Agravo em Recurso Especial 2319586-69.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2319586-69.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:27

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:27

Publicação

06/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810505/MG (2024/0453319-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WENDERSON AVELINO FURTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Considerando a concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória em favor do ora agravante, comunicada por intermédio do Ofício/STF n. 00453125/2025 (HC n. 256.466/MG, Relator Ministro Cristiano Zanin), determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 736-740. Após, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:56

Protocolo de Petição

21/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2810505/MG (2024/0453319-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WENDERSON AVELINO FURTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:48

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2810505/MG (2024/0453319-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WENDERSON AVELINO FURTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810505/MG (2024/0453319-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WENDERSON AVELINO FURTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WENDERSON AVELINO FURTADO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, na Apelação Criminal n. 1.0000.23.337766-2/001, assim ementada (fl. 589): APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CP – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AFASTAMENTO – VIABILIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO. -Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não estando presentes aludidos requisitos, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG absolveu o agravante, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, tendo em vista a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (fls. 527-531). A Corte de origem deu provimento ao apelo ministerial para cassar a decisão de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito, observando rigorosamente a fase instrutória do processo, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal (fls. 589-597). Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação ao artigo 155 do Código Penal (CP), argumentando que se trata de furto em um supermercado, de 02 frascos de creme hidratante marca Nívea, bens estes devidamente restituídos e avaliados em um total de R$ 39,98, portanto, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, ocorridos em 2021, sendo o salário de R$ 1.100,00 (fl. 508). Sustenta, ainda, que o colendo STJ tem admitido a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em se verificando os maus antecedentes ou a reincidência, a depender do caso concreto (fls. 611-612). Requer seja o recurso especial conhecido e provido, reformando-se o acórdão combatido, para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau que absolveu sumariamente o recorrente. Contrarrazões às fls. 625-631. O recurso especial não foi admitido pela incidência da Súmula n. 83/STJ, óbice contra o qual a defesa se insurge neste agravo (fls. 642-654). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para prover o recurso especial, reconhecendo a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição do réu (fls. 683-688). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. A Corte estadual rechaçou a aplicação do princípio da insignificância nos termos seguintes (fls. 592-597, grifamos): A aplicação do princípio da insignificância, é certo, deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Consoante anota Cezar Roberto Bitencourt: (...). Ausentes quaisquer desses elementos, não há falar em atipicidade da conduta. Destaca-se, ainda, a importância da análise criteriosa do contexto dos fatos para a utilização do princípio da insignificância, sob pena de estimular a proliferação de delitos que, aparentemente insignificantes, considerada a periodicidade com que ocorrem, originam desordem social. No caso em exame, o réu foi denunciado pela prática do delito de furto, praticado no estabelecimento comercial - Supermercado Super Norte Eireli, sendo os objetos subtraídos avaliados pelo funcionário do local, Eduardo Oliveira Abreu, na importância de R$39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Apesar de o valor da res furtiva não exceder o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, mostra-se inviável afirmar que a conduta perpetrada pelo denunciado possua reduzido grau de reprovabilidade e que seja desprovida de periculosidade social. Consoante se observa da CAC acostada aos autos, o apelado possui condenações pelo crime de furto e ameaça, além de responder por lesão corporal, homicídio, dano ao patrimônio público e desacato. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...). Ressalte-se que o princípio da insignificância visa à conduta que, embora tipificada em lei, a sanção penal correspondente mostra-se desproporcional à ofensa cometida. Admitir sua incidência em situações que fogem à fórmula proposta, como no presente caso, seria o mesmo que difundir a ideia de que o Poder Judiciário estaria chancelando a transgressão da norma penal. É a garantia da impunidade, incentivando a prática de novos ilícitos penais. Por esses motivos, não há como reconhecer que a conduta do acusado foi de tal forma irrelevante, não produzindo resultado jurídico algum na seara do Direito Penal. (...). Dessa forma, verificada a tipicidade da conduta delitiva, é de rigor o prosseguimento do feito para elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até ulterior decisão judicial. Com tais considerações, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República c/c art. 155 do Código de Processo Penal, e com respaldo nos princípios do livre conhecimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, conheço do recurso ministerial e dou-lhe provimento, para cassar a decisão combatida e determinar o regular prosseguimento do feito, observando rigorosamente a fase instrutória do processo, nos termos do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, isto, até seus ulteriores termos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a configuração dos seguintes requisitos: "(i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica" (HC 202883 AgR - Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, publicado em 20/09/2021). Outrossim, com vistas a estabelecer um parâmetro objetivo aplicável à causa de exclusão da tipicidade em voga, este Tribunal Superior firmou a orientação de que se reputa insignificante, a princípio, a subtração de bens móveis avaliados em até 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nesse sentido: AgRg no REsp 2050958/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023, e AgRg no HC 852.800/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. Na espécie, consignaram as instâncias antecedentes que a res furtiva - 02 (dois) frascos de loção de creme hidratante de 200ml, marca Nivea -, foi avaliada em R$39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) (fl. 593). Contudo, mesmo que o valor dos bens subtraídos seja inferior a 10% do valor do salário mínimo nacional, as certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (fls. 126-137) afastam o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois trata-se de réu com registros em crimes contra o patrimônio. Observa-se que o crime em análise nestes autos não se trata de fato isolado na vida do recorrente, demonstrando que a aplicação do princípio da bagatela não é medida socialmente recomendável ao caso. Sob esse norte é a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior, v. g.: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. HISTÓRICO CRIMINAL DOS RECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 2. "A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade" (AgRg no HC n. 583.008/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 20/06/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A contumácia delitiva do réu em crimes patrimoniais evidencia a acentuada reprovabilidade dos seus comportamentos e afasta o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores. 3. O regime prisional mais gravoso não comporta modificação, pois fixado considerando-se as características do caso em apreço (réu reincidente e que possui antecedentes), não apenas o montante da pena imposta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.493/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/08/2024, DJe 30/08/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECIDIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIPIA MATERIAL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 2. Na hipótese, não há como desconsiderar o fato de o agravante ser reincidente, possuindo em sua extensa certidão de antecedentes quatro registros anteriores por crimes patrimoniais, circunstância que frustra o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da atipia material da conduta. 3. "A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade" (AgRg no HC n. 583.008/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 909.207/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024, grifamos). Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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