Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5012212-32.2024.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5012212-32.2024.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 11:26

Trânsito em julgado

23/04/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:28

Publicação

07/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209017/ES (2024/0475822-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE ADVOGADO: BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209017/ES (2024/0475822-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE ADVOGADO: BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/02/2025, 14:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209017/ES (2024/0475822-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE ADVOGADO: BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo proferido no Agravo Interno no Habeas Corpus n. 5012212-32.2024.8.08.0000. Eis a ementa (fls. 2.785/2.786): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESAFORAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência apresentada pela defesa (HC 93986) não constitui precedente obrigatório, não se trata de precedente vinculante, nos termos do artigo 927, do CPC/15, além de tratar de situação distinta. 2. Considerando o encerramento da jurisdição deste Tribunal em razão do julgamento de recurso de apelação, este órgão colegiado é manifestamente incompetente para apreciar a pretensão, uma vez que eventual e suposto ato coator deverá ser alçado ao conhecimento dos Tribunais Superiores (se for cabível a irresignação) ou, transitada em julgada a condenação, o meio de impugnação cabível é a Revisão Criminal, cuja competência originária é do Tribunal de origem e também está adstrita a requisitos próprios. 3. A pretensão do agravante, sobre a possibilidade de arguir o desaforamento após o julgamento, esbarra em entendimento oriundo da própria Corte de Superposição, que considera a matéria preclusa se não arguida no momento adequado. 4. Na espécie, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, mesmo de ofício, pois inexiste questão de ordem pública a ser reconhecida. 5. Recurso desprovido. Busca o recorrente, em suma, anular a sessão do Júri que o condenou, alegando parcialidade do Conselho de Sentença, requerendo o desaforamento interestadual ou, subsidiariamente, para comarca mais próxima fora da Região Metropolitana de Vitória/ES. O Ministério Público Federal, às fls. 2.822/2.829, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. De início, registro ser incabível a interposição de recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus. Ora, por força do que dispõe o art. 105, II, a, da CF/88, o recurso ordinário em habeas corpus somente é cabível contra as decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (RHC n. 40.780/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe 20/6/2014). No caso vertente, conforme se depreende dos autos, o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus por considerar que sua jurisdição se encerrou com o julgamento do recurso de apelação, sendo que eventual irresignação deveria ser direcionada aos Tribunais Superiores ou, após o trânsito em julgado, pela via da revisão criminal. Assim, inviável o conhecimento do presente recurso ordinário, uma vez que o acórdão impugnado não examinou o mérito da impetração. E admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(30)