Recurso Especial 0000407-96.2013.4.05.8205 - STJ

Recurso Especial 0000407-96.2013.4.05.8205 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2032758/PB (2022/0259742-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB013295 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADOS: JOSÉ MARCÍLIO BATISTA - PB008535 NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), que não conheceu dos recursos especiais do embargante e de um corréu e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal. Nas razões do recurso especial, o embargante requereu a suspensão do processo para aguardar a análise do Tema Repetitivo n. 1.096 ou o reconhecimento da prescrição em razão do advento da Lei n. 14.230/2023, tendo em vista o decurso de mais de 4 anos entre o ingresso da ação de improbidade, em 13/8/2014, e a prolação da sentença condenatória, em 26/8/2020. Negado provimento ao recurso, a defesa opôs duas petições de embargos de declaração contra a mesma decisão. Os embargos de fls. 1.711-1.720 foram recebidos antes dos embargos de fls. 1.701-1.710. É o breve relatório. Não se pode conhecer dos embargos de fls. 1.701-1.710. Como relatado, a defesa interpôs duas petições de embargos de declaração contra a decisão que negou provimento ao recurso. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na situação de oposição de dois embargos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas do primeiro poderá se conhecer, em razão da ocorrência da preclusão consumativa e em homenagem ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PATROCINADO POR MAIS DE UM DEFENSOR. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na constatação de que o recurso é intempestivo, uma vez que o prazo para sua interposição encerrou-se em 28/11/2023, enquanto o agravo foi protocolado apenas em 29/11/2023, após a certificação de trânsito em julgado. 3. "Não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado" (HC n. 536.255/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão. 5. Por fim, não pode ser apreciada a segunda petição de embargos de declaração, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.763/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL E PELO MESMO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. CARÁTER PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 3. Percebe-se, após detida análise da irresignação, que o embargante se restringe a reiterar recurso outrora interposto, o que faz sem apontar os vícios autorizadores para oposição dos aclaratórios, a caracterizar abuso do direito de defesa. 4. Na espécie, o que realmente pretende o embargante com a interposição de sucessivos recursos nesta Corte é o novo julgamento da causa, porquanto insatisfeito com resultado aqui obtido, providência inadequada na via eleita, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade a ser reparada no exame realizado pelas instâncias ordinárias. 5. Embargos de declaração de e-STJ fls. 937/948 e 953/961 não conhecidos, com determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante. (EDcl nos EDcl no AgRg na TutPrv no AREsp n. 1.705.616/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1º/12/2023.) Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.701-1.710. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

04/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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