGADOS: WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 CLARA MELO AGUIAR - DF071910 RECORRIDO: CINTIA GOMES ROCHA RECORRIDO: CLINICA DERMATOLOGICA DRA CINTIA ROCHA LTDA ADVOGADOS: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF015396 JULIANA DIAS - DF041868 MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF052810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 01/04/2025, às 14:00:00 horas.

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 10:15

Distribuição (sorteio)

02/08/2024, 10:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741924-75.2023.8.07.0000. RECORRENTE: LUANNA CAIRES PORTELA RECORRIDAS: CINTIA GOMES ROCHA, CLÍNICA DERMATOLÓGICA DRA CINTIA ROCHA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. HAVERES A APURAR. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA A SER APURADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. PROVA PROTELATÓRIA OU DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Admite-se o processamento do pedido reconvencional na ação que tem por objeto a apuração de haveres derivada da dissolução da sociedade, quando houver pedido indenizatório compensável com os haveres a serem apurados, consoante dispõe o art. 602 do CPC. 2. A reconvenção, no caso em comento, vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processual, devendo ser prestigiada para assegurar a completa averiguação do patrimônio societário a ser apurado. 3. Deve ser indeferido o pedido de produção da prova oral quando a solução da controvérsia demandar tão somente a análise de documentos e a emissão de laudo técnico pericial, cabendo ao julgador indeferir as provas reputadas protelatórias e desnecessárias. 4. Negou-se provimento ao recurso. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 64, § 1º, 602 e 603, todos do CPC, e 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT, defendendo a incompetência absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para análise do pedido reconvencional; c) artigo 599, inciso III, do CPC, sob o argumento de que é incabível condensar na mesma ação/reconvenção a apuração de haveres e a indenização por suposto ato ilícito de concorrência desleal. d) artigos 442 e 443, ambos do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova testemunhal. Aponta divergência jurisprudencial, quanto à alínea "c", colacionando julgado do STJ. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 599, inciso III, do CPC e ao invocado dissenso pretoriano. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741924-75.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: LUANNA CAIRES PORTELA AGRAVADO: CINTIA GOMES ROCHA, CLINICA DERMATOLOGICA DRA CINTIA ROCHA LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANNA CAIRES PORTELA para reformar a decisão que recebeu a reconvenção apresentada nos autos da ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres ajuizada em desfavor de CLÍNICA DERMATOLÓGICA DRA CINTIA ROCHA LTDA e CINTIA GOMES ROCHA. A parte agravante alega, em síntese, que a reconvenção não é cabível na ação de apuração de haveres, e defende que a pretensão indenizatória deve ser pleiteada em autos separados, em razão do rito processual e da competência diversa. Subsidiariamente, em caso de recebimento da reconvenção, sustenta a necessidade da produção de prova testemunhal. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e rejeitar a reconvenção ou para deferir a produção de prova testemunhal na reconvenção. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso. Em primeira análise, observa-se que a ação de dissolução de sociedade admite o processamento de reconvenção com pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. O pedido deve seguir o procedimento comum e tramitar perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, em atenção aos artigos 602 e 603, § 2º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT. Nesse sentido, o entendimento do e. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO FUNDADA EM RETIRADA DE LUCROS ILÍCITOS OU FICTÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECONVINTE. APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DISTINTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido condenatório formulado em reconvenção da sociedade buscando indenização por lucros ilícitos ou fictícios (art. 1.009, do Código Civil) depende da prova produzida após a ordinarização do procedimento (art. 603, §2º, do CPC). (...) (Acórdão 1735298, 07193420720218070015, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA SOCIEDADE. ARTIGO 602, CPC. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. AFASTAMENTO DA SÓCIA DISSIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do artigo 602, do Código de Processo Civil, na ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, a sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. A Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é competente para este pedido de indenização contra o sócio dissidente, formulado em sede de reconvenção, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 23/2010, deste TJDFT. Entendimento contrário tornaria inócua a regra estipulada no artigo 602, do Código de Processo Civil. A competência para a apuração de haveres pressupõe a competência para apreciar o pedido de indenização formulado pela sociedade, mormente porque interferirá no valor final a ser pago ao sócio dissidente. (...) (Acórdão 1137468, 07155535020188070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Em relação ao pedido subsidiário de realização da prova oral, o Juízo de origem considerou que a solução da controvérsia demanda apenas a prova pericial e documental. Além disso, pontuou que o ônus da prova é da parte agravada, que não requereu a produção de prova testemunhal. Desse modo, neste momento, não restou evidenciada a probabilidade do direito pleiteado no recurso. Portanto, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

17/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

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