Agravo em Recurso Especial 8000254-94.2024.8.24.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000254-94.2024.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:41

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2830185/SC (2024/0486687-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BAPTISTA - SC057606 NAIARA SILVEIRA CARVALHO - SC052758 SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 22:00

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2830185/SC (2024/0486687-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BAPTISTA - SC057606 NAIARA SILVEIRA CARVALHO - SC052758 SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:30

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

17/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

17/03/2025, 15:33

Petição (Impugnação)

06/03/2025, 07:11

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830185/SC (2024/0486687-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BAPTISTA - SC057606 NAIARA SILVEIRA CARVALHO - SC052758 SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 8000254-94.2024.8.24.0018, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR REALIZADO PELA APENADA PARA CUIDADOS DE FILHO MENOR. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA PARA CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE QUE DURANTE A PRÁTICA DO COMÉRCIO ODIOSO SE UTILIZOU DAS FILHAS ADOLESCENTES PARA PERPETRAR O DELITO, CONFORME APURADO NO PROCESSO EM QUE HOUVE SUA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUE SUA PRESENÇA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NO PRESENTE MOMENTO. ALMEJADA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO REDUZIDO DA PENA, COM FUNDAMENTO ART. 112, § 39, DA LEP, POR SER A REEDUCANDA GENITORA DE CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APENADA QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, DURANTE A PRÁTICA DO COMÉRCIO ODIOSO SE VALEU DAS FILHAS ADOLESCENTES PARA PERPETRAR O DELITO, CONFORME APURADO NO PROCESSO EM QUE HOUVE SUA CONDENAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 318, incisos IV e V, 318-A do Código de Processo Penal, e 117, III da LEP. Aduz, em síntese, que a recorrente faz jus à prisão domiciliar e à aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) de cumprimento da pena para progressão de regime pois é genitora de três filhos, sendo dois menores de idade. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 96-100), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 160-165). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 49-52; grifamos): Nesse contexto, vejamos a situação da apenada. Compulsando-se os autos da execução penal, vislumbra-se que, de fato, a agravante possui um filho menor, o qual conta atualmente com 2 (dois) anos de idade. Contudo, como bem salientou o juízo da origem, não restou comprovado situação excepcional a justificar a medida. Pelo contrário, verifica-se, da última condenação da recorrente, que esta praticava o delito de tráfico de drogas, com utilização, inclusive, das duas filhas adolescentes, o que demonstra a reprovabilidade da medida, conforme como bem declarou o juízo a quo, de forma que adoto os fundamentos trazidos no decisum como razões de decidir, evitando assim, desnecessária tautologia. Veja-se [...] Assim, tendo em vista a ausência de demonstração de situação excepcional a justificar a medida, aliado aos elementos colhidos de que a prática dos últimos crimes pelo qual a recorrente fora condenada (tráfico e associação para o tráfico - autos n. 5032802-97.2022.8.24.0018) se deu justamente com utilização de duas das suas filhas, impossível a concessão da medida, até para resguardar os interesses da próle. [...] Por fim, como bem salientou o togado a quo, não se mostra cabível o acolhimento do pleito de progressão de regime após o cumprimento da fração de 1/8 (um oitavo) da pena, com fundamento no art. 112, § 3°, da LEP. Afinal, para a concessão do benefício, imprescindível o preenchimento de todos os requisitos previsto na legislação, o que não ocorreu no caso em exame. Isso porque, além da reincidência, consoante supracitado, a prática dos últimos crimes pelo qual a recorrente fora condenada (autos n. 5032802-97.2022.8.24.0018) envolveu, como dito, suas filhas, menores à época dos fatos, desta forma submetidas ao poder familiar, no cometimento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, o que caracteriza sim que a infração foi perpetrada contra filho ou dependente. Não deve ser provido o recurso. Com efeito, embora seja genitora de menores de idade, ela é reincidente e foi comprovado nos autos que ela praticava o delito de tráfico ilícito de drogas envolvendo os infantes, sendo, assim, hipótese excepcional que desautoriza a concessão de prisão domiciliar e da progressão especial, pois inexistentes os requisitos do art. 117 e 112, § 3º, incisos II e IV, da LEP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, superou a interpretação literal desse dispositivo legal, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, "embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade do caso concreto demonstrar sua imprescindibilidade" (HC 456.301/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 4/ 9/2018). 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Afastar a conclusão adotada pela Corte local demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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