Agravo em Recurso Especial 0016671-76.2023.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016671-76.2023.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0016671-76.2023.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado APARECIDO ALVES SOARES CPF: 082.160.036-25 e outros Ciência ao douto Defensor do réu APARECIDO ALVES SOARES para manifestação, nos termos do ID 10592588695 e despacho ID 10591805751, do 1º Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. IVANEIDE GERALDA DOS SANTOS MOTA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:15

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2835395/MG (2025/0008668-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: KENIA CRISTINA DUARTE ADVOGADOS: BRUNO REZENDE MARQUES - MG214948 MARIA PAULA DA FONSECA CUNHA - MG224006 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: APARECIDO ALVES SOARES INTERESSADO: JHONATTAN APARECIDO SOARES DA MOTA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA RIBEIRO - MG107875 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO JESUS DA SILVEIRA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA RIBEIRO - MG107875 CORRÉU: MARCO CLAUDIO SOUZA CORRÉU: WEMERSON TEIXEIRA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO SAMUEL VELOSO DA SILVA CORRÉU: JALISSON JUNIO DE OLIVEIRA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 19:31

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2835395/MG (2025/0008668-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: KENIA CRISTINA DUARTE ADVOGADOS: BRUNO REZENDE MARQUES - MG214948 MARIA PAULA DA FONSECA CUNHA - MG224006 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: APARECIDO ALVES SOARES INTERESSADO: JHONATTAN APARECIDO SOARES DA MOTA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA RIBEIRO - MG107875 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO JESUS DA SILVEIRA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA RIBEIRO - MG107875 CORRÉU: MARCO CLAUDIO SOUZA CORRÉU: WEMERSON TEIXEIRA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO SAMUEL VELOSO DA SILVA CORRÉU: JALISSON JUNIO DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:30

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 10:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/03/2025, 23:31

Protocolo de Petição

11/03/2025, 23:15

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835395/MG (2025/0008668-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: KENIA CRISTINA DUARTE ADVOGADOS: BRUNO REZENDE MARQUES - MG214948 MARIA PAULA DA FONSECA CUNHA - MG224006 AGRAVANTE: APARECIDO ALVES SOARES AGRAVANTE: JHONATTAN APARECIDO SOARES DA MOTA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA RIBEIRO - MG107875 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO JESUS DA SILVEIRA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA RIBEIRO - MG107875 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCO CLAUDIO SOUZA CORRÉU: WEMERSON TEIXEIRA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO SAMUEL VELOSO DA SILVA CORRÉU: JALISSON JUNIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KENIA CRISTINA DUARTE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial que desafia acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0016671-76.2023.8.13.0480, assim ementado (fl. 1161): APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. COMPROVAÇÃO. PESSOAS QUE SE AJUSTARAM PARA A MERCANCIA ILÍCITA. DELAÇÃO E PALAVRA DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO RATIFICADA. DOSIMETRIA. PENA FUNDAMENTADA. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. CUSTAS. ENCARGO LEGAL. 01. Atestado que os acusados se ajustaram para a venda ilegal de substâncias entorpecentes, em agremiação devidamente estruturada, atividade flagrada ao menos em uma oportunidade, ratifica-se a condenação dos réus, pelo crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. 02. O reconhecimento do delito de associação para o tráfico impede a incidência da minorante de pena relativa ao tráfico privilegiado. 03. Não constatada a alegada hipossuficiência de alguns autores, deve ser mantida a condenação destes réus nas custas do processo, sem prejuízo de rediscussão do tema, por ocasião da execução. Hipótese em que os condenados assistidos pela Defensoria Pública foram agraciados com a gratuidade. O juízo de primeiro grau condenou a acusada, além dos corréus, como incursa no arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 1200 (um e duzentos) dias-multa (fls. 827-878). O Tribunal a quo negou provimento aos apelos defensivos (fls. 1161-1169). Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados (fls. 1202-1201). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação dos arts. 33; 35 e 50, § 1º, da Lei Antidrogas e dos arts. 155 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há provas suficientes para sua condenação. Pondera que é insuficiente para afastar a presunção de inocência o depoimento extrajudicial de apenas uma testemunha, retratado em juízo, ou as declarações judiciais de policiais e conversas descontextualizadas extraídas de aplicativo de celular, máxime quando não foram apreendidas drogas ou petrechos para o tráfico em poder da recorrente. Contrarrazões às fls. 1294-1297. O recurso especial não foi admitido, ante a incidência do óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ (fls. 1301-1302), entreve oportunamente refutado neste agravo (fls. 1309-1319). A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 1388-1394). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial subjacente. A pretensão recursal relaciona-se à absolvição da acusada, ante à suposta insuficiência probatória. O juízo de primeiro grau, com o referendo da Corte mineira, destacou os seguintes fundamentos para a condenação da acusada Kênia nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 842-844 - grifamos): A Testemunha Graziela Feliciana Pereira, na fase inquisitorial, alegou ter mantido um relacionamento amoroso com o Acusado Marcos Antonio, por aproximadamente 02 anos, razão pela qual poderia informar qual a sua participação nos crimes em apuração. De acordo com a Testemunha, o Acusado Marcos Antonio comercializava drogas na companhia dos Acusados Aparecido e Jhonattan, os quais lhe repassavam as substâncias entorpecentes para comercialização. No mais, ela aduziu que os Acusados Francisco Samuel (“Maranhão“), Marco Claudio (“Max“) e Wemerson (“Tião“) eram auxiliares diretos de Marcos Antonio, além de contar com Jalisson e Kenia no repasse das drogas aos usuários. Esclareceu, ainda, que, por diversas vezes, recebeu pagamentos a título de venda de drogas para Marcos Antonio, o que perdurou por cerca de 01 ano. Ao final, disse que o Acusado Francisco Samuel, durante o período em que Marcos Antonio estava para a Bahia, quem ficou responsável pelo imóvel situado na rua Emiliano Geraldo, n° 33, bairro Nossa Senhora do Rosário, Lagoa Formosa/MG. [...] O Investigador da Polícia Civil, Nahum de Lima Oliveira, ratificou o inteiro teor de todos os Relatórios Circunstanciados de Investigação juntados ao feito, além de apontar a atuação de cada um dos Acusados na prática dos crimes de tráficos de drogas e associação criminosa. Na oportunidade, sustentou que o Acusado Aparecido seria o principal traficante do bairro Nossa Senhora do Rosário, Lagoa Formosa/MG, contando com os Acusados Jhonattan e Marcos Antonio no segundo escalão da associação criminosa. O Acusado Marco Claudio se apresentava como uma espécie de “gerente” da associação criminosa, responsável pela contabilidade das drogas comercializadas. O Acusado Wemerson ficaria responsável por fazer a segurança da “boca de fumo”, sendo o “executor” da associação criminosa. O Acusado Francisco Samuel comercializava substâncias entorpecentes para a associação criminosa, em troca do aluguel que teria que pagar para morar no local. O Acusado Jalisson assumiu a “gerência” da associação criminosa, com a prisão do Acusado Marcos Antonio e com o afastamento do Acusado Marco Claudio. Por fim, a Acusada Kenia comercializava substâncias entorpecentes, em troca de drogas para seu consumo pessoal. Do mesmo modo, destacou-se no acórdão apelatório (fls. 1166-1167 - grifamos): Ficou claro, em meu modesto sentir, que a fidedigna descrição trazida pela delatora, acerca das condutas exercidas por cada integrante do grupo, agremiação que exerceu a atividade relativa à venda ilegal de drogas por bastante tempo, de forma estável, encontra respaldo nos diálogos interceptados, sendo possível indicar, com precisão, a ação dos envolvidos, entendimento que se fortalece, em virtude das declarações pelos servidores da Segurança Pública, como ilustram estas transcrições, coletadas em juízo: [...]; a Kenia morou na casa algum tempo, também traficava drogas a mando do ‘Marquinho’ para saciar o vício dela; ela levava drogas para usuários; o homicídio teria sido motivado por pertencer a vítima a um grupo rival e por ela estar devendo drogas aos integrantes quando da prisão do grupo, houve uma drástica redução do tráfico; a própria Kenia comentou com nossos investigadores que não estava mais encontrando drogas na cidade; o domicílio estava na responsabilidade de Marcos Antônio de Jesus; o endereço lá é ponto de venda e de uso de drogas; a vinculação da Kenia é mais em razão da quebra do sigilo telefônico em que mencionada a participação dela nas vendas; posteriormente, ela foi flagrada na posse de drogas, o que está em apuração em outro feito” (Testemunha JHFO - Fase Judicial - PJE Mídias). [...] Kenia era responsável por cuidar da casa e exercer p tráfico de drogas, esta informação é principalmente dos aparelhos celulares (testemunha NLO - Fase Judicial - PJE Mídias) Como se percebe dos fragmentos colacionados, as instâncias ordinárias concluíram pela participação da acusada na empreitada criminosa, em virtude do depoimento extrajudicial de testemunha que, embora retratado em juízo, encontra plena sintonia com a palavra dos policiais civis encarregados das investigações policiais prévias e de diálogos extraídos dos aparelhos telefônicos dos acusados, todos dando conta da traficância e do envolvimento de Kenia em grupo destinado à mercancia ilícita de drogas. Desse modo, rever tais conclusões a fim de acolher a tese absolutória, exigiria aprofundado revolvimento probatório, juízo que escapa ao limites cognitivos do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E PROVAS MATERIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IDÔNEA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), ao fundamento de que a materialidade e a autoria delitivas estavam devidamente comprovadas, e modulou a fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base na quantidade de entorpecente apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) se as provas testemunhais e materiais são suficientes para fundamentar a condenação por tráfico de drogas; e (ii) se é legítima a modulação da fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga apreendida, sem configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A condenação por tráfico de drogas encontra-se fundamentada em depoimentos de policiais que efetuaram o flagrante, corroborados por elementos materiais como os diálogos extraídos de aparelhos celulares e a apreensão de 250,4g de maconha, além de objetos relacionados ao tráfico, o que constitui conjunto probatório idôneo e suficiente. [...] IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 2115157/PR, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN de 25/02/2025 - grifamos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCURSÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. VISLUMBRE EXTERNO DA PRATICA DE CRIME. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO JUSTIFICADO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela condenação da paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 apoiadas em elementos fáticos e probatórios concretos - com destaque para os depoimentos das testemunhas policiais e os relatórios de análise dos aparelhos celulares apreendidos nos quais têm diálogos da paciente e corréu tratando sobre a comercialização de entorpecentes (valores e afins) -, os quais, mostraram-se suficientes à conclusão de que a ora paciente integra, de forma permanente e estável, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. Desconstituir tal entendimento, para absolver a paciente, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é, mais uma vez, repita-se, incompatível com o habeas corpus. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 792324/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024 - grifamos) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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